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C/01/18

5278/01 (Presse 18)

(OR. en)

2326ª sessão do Conselho

- ECOFIN -

Bruxelas, 19 de Janeiro de 2001

Presidente:

Bosse RINGHOLM

Ministro das Finanças do Reino da Suécia

ÍNDICE

PARTICIPANTES 3

PONTOS DEBATIDOS

PROGRAMAS DE TRABALHO DA PRESIDÊNCIA E DA COMISSÃO DEBATE ABERTO 4

IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO DE ÓLEOS MINERAIS 6

RELATÓRIO SOBRE FINANÇAS PÚBLICAS 7

APLICAÇÃO DO PACTO DE ESTABILIDADE E CRESCIMENTO PARECER DO CONSELHO RELATIVO AO PROGRAMA DE CONVERGÊNCIA ACTUALIZADO DA SUÉCIA PARA 2000-2003 8

ESTATÍSTICAS DA UEM 10

QUESTÕES DEBATIDAS NO ALMOÇO 11

     Tributação da poupança 11

    - REUNIÃO DO EUROGRUPO informação da Presidência Belga 11

ANEXO 12

    - PROGRAMA DE TRABALHO DA PRESIDÊNCIA SUECA PARA OCONSELHO ECOFIN 12

ECOFIN I

  • Tribunal de Contas - relatório especial relativo ao controlo, pela Comissão, da fiabilidade e comparabilidade dos PNB dos Estados-Membros - Conclusões I

FISCALIDADE I

  • IVA taxa normal mínima* I

  • Assistência mútua em matéria de cobrança de créditos II

RELAÇÕES EXTERNAS III

  • Associação com a Letónia - Auxílios estatais III

  • Relações com os Peco Associados  regras de origem III

JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS III

  • Acordo com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo a determinados procedimentos de asilo* III

UNIÃO ADUANEIRA IV

  • Conselho de Associação CE-Turquia IV

MERCADO INTERNO IV

  • Directiva relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes IV

EMPREGO E POLÍTICA SOCIAL IV

  • Pacote do emprego 2000/2001 IV

EDUCAÇÃO IV

  • Recomendação relativa à mobilidade IV

CONVOCAÇÃO DO COMITÉ DE CONCILIAÇÃO V

TRANSPARÊNCIA V

  • Acesso do público a documentos do Conselho V

NOMEAÇÕES V

  • Comité Económico e Social V

  • Comité das Regiões V

DECISÃO APROVADA POR PROCEDIMENTO ESCRITO

RELAÇÕES EXTERNAS VI

  • Relações com a Turquia VI

_________________

Para mais informações - tel 02 285.64 23, 02 285 84 15, 02 285 81 11

PARTICIPANTeS

Os Governos dos Estados-Membros e a Comissão Europeia estiveram representados do seguinte modo:

Bélgica:

Didier REYNDERSMinistro das Finanças
Dinamarca:
Marianne JELVED

Michael DTHMER

Ministra dos Assuntos Económicos

Secretário de Estado dos Assuntos Económicos

Alemanha:
Hans EICHELMinistro Federal das Finanças
Caio KOCH-WESERSecretário de Estado, Ministério Federal das Finanças
Grécia:
Yannos PAPANTONIOUMinistro da Economia Nacional e das Finanças
Espanha:
José FOLGADO BLANCO

Secretário de Estado da Economia, da Energia e das Pequenas e Médias Empresas

França:
Laurent FABIUSMinistro da Economia, das Finanças e da Indústria
Irlanda:
Charlie McCREEVYMinistro das Finanças
Itália:
Vincenzo VISCOMinistro do Tesouro, do Orçamento e do Planeamento Económico
Luxemburgo:
Jean-Claude JUNCKERPrimeiro-Ministro, Ministro das Finanças
Países Baixos:
Gerrit ZALMMinistro das Finanças
Áustria:
Alfred FINZSecretário de Estado do Ministério Federal das Finanças
Portugal:
Joaquim PINA MOURA

Manuel BAGANHA

Ministro das Finanças

Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças

Finlândia:
Sauli NIINISTÖ

Raimo SAILAS

Ministro das Finanças

Secretário de Estado do Ministério das Finanças

Suécia:
Bosse RINGHOLMMinistro das Finanças
Sven HEGELUNDSecretário de Estado do Ministério das Finanças
Reino Unido:
GORDON BROWNChanceler do Tesouro
* * *
Comissão:
Frits BOLKESTEIN

Pedro SOLBES MIRA

Comissário

Comissário

* * *
Participaram igualmente:
Mario DRAGHIPresidente do Comité Económico e Financeiro
Jean-Philippe COTISVice-Presidente do Comité de Política Económica
PROGRAMAS DE TRABALHO DA PRESIDÊNCIA E DA COMISSÃO DEBATE ABERTO

O Conselho realizou um debate público transmitido pela televisão e pela internet para a imprensa e para o público em geral sobre o programa da Presidência Sueca para o próximo semestre (que se reproduz em anexo) bem como sobre o programa da Comissão neste domínio para todo o ano de 2001.

A introduzir o debate, o Presidente apresentou as prioridades do programa sueco, centrado nas seguintes questões:

€? Aumento dos níveis de emprego e melhor coordenação da política económica.

€? Medidas contra a concorrência fiscal prejudicial a fim de aperfeiçoar o mercado interno.

€? Mercado financeiro integrado na UE.

€? Diálogo com os países candidatos em matéria de política económica.

€? Melhoria dos processos orçamentais e do controlo financeiro.

€? Melhoria do perfil da UE nas questões económicas e financeiras internacionais.

O Ministro das Finanças sueco, Bosse RINGHOLM, destacou os desafios de política económica que a União Europeia tem que enfrentar a curto e a longo prazo, referindo que, fundamentalmente, as condições para um desenvolvimento económico favorável são boas. Para aproveitar essas condições, e em especial para melhorar ainda mais a situação do emprego, é necessário garantir, através de políticas e orientações apropriadas, a permanência de um nível de inflação reduzido, taxas de juro baixas e a continuação do reforço das finanças públicas, e prosseguir a reforma estrutural, essencialmente no que diz respeito aos sistemas fiscais e de segurança social, para responder aos desafios da evolução demográfica nas próximas décadas. O Presidente salientou também a sua convicção de que o alargamento contribuirá para uma maior prosperidade tanto nos países candidatos como nos actuais Estados-Membros.

O Conselho registou também as apresentações pelos Comissários SOLBES e BOLKESTEIN das intenções da Comissão na área ECOFIN para 2001. O Comissário SOLBES subscreveu completamente a opinião da Presidência de que o emprego continua a ser a principal prioridade da União e de que os bons resultados dos últimos dois anos têm que ser consolidados implementando uma série de políticas apropriadas a fim de atingir os objectivos da UE a curto e longo prazo. Salientou também que a implementação integral e rápida da agenda da reforma

económica e social adoptada pelo Conselho Europeu de Lisboa dará uma contribuição essencial para o aumento do crescimento e do potencial de emprego da UE a longo prazo. Salientou que a Comissão desempenhará um papel importante na concretização destes objectivos e que os progressos feitos nestas matérias são elementos chave para o relatório de síntese a apresentar ao Conselho Europeu de Estocolmo.

Com os mesmos objectivos em mente, o Comissário BOLKESTEIN falou em especial das perspectivas e do trabalho a desenvolver para a criação em 2005 de acordo com o plano de acção sobre os serviços financeiros de um mercado financeiro europeu integrado. Tratou também dos problemas de como enfrentar os desafios de uma população a envelhecer e de como lutar contra a concorrência fiscal prejudicial. Relativamente aos serviços financeiros recordou que presentemente há catorze medidas em estudo no Conselho e no Parlamento Europeu e que a Comissão irá apresentar durante o próximo semestre mais dez propostas para completar a legislação neste domínio. Referiu também a proposta da Comissão de Outubro de 2000 relativa aos fundos de pensão complementares e anunciou uma nova comunicação sobre a tributação das pensões. Finalmente salientou a urgência dos trabalhos do Grupo de Alto Nível relativos ao código de conduta sobre a fiscalidade das empresas no que diz respeito à supressão de todas as medidas potencialmente nocivas identificadas pelo Grupo.

Os programas de trabalho da Presidência e da Comissão foram de um modo geral bem aceites pelos Estados-Membros e considerados ambiciosos e bem estruturados. Os Ministros apoiaram em especial a tónica posta pela Presidência no problema do emprego e a sua intenção de estabelecer um diálogo sobre questões económicas e financeiras com os países candidatos, a lançar por ocasião da sessão informal do Conselho ECOFIN em Malmö em 20-22 de Abril. Vários Estados-Membros salientaram também a necessidade de progressos rápidos na área dos serviços financeiros e de garantir o tempo necessário no Conselho ECOFIN para analisar a versão final do relatório do Comité de Sábios, presidido por Alexandre LAMFALUSSY, que se espera esteja concluído no próximo mês.

Os planos ambiciosos para os Conselhos ECOFIN no contexto da preparação da Cimeira de Estocolmo foram considerados fundamentais para um seguimento sólido da estratégia de Lisboa bem como para uma boa preparação dos debates sobre as Orientações Gerais das Políticas Económicas.

IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO DE ÓLEOS MINERAIS

O Conselho debateu a prorrogação de uma série de derrogações relativas às reduções ou exonerações aos impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais utilizados para fins específicos. Dado que um certo número destas derrogações 36 segundo a Comissão expirou em 31 de Dezembro de 2000, torna-se extremamente urgente tomar a uma decisão nesta matéria a fim de preencher o vazio jurídico existente.

Os debates do Conselho basearam-se numa proposta de compromisso alterada apresentada pela Presidência Sueca - a partir de uma anterior proposta francesa - que prevê essencialmente uma prorrogação de dois anos das três derrogações existentes relativas ao transporte rodoviário (para a França, Itália e Países Baixos) e uma prorrogação de seis anos para todas as demais derrogações existentes. A maior parte dos Estados-Membros pôde concordar com o princípio de uma solução baseada no compromisso da Presidência, mas há uma série de pormenores ainda por decidir.

Nestas circunstâncias, foi pedido ao Comité dos Representantes Permanentes que prosseguisse os seus trabalhos nesta matéria a fim de se chegar rapidamente a uma solução, o mais tardar no próximo Conselho ECOFIN de 12 de Fevereiro.

O Comissário BOLKESTEIN indicou que na falta de uma decisão do Conselho sobre a prorrogação das derrogações, iria começar a preparar os trâmites legais ao abrigo do Tratado por violação do direito comunitário relativamente às derrogações, que tinham deixado de ter base jurídica.

RELATÓRIO SOBRE FINANÇAS PÚBLICAS

O Conselho procedeu a um debate de orientação sobre uma comunicação da Comissão(1) e uma nota da Presidência sobre o contributo das finanças públicas para o crescimento e o emprego nos Estados-Membros.

O Conselho saudou a comunicação da Comissão e considerou-a uma boa base para o relatório conjunto do Conselho e da Comissão a preparar para o Conselho Europeu da Primavera em Estocolmo.

As delegações concordaram em garantir a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, condição essencial para um crescimento económico elevado e sustentável, atendendo em especial ao envelhecimento da população da União nas próximas décadas. O aumento das taxas de emprego, pedido nas conclusões do Conselho Europeu de Lisboa deverá contribuir significativamente para se atingir este objectivo, mas poderá ser também necessário rever os regimes nacionais de pensões e as ambições dos Estados-Membros relativamente à redução dos níveis da dívida pública. A situação nos Estados-Membros é variável e poderá exigir abordagens diferentes.

Os Estados-Membros acordaram na necessidade de reduzir a carga fiscal sobre o trabalho por forma a aumentar as taxas de emprego, mas as opiniões divergem quanto às medidas compensatórias adequadas. A reforma dos sistemas fiscais e de prestações sociais deve estimular o emprego, a poupança e o investimento.

O Conselho debateu critérios de avaliação das reduções de impostos e a sua aplicação no quadro do processo de controlo orçamental a nível da UE das Orientações Gerais das Políticas Económicas. Os Ministros discutiram a estrutura das despesas públicas e a necessidade de reforçar o investimento em infra-estruturas e capital humano.

O Conselho solicitou ao Comité Económico e Financeiro que prosseguisse os debates sobre este assunto para poder aprovar o relatório conjunto do Conselho e da Comissão na sessão de 12 de Março.

APLICAÇÃO DO PACTO DE ESTABILIDADE E CRESCIMENTO PARECER DO CONSELHO RELATIVO AO PROGRAMA DE CONVERGÊNCIA ACTUALIZADO DA SUÉCIA PARA 2000-2003

O Conselho debateu a actualização do Programa de Convergência da Suécia para 2000-2003 e aprovou o seguinte parecer:

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço de supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas(2), nomeadamente o nº 3 do artigo 9º,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,

EMITIU O SEGUINTE PARECER:

Em 19 de Janeiro de 2001, o Conselho examinou o Programa de Convergência actualizado da Suécia relativo ao período 2000 - 2003. O Conselho observa com satisfação que o Programa actualizado prevê a persistência de saldos orçamentais excedentários até 2003, dado as autoridades suecas manterem o seu objectivo de médio prazo de um excedente orçamental de 2% do PIB em termos médios ao longo do ciclo económico. A estratégia de redução do rácio das despesas, auxiliada pelos rigorosos limites impostos às despesas e pelo requisito de equilíbrio orçamental imposto às autarquias locais, é acompanhada por uma redução do rácio dos impostos. O Conselho considera esta estratégia orçamental adequada. O Conselho nota igualmente com satisfação o facto de se prever um declínio do rácio da dívida para um nível inferior ao valor de referência de 60% do PIB em 2000, continuando a diminuir substancialmente ao longo do restante período abrangido pelo Programa.

O cenário macro-económico apresentado no Programa, com uma taxa de crescimento do PIB de 3,9% e de 3,5%, respectivamente, para 2000 e 2001, afigura-se realista, não sendo no entanto apresentadas quaisquer previsões para 2002 e 2003, e a actualização baseia-se numa taxa de crescimento prudente do PIB de 2,1%, nível considerado corresponder à taxa de crescimento tendencial.

Os excedentes previstos no Programa actualizado constituem uma margem de segurança suficiente para evitar que as contas do sector público administrativo infrinjam o valor de referência correspondente a um défice equivalente a 3% do PIB em circunstâncias normais. O Conselho considera que a Suécia continua a respeitar os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Além disso, o Conselho acolhe favoravelmente a atenção dada no Programa à sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas.

O Conselho observa que a estratégia da Suécia neste contexto depende da manutenção de um excedente de 2% do PIB durante um período de 15 anos. A redução da dívida e dos pagamentos de juros proporcionarão uma maior margem para cobrir uma parte considerável dos custos decorrentes do envelhecimento da população a que a Suécia deverá fazer face dentro de alguns anos. No entanto, dado o Programa reconhecer que a Suécia poderá ter dificuldades em manter um rácio dos impostos significativamente superior à maioria dos outros países, o Conselho convida igualmente a Suécia a prosseguir outras alternativas com vista à contenção das despesas.

O Conselho observa que neste momento a Suécia respeita confortavelmente o critério de convergência relativo à estabilidade dos preços e que a realização contínua do objectivo nacional em matéria de inflação é susceptível de ser coerente com o objectivo do BCE em matéria de estabilidade dos preços. As tendências verificadas nos últimos anos a nível das taxas de juro de longo prazo na Suécia reflectem claramente a evolução favorável dos parâmetros macro-económicos, situação que se espera que prossiga no futuro. Nesta base, o diferencial entre as taxas de juro de longo prazo suecas e as taxas do euro tem diminuído ao longo de 2000, continuando por isso a Suécia a respeitar o critério de convergência relativo às taxas de juro. No que diz respeito à taxa de câmbio, embora a coroa tenha apresentado uma menor volatilidade nos últimos anos, o Conselho reitera a necessidade de a Suécia demonstrar a sua capacidade para se manter dentro de uma paridade adequada entre a coroa e o euro, durante um período de tempo suficiente e sem grandes tensões. Para o efeito, o Conselho, tal como afirmava no seu parecer relativo ao Programa de Convergência actualizado de 1999(3), espera que a Suécia decida oportunamente integrar o MTC2.

Num contexto de forte crescimento económico, a prossecução da moderação salarial constitui um factor de estabilidade relevante e será crucial a este respeito que as negociações salariais a realizar em 2001 e 2002 cheguem a um resultado moderado. Há indicações de que os novos acordos salariais devem resultar em aumentos salariais apenas ligeiramente superiores, mas verifica-se o risco da sua subida. Neste contexto, o Conselho convida a Suécia a orientar a política orçamental de molde a apoiar a política monetária na realização do seu objectivo em matéria de inflação, de acordo com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas. Embora as pressões inflacionistas se tenham mantido a um nível reduzido em 2000 e se preveja que continuem em 2001, verifica-se o risco de sobreaquecimento da economia, o que ameaçará a estabilidade dos preços caso a moderação salarial não seja prosseguida. Nesse caso, uma orientação orçamental expansiva em 2001 e 2002 não será adequada face a uma economia em que o produto se encontra a um nível superior ou próximo do seu potencial.

A fim de obter uma taxa de crescimento económico mais elevada e sustentável, prossegue-se a estratégia dos Programas anteriores e estão a ser tomadas medidas estruturais com vista ao reforço do lado da oferta da economia. Entre estas medidas, conta-se a redução da carga fiscal muito elevada, o que proporcionará um maior incentivo para fomentar a integração das pessoas no mercado de trabalho, de acordo com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas. O Conselho acolhe favoravelmente estas medidas estruturais e convida o Governo sueco a prosseguir estas iniciativas com determinação e, em especial, a prosseguir a redução da elevada carga fiscal.

ESTATÍSTICAS DA UEM

O Conselho subscreveu o terceiro relatório sobre a actualização das estatísticas da UEM, preparado pelo Comité Económico e Financeiro, em conformidade com o Plano de Acção de Setembro de 2000, estabelecido na sequência de um relatório de Janeiro de 1999 do Comité Monetário sobre os requisitos de informação na UEM. Foi decidido tornar público este relatório.

O relatório abrange as seguintes áreas: contas nacionais trimestrais, estatísticas trimestrais das finanças públicas, estatísticas do mercado de trabalho, estatísticas a curto prazo, estatísticas do comércio externo e publicação de dados estatísticos. Trata também da balança de pagamentos, estatística de serviço, indicadores de desempenho estrutural e a importância da coerência.

Durante o debate, os Ministros registaram os progressos feitos relativamente ao desenvolvimento das estatísticas na zona euro embora seja necessário mais trabalho neste domínio nas linhas estabelecidas no Plano de Acção de Setembro do ano passado. Neste contexto, foi referido que os debates deverão continuar em certos Estados-Membros no que se refere à eficácia e ao estabelecimento de prioridades, bem como dos recursos financeiros a dedicar a estas tarefas.

O Conselho saudou a intenção da Comissão de apresentar num futuro próximo um conjunto de propostas relativas à adaptação dos regulamentos existentes em conformidade com o Plano de Acção e irá encarar estas propostas como merecedoras de uma aprovação rápida.

QUESTÕES DEBATIDAS NO ALMOÇO

 Tributação da poupança

    O Presidente informou os seus colegas de que no próprio dia a Presidência e a Comissão, tinham enviado cartas a países terceiros Suíça, Liechtenstein, Mónaco, Andorra e San Marino convidando estes países a encetar discussões com a Comunidade sobre a tributação das poupanças, tendo em vista, em conformidade com o Acordo de Santa Maria da Feira, a aprovação de medidas equivalentes nesses países (relativamente às previstas pela Comunidade no Acordo sobre o conteúdo essencial da directiva sobre a tributação nas poupanças aprovado em 27 de Novembro de 2000 no Conselho ECOFIN). Uma carta do mesmo teor será enviada nos próximos dias à nova Administração dos Estados Unidos em Washington.

    A Presidência espera abrir os debates a nível técnico no próximo mês, começando, se possível, com a Suíça e os EUA.

    Recorde-se que foi solicitado em Dezembro aos Estados-Membros com territórios dependentes ou associados que forneçam à Presidência uma actualização da situação dos debates nos seus territórios.

  • REUNIÃO DO EUROGRUPO informação da Presidência Belga

    O Ministro REYNDERS informou os seus colegas sobre os trabalhos da reunião do Eurogrupo, que se realizou na quinta-feira, 18 de Janeiro, à noite. Para além da habitual troca de opiniões, estes debates incidiram sobre a situação e perspectivas económicas, financeiras e monetárias e sobre a coordenação das políticas dos Estados-Membros, o programa da Presidência Belga para 2001 e o relatório de acompanhamento mensal da Comissão sobre a preparação da transição para o euro.

ANEXO

  • PROGRAMA DE TRABALHO DA PRESIDÊNCIA SUECA PARA OCONSELHO ECOFIN

O crescimento na Europa tem-se reforçado, existindo boas condições para a prossecução de um desenvolvimento económico favorável. Cabe-nos assegurar principalmente um desenvolvimento económico estável e sustentável a longo prazo, o que implica um nível de inflação baixo, taxas de juro reduzidas e finanças públicas reforçadas.

A política económica da UE enfrenta dois grandes desafios. Em primeiro lugar, os níveis de desemprego ainda são bastante elevados e o pleno emprego não foi ainda atingido. Em segundo lugar, a sustentabilidade das finanças públicas deverá ser garantida. As mudanças na estrutura etária da população afectam o desenvolvimento social em vários domínios como o mercado de trabalho, o crescimento, as finanças públicas e a segurança social.

O Conselho Europeu de Lisboa fixou um novo objectivo estratégico para a União Europeia: tornar-se, nos próximos dez anos, na economia baseada no conhecimento mais dinâmica e competitiva do mundo, capaz de garantir um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos e com maior coesão social. No Conselho Europeu de Estocolmo, irá ser dado, pela primeira vez, um seguimento à estratégia de Lisboa. O Conselho ECOFIN desempenhará um papel essencial nos preparativos da Cimeira.

O Programa de Trabalho da Presidência foi elaborado com o objectivo de contribuir para um seguimento eficaz e ambicioso da estratégia de Lisboa e de acelerar os trabalhos sobre essa estratégia. Dois elementos importantes são, por um lado, as incidências da evolução demográfica sobre a política económica e, por outro, a criação de um mercado financeiro integrado na UE. A criação deste mercado implica que se proceda à execução do plano de acção dos serviços financeiros e se procure estabelecer um processo legislativo mais rápido e eficiente.

A cooperação a nível fiscal será impulsionada para melhorar o funcionamento do mercado interno e será posta a tónica na luta contra a concorrência fiscal prejudicial.

A Presidência dará grande importância à utilização eficaz dos fundos da UE. Os trabalhos neste domínio terão por base uma atitude restritiva em relação ao orçamento da UE. Deve ser prosseguida a evolução para níveis orçamentais restritivos e para a melhoria do processo orçamental registada nos últimos anos. Será dada prioridade ao estabelecimento de novas e modernas regras para o processo orçamental, a gestão financeira e o controlo dos Fundos Comunitários.

Procuraremos alcançar uma maior transparência nos trabalhos do Conselho ECOFIN. Mais informações passarão a ser facilmente acessíveis aos cidadãos da União Europeia.

Aumento dos níveis de emprego e melhor coordenação da política económica

Na sequência das cimeiras de Lisboa e da Feira, foi dada às Orientações Gerais das Políticas Económicas ainda maior peso na coordenação da política económica da UE. Outras formações do Conselho terão mais oportunidades de tomar parte no processo. O Conselho ECOFIN irá preparar o debate de orientação do Conselho Europeu de Estocolmo.

O emprego é a máxima prioridade da Presidência. O Conselho ECOFIN desempenhará um importante papel nos preparativos da cimeira de Estocolmo. Para alcançar o objectivo de pleno emprego e financiar os custos inerentes ao envelhecimento da população, há que aumentar em cada Estado-Membro a oferta de mão-de-obra. A Presidência procurará portanto fixar um objectivo temporário no quadro do objectivo global que consiste em aumentar, até 2010, a taxa de emprego total para 70% e a taxa de emprego das mulheres para 60%.

A percentagem de idosos na população europeia está a crescer rapidamente, o que aumenta a necessidade de finanças públicas sustentáveis. O relatório de avaliação da contribuição das finanças públicas para o crescimento e o emprego constituirá uma base importante para as discussões na cimeira de Estocolmo sobre as consequências do envelhecimento da população. A ambição da Presidência é atingir um consenso sobre a forma de tratar os problemas do envelhecimento da população.

O Pacto de Estabilidade e Crescimento é fundamental para a credibilidade da política económica. Será efectuada no início do ano uma análise aprofundada dos programas actualizados de estabilidade e convergência. A Presidência pretende dar maior ênfase à sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas.

O sucesso do euro é fundamental para a UE. Em 1 de Janeiro de 2002, serão postas em circulação as notas e moedas em euros nos países que adoptaram o euro. A Presidência promoverá o bom funcionamento da união económica e monetária e o êxito da introdução de notas e moedas em euros. Procurar-se-á chegar rapidamente a um acordo político sobre o regulamento relativo à protecção do euro contra a contrafacção.

Para um maior crescimento e emprego é fundamental o bom funcionamento dos mercados de bens, serviços, capitais e mão-de-obra. Os trabalhos sobre as reformas económicas devem ser reforçados, seguindo de forma coerente as recomendações enunciadas nas Orientações Gerais das Políticas Económicas e utilizando indicadores estruturais. Deve procurar-se centrar o interesse em determinadas áreas na análise pelos pares das economias dos Estados-Membros. É especialmente importante garantir a sustentabilidade dos sistemas de financiamento das pensões e dos cuidados de saúde e médicos.

No Conselho Europeu de Göteborg deverá ser estabelecida uma estratégia para desenvolvimento sustentável. A estratégia abordará a sustentabilidade económica, social e ecológica. O Conselho ECOFIN preparou uma estratégia sectorial destinada a integrar os aspectos ambientais na política económica. A integração deve basear-se em instrumentos relacionados com o mercado, tais como impostos, taxas de utilização e comércio de direitos de emissão. A Presidência procurará continuar a desenvolver estes instrumentos.

Medidas contra a concorrência fiscal prejudicial a fim de aperfeiçoar o mercado interno

A cimeira da Feira estabeleceu orientações para concluir os trabalhos sobre o pacote fiscal. O acordo alcançado na reunião do Conselho ECOFIN de 26 e 27 de Novembro de 2000 representou um novo marco que lançou as bases para os futuros trabalhos neste domínio. A Presidência, juntamente com a Comissão, é agora responsável pelo início dos debates com países terceiros sobre a tributação da poupança. Debates idênticos com os territórios dependentes e associados serão levados a efeito pelos Estados-Membros em causa. Paralelamente, as discussões sobre o Código de Conduta para a Fiscalidade das Empresas, relativas ao desmantelamento e congelamento de medidas fiscais prejudiciais, prosseguirão no âmbito do Grupo do Código de Conduta.

A Presidência providenciará para conseguir um acordo sobre uma directiva relativa ao IVA e comércio electrónico. Trabalhará também na nova proposta de directiva sobre facturação (incluindo facturação electrónica) e na proposta de alteração das regras que regem o direito de dedução e reembolso.

No campo dos impostos especiais de consumo, a Presidência recomeçará os trabalhos sobre a directiva relativa à tributação da energia. Pretende também iniciar os trabalhos sobre as propostas relativas aos impostos especiais sobre o tabaco, que a Comissão irá apresentar na Primavera.

Mercado financeiro integrado na UE

A criação de um mercado financeiro integrado europeu é uma condição importante para um forte crescimento e um elevado nível de emprego, que deverão ser alcançados mantendo simultaneamente a estabilidade financeira e um elevado nível de protecção do consumidor. Durante a Presidência Sueca, serão efectuados trabalhos sobre uma série de directivas incluídas no Plano de Acção no domínio dos Serviços Financeiros, relativos a questões como o branqueamento de capitais, comercialização à distância de serviços financeiros, fundos de investimentos (OICVM) e manipulação de mercado. O objectivo de criação de um mercado financeiro integrado deverá ser alcançado até 2005.

Em meados de Fevereiro de 2001, um Comité de Sábios sob a presidência de Alexandre Lamfalussy submeterá o seu relatório final à apreciação do Conselho Europeu de Estocolmo. O Comité foi mandatado para analisar a regulamentação dos mercados de valores mobiliários na UE. A sua principal função é identificar as deficiências na aplicação dos regulamentos comunitários, avaliar se a estrutura regulamentar actual é suficiente para fazer face à evolução estrutural que actualmente se verifica neste domínio e propor soluções. Com base nas conclusões do Comité, a Presidência procurará em especial induzir uma reforma do sistema regulamentar no domínio dos serviços financeiros, centrando-se no estabelecimento de um processo legislativo mais rápido e eficiente na Comunidade. Essa reforma é essencial para atingir, em 2005, o objectivo de criação de um mercado financeiro integrado.

Diálogo com os países candidatos em matéria de política económica

A Presidência dará a máxima prioridade ao próximo alargamento da UE. O Conselho ECOFIN pode promover o alargamento, no âmbito do seu mandato e respeitando plenamente o actual modelo de negociações de adesão. Durante a Presidência Sueca, será iniciado com os países candidatos um diálogo em matéria de política económica. O diálogo incluirá questões relativas à estabilidade macroeconómica e financeira dos países candidatos. Os Ministros das Finanças e os Governadores dos Bancos Centrais dos países candidatos serão convidados para a reunião informal do Conselho ECOFIN a realizar em Malmö, de 20 a 22 de Abril de 2001.

A Presidência pretende também convidar dos representantes dos países candidatos para uma reunião de diálogo a nível de Secretários de Estado. Nesta reunião prevê-se uma discussão sobre a experiência adquirida com a primeira ronda de programas económicos de pré-adesão.

Melhoria dos processos orçamentais e do controlo financeiro

As observações do Tribunal de Contas constituem uma base válida de avaliação da utilização e controlo dos fundos comunitários. A Presidência envidará esforços significativos para preparar o relatório anual do Tribunal de Contas, em que se baseia a recomendação do Conselho sobre a quitação à Comissão pela execução do orçamento de 1999.

É necessário melhorar as condições em que se realizam os trabalhos do Conselho no domínio orçamental. Por conseguinte, a Presidência iniciará um debate no Conselho ECOFIN de Março sobre as questões prioritárias do orçamento para 2002. A realização, com a devida antecedência, de um debate sobre as prioridades permitirá ao Conselho contribuir para a melhoria do processo orçamental.

A Presidência atribui grande importância à melhoria do controlo financeiro. A proposta de novo regulamento financeiro compreende uma parte importante do trabalho de reforma da Comissão. A Presidência fará os possíveis por que seja tomada uma decisão sobre o regulamento logo que possível.

Melhoria do perfil da UE nas questões económicas e financeiras internacionais

A Presidência pretende reforçar o diálogo económico com a Rússia a fim de contribuir para a integração deste país na esfera económica e social europeia. O programa de reforma do Governo russo constituirá uma base importante deste diálogo. Outro importante aspecto do diálogo diz respeito às medidas a tomar para facilitar projectos de investimento de interesse mútuo para a UE e a Rússia no contexto da Dimensão Nórdica.

As extensas necessidades financeiras dos Balcãs Ocidentais, incluindo a Sérvia, exigirão contribuições substanciais e bem equilibradas por parte da UE. Simultaneamente, a margem orçamental é limitada. Devemos fazer os possíveis por alcançar acordos para financiar soluções que respeitem as perspectivas financeiras. As contribuições financeiras da UE destinam-se a apoiar políticas económicas sãs nos países da região e a complementar iniciativas de outros intervenientes.

A Presidência envidará esforços para que a UE desenvolva um consenso claro e bem fundamentado sobre uma série de prioridades relacionadas com o Fundo Monetário Internacional (FMI). Foram identificados alguns domínios em que seria desejável obter um consenso, entre os quais a representação da UE junto do FMI, uma possível revisão do sistema de quotas e o papel do FMI no sistema financeiro internacional.

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PONTOS APROVADOS SEM DEBATE

(As decisões que comportam declarações para a acta facultadas ao público estão assinaladas por um asterisco; as declarações em questão podem ser obtidas no Serviço de Imprensa.)

ECOFIN

Tribunal de Contas - relatório especial relativo ao controlo, pela Comissão, da fiabilidade e comparabilidade dos PNB dos Estados-Membros - Conclusões

O Conselho, tendo tomado nota do relatório especial nº 17/2000 do tribunal de Contas relativo ao controlo, pela Comissão, da fiabilidade e comparabilidade dos PNB dos Estados-Membros, aprovou as seguintes conclusões:

"O Conselho reconhece a importância da exactidão dos PNB dos Estados-Membros para o cálculo dos recursos próprios da Comunidade e as decisões sobre as acções estruturais e a UEM.

Neste contexto, o Conselho saúda os importantes esforços de harmonização desenvolvidos pelos Estados-Membros desde 1989 na sequência das iniciativas da Comissão e do Comité do PNB e reconhecidos no relatório do Tribunal de Contas, e sublinha que deve ser dada continuidade a essas iniciativas.

O Conselho regista com agrado que os melhoramentos efectuados pelos Estados-Membros solucionaram praticamente todos os problemas identificados pela Comissão. O Conselho saúda a intenção da Comissão de continuar a acompanhar os progressos realizados pelos Estados-Membros e analisar os critérios a estabelecer pelo Comité do PNB por forma a assegurar a comparabilidade, a exaustividade e a fiabilidade dos PNB.

O Conselho subscreve as recomendações do Tribunal à Comissão para que tome medidas no sentido de explicitar melhor o modo como verifica os PNB e melhorar a transferência deste processo.

O Conselho considera que a aplicação do Sistema Europeu de Contas "SEC 95" ao cálculo dos PNB a partir de 2002 virá melhorar ainda mais a comparabilidade e fiabilidade dos mesmos."

FISCALIDADE

IVA taxa normal mínima*

O Conselho aprovou a directiva que altera, no que respeita ao período de aplicação da taxa normal mínima, a Sexta Directiva relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.

A directiva, que mantém a taxa normal mínima, de 15%, actualmente em vigor, tem por objectivo evitar, pelo menos durante o período de aplicação de uma nova estratégia de simplificação e de modernização da legislação comunitária actualmente em vigor relativa ao IVA, tal como referido na Comunicação da Comissão de 7 de Junho de 2000, que uma diferença crescente entre as taxas normais do IVA aplicadas pelos Estados-Membros provoque desequilíbrios estruturais na Comunidade e distorções da concorrência em determinados sectores de actividade.

Numa declaração para a acta do Conselho, Os Estados-Membros comprometem-se a tanto quanto é possível prever actualmente envidar todos os esforços, entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2005, para evitar aumentar o intervalo actual de 10 pontos percentuais acima da taxa normal mais baixo presentemente aplicada pelos Estados-Membros.

Assistência mútua em matéria de cobrança de créditos

O Conselho alcançou um acordo político, sujeito a um parecer solicitado ao Parlamento Europeu no que respeita à alteração da base jurídica, sobre o texto da directiva relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos. A directiva tem por objectivo alargar o âmbito de aplicação, por forma a incluir a fiscalidade directa, de uma directiva existente relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, bem como de direitos niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros, e relativa ao imposto sobre o valor acrescentado

e a determinados impostos especiais de consumo. Acordou-se igualmente em que a directiva entraria em vigor em 30 de Junho de 2002.

Em conformidade com o acordo alcançado, a directiva alterada aplicar-se-ía:

    a) às restituições, intervenções e outras medidas que fazem parte do sistema de financiamento integral ou parcial do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, incluindo as importâncias a receber no âmbito destas acções;

    b) às quotizações e outros direitos previstos no âmbito da organização comum do mercado para o sector do açúcar;

c) aos direitos de importação;

d) aos direitos de exportação;

e) ao imposto sobre o valor acrescentado;

f) aos impostos especiais sobre o consumo de:

     tabaco manufacturado;

     álcool e bebidas alcoólicas;

     óleos minerais;

g) aos impostos sobre o rendimento e o património;

h) aos impostos sobre os prémios de seguro;

    i) a juros, a sanções e multas administrativas e a despesas decorrentes dos créditos referidos nas alíneas a) a h) do presente artigo, com excepção das sanções de carácter penal determinadas pelas disposições legislativas em vigor no Estado-Membro onde a autoridade requerida tem a sua sede;

O Conselho aprovará o texto da directiva após o Parlamento Europeu ter emitido parecer sobre a base jurídica.

RELAÇÕES EXTERNAS

Associação com a Letónia - Auxílios estatais

a) Normas de execução relativas aos auxílios estatais

    O Conselho deu o seu acordo à aprovação, por procedimento escrito, pelo Conselho de Associação UE-Letónia da Decisão que aprova as normas de execução das disposições relativas aos auxílios estatais referidos no nº 1, alínea iii), e no nº 2 do artigo 64º, nos termos do nº 3 do artigo 64º do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro.

b) Prorrogação dos auxílios estatais

    O Conselho deu o seu acordo à aprovação, por procedimento escrito, pelo Conselho de Associação UE-Letónia da Decisão que prorroga por cinco anos o período durante o qual qualquer auxílio público concedido pela República da Letónia será examinado tendo em conta o facto de este país ser considerado uma região idêntica às regiões da Comunidade referidas no nº 3, alínea a), do artigo 87º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Relações com os Peco Associados  regras de origem

O Conselho deu o seu acordo à aprovação, por procedimento escrito, pelos respectivos Conselhos de Associação das decisões relativas à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa que alteram:

 o Protocolo nº 4 do Acordo Europeu com a Roménia,

 o Protocolo nº 4 do Acordo Europeu com a República Checa,

 o Protocolo nº 3 do Acordo Europeu com a Letónia,

 o Protocolo nº 3 do Acordo Europeu com a Lituânia.

JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS

Acordo com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo a determinados procedimentos de asilo*

O Conselho aprovou uma decisão sobre a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega.

O Acordo negociado pela Comissão com a Noruega e a Islândia retoma basicamente os direitos e obrigações contidos na Convenção de Dublim (relativa aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo) e no Regulamento EURODAC (relativo à comparação das impressões digitais a fim de facilitar a aplicação efectiva da Convenção de Dublim).

UNIÃO ADUANEIRA

Conselho de Associação CE-Turquia

O Conselho aprovou a Decisão do Comité de Cooperação Aduaneira CE-Turquia que altera a Decisão nº 1/96 que introduz normas de execução da Decisão nº 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia.

A Decisão Nº1/96 é alterada no que se refere às condições de emissão de certificados A.TR. e ao seu controlo a posteriori.

A partir de 1 de Janeiro de 2001, a Turquia aplicará aos produtos abrangidos pela Decisão nº 1/95, os mesmos direitos aduaneiros que a Comunidade em relação aos países terceiros.

MERCADO INTERNO

Directiva relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes

Nos termos do nº 3 do artigo 251º do Tratado CE, em consequência da aprovação pelo Conselho da única alteração do Parlamento Europeu, a Directiva que altera a Directiva 95/2/CE relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes considera-se aprovada sob a forma de posição comum assim alterada.

EMPREGO E POLÍTICA SOCIAL

Pacote do emprego 2000/2001

Na sequência do acordo político alcançado sobre o pacote do emprego 2000/2001 na sessão do Conselho "Emprego e Política Social" de 27 e 28 de Novembro de 2000 e da aprovação pelo Conselho Europeu de Nice em Dezembro, o Conselho aprovou formalmente:

     a Decisão do Conselho relativa às Orientações para as Políticas de Emprego dos Estados-Membros em 2001,

     a Recomendação do Conselho relativa à execução das políticas de emprego dos Estados-Membros.

Para mais pormenores, ver o Comunicado à Imprensa nº 13863/00 Presse 454.

EDUCAÇÃO

Recomendação relativa à mobilidade

O Conselho, na sequência do acordo alcançado no Conselho "Educação" de 9 de Novembro de 2000, aprovou formalmente uma posição comum sobre o projecto de Recomendação relativa à mobilidade na Comunidade de estudantes, formandos, voluntários, docentes e formadores. A Posição Comum será enviada ao Parlamento Europeu para segunda leitura, em conformidade com o processo de co-decisão. (Para mais pormenores sobre o teor da recomendação consultar o Comunicado à Imprensa nº 12928/00 Presse 420).

CONVOCAÇÃO DO COMITÉ DE CONCILIAÇÃO

Uma vez que não foi possível ao Conselho aprovar todas as alterações às posições comuns aprovadas pelo Parlamento Europeu, foi convocado um Comité de Conciliação, em conformidade com o procedimento de co-decisão inscrito no Tratado (artigo 251º), no que se refere aos seguintes actos legislativos:

     proposta de Directiva relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas sobre o ambiente ("Directiva SEA ");

     proposta de Decisão do Conselho que altera a Decisão nº 1692/96/CE sobre as orientações comunitárias relativas à rede transeuropeia de transportes, no que se refere concretamente aos portos marítimos e aos portos de navegação interior;

     proposta de Directiva que altera a Directiva 92/23/CEE relativa aos pneumáticos dos veículos a motor e seus reboques bem como à respectiva instalação nesses veículos.

TRANSPARÊNCIA

Acesso do público a documentos do Conselho

O Conselho aprovou a resposta ao décimo primeiro pedido confirmativo apresentado por Tony BUNYAN em 2000, tendo as Delegações Dinamarquesa, Alemã e Espanhola votado contra.

NOMEAÇÕES

Comité Económico e Social

O Conselho aprovou duas decisões tendo em vista a nomeação de:

     Fernando MORALEDA QUILEZ como membro do Comité Económico e Social, em substituição de Juana BORREGO IZQUIERDO, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 2002.

     Mario MINOJA como membro do Comité Económico e Social, em substituição de Flavio PASOTTI, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 2002.

Comité das Regiões

O Conselho aprovou duas decisões tendo em vista a nomeação de:

     Mark EDGELL como membro do Comité das Regiões em substituição de Keith BILLINGTON pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2002.

     Jochen RIEBEL como membro do Comité das Regiões em substituição de Franz Josef JUNG pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2002.

DECISÃO APROVADA POR PROCEDIMENTO ESCRITO

RELAÇÕES EXTERNAS

Relações com a Turquia

O Conselho, que aprovara a sua posição comum em 30 de Junho de 2000 sobre o Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à realização de acções para o desenvolvimento económico e social da Turquia, aprovou em 28 de Dezembro de 2000, por procedimento escrito, as alterações propostas pelo Parlamento Europeu nesta matéria em segunda leitura em Setembro de 2000.

[Graphic in PDF & Word format]

(1)Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: "A contribuição das finanças públicas para o crescimento e o emprego: melhorar a sua qualidade e sustentabilidade".

(2) JO L 209 de 2.8.1997.

(3) Parecer do Conselho, de 31 de Janeiro de 2000, sobre o Programa de Convergência actualizado da Suécia para 1999-2002 (JO C 60 de 2.3.2000).


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