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C/03/294

Bruxelas, 15 de Outubro de 2003

13290/03 (Presse 294)

COMITÉ DE CONCILIAÇÃO PARLAMENTO EUROPEU CONSELHO

Acordo relativo à indemnização e à assistência aos passageiros em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso dos voos

O Conselho e o Parlamento Europeu, reunidos ontem ao fim da tarde no Comité do Conciliação (1), chegaram a acordo sobre a proposta de regulamento que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos. Esse acordo deve agora ser sancionado pelo Parlamento (por maioria dos votos expressos) e pelo Conselho (votação por maioria qualificada) para que o regulamento possa ser aprovado.

No contexto de um pacote de compromisso global, o Comité de Conciliação tratou todas as questões decorrentes das alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura. O acordo inclui nomeadamente:

  • Em que termos será prestada assistência aos passageiros em caso de atraso dos voos: com base neste regulamento, os passageiros terão direito a refeições e chamadas telefónicas gratuitas em caso de atraso do voo. Além disso, se a hora de partida razoavelmente previsível for pelo menos no dia seguinte ao da hora de partida anteriormente anunciada, os passageiros terão direito a alojamento em hotel e a transporte entre o aeroporto e o local de alojamento. Em caso de atraso superior a cinco horas, os passageiros serão reembolsados num prazo de sete dias se o voo já não se justificar em relação ao seu plano inicial de viagem.

  • Quanto à inclusão de uma definição de cancelamento dos voos, pedida pelo Parlamento Europeu: optou-se por uma solução segundo a qual "cancelamento" designa o facto de não se realizar um voo anteriormente planeado e no qual estava reservado pelo menos um lugar.

  • No que se refere à hora de apresentação no registo: para terem direito às medidas previstas no regulamento, os passageiros devem possuir uma reserva confirmada num voo e apresentarem-se no registo quer como estabelecido pela transportadora aérea ou pelo operador turístico, quer 45 minutos antes da hora de partida anunciada, caso não tenha sido estipulada outra hora.

  • Quanto à extensão deste regulamento a outros modos de transporte, o assunto é tratado numa declaração em que a Comissão manifesta a intenção de apresentar propostas no sentido de tornar as medidas comunitárias de protecção dos passageiros extensivas a outros modos de transporte diferentes do transporte aéreo, designadamente aos transportes ferroviários e aos transportes marítimos."

A proposta em apreço tem por objectivo actualizar o Regulamento (CEE) n.º 295/91, designadamente através do reforço dos direitos dos passageiros em caso de recusa de embarque ou de cancelamento do voo e da prestação de assistência a esses passageiros.

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(1) O Comité de Conciliação tem 30 membros: 15 membros do Parlamento Europeu e 15 representantes do Conselho. A reunião foi co-presidida pela Vice-Presidente do Parlamento Europeu, Charlotte Cederschiold, e pelo Secretário de Estado das Infra-Estruturas e Transportes italiano, Guido Viceconte.


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