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2452ª sessão do Conselho - TRANSPORTES, TELECOMUNICAÇÕES e ENERGIA - Luxemburgo, 3-4 de Outubro de 2002

European Council - PRES/02/285   03/10/2002

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C/02/285

Luxemburgo, 3-4 de Outubro de 2002 12328/02 (Presse 285)

2452ª sessão do Conselho - TRANSPORTES, TELECOMUNICAÇÕES e ENERGIA - Luxemburgo, 3-4 de Outubro de 2002

Presidentes: Flemming HANSEN, Ministro dos Transportes Bendt BENDTSEN, Ministro da Economia, do Comércio e Indústria e Ministro da Cooperação Nórdica do Reino da Dinamarca

ÍNDICE (1)

PARTICIPANTES 4

PONTOS DEBATIDOS

TRANSPORTES

AVIAÇÃO

CONTROLO DO TRÁFEGO AÉREO CÉU ÚNICO EUROPEU 6

ATRIBUIÇÃO DE FAIXAS HORÁRIAS NOS AEROPORTOS DA COMUNIDADE 7

INDEMNIZAÇÃO AOS PASSAGEIROS EM CASO DE RECUSA DE EMBARQUE E DE CANCELAMENTO OU ATRASO CONSIDERÁVEL DOS VOOS 8

SEGUROS NO SECTOR DO TRANSPORTE AÉREO 9

TRANSPORTES TERRESTRES

TRANSPORTES FERROVIÁRIOS 10

TRÂNSITO ALPINO 11

     Questões gerais 11

     Sistema de ecopontos na Áustria 11

QUESTÕES HORIZONTAIS

TRANSPORTES DE MERCADORIAS PROGRAMA MARCO POLO 12

REDE TRANSEUROPEIA DE TRANSPORTES 13

NAVEGAÇÃO POR SATÉLITE GALILEU 14

DIVERSOS 15

     Espelhos retrovisores em camiões e camionetas 15

ENERGIA

LIBERALIZAÇÃO DA ELECTRICIDADE E DO GÁS 16

     Regras para os mercados internos da electricidade e do gás natural 16

     Acesso à rede para o comércio transfronteiras de electricidade 16

SEGURANÇA DOS APROVISIONAMENTOS DE GÁS E PRODUTOS PETROLÍFEROS 18

PONTOS APROVADOS SEM DEBATE

TRANSPORTES

  • Acordo Interbus I

  • Acordo com a China sobre o transporte marítimo I

AMBIENTE

  • Organismos geneticamente modificados II

PARTICIPANTES

Os Governos dos Estados-Membros e a Comissão Europeia estiveram representados do seguinte modo:

Bélgica:

Olivier DELEUZE

François ROUX

Secretário de Estado da Energia e do Desenvolvimento Sustentável, Adjunto da Ministra da Mobilidade e dos Transportes

Representante Permanente Adjunto

Dinamarca:
Flemming HANSENMinistro dos Transportes
Bendt BENDTSEN

Thomas EGEBO

Michael DITHMER

Ministro da Economia, do Comércio e Indústria e Ministro da Cooperação Nórdica

Secretário de Estado dos Transportes

Secretário de Estado, Ministério da Economia, do Comércio e Indústria

Alemanha:
Kurt BODEWIGMinistro Federal dos Transportes, da Construção e da Habitação
Ralf NAGEL

Peter WITT

Secretário de Estado, Ministério Federal dos Transportes, da Construção e da Habitação

Representante Permanente Adjunto

Grécia:
Christos VERELISMinistro dos Transportes e das Comunicações
Georgios ANOMERITIS

Apostolos-Athanasios TSOCHATZOPOULOS

Ministro da Marinha Mercante

Ministro do Desenvolvimento

Manolis STRATAKISSecretário de Estado dos Transportes e Comunicações
Espanha:
Francisco ALVAREZ-CASCOS FERNANDEZ

José FOLGADO BLANCO

Ministro do Fomento

Secretário de Estado da Energia, do Desenvolvimento Industrial e das Pequenas e Médias Empresas

Adolfo MENENDEZ MENENDEZSubsecretário de Estado do Fomento
França:
Gilles de ROBIEN

Nicole FONTAINE

Ministro do Equipamento, dos Transportes, da Habitação, do Turismo e do Mar

Ministra Delegada junto do Ministro da Economia, das Finanças e da Indústria, encarregada da Indústria

Irlanda:
Jim McDAID

John BROWNE

Ministro-Adjunto do Ministério dos Transportes (encarregado do Tráfego Rodoviário, incluindo o Transporte de Mercadorias)

Ministro-Adjunto do Ministério das Comunicações, do Mar e dos Recursos Naturais

Itália:
Pietro LUNARDI

Alessandro PIGNATTI

Ministro das Infraestruturas e dos Transportes

Representante Permanente Adjunto

Luxemburgo:
Henri GRETHENMinistro dos Transportes
Países Baixos:
Roelf de BOERMinistro dos Transportes, das Comunicações e das Obras Públicas
Melanie SCHULTZ van HAEGEN-MAAS GEESTERANUS

Henne J.J. SCHUWER

Secretária de Estado dos Transportes, das Comunicações e das Obras Públicas

Representante Permanente Adjunto

Áustria:

Mathias REICHHOLD

Judith GEBETSROITHNER

Ministro Federal dos Transportes, da Inovação e da Tecnologia

Representante Permanente Adjunto

Portugal:
Luís VALENTE de OLIVEIRA

Dulce FRANCO

Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação

Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Economia

Finlândia:
Kimmo SASI

Sinikka MÖNKÄRE

Ministro dos Transportes e das Comunicações

Ministra do Comércio e da Indústria

Suécia:
Björn ROSENGRENMinistro da Indústria, Emprego e Comunicações
Gun ERIKSSONSecretária de Estado, Ministério da Indústria, Emprego e Comunicações
Reino Unido:
John SPELLAR

Brian WILSON

Ministro-Adjunto dos Transportes

Ministro-Adjunto da Indústria e da Construção

* * *
Comissão:
Loyola DE PALACIOVice-Presidente

PONTOS DEBATIDOS

TRANSPORTES

AVIAÇÃO

CONTROLO DO TRÁFEGO AÉREO CÉU ÚNICO EUROPEU

O Conselho tomou conhecimento de um relatório da Presidência sobre o ponto da situação no que se refere às propostas que prevêem a criação de um "Céu Único Europeu" e convidou o Comité de Representantes Permanentes a levar por diante os trabalhos sobre este dossier, por forma a que se possa chegar a acordo político na sessão do Conselho de 5 e 6 de Dezembro, em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de Barcelona (Março de 2002).

As referidas propostas têm por objectivo a aplicação de regras e princípios comuns em matéria de utilização do espaço aéreo, a fim de reduzir os atrasos no tráfego aéreo e o congestionamento do espaço aéreo resultantes das divergências existentes entre as regras e procedimentos aplicados nos vários Estados-Membros. Todavia, estas propostas levantam um certo número de questões sensíveis, tais como o envolvimento das forças militares, as relações com o Eurocontrol (organização europeia de navegação aérea) e a base jurídica a utilizar, que estão actualmente a ser detalhada e cuidadosamente analisadas.

No que respeita às relações com o Eurocontrol, o Presidente referiu que foi marcada para 8 de Outubro a conferência diplomática para a assinatura, pela Comunidade, do Protocolo de Adesão ao Eurocontrol.

Os quatro projectos de regulamentos estão a ser examinados como "pacote", tendo em vista a sua aprovação enquanto tal. Incluem um regulamento-quadro e três regulamentos de execução que abrangem a prestação de serviços de navegação aérea, a organização e utilização do espaço aéreo e a interoperabilidade da Rede Europeia de Gestão do Tráfego Aéreo.

O Conselho Europeu de Barcelona apelou a que os trabalhos sobre este dossier fossem activamente prosseguidos até ao final de 2002, a fim de que se possa tomar a decisão de criar o Céu Único em 2004.

ATRIBUIÇÃO DE FAIXAS HORÁRIAS NOS AEROPORTOS DA COMUNIDADE

O Conselho tomou nota de um relatório intercalar da Presidência sobre a proposta de alteração ao Regulamento 95/93/CE relativo à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade e registou que a Comissão tenciona apresentar brevemente uma proposta alterada sobre este assunto. O Conselho solicitou ao Comité de Representantes Permanentes que prosseguisse os trabalhos, a fim de permitir a rápida aprovação do regulamento.

A proposta destina-se a introduzir algumas adaptações técnicas no Regulamento 95/93/CE, na pendência de uma reformulação mais completa do sistema comunitário de atribuição de faixas horárias. Esta abordagem em duas fases é apoiada pela maioria das delegações, embora algumas considerem que determinados elementos vão para além daquilo a que se pode chamar "alterações técnicas".

A proposta de alteração mais completa que a Comissão tenciona apresentar terá por objectivo introduzir mecanismos de mercado no sistema de atribuição de faixas horárias, a fim de coordenar melhor a oferta e a procura. Essa proposta basear-se-á nos resultados de um estudo circunstanciado das possíveis abordagens assentes no mercado, cujos resultados deverão estar disponíveis até meados de 2003.

INDEMNIZAÇÃO AOS PASSAGEIROS EM CASO DE RECUSA DE EMBARQUE E DE CANCELAMENTO OU ATRASO CONSIDERÁVEL DOS VOOS

O Conselho procedeu a um debate de orientação sobre a proposta de regulamento destinada a aumentar o montante da indemnização paga aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos.

O debate permitiu que fossem dadas orientações sobre três questões pendentes, por forma a facilitar os futuros trabalhos sobre esta proposta. Essas três questões são as seguintes:

    €? o âmbito de aplicação do texto em relação com a directiva em vigor sobre os circuitos organizados;

€? os níveis de indemnização a pagar aos passageiros;

€? as regras a aplicar em caso de cancelamento dos voos.

Ao concluir o debate, o Presidente referiu que:

     os trabalhos prosseguirão no pressuposto de que há uma maioria a favor de incluir os circuitos organizados no âmbito de aplicação do regulamento;

     no tocante aos níveis de indemnização, os trabalhos prosseguirão no Comité de Representantes Permanentes, tendo em conta as posições expressas pelas delegações;

     o prazo de uma semana antes da data prevista da partida parece ser uma solução aceitável para todas as delegações para a aplicação das regras de protecção dos passageiros em caso de cancelamento.

A proposta tem por objectivo actualizar o Regulamento 295/91, que foi aprovado há mais de dez anos, e tem em conta os trabalhos realizados sobre uma anterior proposta de 1998.

SEGUROS NO SECTOR DO TRANSPORTE AÉREO

O Conselho procedeu a uma troca de opiniões sobre a situação do mercado dos seguros no sector da aviação civil na sequência dos atentados terroristas de 11 de Setembro do ano transacto e tomou nota da exposição, feita pela Comissão, da proposta de regulamento relativo aos requisitos mínimos de seguro. O Conselho solicitou ao Comité de Representantes Permanentes que começasse a analisar esta proposta o mais rapidamente possível.

No termo do debate, o Presidente tirou as seguintes conclusões:

"Com base no debate do Conselho, a Presidência tira as seguintes conclusões, observando simultaneamente que o Conselho ECOFIN analisará o mesmo ponto em 8 de Outubro:

    O Conselho toma nota da posição da Comissão, segundo a qual a situação actual do mercado dos transportes aéreos na Europa já não justifica um novo prolongamento dos regimes de garantia nacionais. De ora em diante, a Comissão utilizará as regras do Tratado relativas aos auxílios estatais caso a caso, tendo em conta cada situação específica. O Conselho convida o Conselho ECOFIN a ponderar a possibilidade de prolongar os regimes nacionais por um período limitado.

    O Conselho toma nota da análise, feita pela Comissão, dos fundos de mutualização propostos pela indústria europeia (Eurotime) e pela ICAO, registando em especial as condições que, segundo propôs a Comissão, teriam de ser satisfeitas antes de se poder criar um fundo.

      3. O Conselho solicita ao Comité de Representantes Permanentes que prossiga sem demora a análise da proposta da ICAO relativa ao tempo global, bem como da proposta da Comissão relativa aos requisitos de seguro para as companhias aéreas e os operadores de transporte aéreo."

TRANSPORTES TERRESTRES

TRANSPORTES FERROVIÁRIOS

O Conselho tomou nota de um relatório intercalar da Presidência sobre o segundo pacote de propostas destinadas a revitalizar os transportes ferroviários europeus.

A Presidência confirmou que este dossier constitui uma prioridade absoluta e salientou que tenciona tratar as propostas como pacote, por forma a permitir alcançar um acordo político na sessão do Conselho de 5 e 6 de Dezembro.

O segundo pacote ferroviário inclui três projectos de directivas, relativas, respectivamente, à segurança dos caminhos-de-ferro, à interoperabilidade e à liberalização dos serviços de transporte ferroviário de mercadorias, um projecto de regulamento destinado a instituir a Agência Ferroviária Europeia e um projecto de decisão do Conselho que autoriza a Comissão a negociar as condições de adesão da Comunidade à Convenção relativa aos Transportes Ferroviários Internacionais (COTIF).

A nível técnico, alcançaram-se progressos consideráveis neste dossier. Embora pareça alcançável um acordo sobre as disposições relativas à segurança, à interoperabilidade e à COTIF, as propostas relativas à liberalização do transporte de mercadorias e à instituição de uma agência ferroviária estão a levantar algumas questões difíceis, que se encontram ainda pendentes.

TRÂNSITO ALPINO

  • Questões gerais

  • Sistema de ecopontos na Áustria

O Conselho analisou o problema global do trânsito de veículos pesados de mercadorias através dos Alpes e tomou nota da situação dos trabalhos relativos a duas propostas de regulamentos sobre o sistema de ecopontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias que atravessem a Áustria em trânsito.

O Conselho registou a intenção, manifestada pelos Estados-Membros mais interessados, nomeadamente a Alemanha, a Grécia, a Itália e a Áustria, de prosseguir as negociações sobre as questões relativas aos ecopontos por forma a facilitar futuros debates sobre a matéria. O Presidente sublinhou a necessidade de resolver rapidamente as questões pendentes, tendo acrescentado que a Presidência estava disposta a dar todo o apoio necessário para que se avance nesta matéria, na esperança de que seja possível alcançar uma solução global na sessão do Conselho de 5 e 6 de Dezembro.

O sistema de ecopontos em vigor, que foi concebido para minimizar os prejuízos ambientais resultantes do tráfego de veículos pesados de mercadorias pela Áustria, foi introduzido no Acto de Adesão da Áustria à União a título de medida temporária e deverá chegar ao seu termo em 31 de Dezembro de 2003.

Em 2000, a Comissão apresentou uma proposta de alteração do sistema, destinada a suprimir o limite quantitativo do número de trajectos de veículos pesados de mercadorias através da Áustria, que foi fixado pelo Protocolo de Adesão em 108% do número total de trajectos realizados em 1991.

A segunda proposta, apresentada a pedido do Conselho Europeu de Laeken de Dezembro de 2001, prevê um sistema de ecopontos para 2004 semelhante ao sistema actualmente em vigor, com possibilidade de prorrogação por mais um ou dois anos se não for criado um regime de fixação de preços na Comunidade para a utilização da infra-estrutura.

QUESTÕES HORIZONTAIS

TRANSPORTES DE MERCADORIAS PROGRAMA MARCO POLO

Deliberação pública

O Conselho analisou o projecto de regulamento que cria o Programa Marco Polo, um instrumento financeiro destinado a incentivar a transferência do transporte rodoviário de mercadorias para outros modos de transporte mais respeitadores do ambiente, tais como o transporte marítimo de curta distância, o transporte ferroviário e a navegação interior. O debate centrou-se no envelope orçamental do programa e nos limiares mínimos dos subsídios a prever para as diferentes categorias de acções. Dada a ausência de acordo sobre o orçamento do programa, o Conselho solicitou ao Comité de Representantes Permanentes que prosseguisse a análise da proposta por forma a permitir-lhe tomar uma posição numa das próximas sessões.

O Programa Marco Polo proposto baseia-se na experiência adquirida no âmbito da iniciativa PACT (Acções-Piloto de Transporte Combinado de 1997 a 2001). Compreende três tipos de acções acções de transferência modal, acções catalisadoras e acções de aprendizagem em comum que têm por objectivo transferir para outros modos de transporte o crescimento do transporte rodoviário de mercadorias que se deverá registar até 2010 (12 mil milhões de toneladas-quilómetro por ano).

REDE TRANSEUROPEIA DE TRANSPORTES

Deliberação pública

O Conselho analisou o projecto de alteração da Decisão 1692/96/CE sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (RTE). O debate incidiu nas medidas necessárias para o desenvolvimento da rede ferroviária, bem como na lista de projectos específicos que beneficiam da assistência financeira da Comunidade. Na falta de acordo sobre a lista de projectos específicos, o Conselho solicitou ao Comité de Representantes Permanentes que prosseguisse a análise da proposta, a fim de lhe permitir pronunciar-se na sua sessão de 5 e 6 de Dezembro.

As orientações actuais para o desenvolvimento das redes transeuropeias de transporte prevêem uma lista de projectos específicos, elaborada pelo Conselho Europeu de Essen de 1996, bem como os planos e critérios a seguir para a identificação de projectos de interesse comum até 2010. O Conselho Europeu de Barcelona de Março de 2002 solicitou que fossem tomadas decisões, até Dezembro de 2002, sobre a revisão das Orientações e as normas financeiras que as acompanham no domínio das redes transeuropeias de transportes.

A proposta prevê uma primeira revisão das orientações vigentes, que remontam a 1996, enquanto se aguarda que a Comissão apresente uma nova proposta de revisão, mais abrangente, em 2004. Esta proposta mais abrangente permitirá adoptar novas orientações para o período de 2020-2025, tendo em conta o alargamento da União.

NAVEGAÇÃO POR SATÉLITE GALILEU

O Conselho tomou conhecimento da exposição, pela Comissão, de uma comunicação sobre a situação do Programa Galileu de navegação por satélite, que se destina a fornecer serviços de navegação a partir de 2008 através de satélites colocados na órbita média. O Conselho solicitou ao Comité de Representantes Permanentes que analisasse esse documento por forma a permitir-lhe chegar às conclusões adequadas numa das suas próximas sessões.

O programa está organizado em quatro fases distintas: a fase de definição, concluída no final de 2000; a fase de desenvolvimento, que prosseguirá até 2005; a fase de implementação, até 2007, e a fase de exploração operacional, que terá início em 2008. O Conselho chegou a acordo sobre a fase de desenvolvimento em 26 de Abril de 2002, tendo desbloqueado uma dotação orçamental comunitária de 450 milhões de euros e instituído a empresa comum Galileu.

DIVERSOS

  • Espelhos retrovisores em camiões e camionetas

O Conselho tomou nota das preocupações manifestadas pela Delegação Belga no que se refere ao ângulo morto dos espelhos retrovisores utilizados nos camiões e nas camionetas.

    A Delegação Belga solicitou à Comissão que apresentasse uma proposta que exija a colocação, nos camiões e camionetas já em circulação, de espelhos retrovisores específicos que reduzam o ângulo morto, no que foi apoiada pela Delegação Neerlandesa.

    Este pedido surge no seguimento da exposição, feita pela Comissão em Janeiro de 2002, de uma proposta relativa à colocação de espelhos desse tipo nos novos camiões e camionetas.

ENERGIA

LIBERALIZAÇÃO DA ELECTRICIDADE E DO GÁS

  • Regras para os mercados internos da electricidade e do gás natural

  • Acesso à rede para o comércio transfronteiras de electricidade

O Conselho procedeu a um debate de orientação sobre a proposta de directiva que tem por objectivo acelerar a liberalização dos sectores da electricidade e do gás e tomou conhecimento da situação dos trabalhos referentes ao projecto de regulamento relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiras de electricidade.

A Vice-Presidente, Loyola de Palacio, apresentou ainda o segundo relatório da Comissão sobre o aferimento da implementação do mercado interno da electricidade e do gás, referente a 2002.

O debate forneceu à Presidência alguma orientação sobre as principais questões pendentes que lhe permitirá preparar os elementos de um compromisso global para a sessão do Conselho de 25 de Novembro. É intenção da Presidência que seja tomada uma decisão conjunta sobre a directiva (que foi redigida em dois textos independentes, um referente à electricidade, outro ao gás) e o regulamento.

Já em várias ocasiões o Conselho Europeu atribui elevada prioridade a este dossier, pelo que a Presidência estabeleceu um calendário rigoroso, a fim de respeitar os prazos fixados em Barcelona em Março de 2002.

No final do debate, o Presidente retirou as seguintes conclusões:

    "1. O Conselho pretende alcançar um acordo sobre o pacote da liberalização no sector da energia na próxima sessão do Conselho "Energia" de 25 de Novembro de 2002, em conformidade com as conclusões de Barcelona.

    2. Registaram-se já consideráveis progressos. Constata-se um apoio generalizado à maioria dos elementos da proposta de compromisso, tendo o número de questões pendentes ficado reduzido essencialmente a quatro:

      €? Protecção dos clientes finais e rotulagem relativa à energia:

        Nível adequado de protecção dos consumidores e informação do consumidor.

      €? Separação:

      A opção que é claramente preferida pela maioria das delegações é a da separação legal. A questão que se coloca é a da possível diferenciação, p. ex. no tempo, entre os Operadores da Rede de Transporte e os Operadores da Rede de Distribuição.

    €? Acesso ao armazenamento:

      Equilíbrio adequado entre o acesso efectivo a todos os componentes da rede e direito de reservar parte da energia armazenada por razões de serviço público e de segurança do abastecimento.

    €? Abertura do mercado para consumidores domésticos

      A segunda fase da abertura do mercado deveria ser esclarecida. Para o fazer, haverá que ter em conta todos os elementos das directivas.

    3. Haverá também que prosseguir os trabalhos sobre o regulamento relativo ao comércio transfronteiras de electricidade no contexto de uma solução global.

    4. A proposta de compromisso da Presidência servirá de base aos futuros trabalhos com vista a alcançar um acordo sobre todo o pacote da liberalização."

A proposta de directiva prevê a abertura completa dos mercados da electricidade e do gás para todos os consumidores até 1 de Janeiro de 2005, alterando simultaneamente as Directivas 96/92/CE (electricidade) e 98/30/CE (gás) através da simplificação de determinadas disposições que se tornaram supérfluas.

A proposta de regulamento tem em vista permitir a fixação de regras equitativas que tenham em conta os custos, sejam transparentes e directamente aplicáveis em matéria de tarifação e de atribuição de capacidades de interconexão disponíveis para as trocas transfronteiriças de electricidade. É igualmente seu objectivo substituir um mecanismo provisório que se encontra em funcionamento desde Março de 2002.

SEGURANÇA DOS APROVISIONAMENTOS DE GÁS E PRODUTOS PETROLÍFEROS

O Conselho tomou nota de uma comunicação da Comissão e de duas propostas de directivas destinadas a reduzir a dependência dos aprovisionamentos de produtos petrolíferos e de gás natural relativamente a países terceiros, apresentadas pela Comissão. O Conselho solicitou ao Comité de Representantes Permanentes que desse oportunamente início à análise destas propostas.

Estas propostas vêm na sequência do Livro Verde da Comissão sobre a segurança do aprovisionamento energético. Nelas se prevê a utilização coordenada das reservas de petróleo para além da actual exigência de assegurar reservas para 90 dias de consumo medidas mínimas destinadas a garantir o aprovisionamento de gás (não existe actualmente nenhum quadro comunitário em matéria de gás natural) e o reforço do diálogo com os países produtores. A Comissão considera que os mecanismos existentes, como a Agência Internacional da Energia (AIE), se tornaram ineficazes desde os acontecimentos de 11 de Setembro de 2001.

PONTOS APROVADOS SEM DEBATE

TRANSPORTES

Acordo Interbus

O Conselho aprovou a celebração do Acordo Interbus, um acordo europeu relativo ao transporte de passageiros em autocarro. (13262/1/01 REV 1)

Assinado em Junho de 2001, o Acordo destina-se a induzir um determinado grau de harmonização legislativa através da instauração de regras uniformizadas aplicáveis aos autocarros utilizados em serviços internacionais ocasionais e tem como Partes Contratantes a Comunidade Europeia, a Bósnia-Herzegovina, a Bulgária, a Croácia, a República Checa, a Estónia, a Hungria, a Letónia, a Lituânia, a Moldávia, a Polónia, a Roménia, a República Eslovaca, a Eslovénia e a Turquia.

Acordo com a China sobre o transporte marítimo

O Conselho aprovou a assinatura, em nome da Comunidade, do Acordo de Transporte Marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro. (9053/1/02 REV 1, 8388/1/02 REV 1)

O Acordo destina-se a melhorar, em benefício dos operadores económicos de ambas as Partes, as condições de transporte marítimo de mercadorias. Baseia-se nos princípios da livre prestação de serviços de transporte marítimo, do livre acesso às cargas e aos tráfegos entre países terceiros, bem como do acesso sem restrições aos portos e serviços auxiliares e do tratamento não discriminatório no que se refere à sua utilização.

AMBIENTE

Organismos geneticamente modificados

No contexto da Directiva 2001/18/CE, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM), o Conselho aprovou as seguintes decisões:

  • uma decisão que estabelece notas de orientação destinadas a completar o Anexo VII da Directiva 2001/18/CE. O Anexo VII descreve o objectivo a alcançar e os princípios gerais a seguir na concepção de um plano de monitorização para rastrear e identificar quaisquer efeitos na saúde humana ou no ambiente decorrentes da colocação no mercado de OGM. (11979/02)

       uma decisão que estabelece um "modelo de resumo das notificações" relativas à colocação no mercado de OGM. Nos termos da directiva, a autoridade nacional competente deverá ser previamente notificada da colocação no mercado de OGM. Essa notificação compreende um resumo do respectivo dossier e a decisão estabelece o modelo de resumo a utilizar. (11978/02)

       uma decisão que estabelece um "modelo de resumo das notificações" relativas à libertação deliberada no ambiente de OGM para outros fins que não a colocação no mercado. Nos termos da directiva, a autoridade nacional competente deverá ser previamente notificada dessa libertação. A decisão estabelece o modelo a utilizar pelas autoridades nacionais para enviarem um resumo da notificação à Comissão. (11980/02)

      [Graphic in PDF & Word format]

      (1) ?Nos casos em que tenham sido formalmente aprovadas pelo Conselho declarações, conclusões ou resoluções, o facto é indicado no título do ponto em questão e o texto está colocado entre aspas.?Os documentos cuja referência se menciona no texto estão acessíveis no sítio Internet do Conselho HYPERLINK "http://register.consilium.europa.eu/scripts/utfregisterDir/WebDriver.exe?MIval=advanced&MIlang=EN&fc=REGAISEN&srm=5&ssf=&mt=128&md=100"http://consilium.europa.eu.?Os actos aprovados que são objecto de declarações para a acta que podem ser facultadas ao público vão assinalados por um asterisco; estas declarações estão disponíveis no sítio Internet do Conselho acima mencionado ou podem ser obtidas junto do Serviço de Imprensa.


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