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CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA

PT

Bruxelas, 8 de junho de 2012

(OR. en)

11103/12

PRESSE 255

Declaração da Alta Representante, em nome da União Europeia, sobre a associação de determinados países terceiros à Decisão de Execução 2012/171/PESC do Conselho que dá execução à Decisão 2010/639/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a Bielorrússia e a Decisão 2012/212/PESC do Conselho que altera a Decisão 2010/639/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a Bielorrússia

Em 23 de março de 2012, o Conselho adotou a Decisão de Execução 2012/171/PESC1. Esta decisão do Conselho atualiza a lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas, que consta do Anexo V da Decisão 2010/639/PESC.

Em 23 de abril de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/212/PESC do Conselho2. A decisão do Conselho altera o artigo 3.º, n.º 1, da Decisão 2010/639/PESC, a fim de assegurar que possam ser libertados ou disponibilizados fundos ou recursos económicos para fins oficiais de missões diplomáticas ou consulares ou de organizações internacionais que gozem de imunidades segundo o direito internacional.

A Croácia – país aderente –, a antiga República jugoslava da Macedónia*, o Montenegro*, a Islândia e a Sérvia* – países candidatos –, a Albânia – país do Processo de Estabilização e de Associação e potencial candidato –, e o Listenstaine – país da EFTA membro do Espaço Económico Europeu – associam­‑se às presentes decisões.

Esses países assegurarão a conformidade das suas políticas nacionais com as referidas decisões do Conselho.

A União Europeia regista e saúda este compromisso.

1 :

Publicada em 24.3.2012 no Jornal Oficial da União Europeia L 87, p. 95.

2 :

Publicada em 25.4.2012 no Jornal Oficial da União Europeia L 113, p. 11.

* A Croácia, a antiga República jugoslava da Macedónia, o Montenegro e a Sérvia continuam a fazer parte do Processo de Estabilização e de Associação.

+ A Islândia continua a ser membro da EFTA e do Espaço Económico Europeu.


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