Navigation path

Left navigation

Additional tools

Other available languages: EN FR DE DA ES NL IT SV FI EL

C/02/314

Luxemburgo, 21 de Outubro de 2002 12943/02 (Presse 314)

2458.ª sessão do Conselho RELAÇÕES EXTERNAS Luxemburgo, 21 de Outubro de 2002

Presidente: Per Stig MØLLER, Ministro dos Negócios Estrangeiros do Reino da Dinamarca

    * A 2459.ª sessão do Conselho (Assuntos Gerais) é objecto de um comunicado à imprensa separado (12945/02 Presse 315)

ÍNDICE (1)

PARTICIPANTES 4

PONTOS DEBATIDOS

MÉDIO ORIENTE 5

BALCÃS OCIDENTAIS Conclusões do Conselho 6

PROCESSO DE KIMBERLEY Declaração do Conselho 9

RELAÇÕES COM A RÚSSIA 9

IRÃO: DIREITOS HUMANOS Conclusões do Conselho 10

INDONÉSIA: SEGUIMENTO DO ATENTADO TERRORISTA EM BALI Conclusões do Conselho 12

COSTA DO MARFIM Declaração do Conselho 15

PESD 16

DIVERSOS 16

     Código de Conduta Internacional contra a Proliferação de Mísseis Balísticos (ICOC) 16

     Coreia do Norte KEDO 16

     Relações UE África 16

ACONTECIMENTOS À MARGEM DO CONSELHO 17

     Conferência sobre a Dimensão Setentrional 17

     Conselho de Associação com Israel 17

PONTOS APROVADOS SEM DEBATE

RELAÇÕES EXTERNAS

  • Bielorrússia - Declaração do Conselho I

  • Albânia Acordo de Estabilização e Associação II

  • Antiga República Jugoslava da Macedónia (ARJM) Nomeação de um novo Representante Especial da UE II

  • Tráfego da antiga República Jugoslava da Macedónia (ARJM) em trânsito na Áustria III

  • Armas ligeiras / Europa do Sudeste III

  • Relatório da UE sobre os Direitos Humanos III

  • Birmânia/Mianmar Posição Comum e conclusões do Conselho III

  • Ruanda Posição Comum V

  • República Democrática do Congo Posição Comum V

  • México Regras de origem VI

  • Países da Europa Central e Oriental / Chipre / Malta Serviços da Sociedade da Informação VI

  • Relações com a Rússia VI

  • Espaço Económico Europeu VI

PARTICIPANTES

Os Governos dos Estados-Membros e a Comissão Europeia estiveram representados do seguinte modo:

Bélgica:

Louis MICHELVice­Primeiro-Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros
Dinamarca:
Per Stig MØLLERMinistro dos Negócios Estrangeiros
Bertel HAARDERMinistro para os Refugiados, os Estrangeiros e a Integração e Ministro sem Pasta (Ministro dos Assuntos Europeus)
Friis Arne PETERSENSecretário de Estado dos Negócios Estrangeiros
Alemanha:
Günter PLEUGERSecretário de Estado, Ministério dos Negócios Estrangeiros
Grécia:
George PAPANDREOUMinistro dos Negócios Estrangeiros
Anastasios GIANNITSISMinistro-Adjunto dos Negócios Estrangeiros
Espanha:
Ana PALACIO VALLELERSUNDIMinistra dos Negócios Estrangeiros
Ramón DE MIGUEL Y EGEASecretário de Estado dos Assuntos Europeus
França:
Noëlle LENOIRMinistra Delegada junto do Ministro dos Negócios Estrangeiros, encarregada dos Assuntos Europeus
Irlanda:
Brian COWENMinistro dos Negócios Estrangeiros
Itália:
Roberto ANTONIONESecretário de Estado dos Negócios Estrangeiros
Luxemburgo:
Lydie POLFERMinistra dos Negócios Estrangeiros e do Comércio Externo
Países Baixos:
Jaap de HOOP SCHEFFERMinistro dos Negócios Estrangeiros
Atzo NICOLAÏSecretário de Estado dos Assuntos Europeus
Áustria:
Benita FERRERO-WALDNERMinistra Federal dos Negócios Estrangeiros
Portugal:
António MARTINS DA CRUZMinistro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas
Carlos COSTA NEVESSecretário de Estado dos Assuntos Europeus
Finlândia:
Erkki TUOMIOJAMinistro dos Negócios Estrangeiros
Jari VILÉNMinistro do Comércio Externo
Suécia:
Anna LINDHMinistra dos Negócios Estrangeiros
Reino Unido:
Peter HAINMinistro-Adjunto dos Assuntos Europeus
* * *
Comissão:
Christopher PATTENComissário
* * *
Secretariado-Geral do Conselho:
Javier SOLANASecretário-Geral/Alto Representante para a PESC

PONTOS DEBATIDOS

MÉDIO ORIENTE

Mostrando-se chocados, os Ministros manifestaram a sua condenação do ataque terrorista perpetrado perto de Hadera, no Norte de Israel. Através de uma exposição do Alto-Representante, Javier Solana, tomaram conhecimento da situação no Médio Oriente e das discussões que tiveram lugar no Quarteto acerca do roteiro que deverá conduzir, até 2005, a uma solução final, justa e global que admita a existência de dois Estados vivendo lado a lado em paz e segurança. Os Ministros expressaram a sua preocupação com a situação humanitária e com as actividades dos colonatos nos territórios ocupados.

BALCÃS OCIDENTAIS Conclusões do Conselho

"ALBÂNIA

O Conselho autoriza a Comissão a iniciar negociações tendentes a um Acordo de Estabilização e Associação com a Albânia e convida este país a tomar medidas para reunir as capacidades necessárias para a implementação do acordo. Paralelamente às negociações, prosseguirão as reuniões do Grupo de Missão Consultivo (GMC), a fim de impulsionar novas reformas.

BÓSNIA-HERZEGOVINA

O Conselho regista os resultados das eleições de 5 de Outubro de 2002, que foram organizadas com eficiência pelas autoridades da Bósnia. Os resultados eleitorais foram, porém, decepcionantes. O Conselho reitera que a única via para a justiça, a prosperidade e uma integração europeia mais estreita é através de reformas mais sólidas, conforme preconizado no Processo de Estabilização e Associação, e apela à rápida formação de novos governos empenhados nestes objectivos. Nesta perspectiva, o Conselho reafirma o compromisso da UE em trabalhar activamente com as novas autoridades para prosseguir nesse caminho.

REPÚBLICA FEDERATIVA DA JUGOSLÁVIA (RFJ)

O Conselho lamenta que os resultados das eleições de 13 de Outubro de 2002 na Sérvia não tenham sido suficientes para eleger um novo Presidente e exorta todos os partidos políticos a assegurarem que o processo de selecção de um novo Presidente da Sérvia seja conduzido de forma a salvaguardar a estabilidade democrática num período de reformas.

O Conselho congratula-se com a realização pacífica e ordeira das eleições legislativas no Montenegro e espera uma rápida formação de um governo plenamente empenhado em abordar o plano de reformas do Montenegro.

O Conselho apela às autoridades sérvias, montenegrinas e federais que ultimem o texto da Carta Constitucional e insta todas as partes a assumirem plenamente as suas responsabilidades para permitir à RFJ a adesão ao Conselho da Europa.

RFJ/KOSSOVO

O Conselho apela aos eleitores de todas as comunidades do Kossovo a participar nas eleições municipais de 26 de Outubro de 2002 e a aproveitar esta oportunidade para verem os seus interesses adequadamente representados, assumindo assim a sua quota-parte de responsabilidade na edificação de uma sociedade multi-étnica e tolerante. O Conselho regista que é necessário continuar a promover a reconciliação entre etnias e garantir condições de segurança para todos os kossovares, conforme estipulado na Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA (ARJM)

O Conselho congratula-se com o acordo sobre a composição do novo governo em Skopje e encoraja-o a dar prioridade à plena implementação do Acordo-Quadro de Ohrid e ao Processo de Estabilização e Associação, antecipando uma estreita e frutuosa cooperação. O Conselho espera que o recenseamento a realizar entre 1 e 15 de Novembro de 2002 seja organizado de acordo com as normas internacionais.

COOPERAÇÃO COM O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL PARA A EX-JUGOSLÁVIA (TPIJ)

O Conselho reafirma que a cooperação com o Tribunal constitui uma obrigação para todas as partes e países da região, independentemente das respectivas legislações internas. A incapacidade de cooperar plenamente com o TPIJ comprometeria seriamente a sua aproximação à União Europeia.

Recordando as conclusões de 30 de Setembro de 2002, o Conselho incita vivamente a Croácia a cooperar plenamente com o Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia (TPIJ) e lembra que o respeito pelos princípios do direito internacional constitui um elemento essencial do Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) entre a UE e a Croácia.

CONFERÊNCIA DE LONDRES SOBRE O CRIME ORGANIZADO

O Conselho considera que o crime organizado constitui uma das mais graves ameaças à estabilidade, à prosperidade e ao progresso do Sudeste da Europa e que as suas consequências afectam toda a Europa. Consequentemente, o Conselho apoia plenamente a iniciativa da Conferência de Londres sobre o Crime Organizado no Sudeste da Europa, a realizar em 25 de Novembro de 2002, na qual a UE desempenhará um papel de liderança. O sucesso desta iniciativa depende grandemente do pleno empenhamento dos países do Sudeste da Europa."

PROCESSO DE KIMBERLEY Declaração do Conselho

O Conselho discutiu os esforços desenvolvidos no âmbito do "Processo de Kimberley" para estabelecer um sistema de certificação para o comércio internacional de diamantes em bruto, tendo aprovado a seguinte declaração:

"O Conselho reafirma que apoia plenamente os esforços da comunidade internacional no sentido de quebrar a ligação entre os diamantes de guerra e o financiamento de conflitos armados.

O Conselho dará o seu pleno apoio ao lançamento de um Sistema de Certificação do Processo de Kimberley que seja eficaz e contenha os elementos essenciais de um sistema internacional de certificação dos diamantes em bruto. Para o efeito, aguarda com expectativa a reunião do Processo de Kimberley, a realizar em Interlaken, na Suíça, a 5 de Novembro de 2002.

Assim que for aprovado, há que assegurar a plena e rápida implementação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley. O Conselho fará todas as diligências necessárias para que esse objectivo se concretize."

RELAÇÕES COM A RÚSSIA

O Conselho tomou conhecimento dos preparativos da Cimeira UE-Rússia a realizar em Copenhaga a 11 de Novembro de 2002. Espera-se sobretudo que a Cimeira avalie o Acordo de Parceria e Cooperação entre a UE e a Rússia, passados cinco anos sobre a sua entrada em vigor, e que discuta "a nova face da Europa", incluindo o alargamento da UE e outras questões internacionais.

IRÃO: DIREITOS HUMANOS Conclusões do Conselho

    "1. A fim de se alcançar uma importante melhoria na situação dos direitos humanos no Irão, e recordando as suas conclusões de 17 de Junho relativas ao apoio ao processo de reformas, o Conselho debateu uma acção destinada a estabelecer um diálogo entre a União Europeia e o Irão sobre os direitos humanos, em conformidade com as orientações da UE de 13 de Dezembro de 2001 em matéria de diálogo sobre os direitos humanos.

    2. O Conselho sublinha a importância que atribui à oportunidade apresentada por um tal diálogo para introduzir melhorias concretas no respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais no Irão. Congratula-se com a aceitação pelo Irão, expressa durante a missão exploratória dos peritos da UE ao Irão em 30 de Setembro e 1 de Outubro de 2002, do princípio de que as partes entrarão em diálogo sem quaisquer condições prévias, de que no processo de diálogo poderão ser debatidas todas as questões relacionadas com os direitos humanos, de que cada parte poderá decidir encerrar o diálogo em qualquer momento e de que para avaliar os progressos efectuados precisam de ser definidos indicadores realistas e concretos. Por conseguinte, concorda em participar no referido diálogo tomando como base as modalidades, calendário, interlocutores, temas e indicadores debatidos durante a missão exploratória da UE ao Irão.

    3. O Conselho continua preocupado com a situação dos direitos humanos no Irão, nomeadamente com as violações de direitos civis e políticos, em particular da liberdade de expressão e da liberdade de associação, e com a discriminação sistemática das mulheres e raparigas, bem como das minorias. A UE tem manifestado, e continuará a manifestar, a sua preocupação com estas questões. O Conselho espera que sejam feitos progressos determinados na reforma essencial do sistema judicial e com respeito à aplicação do Estado de direito, e espera que seja desenvolvida uma cooperação alargada aos relatores e grupos de trabalho temáticos pertinentes das Nações Unidas. O Conselho recorda igualmente a sua oposição constante e firme ao uso da pena de morte, e em particular às formas cruéis de execução como a lapidação, e a importância que dá à prevenção e abolição da tortura e de outros tratamentos ou punições cruéis, desumanos ou degradantes.

    4. Recordando que a finalidade do diálogo é alcançar progressos concretos no terreno, o Conselho acorda em proceder regularmente à avaliação dos resultados do diálogo. Os indicadores de avaliação do diálogo entre a União Europeia e o Irão referir-se-ão a todos os domínios acima referidos, assim como, inter alia, à assinatura, ratificação e implementação pelo Irão dos instrumentos internacionais dos direitos humanos, à cooperação com os procedimentos e os mecanismos internacionais dos direitos humanos, à abertura, acesso e transparência, à discriminação e ao sistema prisional.

    5. O Conselho acorda em que a primeira reunião no âmbito do diálogo terá lugar em Teerão antes do fim de 2002, de acordo com a forma e as modalidades mutuamente aprovadas, e discutirá a discriminação e a prevenção da tortura, assim como outras questões importantes dos direitos humanos, nomeadamente do âmbito dos instrumentos, normas e mecanismos internacionais dos direitos humanos.

    6. O Conselho reafirma ainda a sua posição de princípio de que o estabelecimento de um diálogo não prejudica a proposta de uma resolução à Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas ou ao Terceiro Comité da Assembleia Geral das Nações Unidas. Acorda em que, na 57.ª sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, a UE consignará a sua profunda preocupação com as violações graves dos direitos humanos no Irão e com a ausência de progressos numa série de domínios.

A UE voltará a abordar esta questão à luz da evolução do diálogo sobre os direitos humanos."

INDONÉSIA: SEGUIMENTO DO ATENTADO TERRORISTA EM BALI Conclusões do Conselho

O Conselho aprovou as seguintes conclusões:

    "1. O Conselho condena com a maior veemência os atentados terroristas de 12 de Outubro de 2002, em Bali, na Indonésia. Manifesta a sua mais profunda solidariedade e apresenta as suas condolências ao Governo e ao povo da Indonésia e às vítimas e famílias atingidas por esse atentado.

    2. A UE permanece empenhada na luta contra o terrorismo e no combate a todos os que pretendem impor a sua vontade através de actos de violência e terror em qualquer parte do mundo. O Conselho reconhece que a luta contra o terrorismo é uma questão a longo prazo. O desafio que o terrorismo constitui é de natureza global e a resposta da comunidade internacional terá de ser igualmente global. Neste contexto, a UE continuará a reforçar o seu papel na comunidade internacional para prevenir e estabilizar os conflitos regionais. O Conselho continua determinado em entregar à justiça os autores, organizadores e patrocinadores de actos terroristas e a responsabilizar quem esconder, apoiar ou der refúgio a essas pessoas.

    3. O Conselho reafirma a sua determinação em desempenhar integralmente o seu papel nesta luta e em recorrer a todos os instrumentos disponíveis para combater o terrorismo. É de importância vital assegurar a aplicação universal e integral das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativas à luta contra o terrorismo, em especial a Resolução n.º 1373. O Conselho reitera que a luta contra o terrorismo deve ser conduzida na plena observância do primado do Direito e em total conformidade com o direito internacional, incluindo em matéria de direitos humanos.

    4. Em conformidade com a Resolução n.º 1438 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, o Plano de Acção da UE de Setembro de 2001 e as conclusões do Conselho de 22 de Julho de 2002 relativas à acção externa da UE contra o terrorismo, a UE:

      €? Cooperará estreitamente com o Governo da Indonésia, a todos os níveis, por forma a que não sejam poupados esforços para encontrar e entregar à justiça os autores do atentado. A este propósito, a UE está pronta a alargar o seu total apoio e a colaborar com as autoridades indonésias para entregar à justiça os autores desse crime horrendo e os demais responsáveis pelo cruel atentado terrorista de Bali.

      €? Reforçará o diálogo político com a Indonésia a fim de incluir todos os aspectos das medidas antiterroristas, a luta contra o terrorismo e a implementação das resoluções do Conselho de Segurança da ONU. Para o efeito, deslocar-se-á dentro em breve à Indonésia uma delegação de alto nível da Tróica, seguindo novas orientações a serem formuladas num relatório preliminar dos Chefes de Missão da UE em Jacarta, por forma a manifestar a determinação comum em responder com eficácia a todas as ameaças terroristas. Além disso, o Conselho dá instruções aos seus organismos competentes para ultimarem a sua avaliação da ameaça terrorista na Indonésia e acompanharem as recomendações de natureza operacional, nomeadamente através de contactos regulares entre a Tróica, a nível de peritos, e a Indonésia, em matéria de luta contra o terrorismo.

      €? Desenvolverá a sua cooperação com a Indonésia em matéria de medidas para combater o terrorismo. Em especial, o Conselho regista que é intenção da Comissão considerar a Indonésia um país-piloto para a assistência no sentido da implementação da Resolução n.º 1373 do Conselho de Segurança da ONU. Regista igualmente a intenção da Comissão de acelerar a identificação, através da rápida actuação de uma missão de peritos, de projectos específicos no contexto da assistência comunitária à Indonésia, nomeadamente em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.

      €? Acelerará a assistência da UE à Indonésia, bem como a outras regiões do sudeste asiático noutros domínios pertinentes para a luta contra o terrorismo, incluindo a boa governação, o Estado de direito e o controlo das fronteiras.

    5. O Conselho regista com preocupação a ameaça terrorista no Sudeste Asiático. A União Europeia congratula-se com o reforço da cooperação no âmbito da ASEAN desde 11 de Setembro de 2001. Neste contexto, a UE insta as autoridades indonésias a cooperarem com os países da ASEAN no domínio da luta contra o terrorismo e a reforçarem o seu sistema de segurança. A UE continua a exortar os países da ASEAN a desenvolverem a sua cooperação neste domínio e salienta a necessidade de implementar as diversas actividades acordadas no Programa de Cooperação ASEM de Copenhaga Relativo à Luta contra o Terrorismo Internacional, de Setembro de 2002. Esta questão constituirá um ponto importante da ordem do dia da próxima reunião ministerial UE-ASEAN, a realizar no início de 2003."

O Conselho decidiu ainda que a delegação de alto nível da Tróica também visitará a Austrália para discutir com as autoridades australianas formas de reforço da cooperação na luta contra o terrorismo, tanto a nível bilateral como com a Indonésia.

Por último, o Conselho solicitou às suas instâncias preparatórias que estudem de que modo se poderá melhorar o intercâmbio de informações entre as delegações sobre as ameaças terroristas.

COSTA DO MARFIM Declaração do Conselho

O Conselho foi informado pela Presidência e pela Delegação Francesa dos últimos acontecimentos na Costa do Marfim, nomeadamente no tocante à trégua assinada em 17 de Outubro entre o governo e os rebeldes. Registou ainda a intenção da Comissão de explorar a possibilidade de apoio financeiro aos esforços de mediação através do Mecanismo de Reacção Rápida e do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED). Neste contexto, o Conselho aprovou a seguinte declaração:

"A União Europeia reitera a sua condenação da violência que se exerceu na Costa do Marfim contra um governo legítimo e lastima as perdas em vidas humanas que essa violência acarretou. A União Europeia reitera o seu apego aos princípios da União Africana, condenando qualquer recurso à força para alterar a situação política.

A União Europeia congratula-se com a assinatura do acordo de cessar-fogo entre os rebeldes e o mediador da CEDEAO. Saúda o Presidente Laurent Gbagbo, que privilegiou a solução política, e garante-lhe total apoio para prosseguir nesta via e fazê-la chegar a bom termo. Por último, felicita os mediadores da CEDEAO pela sua perseverança.

A União Europeia exorta as autoridades da Costa do Marfim a tomar todas as medidas de conciliação necessárias à realização de negociações.

A União Europeia garante à CEDEAO o seu apoio e encoraja-a a tomar todas as medidas necessárias para facilitar a conclusão das negociações nas melhores condições.

A União Europeia apela a que se respeitem os direitos do Homem e se garanta a segurança física de todos os cidadãos e residentes da Costa do Marfim. Salienta a importância para o país e para toda a região do regresso da Costa do Marfim à estabilidade e ao desenvolvimento socio-económico e exorta o governo da Costa do Marfim a prosseguir decididamente a política de reconciliação nacional.

A União Europeia recorda aos países da região a necessidade de impedirem os movimentos ilícitos de armas e munições e sublinha que apoiará qualquer iniciativa dos países vizinhos no sentido do reforço da sua cooperação e do seu desenvolvimento económico numa base regional."

PESD

Durante o jantar, os Ministros procederam a uma troca de impressões sobre a evolução da situação nas relações entre a UE e a NATO.

DIVERSOS

 Código de Conduta Internacional contra a Proliferação de Mísseis Balísticos (ICOC)

    O Ministro dos Países Baixos recordou que a Conferência de lançamento do Código de Conduta Internacional contra a Proliferação de Mísseis Balísticos (ICOC) terá lugar na Haia, em 25 e 26 de Novembro, e frisou que é importante que esse lançamento tenha êxito e que conte com a maior adesão possível ao Código de Conduta.

  • Coreia do Norte KEDO

    O Conselho abordou brevemente a questão das recentes informações que dão conta do reconhecimento pela Coreia do Norte de que se encontra empenhada no desenvolvimento de um programa clandestino de armamento nuclear, bem como as suas implicações para a KEDO (Organização para o Desenvolvimento Energético da Península da Coreia) e para a participação da UE nesse organismo, tendo decidido voltar a discutir o assunto na próxima sessão, na posse de informações mais circunstanciadas.

  • Relações UE África

    Durante o jantar, os Ministros discutiram as relações entre a UE e África, em antecipação da reunião ministerial entre a UE e a Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), que terá lugar em Maputo a 7 e 8 de Novembro de 2002, e na perspectiva da Cimeira UE África a realizar a 5 de Abril de 2003.

ACONTECIMENTOS À MARGEM DO CONSELHO

  • Conferência sobre a Dimensão Setentrional

    Realizou-se em 21 de Outubro de 2002 a terceira Conferência dos Ministros dos Negócios Estrangeiros sobre a Dimensão Setentrional. Participaram nesta Conferência os 15 Estados-Membros da União Europeia, a Comissão Europeia e os 7 países parceiros (Estónia, Islândia, Letónia, Lituânia, Noruega, Polónia e a Federação da Rússia). As conclusões da Presidência são objecto de um comunicado à imprensa separado (13377/02 (Presse 331)).

 Conselho de Associação com Israel

    A terceira sessão do Conselho de Associação UE-Israel realizou-se em 21 de Outubro de 2002.

    (Ver Comunicado à Imprensa separado com a cota 13329/02 (Presse 329)).

PONTOS APROVADOS SEM DEBATE

RELAÇÕES EXTERNAS

Bielorrússia - Declaração do Conselho

O Conselho aprovou a seguinte declaração sobre a Bielorrússia e as suas relações com a OSCE:

    "1. Na sua reunião de 21 de Outubro de 2002, o Conselho da UE manifestou a sua grande preocupação com a situação da democracia e dos direitos humanos na Bielorrússia e aprovou a seguinte declaração:

    2. Recordando as conclusões do Conselho de 15 de Setembro de 1997, a UE reafirma novamente a esperança de que a Bielorrússia ocupe o seu lugar entre os países democráticos da Europa, até mesmo porque a Bielorrússia vai ser um vizinho directo da UE após o seu alargamento.

    3. A UE salienta a importância que tem, para todos os Estados Europeus, o respeito dos direitos humanos e das liberdades garantidos pela Carta das Nações Unidas e constantes da Acta Final de Helsínquia. O Grupo Consultivo e de Observação da Bielorrússia (AMG) da OSCE, em Minsk, desempenha um papel vital de assistência ao Governo da Bielorrússia e à sociedade civil na promoção de instituições democráticas e no cumprimento de outros compromissos da OSCE, bem como um papel de acompanhamento e informação deste processo.

    4. A UE tem acompanhado de forma constante a Presidência Portuguesa da OSCE nos seus esforços para resolver o impasse em que se encontra o AMG em Minsk. Entende que a sua Presidência já demonstrou grande flexibilidade ao tentar encontrar uma solução para os problemas resultantes do tratamento que a Bielorrússia reserva ao AMG. A UE não pode aceitar a posição da Bielorrússia de que o AMG deverá ser formalmente dissolvido antes de começarem as negociações sobre uma nova presença da OSCE. Apoia a posição da Presidência de que o mandato de 1997 do AMG continua plenamente em vigor até que o Conselho Permanente da OSCE chegue a um consenso sobre a sua alteração ou substituição.

    5. A UE tomou conhecimento do compromisso assumido em Setembro pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros Khvostov de iniciar negociações com vista ao prosseguimento de funções do AMG. A UE incita as autoridades da Bielorrússia a iniciarem também imediatamente negociações construtivas e orientadas para resultados concretos. Além disso, a UE solicita ao Governo da Bielorrússia que prorrogue imediatamente a acreditação do pessoal diplomático da Missão ainda presente para além de 29 de Outubro de 2002 ou, em alternativa, que alargue a acreditação a substitutos, a fim de evitar a interrupção das actividades da Missão.

    6. Se o governo da Bielorrússia não manifestar o seu acordo com este pedido até 29 de Outubro, tal afectará seriamente, não apenas as relações com a OSCE, mas também a evolução das relações entre a Bielorrússia e a UE. A UE continua extremamente preocupada com a falta de progressos na reforma democrática e com a crescente deterioração das liberdades individuais e do direito de expressão na Bielorrússia. Se, para além disso, o AMG deixar de poder prosseguir o seu trabalho, a UE será obrigada a reequacionar as suas relações com a Bielorrússia e a prever outras medidas mais específicas. Se, pelo contrário, for encontrada uma solução adequada que permita que o AMG continue a funcionar de forma eficaz e duradoura, a UE poderá encarar essa atitude como um novo ponto de partida para os debates sobre a melhoria das suas relações com a Bielorrússia.

    7. A UE manifesta a sua disponibilidade em continuar a trabalhar intimamente com a Presidência para assegurar que a OSCE possa contribuir para o desenvolvimento de uma democracia genuína e para o pleno respeito dos direitos humanos na Bielorrússia, nomeadamente através de uma presença activa na OSCE.

    8. O Conselho da UE analisará a evolução da situação na Bielorrússia na sua reunião de 18/19 de Novembro de 2002."

Albânia Acordo de Estabilização e Associação

O Conselho autorizou a Comissão a negociar um Acordo de Estabilização e Associação com a Albânia. (Ver também as conclusões do Conselho sobre os Balcãs Ocidentais, página 6).

Antiga República Jugoslava da Macedónia (ARJM) Nomeação de um novo Representante Especial da UE

O Conselho aprovou uma Acção Comum relativa à nomeação de um Representante Especial da União Europeia na antiga República Jugoslava da Macedónia. Na sequência da decisão do Conselho de 30 de Setembro de 2002, Alexis Brouhns será nomeado Representante Especial da União Europeia em Skopje, a partir de 1 de Novembro de 2002, em substituição de Alain Le Roy. O Representante Especial da UE tem como função estabelecer e manter contactos estreitos com o Governo da ARJM e com as partes intervenientes no processo político e oferecer aconselhamento em nome da União Europeia e os seus bons ofícios no processo político. (12734/02)

Tráfego da antiga República Jugoslava da Macedónia (ARJM) em trânsito na Áustria

O Conselho aprovou a assinatura, em nome da Comunidade, e aplicação provisória de um Acordo entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia (ARJM) respeitante ao sistema de ecopontos (Direitos de Trânsito) a aplicar ao tráfego da antiga República Jugoslava da Macedónia (ARJM) em trânsito na Áustria. O Acordo é aplicado a título provisório com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2002. (11919/02)

Em 29 de Abril de 1997, a CE e a antiga República Jugoslava da Macedónia assinaram um Acordo no domínio dos transportes que entrou em vigor em 28 de Novembro de 1997 e que prevê que venha a ser posteriormente negociado um acordo sobre o método de cálculo, as normas e os procedimentos específicos relativos à gestão e ao controlo do sistema de ecopontos.

Armas ligeiras / Europa do Sudeste

O Conselho aprovou uma Decisão relativa à execução da Acção Comum 2002/589/PESC relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras na Europa do Sudeste. Ao abrigo dessa Acção Comum, a UE tenciona actuar num contexto regional para prestar assistência através de organizações, programas e agências internacionais, bem como de acordos regionais, a países que solicitem auxílio para o controlo ou eliminação de excedentes de armas.

Nos termos dessa decisão de execução, que prevê igualmente uma provisão orçamental de 200.000 euros, a UE contribuirá para o "Centro Regional da Europa do Sudeste para a Redução de Armas Ligeiras", com sede em Belgrado, e que foi criado sob os auspícios do PNUD e ao abrigo do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste. (13015/02)

Relatório da UE sobre os Direitos Humanos

O Conselho aprovou o relatório anual da UE para 2002 sobre os Direitos Humanos (que abrange o período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 30 de Junho de 2002). Este documento, o quarto do género, tem por objectivo apresentar uma visão global da política da UE em matéria de direitos humanos, concentrando-se nas relações externas da União e no seu papel internacional, embora contenha também uma secção dedicada à questão dos direitos humanos na própria UE. (12747/1/02)

Birmânia/Mianmar Posição Comum e conclusões do Conselho

O Conselho aprovou a Posição Comum que altera a Posição Comum 96/635/PESC por forma a ter em conta as mudanças registadas na composição do regime da Birmânia/Mianmar e que a prorroga por mais seis meses. A Posição Comum prevê medidas restritivas (interdição de visto, congelamento de fundos) contra algumas pessoas. (12890/02)

O Conselho aprovou as seguintes conclusões:

"A União Europeia vem de há muito a apelar para o restabelecimento da democracia, o prosseguimento da reconciliação nacional e a protecção dos direitos humanos na Birmânia/Mianmar e continua a acompanhar de perto a evolução da situação no país, tendo o Conselho manifestado o seu vivo apoio aos esforços desenvolvidos por Sri Razali, o Enviado Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas.

A UE congratulou-se com a libertação de Aung Suu Kyi da prisão domiciliária no início de Maio de 2002. Tomou também nota da subsequente libertação de uma série de presos políticos e do abrandamento de algumas restrições às actividades políticas no país. O Conselho está, contudo, decepcionado pelo facto de estes primeiros passos, que foram prometedores, não terem conduzido ao início de um processo político mais amplo. A União Europeia registou com profunda preocupação as notícias das detenções e prisões recentemente efectuadas por motivos políticos na Birmânia/Mianmar, incluindo a detenção de vários estudantes no mês de Agosto e, mais recentemente, de 30 pessoas, na última semana de Setembro, e apela às autoridades do país para que ponham imediatamente termo à detenção e prisão de pessoas por razões de carácter político. O Conselho acredita que, para se realizar o desejo de reconciliação nacional, respeito dos direitos humanos e transição para um regime civil expresso pelas autoridades da Birmânia/Mianmar, já não é possível adiar mais o processo político. A falta de progressos põe em dúvida a sustentabilidade do processo actual e contribui para aumentar os custos humanos sofridos pela população da Birmânia/Mianmar.

O Conselho salientou, por conseguinte, a necessidade de o Governo da Birmânia/Mianmar dar início sem mais demora a um diálogo de fundo com a oposição, que leve a uma transição política pacífica e à reconciliação nacional. Esse diálogo deveria, em última análise, abranger todos os intervenientes políticos relevantes, incluindo as nacionalidades étnicas, e conduzir ao restabelecimento de um governo democrático genuíno e legítimo na Birmânia/Mianmar, que pudesse beneficiar do pleno apoio internacional.

O Conselho manifestou a sua séria preocupação com o prosseguimento das violações dos direitos humanos na Birmânia/Mianmar e reiterou o seu total apoio ao Relator Especial das Nações Unidas para a situação em matéria de direitos humanos, Paolo Sergio Pinheiro. O Conselho apelou para a libertação imediata e incondicional de todos os presos políticos, com especial prioridade para os doentes e idosos. Convidou também as autoridades a prosseguir a cooperação com o Comité Internacional da Cruz Vermelha, a fim de melhorar as condições nas prisões do país. O Conselho reiterou igualmente o seu apelo ao levantamento de todas as restrições à liberdade de associação e de expressão, incluindo a liberdade dos meios de comunicação social. O Conselho manifestou ainda sérias preocupações com o sofrimento desproporcionado das minorias étnicas, das mulheres e das crianças, e também das pessoas deslocadas, nas zonas em que não vigora o cessar-fogo, em consequência dos atentados contínuos e sistemáticos aos direitos civis, políticos, sociais e culturais, incluindo a prática de violações.

O Conselho instou as autoridades a abolir definitivamente a prática de trabalhos forçados e incitou o Governo a trabalhar activamente com o Oficial de Ligação da OIT neste domínio.

O Conselho instou também as autoridades a tomar medidas vigorosas para combater a produção e o tráfico de drogas.

O Conselho manifestou a sua profunda preocupação com a situação humanitária na Birmânia/Mianmar e apelou às autoridades para que assegurem que a ajuda humanitária atinja a parte mais vulnerável da população. O Conselho salientou em especial a necessidade de abordar urgentemente, em colaboração com todas as partes interessadas, incluindo a LND, o problema da epidemia de VIH/SIDA, dado o ritmo exponencial a que esta doença está a alastrar na Birmânia/Mianmar. Neste contexto, a Comissão está a ultimar a preparação do seu programa para ajudar a combater o VIH/SIDA no país, ao qual foi atribuída uma dotação de 5 milhões de euros. Se as autoridades birmanesas facilitarem convenientemente a execução do programa, a Comissão e os Estados-Membros considerarão a possibilidade de continuar a prestar assistência à população da Birmânia.

O Conselho manifestou a sua preocupação com a rápida deterioração da situação económica no país e com os primeiros sinais de agitação social motivados principalmente pelo facto de não estarem a ser satisfeitas as necessidades básicas de alguns grupos da população. O Conselho incitou as autoridades birmanesas a aceitarem o convite das Instituições Financeiras Internacionais para dar início a um diálogo de fundo sobre reformas macroeconómicas.

O Conselho incentivou também a Birmânia/Mianmar a aderir rapidamente às oito convenções anti-terrorismo das Nações Unidas em que não é parte, bem como a ratificar a Convenção sobre as Armas Químicas (CWC) , a Convenção sobre as Armas Biológicas e Toxínicas (BTWC) e a Convenção de Palermo contra o Crime Organizado Transnacional.

O Conselho decidiu prorrogar a Posição Comum da UE sobre a Birmânia/Mianmar por mais seis meses e manter um acompanhamento atento da evolução da situação política no país. O Conselho está preparado para continuar a reagir em função dos acontecimentos, sejam eles positivos ou negativos."

Ruanda Posição Comum

Tendo em conta os acontecimentos que ocorreram desde Novembro de 2001, o Conselho aprovou uma nova Posição Comum sobre o Ruanda e revogou a sua Posição Comum 2001/799/PESC, de 19 de Novembro de 2001, com o objectivo de incentivar e apoiar o Governo do Ruanda no processo de restabelecimento do país dos efeitos do genocídio e a promoção da reconciliação nacional, a reconstrução, redução da pobreza e o desenvolvimento, a protecção e promoção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e o processo de transição para a democracia. (13021/02)

República Democrática do Congo Posição Comum

O Conselho aprovou uma Posição Comum que altera o embargo de armas imposto em 7 de Abril de 1993 de modo a permitir determinadas derrogações destinadas a apoiar a implementação do acordo de cessar-fogo de Lusaca e o processo de paz na República Democrática do Congo. (12923/02)

México Regras de origem

O Conselho aprovou uma Decisão relativa à posição da Comunidade no Conselho Conjunto UE-México sobre o Anexo III da Decisão n.º 2/2000 do Conselho Conjunto UE-México, de 23 de Março de 2000, relativo à definição da noção de "produtos originários" e métodos de cooperação administrativa. O Anexo III estabelece as regras de origem para os produtos originários dos territórios das Partes.

Países da Europa Central e Oriental / Chipre / Malta Serviços da Sociedade da Informação

O Conselho adoptou directrizes de negociação de acordos com os países em epígrafe relativos à instauração de um intercâmbio de informações no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação.

Relações com a Rússia

O Conselho aprovou a posição da União Europeia para a sétima sessão do Comité de Cooperação com a Rússia, a realizar em Bruxelas a 23 de Outubro de 2002.

Espaço Económico Europeu

O Conselho aprovou a posição da União Europeia para a 18.ª sessão do Conselho do EEE, a realizar no Luxemburgo a 22 de Outubro de 2002.

(ver também Comunicado à Imprensa EEE 1609/02 (Presse 330))

[Graphic in PDF & Word format]

(1) ?Nos casos em que tenham sido formalmente aprovadas pelo Conselho declarações, conclusões ou resoluções, o facto é indicado no título do ponto em questão e o texto está colocado entre aspas.?Os documentos cuja referência se menciona no texto estão acessíveis no sítio Internet do Conselho HYPERLINK "http://register.consilium.europa.eu/scripts/utfregisterDir/WebDriver.exe?MIval=advanced&MIlang=EN&fc=REGAISEN&srm=5&ssf=&mt=128&md=100"http://consilium.europa.eu.?Os actos aprovados que são objecto de declarações para a acta que podem ser facultadas ao público vão assinalados por um asterisco; estas declarações estão disponíveis no sítio Internet do Conselho acima mencionado ou podem ser obtidas junto do Serviço de Imprensa.


Side Bar