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C/01/102

6925/01 (Presse 102)

(OR. en)

2335ª sessão do Conselho

- ECOFIN -

Bruxelas, 12 de Março de 2001

Presidente:

Bosse RINGHOLM

Ministro das Finanças do Reino da Suécia

ÍNDICE

PARTICIPANTES 4

PONTOS DEBATIDOS

PREPARAÇÃO DO CONSELHO EUROPEU DE ESTOCOLMO 5

    - RELATÓRIO FINAL SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS MERCADOS EUROPEUS DE VALORES MOBILIÁRIOS 5

    - RELATÓRIO DE SÍNTESE DA COMISSÃO SOBRE A ESTRATÉGIA DE LISBOA 6

    - ORIENTAÇÕES GERAIS DAS POLÍTICAS ECONÓMICAS (OGPE) 7

    - CONTRIBUIÇÃO DAS FINANÇAS PÚBLICAS PARA O CRESCIMENTO E O EMPREGO: MELHORAR A QUALIDADE E A SUSTENTABILIDADE 9

    - RELATÓRIO ANUAL SOBRE AS REFORMAS ESTRUTURAIS 2001 10

    - RELATÓRIO DO BEI COM O PONTO DA SITUAÇÃO SOBRE A INICIATIVA "INOVAÇÃO 2000" (ii2) 11

    - INDICADORES ESTRUTURAIS LISTA SUCINTA 12

GALILEO 13

QUESTÕES DO ORÇAMENTO DA UE 14

    - Procedimentos de quitação relativos à execução do Orçamento para 1999 14

    - Gestão financeira eficaz Apresentação pela Comissão do relatório do Grupo de Representantes Pessoais para o segundo semestre de 2000 14

    - Prioridades do Orçamento da UE para 2002 Conclusões do Conselho 15

IMPLEMENTAÇÃO DO PACTO DE ESTABILIDADE E CRESCIMENTO 19

    - Programa de Estabilidade Actualizado da Bélgica, 2001-2005 19

    - Programa de Estabilidade Actualizado da Espanha, 2000-2004 21

    - Programa de Estabilidade Actualizado do Luxemburgo, 1999-2003 23

    - Programa de Estabilidade Actualizado de Portugal, 2001-2004 24

PONTOS TRATADOS DURANTE O ALMOÇO 27

ANEXO 28

PONTOS ADOPTADOS SEM DEBATE

ECOFIN I

  • Imposto especial sobre o consumo Derrogações para certos óleos minerais I

       Imposto especial sobre o consumo de óleos minerais Decisão geral * I

       Imposto especial sobre o consumo de óleos minerais com baixo teor de enxofre Alemanha I

       Imposto especial sobre o consumo de emulsões de água/gasóleo e de água/fuelóleo pesado Itália I

       Imposto especial sobre o consumo de gasóleo utilizado nos transportes públicos locais França I

       Imposto especial sobre o consumo de gasóleo pelos táxis Países Baixos II

       Imposto especial sobre o consumo de gasóleo com fraco teor de enxofre Países Baixos II

  • OICVM * II

  • Saneamento e liquidação das instituições de crédito * III

ORÇAMENTO IV

  • Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional Procedimento de quitação IV

  • Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho Procedimento de quitação IV

  • Quitação 1999 Plano de Acção da Comissão para a melhoria da gestão e dos procedimentos financeiros Conclusões do Conselho IV

  • Exercício orçamental de 1998 Relatório de seguimento Conclusões do Conselho V

  • Integração dos objectivos ambientais na PAC Relatório Especial n.º 14/2000 do Tribunal de Contas Conclusões e recomendações do Conselho VII

RELAçÕES EXTERNAS VII

  • Relatório Especial n.º 19/2000 do Tribunal de Contas sobre a gestão, pela Comissão, do programa de assistência à sociedade palestiniana Conclusões do Conselho VII

  • Missão de Vigilância da União Europeia (EUMM) IX

  • Contributo da UE para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras na América Latina e nas Caraíbas IX

  • Fundos Europeus de Desenvolvimento Quitação relativa ao exercício de 1999 IX

Questões comerciais X

  • Participação da Comunidade no Grupo Internacional de Estudo do Chumbo e do Zinco X

  • Adesão da Moldávia à Organização Mundial do Comércio X

TRIBUNAL DE JUSTIçA X

  • Regulamento de Processo X

emprego e política social X

  • Codificação da directiva relativa aos direitos dos trabalhadores em caso de transferência X

TRANSPORTES XI

  • Codificação da directiva relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos XI

NOMEAÇÕES XI

  • Comité das Regiões XI

_________________

Para mais informações - tel 285.64.23, 02-285.84.15 ou 02-285.68.08

PARTICIPANTeS

Os Governos dos Estados-Membros e a Comissão Europeia estiveram representados do seguinte modo:

Bélgica:

Didier REYNDERSMinistro das Finanças
Dinamarca:
Ms Marianne JELVED

MrMichael DITHMER

Ministra da Economia

Secretário de Estado da Economia

Alemanha:
Mr Hans EICHEL

Caio KOCH-WESER

Ministro Federal das Finanças

Secretário de Estado, Ministério Federal das Finanças

Grécia:
Yannos PAPANTONIOUMinistro da Economia Nacional e das Finanças
Espanha:
Rodrigo de RATO y FIGAREDOSegundo Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Economia
França:
Laurent FABIUSMinistro da Economia, das Finanças e da Indústria
Irlanda:
Charlie McCREEVYMinistro das Finanças
Itália:
Vincenzo VISCOMinistro do Tesouro, do Orçamento e do Planeamento Económico
Luxemburgo:
Jean-Claude JUNCKERPrimeiro-Ministro, Ministro das Finanças
Henri GRETHENMinistro da Economia, Ministro dos Transportes

Países Baixos:

Gerrit ZALMMinistro das Finanças

Áustria:

Karl-Heinz GRASSERMinistro Federal das Finanças

Portugal:

Joaquim PINA MOURA

Manuel BAGANHA

Ministro das Finanças

Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças

Finlândia:

Mr Raimo SAILASSecretário de Estado, Ministério das Finanças

Suécia:

Bosse RINGHOLMMinistro das Finanças
Sven HEGELUNDSecretário de Estado junto do Ministro das Finanças
Mr Curt MALMBORGSecretário de Estado, Ministério das Finanças

Reino Unido:

GORDON BROWNChanceler do Tesouro
* * *
Comissão:
Romano PRODI

Loyola de PALACIO

Frits BOLKESTEIN

Michaele SCHREYER

Pedro SOLBES MIRA

Presidente

Vice-Presidente

Comissário

Comissária

Comissário

* * *
Participaram igualmente:
Philippe MAYSTADTPresidente do Banco Europeu de Investimento
Mario DRAGHIPresidente do Comité Económico e Financeiro
Norman GLASSPresidente do Comité de Política Económica

PREPARAÇÃO DO CONSELHO EUROPEU DE ESTOCOLMO

O Conselho preparou os aspectos ECOFIN do Conselho Europeu de Estocolmo, cujo principal tema será o seguimento da Estratégia de Lisboa, tendo focado os seguintes pontos:

  • RELATÓRIO FINAL SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS MERCADOS EUROPEUS DE VALORES MOBILIÁRIOS

O Conselho discutiu o relatório sobre a regulamentação dos mercados europeus de valores mobiliários apresentado, em 15 de Fevereiro de 2001, pelo Comité de Sábios, presidido por Alexandre LAMFALUSSY, que foi elaborado com base no mandato definido pelo Conselho em 17 de Julho de 2000 e nas conclusões do Conselho de 27 de Novembro de 2000 sobre o relatório intercalar. O objectivo era apresentar um relatório ao Conselho Europeu, acompanhado de um projecto de resolução sobre a matéria.

O Conselho congratulou-se com as recomendações do Relatório dos Sábios, que incidem sobre a forma de tornar mais eficaz o procedimento de regulamentação e sobre a aprovação de uma lista prioritária de legislação no domínio dos mercados de valores mobiliários, que deverá entrar em vigor até ao final de 2003. O Conselho debateu aprofundadamente a forma como as propostas contidas no relatório que se baseiam numa abordagem em quatro níveis (princípios gerais, medidas de execução, cooperação e aplicação), se poderão traduzir em termos operacionais.

Esta abordagem prevê, em especial, dois níveis de legislação no domínio dos mercados financeiros: opções políticas de base que poderão traduzir-se em normas gerais latas mas suficientemente precisas, a definir através de procedimentos legislativos normais da UE (isto é, proposta da Comissão ao Conselho e ao PE para co-decisão), e medidas mais específicas a adoptar pela Comissão, assistida por um novo Comité, o Comité dos Valores Mobiliários. Para aconselhar e assistir a Comissão no que toca à implementação das medidas, será criado um segundo novo Comité, o Comité de Autoridades de Regulamentação.

O Conselho progrediu bastante na definição das normas gerais que regulam a resolução das questões institucionais e organizacionais suscitadas pela abordagem em quatro níveis, no pleno respeito das disposições do Tratado, das prerrogativas das instituições envolvidas e do actual equilíbrio institucional.

No termo dos debates, o Conselho solicitou ao Comité Económico e Financeiro que prosseguisse os trabalhos sobre algumas disposições ainda em aberto que dizem respeito às relações entre o Conselho, a Comissão e o Parlamento Europeu no contexto do processo legislativo específico delineado no Relatório Lamfalussy, a fim de submeter à aprovação do Conselho Europeu um projecto de resolução global.

  • RELATÓRIO DE SÍNTESE DA COMISSÃO SOBRE A ESTRATÉGIA DE LISBOA

O Conselho ouviu uma apresentação, feita pelo Presidente da Comissão, Romano PRODI, em que se destacaram os elementos-chave do relatório de síntese da Comissão "Realizar o potencial da União Europeia: consolidar e alargar a Estratégia de Lisboa". Salientou-se, em especial, que o objectivo da Estratégia de Lisboa consiste em rever o modelo económico e social europeu, por forma a aumentar o potencial de crescimento e atingir um crescimento sustentado e o pleno emprego, bem como o facto de, segundo este modelo, as reformas económicas e sociais deverem ser vistas na perspectiva de se reforçarem mutuamente, e não como antagonistas.

O Presidente da Comissão passou em revista os progressos realizados ao longo do ano, após a Cimeira de Lisboa, e recordou as dez prioridades de acção para 2001 a apresentar ao Conselho Europeu de Estocolmo: mais e melhores empregos, novos mercados de trabalho europeus, reformas económicas em matéria de bens e serviços, mercados financeiros integrados, enquadramento regulamentar adequado, eEuropa 2002, défice de competências em TI, investigação, inovação e espírito empreendedor, tecnologias de ponta e protecção social adequada ao envelhecimento da população. O Presidente PRODI instou a que as acções sejam desenvolvidas com especial determinação em quatro domínios:

 mão-de-obra especializada e móvel, por forma a criar mais e melhores empregos;

     um papel dominante em termos de inovação, de molde a transformar as ideias existentes em novos mercados e em crescimento;

     realização de reformas de mercado; e

     um firme empenhamento em fazer face ao desafio demográfico.

O relatório de síntese constituirá um documento de referência fundamental para a revisão da Estratégia de Lisboa no Conselho Europeu de Estocolmo. Recorde-se que esse relatório foi já debatido pelo Conselho "Emprego e Política Social" de 6 de Março (ver Comunicado à Imprensa 6507/01 Presse 62). Reproduz-se em anexo a síntese do relatório.

  • ORIENTAÇÕES GERAIS DAS POLÍTICAS ECONÓMICAS (OGPE)

    Documento sobre os pontos principais

O Conselho aprovou o documento sobre os pontos principais das Orientações Gerais das Políticas Económicas (OGPE) para 2001, que constituirá um importante ponto de referência para os debates dos Chefes de Estado e do Governo sobre as futuras políticas económicas.

Recorde-se que o Conselho Europeu de Lisboa decidiu que as OGPE deverão constituir um dos instrumentos-chave para a consecução do novo objectivo estratégico de, até 2010, a UE "se tornar na economia baseada no conhecimento mais dinâmica e competitiva do mundo, capaz de garantir um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos, e com maior coesão social". Em Junho de 2000, o Conselho ECOFIN decidiu, pois, que as OGPE deverão tornar operacionais as prioridades estabelecidas na reunião anual da Primavera e que, uma vez por ano, o Conselho deverá elaborar um documento sobre os principais pontos das OGPE, sobre o qual o Conselho Europeu será convidado a centrar os seus debates.

O documento foi elaborado na sequência do debate de orientação realizado na sessão do Conselho ECOFIN de Fevereiro, tendo igualmente tido em conta importantes contributos dos Conselhos "Emprego e Política Social" e "Mercado Interno, Consumidores e Turismo".

O documento identifica os principais desafios e os pontos-chave das OGPE para 2001, incluindo a combinação de políticas macro-económicas e o reforço da taxa de crescimento potencial da União através da reforma do mercado de trabalho, a introdução de alterações no processo de reforma regulamentar a fim de promover a eficiência e a integração dos mercados financeiros, bem como políticas destinadas a melhorar o funcionamento dos mercados de produtos e a intensificar a transição para uma economia mais dinâmica, baseada no conhecimento; o documento foca ainda os desafios colocados pelo envelhecimento das populações.

Implementação das Orientações para 2000 relatório da Comissão

O Conselho tomou conhecimento do relatório sobre a implementação das Orientações Gerais das Políticas Económicas para 2000. O relatório prossegue dois objectivos: em primeiro lugar, avalia até que ponto foram postas em prática as OGPE para 2000, inserindo-se, assim, no processo de controlo e supervisão destinado a averiguar se as recomendações são efectivamente seguidas. Em segundo lugar, prepara as próximas OGPE. Identificando exaustivamente quais as recomendações adoptadas e não adoptadas e reavaliando as quinze economias, o processo de formulação das novas recomendações tornou-se mais meticuloso.

  • CONTRIBUIÇÃO DAS FINANÇAS PÚBLICAS PARA O CRESCIMENTO E O EMPREGO: MELHORAR A QUALIDADE E A SUSTENTABILIDADE

O Conselho aprovou o relatório conjunto do Conselho e da Comissão sobre a contribuição das finanças públicas para o crescimento e o emprego e acordou em apresentá-lo ao Conselho Europeu de Estocolmo. (O relatório pode ser consultado no sítio WEB http://consilium.europa.eu.)

O relatório analisa a forma como as finanças públicas podem contribuir para atingir os objectivos estabelecidos em Lisboa, apoiando um quadro macro-económico estável através da solidez das finanças públicas, tornando os sistemas fiscais e de segurança social mais favoráveis ao emprego e reorientado as despesas públicas para acumulação de capital físico e humano. Os desafios económicos e orçamentais colocados pelo envelhecimento das populações são particularmente tidos em conta.

O Conselho acordou especialmente em que os futuros Programas de Estabilidade e Convergência incluam uma secção dedicada à sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo; esses programas deverão, de ora em diante, estabelecer a estratégia dos Governos para fazer face às consequências orçamentais do envelhecimento.

Recorde-se que o Conselho Europeu de Lisboa solicitara que fosse apresentado ao Conselho Europeu da Primavera de 2001 um relatório deste teor, que, no caso em apreço, se baseia num relatório intercalar analisado pelo Conselho em 7 de Novembro de 2000 e numa comunicação da Comissão sobre a qualidade e a sustentabilidade das finanças públicas, datada de 21 de Dezembro de 2000.

  • RELATÓRIO ANUAL SOBRE AS REFORMAS ESTRUTURAIS 2001

O Conselho ouviu uma breve apresentação, feita pelo Presidente do Comité de Política Económica, dos elementos-chave do relatório de 2001 sobre as reformas estruturais e incumbiu o CPE de apresentar um relatório de grande qualidade, que será inteiramente tido em conta pelo Conselho aquando da elaboração das Orientações Gerais das Políticas Económicas (OGPE). O Conselho acordou em apresentar o relatório ao Conselho Europeu de Estocolmo.

O relatório constitui um exercício de análise pelos pares centrada nos progressos realizados nos Estados-Membros em termos de reforma estrutural dos mercados de produtos, capitais e mão de obra. Contém comparações de aferição competitiva entre países, dá exemplos de "melhores práticas" e propõe algumas mensagens fundamentais com base no exercício efectuado, especialmente no que respeita a áreas que carecem de maiores esforços a fim de:

 garantir uma concorrência efectiva e a consecução do mercado interno;

     melhorar a capacidade dos sistemas de segurança social, das instituições e da regulamentação no domínio do mercado de trabalho para facilitarem elevados níveis de emprego;

     melhorar a qualidade e a eficiência da regulamentação, administração e serviços públicos; e

     acelerar a transição para uma sociedade baseada no conhecimento.

As prioridades escolhidas para o exercício do corrente ano reflectem os objectivos acordados pelo Conselho Europeu de Lisboa.

Este é o terceiro relatório deste tipo, que sintetiza os resultados da análise anual das políticas económicas país por país efectuada pelo CPE nos termos do seu estatuto.

  • RELATÓRIO DO BEI COM O PONTO DA SITUAÇÃO SOBRE A INICIATIVA "INOVAÇÃO 2000" (ii2)

O Conselho ouviu a apresentação, feita pelo Presidente do BEI, Philippe MAYSTADT, do relatório do Banco sobre os progressos e as perspectivas de implementação, um ano após o seu lançamento, da Iniciativa "Inovação 2000" (ii2), que faz parte do Processo de Lisboa. O Conselho agradeceu ao BEI o seu empenhamento e o relatório que será transmitido ao Conselho Europeu de Estocolmo.

O BEI sintetiza o seu relatório do seguinte modo:

    = a ii2 poderá dar um grande impulso à emergência de uma economia europeia baseada no conhecimento e da sociedade da informação, apoiando simultaneamente a criação de oportunidades de emprego competitivos e estáveis;

    = está em curso nos Estados-Membros a implementação da ii2, podendo a reforma do FEI em 2000 e a criação (em fase de preparação) da Facilidade de Financiamento Estruturada do BEI, em 2001, prestar o seu contributo neste contexto;

    = em 2001, será particularmente necessário desenvolver esforços específicos nos novos campos de operação do BEI, designadamente I&D e o sector dos meios de comunicação social. Os preparativos estão a avançar e a interligar-se de forma bastante coesa;

    = o alargamento da ii2 aos países candidatos à adesão deverá dar um novo impulso ao programa e conferir-lhe uma nova dimensão de desenvolvimento regional, bem como uma perspectiva paneuropeia.

O programa inclui um pacote de empréstimos específicos de 12-15 mil milhões de euros que cobrem um período de três anos. Os Governadores aprovaram tanto a reforma dos estatutos do Fundo Europeu de Investimento como o desbloqueamento de mais mil milhões de euros dos excedentes anuais do BEI para os próximos anos, 500 milhões dos quais foram disponibilizados directamente a partir do saldo positivo de 1999. Permitiu isto transformar o FEI no instrumento especializado de envolvimento do Banco em operações de capital de risco e dotá-lo dos recursos necessários para desempenhar o seu papel no âmbito da "ii2". Em termos de operações concretas, foi aprovado, desde Maio de 2000, um total de 26 projectos, no valor de 2,5 mil milhões de euros, muitos dos quais foram já assinados.

  • INDICADORES ESTRUTURAIS LISTA SUCINTA

O Conselho deu o seu acordo a que o relatório sobre a lista sucinta de indicadores estruturais seja apresentado ao Conselho Europeu de Estocolmo.

Recorde-se que, em 7 de Novembro de 2000, o Conselho ECOFIN manifestara o desejo de que fosse seleccionado um conjunto mais restrito de indicadores estruturais, com base na lista de 35 indicadores, aprovada pelo Conselho e pela Comissão, a utilizar no relatório de síntese (com a qual o Conselho Europeu de Nice se congratulou). A lista sucinta poderá servir de base aos debates do Conselho, proporcionar uma panorâmica mais concisa dos resultados obtidos pelos Estados-Membros e focalizar o debate público.

Antes do final do ano 2000, a Presidência francesa, em concertação com os Estados-Membros e a Comissão, elaborou uma lista bastante equilibrada de 12 indicadores, seleccionados com base na lista aprovada de 35 indicadores. Na sequência dos debates do Comité de Política Económica, o Conselho deu o seu acordo à lista sucinta de indicadores estruturais, que abrangem os indicadores económicos gerais de base, o emprego, a inovação e investigação e ainda a coesão económica e social.

O Conselho solicitou ao CPE que prosseguisse os trabalhos sobre os indicadores que carecem ainda de ser desenvolvidos em algumas áreas por forma a explorar ao máximo a sua utilidade, designadamente no intuito de desenvolver, o mais rapidamente possível, indicadores que reflictam a abertura e a estrutura de mercado das indústrias de fornecimento de redes.

GALILEO

Por iniciativa do Ministro dos Países Baixos, o Conselho abordou os aspectos financeiros do projecto Galileo e, em especial, a questão da captação de capital privado através de uma participação público/privado. A Comissária DE PALACIO forneceu bastantes informações sobre o ponto da situação do projecto e os diferentes elementos do seu financiamento.

QUESTÕES DO ORÇAMENTO DA UE

  • Procedimentos de quitação relativos à execução do Orçamento para 1999

Na sequência dos trabalhos preparatórios do Comité Orçamental (em que participou um representante do Tribunal de Contas) e do Comité de Representantes Permanentes, o Conselho aprovou uma recomendação ao Parlamento Europeu sobre a quitação a dar à Comissão quanto à execução do Orçamento Geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1999. O Conselho aprovou ainda as observações gerais que acompanham a recomendação incluindo as conclusões do Conselho sobre os relatórios especiais aprovados ao longo do ano por diferentes formações do Conselho , que enviou ao Parlamento Europeu.

Antes de confirmar o acordo do Comité de Representantes Permanentes sobre a recomendação, e na sequência de uma intervenção da Comissária SCHREYER, o Conselho procedeu a uma troca de opiniões durante a qual foi colocada, em especial, a questão dos sistemas e das práticas de controlo financeiro adoptados nos Estados-Membros.

Relacionadas com este ponto, o Conselho aprovou ainda, sem debate, conclusões sobre o seguimento do Plano de Acção para a melhoria da gestão e dos procedimentos financeiros sobre o seguimento do procedimento de quitação de 1998 (ver pontos A, páginas IV-V).

  • Gestão financeira eficaz Apresentação pela Comissão do relatório do Grupo de Representantes Pessoais para o segundo semestre de 2000

O Conselho tomou nota da apresentação, feita pela Comissária SCHREYER, do relatório do Grupo de Representantes Pessoais sobre a eficácia da gestão financeira para o segundo semestre de 2000.

  • Prioridades do Orçamento da UE para 2002 Conclusões do Conselho

Antes de aprovarem pela primeira vez conclusões sobre as prioridades do Conselho para o Orçamento de 2002 da UE, os Ministros procederam a uma troca de opiniões sobre as principais orientações orçamentais para 2002. A abrir o debate, a Comissária SCHREYER referiu que a Comissão aprovara as suas prioridades orçamentais em 21 de Fevereiro de 2001, no quadro da chamada decisão de estratégia política anual (EPA). As prioridades estratégicas da Comissão para 2002 são: desenvolvimento sustentável, união monetária, nova governação europeia, alargamento, área do Mediterrâneo e cooperação para o desenvolvimento. Estas prioridades não se traduzem necessariamente num aumento das despesas operacionais, estabelecendo antes preferências para dotações específicas. O planeamento orçamental prevê um aumento máximo de 3% das autorizações, sem reorçamentação, e de 4,3% com reorçamentação, o que permitirá, de acordo com as decisões de Berlim, um aumento de 7,3% dos pagamentos.

Quanto aos aspectos específicos do planeamento para 2002, a Comissária SCHREYER referiu as intenções da Comissão no que respeita à forma de, em termos processuais, fazer face aos desafios colocados pela crise da BSE dentro dos actuais limites máximos da PAC, bem como a reprogramação das 2 000 dotações não utilizadas que se destinavam a medidas estruturais. Quanto às políticas internas, as despesas aumentarão 4,6%, a fim de fazer face, em especial, aos programas plurianuais. Em relação ao Capítulo 4, não se afigura necessário qualquer aumento das despesas na sequência da concentração inicial de financiamento no programa dirigido aos Balcãs em 2000 e 2001. As despesas administrativas aumentarão 4,9%, registando-se um aumento específico de 9,3% a nível das pensões.

Durante os debates no Conselho, os Ministros insistiram particularmente na necessidade absoluta de respeitar as perspectivas financeiras e o Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental. Focaram ainda uma série de questões chave do âmbito das diversas rubricas (designadamente, fazer face à crise da BSE, aos compromissos assumidos em relação aos Balcãs, ao custo da reforma estrutural e da inovação, etc.).

O Conselho aprovou as seguintes conclusões sobre as orientações orçamentais para 2002:

    "1. O Conselho congratula-se com o espírito de cooperação que presidiu aos trabalhos preparatórios do orçamento para o exercício de 2001 e insiste na importância de que se reveste o prosseguimento desta boa colaboração entre os dois ramos da Autoridade Orçamental e a Comissão.

    2. O Conselho recorda a decisão do Conselho Europeu de Berlim de 24 e 25 de Março de 1999, segundo a qual é necessário dotar a União de políticas mais eficazes e dos meios financeiros para a sua execução, num espírito de solidariedade e no respeito de um rigor orçamental a nível da União equivalente ao seguido a nível nacional.

    3. O Conselho reafirma que aplica plenamente o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 e insiste no respeito das perspectivas financeiras, devendo as despesas comunitárias permanecer dentro dos limites nelas fixados, e igualmente na importância de deixar, salvo na rubrica 2, margens disponíveis suficientes dentro dos limites máximos das diferentes rubricas, nomeadamente para se poder fazer face aos imprevistos.

    4. O Conselho sublinha uma vez mais a importância de se garantir uma evolução controlada das dotações de autorização e das dotações de pagamento para 2002. As dotações de pagamento devem ser inscritas no orçamento a um nível suficiente que tenha em conta a execução passada e as possibilidades reais de execução das dotações, procurando assegurar uma relação estrita entre dotações para autorizações e dotações para pagamentos. As autorizações ainda por liquidar (APL) não deveriam ultrapassar um nível normal, ou seja, deveriam ser conformes com a execução prevista do orçamento. Há que conceder especial atenção à reabsorção do APL que não pode ser justificado pelo funcionamento normal da execução orçamental.

     Para esse efeito, o Conselho analisará atentamente o relatório que a Comissão vai apresentar antes de 30 de Junho de 2001 relativo aos progressos realizados na redução do APL a fim de o levar a um nível normal.

    5. O Conselho recorda a importância de que se reveste a programação financeira, nomeadamente para as rubricas 3 e 4 das perspectivas financeiras, tal como foi indicado pela Autoridade Orçamental na declaração comum de 20 de Julho de 2000. O Conselho convida a Comissão a fornecer à Autoridade Orçamental informações suficientes justificativas das novas propostas legislativas e orçamentais, informações essas que deveriam comportar, na medida do possível, objectivos claros e mensuráveis a atingir num determinado prazo.

    O Conselho apoia os esforços da Comissão destinados a ter melhor em conta os resultados da avaliação e da análise orçamental para melhorar a qualidade da aplicação dos projectos e programas comunitários e, eventualmente, para decidir da sua renovação. A Comissão é convidada a melhorar ainda mais os seus relatórios a fim de ter em conta os resultados destes trabalhos na elaboração do anteprojecto de orçamento, nomeadamente para explicar as opções escolhidas. O Conselho gostaria além disso de ser informado periodicamente, com base em relatórios elaborados, dos resultados e das medidas tomadas para integrar esses resultados nos seus trabalhos legislativos e orçamentais da forma mais apropriada.

    Os programas plurianuais ou, noutros sectores, as decisões com efeitos a longo prazo, deveriam prever um relatório de avaliação a médio prazo.

    6. O Conselho acompanha com interesse o trabalho da Comissão relativo à elaboração da orçamentação por actividades (ABB) e recorda a necessidade de se proceder rapidamente à reformulação do regulamento financeiro.

    7. O Conselho convida a Comissão a apresentar o excedente previsional na sua carta rectificativa do Outono, tal como o fez no âmbito do orçamento para 2001.

    8. No que se refere mais especificamente a determinadas rubricas das perspectivas financeiras, o Conselho considera que os elementos adiante mencionados merecem um lugar essencial na preparação do orçamento para 2002.

       No âmbito das consequências financeiras da crise da BSE, o Conselho recorda que, em conformidade com as conclusões adoptadas no Conselho Europeu de Nice, as perspectivas financeiras e o regulamento do Conselho relativo à disciplina orçamental devem ser respeitados, mesmo que haja que tomar novas medidas para enfrentar as consequências da BSE.

       O Conselho refere que tenciona manter-se dentro dos limites dos montantes de referência para os programas plurianuais da rubrica 4. Ao fixar dotações orçamentais, conviria além disso ter em conta as informações sobre os outros contribuidores e sobre a capacidade dos países parceiros para absorver os financiamentos e as prioridades anuais que o Conselho se impôs a si próprio. As dotações orçamentais para os Balcãs Ocidentais devem ter em conta o montante de referência fixado pelo Conselho para o programa plurianual, incluindo o facto de os orçamentos de 2002 e de 2001 terem sido elaborados num espírito de aceleração de início de período. De um modo geral, as escolhas orçamentais devem pautar-se pelos debates do Conselho (Assuntos Gerais) de 22 de Janeiro de 2001, no âmbito da negociação orçamental global.

       O Conselho salienta a importância das medidas relacionadas com as conclusões do Conselho Europeu de Lisboa.

       Antes da apresentação de uma proposta de um novo programa ou de uma nova rubrica orçamental à Autoridade Orçamental, os projectos-piloto e as acções preparatórias devem ser objecto de um relatório que contenha nomeadamente uma avaliação dos resultados, em conformidade com o Acordo Interinstitucional.

       O Conselho apoia o trabalho feito pela Comissão para reformar a sua administração e a sua gestão, mas continua preocupado com a fraqueza da margem disponível dentro do limite máximo da rubrica 5. O Conselho salienta que o anteprojecto de orçamento deve deixar uma margem suficiente para as necessidades do conjunto das Instituições e que as possibilidades de redistribuição devem ser esgotadas antes da apresentação de necessidades suplementares.

    9. O Conselho gostaria que estas orientações fossem tidas em conta no âmbito do procedimento orçamental e, nomeadamente, aquando da preparação do anteprojecto de orçamento para 2002."

IMPLEMENTAÇÃO DO PACTO DE ESTABILIDADE E CRESCIMENTO

Com a análise dos programas da Bélgica, Espanha, Luxemburgo e Portugal, o Conselho concluiu o ciclo de previsão dos Programas de Estabilidade Actualizados dos Estados-Membros, tendo aprovado os seguintes pareceres:

  • Programa de Estabilidade Actualizado da Bélgica, 2001-2005

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 5º,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,

EMITIU O SEGUINTE PARECER:

Em 12 de Março de 2001, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade Actualizado da Bélgica de 2000, que abrange o período 2001-2005.

Nos dois últimos anos, o crescimento real do PIB foi superior ao previsto na actualização do programa de estabilidade de 1999, atingindo 2,7% em 1999 e 3,8% em 2000. Em consequência, o défice do sector público administrativo atingiu 0,7% do PIB em 1999 e terá, segundo as estimativas mais recentes, atingido o equilíbrio em 2000. O rácio da dívida pública relativamente ao PIB diminuiu 5,5 pontos percentuais, para atingir, em 2000, 110,6% do PIB. O Conselho observa que estes resultados estão em sintonia com o seu parecer relativo ao programa actualizado de 1999, assim como com as Orientações Gerais de Política Económica.

O programa de estabilidade actualizado de 2000 baseia-se num cenário macro-económico que assume um crescimento real do PIB equivalente ao tendencial, estimado em 2,5% para o período 2001-2005; muito embora esta abordagem prudente seja compreensível, o Conselho nota que, pelo menos relativamente a 2001 e 2002, algumas previsões apontam actualmente para valores superiores. O programa de estabilidade actualizado prevê um excedente do sector público administrativo de 0,2% do PIB em 2001, que deverá aumentar para 0,7% do PIB em 2005, e um declínio do rácio da dívida pública de 22 pontos percentuais do PIB para se situar em 88% do PIB em 2005.

O Conselho regista que as projecções relativas ao equilíbrio orçamental são consideradas no programa actualizado como objectivos que deverão ser atingidos mesmo que a actividade económica venha a registar um abrandamento. O Conselho congratula-se com a estratégia de consolidação orçamental, baseada essencialmente na obtenção de importantes excedentes primários do sector público administrativo, que deverão atingir mais de 6% do PIB por ano; esta estratégia, já implementada com êxito em anos recentes, é especialmente adequada ao caso da Bélgica, visto que a dívida pública é ainda muito elevada. O Conselho regista que a redução da elevada dívida pública continua a ser grandemente prioritária. O Conselho nota que, segundo o programa actualizado, por forma a atingir elevados excedentes primários, o controlo das despesas deverá resultar da aplicação de um limite de 1,5% ao aumento em termos reais das despesas primárias da Entidade I (governo federal e segurança social). Nota ainda que, neste contexto, em 2005 deverão existir margens orçamentais estimadas em 1,3% do PIB que poderão ser destinadas ao financiamento de reduções de impostos e a medidas selectivas de despesa.

O Conselho reconhece que, após um prolongado período de necessária restrição orçamental, a Bélgica deverá debruçar-se sobre uma série de domínios de política económica, tais como o desagravamento fiscal, em especial a nível do trabalho, e a necessidade de prosseguir uma política activa de emprego; contudo, o Conselho considera que o controlo das despesas públicas deve continuar a beneficiar da maior prioridade e insta o Governo belga a respeitar, já em 2001, o limite de 1,5% estabelecido para o crescimento das despesas primárias em termos reais. A afectação das margens orçamentais deve ser acompanhada de muito perto, por forma a garantir o respeito deste limite. Além disso, dado o nível da dívida pública e tendo em vista os desafios orçamentais de longo prazo, o Conselho recomenda que todas as receitas adicionais que venham eventualmente a decorrer de um crescimento real do PIB superior ao previsto sejam afectadas à redução da dívida.

O Conselho congratula-se com as reformas estruturais descritas no programa de estabilidade actualizado, em especial as destinadas a aumentar a taxa de emprego e as políticas que visam assegurar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas.

O Conselho acolhe favoravelmente o novo acordo celebrado em Dezembro de 2000 entre o Governo Federal, as Comunidades e as Regiões na Bélgica, destinado a assegurar o ajustamento orçamental e a sustentabilidade das finanças públicas a médio prazo nos diferentes níveis da administração pública.

O Conselho lamenta que não tenham sido prestadas no programa de estabilidade quaisquer informações sobre os rácios relativos às receitas e despesas totais, bem como categorias específicas de despesas públicas, nomeadamente as relativas às pensões e saúde, bem como ao investimento público. O Conselho recomenda que nos futuros programas de estabilidade sejam apresentadas projecções mais detalhadas, no intuito de permitir uma apreciação mais fundamentada.

O Conselho considera que, em 2000, os resultados orçamentais atingidos na Bélgica estão já em conformidade com os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento e que assim continuarão durante todo o período abrangido pelo programa actualizado de 2000.

  • Programa de Estabilidade Actualizado da Espanha, 2000-2004

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (2), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 5º,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,

EMITIU O SEGUINTE PARECER:

Em 12 de Março de 2001, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade Actualizado da Espanha, que abrange o período 2000-2004. O Conselho observa que o programa reafirma a estratégia delineada nos dois programas anteriores: promover um sólido crescimento económico através da consolidação orçamental e de reformas estruturais. No entanto, a actualização caracteriza-se pelas mesmas lacunas em matéria de informação que caracterizavam os dois programas anteriores, o que dificulta a avaliação do cenário macro-económico e das estimativas quanto à situação orçamental estrutural. Esta falta de informação deve ser rectificada nas futuras actualizações.

Os objectivos do programa consistem em transformar o défice do sector público administrativo, estimado em 0,3% do PIB em 2000, numa situação de equilíbrio em 2001 e num excedente de 0,3% em 2004, devendo o rácio da dívida descer para 49,6% do PIB no termo do período abrangido pelas projecções.

O Conselho acolhe com satisfação os resultados gerais da implementação da anterior actualização. Assistiu-se a um crescimento maior do PIB do que o antecipado, juntamente com uma forte criação de emprego, tendo sido ultrapassados os objectivos fixados em matéria de saldo do sector público administrativo e da dívida pública. No entanto, a evolução recente dos preços tem sido menos favorável do que o previsto, o que reflecte a crescente inflação básica resultante da forte procura interna bem como de factores externos. O Conselho considera por conseguinte essencial que o aumento dos salários seja compatível com a estabilidade dos preços. O Conselho recomenda que a indexação dos salários seja progressivamente suprimida. Recomenda ainda que, caso persistam as pressões inflacionistas, as autoridades espanholas apliquem uma política fiscal mais restritiva.

O cenário macro-económico subjacente ao programa actualizado pressupõe um abrandamento do crescimento do produto, que deverá descer da sua elevada taxa actual (4,0% em 2000) para 3,6% em 2001, devendo situar-se ligeiramente abaixo do seu nível tendencial ao longo do período 2002-2004 (3,2% em média). Muito embora, em relação a 2001, a evolução recente pareça apontar para resultados menos favoráveis, o Conselho nota que este cenário macro-económico a médio prazo se afigura, de modo geral, bastante realista.

O programa actualizado aponta para a manutenção da estratégia orçamental que tem sido coroada de êxito, baseada na contenção das despesas primárias correntes, o que permitirá um reforço do investimento público e uma redução da carga fiscal através de uma reforma fiscal em 2002. A política fiscal pode ser caracterizada como ligeiramente restritiva durante este período. Dado que o reforço projectado do saldo do sector público administrativo se baseia na contenção das despesas, o Conselho reitera o seu apoio a favor da aprovação de instrumentos apropriados, tais como a proposta Lei da Estabilidade Orçamental, de reforço do controlo das despesas públicas aos vários níveis da administração. Por seu turno, as autoridades espanholas deverão estar preparadas para examinar medidas destinadas a contrabalançar o impacto orçamental da recente decisão proferida pelos tribunais sobre os vencimentos dos funcionários públicos, na eventualidade de o recurso interposto contra a mesma ser rejeitado.

A partir de 2001, a situação orçamental estrutural deverá conferir uma margem de manobra suficiente, de molde a evitar que o défice infrinja o limiar de 3% do PIB, na eventualidade de um abrandamento cíclico normal. Essa margem de segurança deverá alargar-se após 2001. O Conselho considera, por conseguinte, que o Programa de Estabilidade Actualizado é compatível com o disposto no Pacto de Estabilidade e Crescimento. O Conselho considera que se justifica prever um reforço da margem de segurança, tendo em conta a necessidade de fazer face às consequências orçamentais do envelhecimento da população. Neste contexto, o Conselho acolhe favoravelmente o compromisso assumido pelas autoridades espanholas no sentido de afectar os excedentes previstos no domínio da segurança social para um novo reforço do fundo de reserva da Segurança Social criado em 2000. O Conselho observa que, conforme recomendado nas Orientações Gerais de Política Económica para 2000, este fundo foi reforçado nesse mesmo ano. No entanto, o programa actualizado não prevê medidas adicionais para assegurar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas à luz do envelhecimento da população. O Conselho recomenda que as autoridades espanholas adoptem novas medidas, a fim de assegurar a viabilidade do sistema público de pensões, e gostaria que em futuras actualizações fosse prestada uma maior atenção à questão da sustentabilidade a longo prazo.

O Conselho entende que o ajustamento orçamental se tornaria mais fácil se fosse repartido entre todos os níveis de governo e, em especial, observa com satisfação que os governos regionais deverão apresentar uma situação de equilíbrio a partir de 2001. Atendendo à crescente autonomia dos governos regionais no que respeita a várias categorias de despesas (nomeadamente o investimento), tal requer que o sistema existente de coordenação entre os diversos níveis de governo continue a funcionar de forma eficiente, devendo ser reforçado através de instrumentos apropriados que se encontram em discussão a nível interno, tais como a proposta de Lei da Estabilidade Orçamental. O Conselho congratula-se igualmente com o compromisso assumido no sentido de destinar todos os resultados orçamentais do governo central superiores às previsões ao reembolso da dívida pública.

O Conselho entende que o programa se coaduna com as Orientações Gerais de Política Económica. O Conselho acolhe com satisfação a importância atribuída às políticas estruturais no programa actualizado. As reformas estruturais desempenham um importante papel no aumento do produto potencial da economia espanhola, minorando simultaneamente as pressões inflacionistas. O Conselho incentiva assim o Governo espanhol a implementar as reformas estruturais preconizadas, que devem ser acompanhadas de perto, bem como aceleradas e reforçadas, caso necessário.

  • Programa de Estabilidade Actualizado do Luxemburgo, 1999-2003

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (3), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 5º,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,

EMITIU O SEGUINTE PARECER:

Em 12 de Março de 2001, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade Actualizado do Luxemburgo de 2000, que abrange o período 2000-2003.

O Conselho regista que a prossecução de políticas económicas sólidas, em especial no que toca às políticas orçamentais, permitiu que o Luxemburgo tivesse um desempenho económico notável: a taxa de crescimento real do PIB atingiu 7,5% em 1999 e um nível estimado de 8,3% em 2000.

O Conselho regista com satisfação que os objectivos orçamentais estabelecidos na actualização de 1999 foram ultrapassados, dado o excedente do sector público administrativo ter alcançado 4,4% do PIB em 1999 e provavelmente de 3% do PIB em 2000. O Conselho considera que o programa de estabilidade actualizado é coerente com as Orientações Gerais de Política Económica.

O Conselho salienta que o programa actualizado tem em conta os efeitos da ambiciosa redução dos impostos sobre o rendimento programada para 2001 e 2002; na sequência dessa redução de impostos, prevê-se que o excedente do sector público administrativo diminua para cerca de 2,5% do PIB nos anos de 2001-2003. Embora a situação muito sólida das finanças públicas do Luxemburgo permita claramente uma redução significativa da carga fiscal, o Conselho, tendo em consideração o impulso fiscal proporcionado pela reforma fiscal a uma economia em rápido crescimento em que os aumentos salariais se encontram já em aceleração, apela ao Governo para que esteja preparado para adoptar uma orientação mais restritiva da política fiscal, no caso de os riscos de aumento da inflação se tornarem mais evidentes.

O Conselho salienta que as despesas públicas se encontram ainda numa trajectória de rápido crescimento, embora se preveja que o seu rácio em relação ao PIB diminua em 2 pontos percentuais durante o período até 2003; por conseguinte, o Conselho recomenda ao Governo do Luxemburgo que acompanhe de perto a situação e que esteja preparado para limitar o aumento das despesas, no caso de se tornar uma fonte de vulnerabilidade para as finanças públicas em caso de abrandamento do crescimento real do PIB.

Contudo, o Conselho acolhe favoravelmente as políticas destinadas ao reforço da eficiência económica, em especial o aumento do investimento público. Realça as medidas destinadas ao reforço dos fundos de reserva no sector da segurança social, em especial as dotações para as pensões. Solicita que na próxima actualização sejam apresentadas mais informações sobre as implicações dos custos ligados ao envelhecimento da população. O Conselho regista igualmente o recente estudo da OIT sobre as pensões encomendado pelo Governo. O Conselho observa que, embora o nível da dívida pública seja especialmente reduzido no Luxemburgo, devem igualmente ser fornecidas mais informações quanto à evolução prevista neste domínio.

O Conselho considera que a situação financeira subjacente do sector público administrativo, expressa pelos excedentes projectados para o período abrangido pelo programa que vai até 2003, assegura uma margem de segurança adequada susceptível de evitar que o valor de referência para o défice, de 3% do PIB, seja ultrapassado, estando assim em plena conformidade com os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

  • Programa de Estabilidade Actualizado de Portugal, 2001-2004

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas(4), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 5º,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,

EMITIU O SEGUINTE PARECER:

Em 12 de Março de 2001, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade Actualizado de Portugal, que abrange o período 2001-2004. O Conselho regista que os objectivos orçamentais fixados na presente actualização são idênticos aos fixados na anterior actualização do programa, isto é, o saldo do sector público administrativo deverá melhorar, passando de um défice estimado em 1,4% do PIB em 2000 para uma situação de equilíbrio em 2004, enquanto a dívida bruta consolidada do sector público administrativo deverá situar-se aquém dos 50% do PIB no final do período programático. A presente actualização assume um crescimento médio anual do produto de 3,25% durante o período 2001-2004, taxa esta ligeiramente inferior às projecções de crescimento na anterior actualização do programa.

No que se refere à execução orçamental em 2000, o Conselho salienta que as derrapagens nas despesas primárias correntes e as receitas dos impostos sobre os produtos petrolíferos inferiores ao esperado (0,5% do PIB), só em parte foram contrabalançadas por despesas de capital inferiores ao previsto e por receitas fiscais de alguns sectores (impostos sobre os rendimentos e IVA) superiores às previsões orçamentais. O objectivo de um défice de 1,5% do PIB apenas foi conseguido graças aos produtos da venda de licenças UMTS, que não tinham sido inicialmente orçamentados e representaram 0,4% do PIB. As derrapagens nas despesas primárias correntes em 2000 não são conformes com as Orientações Gerais de Política Económica para 2000, na medida em que estas recomendavam a prossecução rigorosa dos objectivos orçamentais através de uma severa contenção da despesa. O Conselho regista com preocupação que estas derrapagens têm sido uma constante na execução orçamental em anos anteriores. O Conselho nota ainda que a posição orçamental subjacente, líquida das receitas UMTS, se manteve praticamente inalterada em 1999 e 2000. Tal situação afigura-se inadequada à luz das actuais condições de procura excessiva na economia portuguesa e tendo em conta a necessidade de atingir uma situação orçamental em conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento, dois factores que requerem a prossecução de uma política orçamental mais restritiva, tal como preconizado nas Orientações Gerais de Política Económica.

O Conselho salienta que o cenário de crescimento subjacente à presente actualização do programa é mais realista do que o anterior. O Conselho considera que as actuais condições de procura excessiva, que se traduziram num importante desequilíbrio externo, que se tem vindo a agravar, suscitam o risco de uma inflexão negativa a nível do crescimento económico sustentado. Por forma a atingir um padrão de crescimento mais equilibrado e sustentável é, por conseguinte, essencial que se concretize a projectada recomposição do crescimento, privilegiando as exportações em detrimento da procura interna. O Conselho apela às autoridades portuguesas para que, neste contexto, acompanhem de perto a evolução dos preços e dos salários na economia, com vista a reforçar a competitividade. Em especial, afigura-se crucial que a actual aceleração dos preços no consumidor não venha a desencadear uma espiral preços-salários. O Conselho recomenda às autoridades portuguesas que estejam preparadas para introduzir uma política fiscal mais restritiva caso persistam as pressões inflacionistas.

No que se refere às finanças públicas, o Conselho salienta que, excluindo as receitas das licenças UMTS, as melhorias projectadas para o saldo orçamental em 2001 ascendem a 0,7% do PIB. Tal implica uma política orçamental apropriada, mais restritiva, em 2001 e requer um controlo da despesa corrente, em particular através do reforço dos processos orçamentais. Na ausência de tais mecanismos de controlo reforçados, existe o risco de prosseguir a derrapagem da despesa, em especial quanto ao sector da saúde e aos salários do sector público. O Conselho saúda os esforços que têm vindo a ser envidados neste domínio e incentiva o Governo português a implementar as medidas previstas de uma forma rápida e determinada, no âmbito do Programa de Consolidação das Finanças Públicas. Além disso, o Conselho considera que o controlo das despesas totais não se deve apoiar em cortes a nível do investimento público, dadas a necessidade de convergência real de Portugal e as Orientações Gerais de Política Económica para 2000, que preconizam a reorientação da despesa governamental no sentido de dar uma maior importância relativa ao investimento em capital físico e humano, na inovação e nas tecnologias da informação.

O Conselho observa que, segundo a actualização do programa, o esforço global de consolidação previsto se encontra repartido de forma mais ou menos homogénea durante todo o período de 2001-2004. Além disso, a redução do rácio do défice resulta de alterações cumulativas semelhantes, em termos de receitas e de despesas públicas, equivalentes a ¾ de ponto percentual do PIB. O Conselho regista a intenção das autoridades portuguesas de aumentar ainda mais as receitas fiscais nos próximos anos, mediante o alargamento da base tributável e de uma administração fiscal mais eficaz que resultará da reforma em curso do sistema fiscal. No entanto, esta estratégia de consolidação orçamental deveria ser compatível com uma redução da carga fiscal, tal como preconizado nas Orientações Gerais de Política Económica e já referido pelo Conselho no seu parecer relativo à anterior actualização do programa(5). Na realidade, a carga fiscal aumentou rapidamente nos últimos anos em Portugal, podendo mesmo ter atingido um nível susceptível de comprometer um crescimento mais dinâmico. Além disso, embora reconhecendo que os aumentos do rácio das receitas têm lugar no contexto do processo em curso de redução das taxas dos impostos, o Conselho considera que uma dependência continuada do aumento da eficiência na colecta dos impostos não é desprovida de riscos, visto que as medidas deste tipo podem gerar resultados cada vez menores.

O Conselho considera que a situação orçamental subjacente aos objectivos em termos de défice a médio prazo do programa de estabilidade actualizado de Portugal só após 2002 estará em sintonia com os requisitos estabelecidos no Pacto de Estabilidade e Crescimento. Como tal, o Conselho reitera a recomendação, contida no seu parecer sobre a actualização anterior, no sentido de se conseguir uma redução mais rápida do rácio do défice, com vista a aumentar a margem de segurança necessária para que Portugal possa deixar funcionar os estabilizadores automáticos na eventualidade de um abrandamento cíclico. As autoridades portuguesas deveriam, por conseguinte, fazer o possível por obter resultados melhores do que os planeados. O Conselho espera que, na próxima actualização do programa, o Governo português venha a introduzir medidas concretas no sentido de atingir um ritmo de consolidação orçamental mais ambicioso.

O Conselho acolhe com satisfação as medidas de reforma no domínio estrutural e orçamental delineadas no programa, que estão na generalidade em sintonia com as Orientações Gerais de Política Económica. De referir, entre as reformas mais urgentes, a implementação da nova lei do enquadramento orçamental. Medidas adicionais no sector da saúde, para melhorar a eficiência e o controlo das despesas, são também indispensáveis para apoiar o processo de consolidação orçamental. Refira-se ainda que, com vista a assegurar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, o Conselho incentiva as autoridades portuguesas a implementarem com toda a celeridade a legislação necessária para a execução da Lei de Bases da Segurança Social recentemente adoptada. É imperiosa uma implementação rápida e determinada destas reformas, algumas das quais já anunciadas em actualizações anteriores do programa, para reforçar a credibilidade global da estratégia de política económica. Além disso, Portugal necessita de desenvolver uma estratégia global para fazer face aos desafios orçamentais suscitados pelo envelhecimento da população. Por conseguinte, o Conselho convida as autoridades portuguesas a abordarem esta questão de forma mais alargada na próxima actualização do seu programa de estabilidade.

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PONTOS TRATADOS DURANTE O ALMOÇO

Durante o almoço, os Ministros tiveram acesso ao habitual balanço, feito pelo Presidente do Euro grupo, o Ministro das Finanças belga, Didier REYNDERS, dos debates realizados pelo Grupo na véspera à noite, que abrangeram temas como a situação económica e as perspectivas na zona euro, o reforço da coordenação económica dentro dessa zona e, em especial, a utilização futura das OGPE em termos de reformas estruturais e de finanças públicas, o desenvolvimento das actividades do Euro grupo e o habitual ponto da situação sobre a preparação da passagem para o euro, especialmente no que respeita às notas e às moedas.

Os Ministros procederam ainda a uma troca de opiniões sobre a possibilidade de o BEI conceder um empréstimo à Rússia para projectos específicos área do ambiente.

O Presidente e a Comissão informaram os Ministros acerca do ponto da situação das relações com países terceiros no domínio da fiscalidade da poupança.

Por último, os Ministros debateram a carta enviada pelo Presidente da Comissão dos Assuntos Monetários do Parlamento Europeu em que este solicita a participação do PE no diálogo macro-económico e na sessão informal do Conselho ECOFIN.

ANEXO

"Realizar o potencial da União Europeia: consolidar e alargar

a Estratégia de Lisboa"

(Síntese)

Em Lisboa, o Conselho Europeu definiu uma estratégia ambiciosa de mudança. Uma estratégia que fará da União Europeia, até 2010, a "economia baseada no conhecimento, mais dinâmica e competitiva do mundo, capaz de garantir um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos, e com maior coesão social. "

A Cimeira de Lisboa convidou o Conselho Europeu a realizar anualmente, na Primavera, uma sessão dedicada às questões económicas e sociais, no contexto dos objectivos estratégicos da União Europeia. O presente relatório responde ao mandato de Lisboa. Traça um quadro dos progressos realizados desde o Conselho Europeu, com base nos indicadores económicos e sociais acordados com os Estados-Membros. Faz um levantamento das decisões e das acções necessárias, nos próximos 12 meses, para consolidar e alargar a estratégia de Lisboa e para apresentar os respectivos resultados. Caberá ao Conselho Europeu de Estocolmo dar o impulso necessário para que estas decisões sejam tomadas.

O ano de 2000 foi um bom ano para a economia da União Europeia. Os poderes públicos e as empresas beneficiaram de uma conjuntura de forte crescimento, da persistência de baixos níveis de inflação e de finanças públicas sãs. A criação de emprego traduziu-se em 2,5 milhões de novos postos de trabalho, mais de dois terços dos quais foram ocupados por mulheres.

Foi também um ano de notáveis êxitos no domínio político, já que a Comissão avançou em todas as áreas em que fora instada pelo Conselho Europeu de Lisboa. Mas houve também áreas onde os progressos foram demasiado lentos, com propostas cruciais apresentadas pela Comissão em risco de serem adiadas ou esvaziadas de parte do seu conteúdo por vários motivos, incluindo a falta de vontade política.

No final do ano, o desemprego registava uma diminuição significativa na União Europeia, o euro reforçava a sua posição e a economia resistia ao embate do choque petrolífero e das turbulências nos mercados bolsistas, mostrando-se em condições de crescer a um ritmo sustentado nos próximos anos. Os últimos preparativos para a introdução do euro estão em curso e o acordo de Nice sobre as reformas institucionais abriu caminho ao alargamento. Tudo isto sugere que o itinerário traçado em Lisboa estava correcto.

Mas a União Europeia não se pode permitir ser complacente. O nosso crescimento económico relativo tem de ser utilizado para acelerar - em vez de travar - reformas. complexas Apesar dos progressos realizados, a consecução dos objectivos estratégicos da UE requer determinação.

     Emprego. Embora tenham sido criados novos postos de trabalho, há 14 milhões de pessoas sem emprego. A taxa de emprego global da União Europeia está ainda longe da meta fixada em Lisboa e não foi feito o suficiente para definir objectivos correspondentes à escala nacional. Há indícios de escassez de mão-de-obra e de inadequações de competências, o que poderá limitar a nossa capacidade de ulterior crescimento. Acresce que há ainda demasiadas barreiras que desincentivam as pessoas a ingressar no mercado de trabalho ou limitam a mobilidade dos que nele operam.

     Reformas económicas. Embora haja a registar progressos na implementação das reformas económicas, são necessários esforços acrescidos para intensificar a abertura de sectores-chave da economia (telecomunicações, energia, transportes, correios, concursos públicos). Ainda não existe um verdadeiro mercado interno de serviços. Os auxílios estatais pontuais e sectoriais são ainda demasiado frequentes. A integração dos mercados financeiros e os investimentos transfronteiros são dificultados pela complexa regulamentação do sector. A oferta de capital de risco representa apenas um terço daquilo que é prática corrente noutras latitudes e não está suficientemente orientada para o capital de arranque.

     Investigação e inovação na sociedade do conhecimento. As empresas na União Europeia continuam a investir menos em novas tecnologias e em investigação do que as suas concorrentes nos Estados Unidos, sendo este um dos factores que explica o défice de produtividade e inovação da União Europeia, apesar das suas reservas de competências e de valor. O registo de ideias inovadoras continua a ter uma base nacional e demasiado onerosa. É necessário fazer mais para reunir competências nos domínios da investigação, dos negócios e na área financeira, designadamente em torno das tecnologias de ponta. Além disso, a adesão das empresas, dos cidadãos e dos poderes públicos à nova economia digital não é suficientemente rápida.

     Coesão social. A pobreza e a exclusão são fenómenos que persistem na União Europeia, agravados por importantes variações regionais em termos de emprego e de padrões de vida. Os sistemas de protecção social têm de ser modernizados e melhorados. Perante o envelhecimento da população, é necessário empreender esforços para começar já a garantir que no futuro as pensões sejam seguras e viáveis e que os sistemas de prestação de cuidados de saúde respondam às novas exigências.

Para responder a estes problemas, é necessário concentrar-se em dez áreas prioritárias.

As acções propostas em cada uma delas são sinergéticas e constituem uma resposta integrada, ao mesmo tempo que projectam a estratégia de Lisboa na próxima década. Implicam decisões difíceis e exigem vontade e visão política. Contudo, se a União Europeia conseguir avançar em todos estes domínios, estará dado um passo no sentido da realização e da expansão de todo o seu potencial.

Dez áreas prioritárias para estocolmo

(1) Mais e melhores empregos

(2) Novos mercados de trabalho europeus abertos a todos, acessíveis a todos

(3) Reformas económicas nos mercados de bens e serviços

(4) Mercados financeiros integrados

    (5) O enquadramento regulamentar adequado

(6) eEuropa 2002

(7) O défice de competências em TI

(8) Investigação, inovação e espírito empreendedor

(9) Tecnologias de ponta

(10) Protecção social adequada ao contexto do envelhecimento da população

PONTOS ADOPTADOS SEM DEBATE

(As decisões que comportam declarações para a acta facultadas ao público estão assinaladas por um asterisco; as declarações em questão podem ser obtidas no Serviço de Imprensa.)

ECOFIN

Imposto especial sobre o consumo Derrogações para certos óleos minerais

 Imposto especial sobre o consumo de óleos minerais Decisão geral *

O Conselho aprovou, em derrogação das disposições da Directiva 92/82/CEE, uma decisão geral relativa à aplicação de taxas reduzidas e de isenções do imposto especial sobre o consumo de certos óleos minerais utilizados para fins específicos. A decisão aplicar-se-á a partir de 1 de Janeiro de 2001 e expirará ao fim de seis anos, relativamente a certos óleos minerais enumerados no Anexo I da decisão, e ao fim de dois anos, relativamente aos combustíveis destinados ao sector do transporte rodoviário referidos no Anexo II da decisão.

     Imposto especial sobre o consumo de óleos minerais com baixo teor de enxofre Alemanha

O Conselho aprovou uma decisão que autoriza a Alemanha a aplicar, entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2005, uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de combustíveis com um teor máximo de enxofre de 10 ppm (partes por milhão), desde que a referida taxa respeite as obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, nomeadamente as taxas mínimas previstas nos seus artigos 4.º e 5.º.

     Imposto especial sobre o consumo de emulsões de água/gasóleo e de água/fuelóleopesado Itália

O Conselho aprovou uma decisão que autoriza a Itália a aplicar uma taxa reduzida de imposto especial sobre o consumo às emulsões de água/gasóleo e de água/fuelóleo pesado, entre 1 de Outubro de 2000 e 31 de Dezembro de 2005, desde que a referida taxa reduzida respeite as obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE do Conselho.

     Imposto especial sobre o consumo de gasóleo utilizado nos transportes públicoslocais França

O Conselho aprovou uma decisão que autoriza a França a aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasóleo utilizado nos transportes públicos locais de passageiros, entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2005, desde que essa taxa respeite as obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE.

     Imposto especial sobre o consumo de gasóleo pelos táxis Países Baixos

O Conselho aprovou uma decisão que autoriza os Países Baixos a aplicar uma taxa diferenciada, degressiva, com um valor máximo de 0,14 NLG por litro, do imposto especial sobre o consumo de gasóleo pelos táxis entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000, desde que essa taxa respeite as obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE.

     Imposto especial sobre o consumo de gasóleo com fraco teor de enxofre Países Baixos

O Conselho aprovou uma decisão que autoriza os Países Baixos a aplicar uma taxa diferenciada, degressiva, do imposto especial sobre o consumo de gasóleo com fraco teor de enxofre (50 ppm), de um valor máximo de 0,085 NLG por litro, entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2004, desde que essa taxa respeite as obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE.

OICVM *

O Conselho confirmou o acordo obtido a nível do Comité de Representantes Permanentes (tendo o preâmbulo ficado por analisar) relativamente ao conteúdo da proposta de directiva que altera a Directiva 85/611/CEE, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM), tendo em vista regulamentar as sociedades de gestão e os prospectos simplificados.

O Conselho encarregou o Coreper de analisar o preâmbulo e de providenciar para que a posição comum seja ultimada (pelo Grupo de Juristas-Linguistas), com vista à sua aprovação como ponto "A", em simultâneo com a da posição comum sobre a directiva que altera a Directiva 85/611/CEE, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM).

O novo enquadramento legislativo assegurará um elevado nível de protecção para os investidores individuais, ao fixar padrões tanto para os produtos de investimento como para os gestores que empreendem o investimento. No que se refere aos produtos, as regras propostas pretendem garantir que os fundos públicos sejam investidos em activos devidamente qualificados e que os requisitos básicos em matéria de repartição de riscos sejam plenamente respeitados. Quanto aos gestores de carteiras, são criadas regras para impor a harmonização do acesso ao mercado, das condições operativas e dos controlos. Espera-se que esta dupla abordagem crie um clima de confiança dos investidores no qual os mercados se possam desenvolver à escala da UE.

A primeira proposta (aprovada pelo Conselho em 17/10/2000) centra-se essencialmente no "produto" (o fundo de investimento). Alarga a gama de activos financeiros nos quais as sociedades de investimento colectivo que beneficiam da licença única poderão investir e reconhece as técnicas de gestão de investimentos largamente empregues e com êxito, como o seguimento de um índice ou o empréstimo de títulos.

A segunda proposta (ver acima) centra-se no intermediário financeiro que pode gerir os OICVM (sociedade gestora). Propõe regras coordenadas de acesso ao mercado, condições operativas e salvaguardas prudenciais a respeitar pelas sociedades gestoras. Esta coordenação permitirá criar um sistema de "passaporte europeu" equivalente ao que é já utilizado por outros prestadores de serviços financeiros (bancos, sociedades de investimento, companhias de seguros), através do qual as sociedades financeiras autorizadas a prestar serviços num Estado-Membro poderão oferecer os seus serviços no mercado interno sem carecerem de qualquer autorização adicional.

A segunda proposta tem também por objectivo uma maior protecção dos investidores, ao garantir que os intermediários são instituições profissionais correctas, fiáveis e devidamente supervisionadas. Em particular, a directiva estabelece um requisito de adequação dos capitais nos termos do qual as autoridades competentes não concederão autorização a uma sociedade gestora a não ser que esta disponha de um capital inicial de, pelo menos, 125 000 euros. Quando o valor da carteira da sociedade gestora exceder 250 milhões de euros, ser-lhe-á pedido que forneça um montante adicional de fundos próprios igual a 0,02% do montante a que equivale o valor do excedente das carteiras da sociedade gestora. O capital inicial e o montante adicional não poderão, no entanto, perfazer, no total, mais de 10 milhões de euros.

Por fim, a segunda proposta supera a segmentação existente entre sociedades e carteiras de investimento individual e colectivo em nome de investidores privados e institucionais, incluindo os fundos de pensões.

Saneamento e liquidação das instituições de crédito *

O Conselho aprovou todas as alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu, em conformidade com o n.º 3 do artigo 251.º do Tratado CE, na directiva relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito. Uma vez aprovada pelo Conselho, a directiva considerar-se-á aprovada sob a forma de posição comum assim alterada.

Nos termos da directiva, quando uma instituição de crédito com sucursais noutros Estados-Membros abre falência, o processo de liquidação será sujeito a um processo único de falência instaurado no Estado-Membro em que a instituição de crédito tenha a sua sede registada (conhecido como Estado-Membro de origem) e regido por um único direito de falência, o do Estado-Membro de origem, com algumas excepções especificadas na directiva. Esta abordagem é consentânea com o princípio do controlo pelo Estado-Membro de origem, que é a base das directivas bancárias da UE. A directiva preencherá uma lacuna importante na legislação sobre serviços financeiros da União Europeia. Esta questão tinha sido identificada como primeira prioridade no Plano de Acção para os Serviços Financeiros e a importância da sua implementação foi reiterada na Cimeira de Lisboa.

ORÇAMENTO

Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional Procedimento de quitação

O Conselho aprovou uma recomendação favorável à quitação a dar ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional quanto à execução do mapa de receitas e de despesas do Centro para o exercício de 1999.

Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho Procedimento de quitação

O Conselho aprovou uma recomendação favorável à quitação a dar ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho quanto à execução do mapa de receitas e de despesas da Fundação para o exercício de 1999.

Quitação 1999 Plano de Acção da Comissão para a melhoria da gestão e dos procedimentos financeiros Conclusões do Conselho

"O Conselho acolhe com agrado a primeiro relatório sobre a aplicação do Plano de Acção para a melhoria da gestão e dos procedimentos financeiros, apresentado pela Comissão no âmbito do procedimento de quitação quanto à execução do orçamento para o exercício de 1999, e recorda à Comissão o seu pedido de ser informado, semestralmente, sobre os progressos realizados na execução do Plano de Acção, bem como sobre as possíveis melhorias a introduzir à luz da respectiva aplicação.

O Conselho regista que o referido relatório engloba o seguimento das acções de correcção já empreendidas, bem como as novas medidas a prever na sequência dos comentários do Tribunal de Contas no seu relatório anual sobre o orçamento para o exercício de 1999. O Conselho congratula-se com o facto de a Comissão ter podido identificar os problemas mais graves e de ter tomado medidas em conformidade.

O Conselho recorda que o referido Plano de Acção apresentado pela primeira vez no âmbito do procedimento de quitação quanto à execução do orçamento para o exercício de 1998 tem por objectivo melhorar a gestão financeira da Comissão, de modo a que esta possa obter do Tribunal de Contas uma declaração de fiabilidade (DAS) positiva, e que, na sua sessão de 13 de Março de 2000, o Conselho decidiu analisar de forma aprofundada a aplicação deste Plano de Acção aquando das deliberações sobre o relatório anual do Tribunal de Contas do exercício seguinte, com base num relatório sobre os progressos realizados apresentado pela Comissão.

O Conselho reafirma o seu desejo de que este Plano de Acção seja completado com um calendário no qual se definam, por sectores de actividade, objectivos precisos que permitam avaliar os progressos e estabelecer comparações de um ano para o outro, bem como as datas em que se prevê alcançar esses objectivos, de modo a ser possível fazer uma análise da eficácia da gestão. Neste contexto, o Conselho considera que seria conveniente encurtar, na medida do possível, os prazos previstos para a avaliação do impacto das acções empreendidas na DAS.

Na opinião do Conselho, importa proceder à aplicação deste Plano de Acção em concertação com os Estados-Membros, dado que estes participam na gestão dos fundos comunitários. O Conselho desejaria, em especial, que se procedesse à análise das acções de correcção tendo eventualmente em conta as reacções dos Estados-Membros , nomeadamente no que se refere à imposição de juros de mora sobre as correcções financeiras decididas pela Comissão em matéria de apuramento de contas no domínio do FEOGA. Por outro lado, o Conselho congratula-se com o facto de a Comissão ter proposto o alargamento do sistema de correcções financeiras às políticas internas, às acções externas, às despesas de pré-adesão e às despesas administrativas."

Exercício orçamental de 1998 Relatório de seguimento Conclusões do Conselho

"O Conselho regista o relatório da Comissão sobre as acções empreendidas em resposta às observações do Conselho sobre o procedimento de quitação de 1998.

De um modo geral, O Conselho está consciente do facto de que os efeitos plenos do processo de reforma global indicado pela Comissão em Setembro de 1999 só poderão ser progressivos. A este respeito, o Conselho sublinha a utilidade de acompanhar de perto as diferentes medidas sectoriais que vão sendo tomadas pela Comissão, nomeadamente no presente exercício de seguimento.

O Conselho toma nota da apresentação, pela Comissão, em 19 de Outubro de 2000, da sua proposta relativa à reformulação do Regulamento Financeiro. Este texto é actualmente objecto de uma análise aprofundada nas instâncias do Conselho, com vista à aprovação, o mais rápida possível, do novo Regulamento Financeiro. Na expectativa da aplicação deste instrumento reformulado, o Conselho considera indispensável que a Comissão prossiga a sua reforma.

O Conselho recorda que, no procedimento de quitação de 1998, solicitara à Comissão que apresentasse um plano de acção destinado a melhorar a sua gestão e procedimentos financeiros, e que esta Instituição apresentou o referido plano ao Conselho ECOFIN de 13 de Março de 2000.

O Conselho agradece ao Tribunal de Contas o facto de este ter realizado, tal como prometido no âmbito do processo de seguimento da quitação do exercício de 1997, uma auditoria do seguimento dado pela Comissão às suas observações anteriores no relatório geral sobre a quitação do exercício de 1999. O Conselho regista que, nos debates sobre o presente relatório da Comissão, o Tribunal especificou, por um lado, que atribui a máxima importância a este relatório o qual se compromete a acompanhar muito de perto , tendo considerado, por outro, que determinadas respostas dos Estados-Membros não forneceram elementos complementares de informação que lhe permitam rever as suas observações iniciais, o que o leva a mantê-las.

Mais em especial no que se refere ao seguimento dado no âmbito da quitação quanto à execução do orçamento de 1998, impõem-se as seguintes observações sobre os diferentes sectores de actividade:

Recursos próprios

O Conselho regista que a Comissão vai apresentar um relatório sobre a análise da evolução das receitas IVA, esperando assim que seja lançado um debate aprofundado sobre esta questão.

Política agrícola comum

O Conselho sublinha que a aproximação efectuada pela Comissão entre os resultados dos controlos no âmbito do apuramento das contas e a extrapolação do nível de erros pelo Tribunal de Contas se baseia em dados que não podem ser comparáveis, nomeadamente no tempo, apelando à Comissão para que prossiga os seus esforços destinados a reduzir este nível de erros.

O Conselho recorda ainda que, aquando do procedimento de quitação de 1998, a Comissão se comprometera a proceder a avaliações em todos os sectores do mercado, reiterando o interesse de que se revestem essas avaliações e respectivo seguimento, nomeadamente no sector dos cereais.

Acções estruturais

O Conselho congratula-se com os progressos realizados na programação e na gestão destas acções, tanto pela Comissão como pelos Estados-Membros, na sequência da aprovação da nova regulamentação que organiza os Fundos Estruturais. O Conselho considera que estes esforços devem ser prosseguidos, nomeadamente no que se refere à aplicação concreta dessas disposições regulamentares.

Políticas internas e acções externas

Relativamente a estas duas rubricas, o Conselho gostaria de dispor de precisões quanto à repartição entre as autorizações inactivas que podem ser anuladas e as que foram efectivamente anuladas, em conformidade com o Regulamento Financeiro actual. Solicita ainda que lhe sejam fornecidas todas as informações complementares relativas, igualmente, ao ainda por liquidar (RAL), à emissão de ordens de recuperação relativas a essas autorizações inactivas e à adopção, pela Comissão, de outras medidas nesta matéria (tais como a criação de células específicas encarregadas de liquidar o RAL e as autorizações inactivas, nomeadamente).

No domínio das políticas internas, o Conselho reitera as observações formuladas aquando do seguimento da quitação de 1997 no que se refere ao reforço, pela Comissão, do quadro regulamentar das acções gerais de informação e de comunicação sobre a União Europeia, na medida em que a resposta dada pela Comissão no âmbito do seguimento da quitação de 1998 não foi satisfatória no que se refere à apresentação, pela Comissão, de uma proposta de base jurídica para a política geral de informação. Por conseguinte, o Conselho convida a Comissão a clarificar a sua posição não só sobre estes pontos precisos, na óptica, nomeadamente, do orçamento para 2002, mas também sobre a questão da delimitação das competências que lhe são atribuídas pelo Tratado.

Em matéria de acções externas, o Conselho congratula-se com as medidas tomadas pela Comissão relativamente aos gabinetes de assistência técnica (GAT). O Conselho procederá, com a necessária diligência, à análise da proposta apresentada em 15 de Dezembro de 2000 sobre a criação das agências de execução encarregadas de determinadas tarefas relativas à gestão dos programas comunitários (doc. 5314/01 FIN 4 INST 6).

Despesas administrativas

O Conselho congratula-se com as medidas tomadas pela Comissão no sentido de racionalizar o funcionamento das suas delegações, solicitando à Comissão que prossiga os seus esforços e que o informe regularmente dos progressos nesta matéria.

Instrumentos financeiros e actividades bancárias

O Conselho regista que a Comissão prosseguiu efectivamente as negociações com as partes interessadas, com vista a garantir o acesso do Tribunal de Contas às informações relativas à gestão dos fundos próprios do Fundo Europeu de Investimento (FEI), e que essas negociações deverão estar concluídas durante o ano em curso. O Conselho espera que se chegue logo que possível a um consenso, de modo a que o Tribunal de Contas possa exercer plenamente o seu controlo neste domínio."

Integração dos objectivos ambientais na PAC Relatório Especial n.º 14/2000 do Tribunal de Contas Conclusões e recomendações do Conselho

"O Conselho:

     congratula-se pelo facto de o Tribunal de Contas ter salientado as características complexas da relação entre a PAC e o ambiente, bem como a importância da agricultura para o desenvolvimento rural;

     regista o facto de o relatório especial do Tribunal de Contas, centrado nas medidas que têm uma ligação com o ambiente introduzidas pela reforma da PAC de 1992, conter observações sobre possíveis melhoramentos que são já largamente parte integrante das medidas aprovadas na reforma apresentada na Agenda 2000;

     considera que várias das observações do Tribunal poderão contribuir de forma construtiva para o debate sobre a importância da integração ambiental na PAC, bem como para orientar melhor as medidas orçamentais.

O Conselho recomenda:

     que o presente relatório do Tribunal de Contas seja utilizado nos trabalhos das futuras reformas da PAC pela Comissão e, juntamente com as observações desta última, pelos Estados-Membros."

RELAçÕES EXTERNAS

Relatório Especial n.º 19/2000 do Tribunal de Contas sobre a gestão, pela Comissão, do programa de assistência à sociedade palestiniana Conclusões do Conselho

"O Conselho analisou com interesse o relatório em apreço e tomou nota dos comentários e das sugestões do Tribunal de Contas, bem como das respostas da Comissão.

O Conselho sublinha a importância da assistência da União Europeia à sociedade palestiniana no âmbito do Processo de Paz do Médio Oriente. Acolhe com agrado o reconhecimento pelo Tribunal de Contas dos resultados positivos do programa e da capacidade da Comissão para desempenhar um papel importante em situações políticas sensíveis e urgentes.

O Conselho recorda que a gestão do apoio comunitário a países terceiros está a ser objecto de uma reforma inaudita, por iniciativa da Comissão. Além disso, o Conselho remete para as conclusões, que adoptou em 9 de Outubro de 2000, relativas às medidas destinadas a reforçar a coordenação entre a Comissão e os Estados-Membros, no sentido de uma melhor utilização do esforço global da União e do aumento da sua eficácia. O Conselho refere igualmente a declaração do Conselho e da Comissão relativa à política de desenvolvimento da Comunidade Europeia, feita em 10 de Novembro de 2000. Subsequentemente, o Conselho procedeu, em 22 de Janeiro de 2001, a um debate de orientação sobre o melhoramento da coerência e da eficácia da acção externa da UE, tendo adoptado directrizes com vista a reforçar a coordenação operacional entre a Comissão e os Estados-Membros; essas directrizes apontam, entre outras coisas, para uma coordenação reforçada no próprio local das acções. Nessa mesma ocasião, o Conselho concluiu que os esforços de reforma em curso devem ser energicamente prosseguidos tanto pela Comissão como pelo Conselho e que os progressos deverão ser acompanhados de perto.

Acresce que o Conselho espera também que a reforma global contribua para a racionalização, a simplificação e a aceleração dos procedimentos.

O Conselho espera vivamente que as referidas reformas produzam em breve efeitos positivos sobre o programa de assistência à sociedade palestiniana, nos vários sectores problemáticos identificados pelo Tribunal de Contas.

Com base nas recomendações do Tribunal de Contas, e embora reconhecendo os esforços já empreendidos pela Comissão, o Conselho:

     incita a Comissão a voltar a disponibilizar os recursos adequados ao programa, incluindo os recursos humanos apropriados; salienta a necessidade urgente de afectar recursos humanos apropriados junto do Gabinete de Representação da Comissão em Jerusalém;

     registando que a Comissão encetou um processo que visa conceder maior autoridade às delegações da Comissão, regozija-se com o facto de o Gabinete de Representação da Comissão (GRC) estar incluído na primeira fase deste processo e espera que tal produza resultados brevemente;

     regista que a recente reorganização interna da Comissão tem por objectivo, entre outros, reunir o ciclo do projecto e melhorar o processo de tomada de decisões, inclusive através do estabelecimento de um "projecto de conduta" (project pipeline), tal como sugerido pelo Tribunal de Contas;

     considerando a ausência de indicadores de desempenho como uma das questões básicas levantadas pelo Tribunal de Contas, acolhe com agrado a intenção da Comissão de identificar e de aplicar tais indicadores. A tónica será posta nos resultados;

     considera um controlo reforçado e uma avaliação independente cruciais para o desenvolvimento de um sistema de gestão eficaz que cubra todos os capítulos orçamentais;

     solicita à Comissão que fixe calendários para todas as medidas a tomar;

     insta a Comissão a aplicar aos documentos de estratégia nacionais o novo quadro estandardizado adoptado pelo Conselho em 10 de Novembro de 2000;

     incita a Comissão a continuar a melhorar e a desenvolver a coordenação local com os Estados-Membros, com as contrapartes palestinianas como força dirigente e com outros doadores internacionais, em conformidade com as orientações, adoptadas pelo Conselho em 22 de Janeiro de 2001, relativas à coordenação operacional entre a Comunidade, representada pela Comissão, e os Estados-Membros;

     convida a Comissão a apresentar regularmente relatórios sobre os progressos registados nestes sectores, nomeadamente no que concerne a utilização dos indicadores de desempenho, a primeira vez ao fim de seis meses e, seguidamente, pelo menos uma vez por ano."

Missão de Vigilância da União Europeia (EUMM)

O Conselho autorizou a Presidência a encetar negociações com a República Federativa da Jugoslávia (RFJ) tendo em vista a celebração de um acordo nos termos do artigo 24.º do TUE.

Esta autorização permite que a Presidência, eventualmente assistida pela Comissão, encete negociações com a RFJ tendo em vista a celebração de um acordo com a RFJ sobre as actividades da EUMM nesse Estado. Esse acordo deverá substituir o Memorando de Acordo sobre a EUMM celebrado com as autoridades federais da Jugoslávia em 13 de Julho de 1991, actualizado por forma a ter em conta as alterações subsequentemente introduzidas no mandato da missão de vigilância definido na Acção Comum 2000/811/PESC do Conselho, e deverá prever a criação de um gabinete da EUMM em Belgrado.

Contributo da UE para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras na América Latina e nas Caraíbas

O Conselho aprovou uma decisão que dá execução à Acção Comum 1999/34/PESC, tendo em vista o contributo da UE para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras na América Latina e nas Caraíbas.

A decisão em causa destina-se a dar execução à Acção Comum 1999/34/PESC, contribuindo financeiramente (com 345 000 euros) para os projectos do Centro Regional das Nações Unidas para a Paz, o Desarmamento e o Desenvolvimento na América Latina e Caraíbas, situado em Lima (Peru), que age como uma extensão do Departamento das Nações Unidas para as Questões de Desarmamento. Este contributo financeiro destina-se a ajudar o Centro nas suas actividades de formação de funcionários das alfândegas e da polícia mediante um ensino adaptado, e bem assim no seu projecto de disponibilização de materiais que permitam constituir bases de dados sobre a acumulação de armas de pequeno calibre e armas ligeiras na América Latina e nas Caraíbas.

Este contributo financeiro tem por objectivo criar um processo de responsabilização dos funcionários susceptível de motivar a adesão das populações envolvidas; visa igualmente reforçar o papel da União Europeia e o do Centro em matéria de prevenção e reveste-se de especial significado para a União Europeia na perspectiva da Conferência das Nações Unidas sobre o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre em todos os seus aspectos, que deverá ter lugar em Julho de 2001.

Fundos Europeus de Desenvolvimento Quitação relativa ao exercício de 1999

O Conselho aprovou recomendações relativas à quitação a dar à Comissão quanto à execução das operações dos 6.º, 7.º e 8.º Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 1999.

Questões comerciais

Participação da Comunidade no Grupo Internacional de Estudo do Chumbo e do Zinco

O Conselho aprovou uma decisão relativa à participação da Comunidade no Grupo Internacional de Estudo do Chumbo e do Zinco.

O Conselho aprovou, em 22 de Dezembro de 2000, uma decisão relativa à participação da Comunidade no Grupo Internacional de Estudo do Chumbo e do Zinco (GIECZ). Tal decisão carece de ser completada com um anexo em que conste o mandato do GIECZ. Além disso, a Comissão anunciou entretanto a sua intenção de incluir também na decisão do Conselho o Regulamento Interno do GIECZ, dado que o respectivo artigo 1.º prevê que a sua aceitação seja formalizada.

Adesão da Moldávia à Organização Mundial do Comércio

O Conselho e os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, deram o seu acordo à adesão da Moldávia à OMC. Esta posição comum será apresentada à OMC pela Comissão, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros.

TRIBUNAL DE JUSTIçA

Regulamento de Processo

O Conselho aprovou uma alteração ao artigo 16.º do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça.

A alteração em causa prevê que seja também transmitida ao Parlamento Europeu uma cópia de determinados documentos processuais (petição e contestação ou resposta) para lhe permitir verificar se é alegada a inaplicabilidade, ao abrigo do artigo 241.° do Tratado CE, de um acto adoptado pelo processo de co-decisão.

emprego e política social

Codificação da directiva relativa aos direitos dos trabalhadores em caso de transferência

O Conselho aprovou a versão consolidada da Directiva 77/187/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos. O texto constitui uma codificação oficial (6) daquela directiva, sem nela introduzir alterações de fundo.

TRANSPORTES

Codificação da directiva relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos

O Conselho aprovou a versão consolidada da Directiva 94/58/CE, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos. O texto constitui uma codificação oficial (7) daquela directiva, sem nela introduzir alterações de fundo.

NOMEAÇÕES

Comité das Regiões

O Conselho aprovou a decisão pela qual Sepp RIEDER é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de Brigitte EDERER, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2002.

[Graphic in PDF & Word format]

(1) JO L 209, 2.8.1997.

(2) JO L 209 de 2.8.1997.

(3) JO L 209 de 2.8.1997.

(4) JO L 209 de 2.8.1997.

(5) JO C 111 de 18.4.2000.

(6)Codificação na acepção do Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, relativo a um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos.

(7)Codificação na acepção do Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, relativo a um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos.


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