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   Sob  proposta de VANNI D'ARCHIRAFI, Comissário responsável no domínio  do
   mercado  interno, a Comissão adoptou hoje as propostas de um  Regulamento
   do Conselho relativo ao desenho ou modelo comunitário e de uma  Directiva
   do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros em
   matéria de protecção jurídica dos desenhos e modelos industriais.

   A necessidade de dispor em simultâneo de dois instrumentos jurídicos  (ou
   seja, a directiva e o regulamento) deve-se às seguintes razões:

   -     Em  primeiro  lugar, a harmonização das legislações  nacionais  não
         seria  suficiente,  uma  vez  que,  mesmo  sendo  harmonizadas,  as
         legislações  nacionais  apenas produziriam efeitos no  interior  da
         jurisdição em que foi efectuado o registo.

   -     Em  segundo lugar, a aplicação do princípio da legítima defesa  nos
         casos  em que um registo foi efectuado num Estado-membro,  mas  não
         num outro, provocaria uma fragmentação da Comunidade em  diferentes
         mercados  nacionais, o que é incompatível com a criação do  mercado
         interno.

   -     Em  terceiro  lugar, o sistema de protecção  comunitário  não  pode
         substituir-se  aos sistemas nacionais existentes de um dia  para  o
         outro:  estes  sistemas  coexistirão  pelo  menos  temporariamente,
         tornando-se  mutuamente compatíveis através da harmonização no  que
         se  refere aos seus aspectos essenciais e também compatíveis com  o
         futuro sistema de protecção comunitário.

   Em comentário à decisão tomada, VANNI D'ARCHIRAFI afirmou: "A proposta de
   hoje constitui um passo muito importante em direcção à criação do mercado
   interno no domínio da propriedade intelectual, ao garantir uma  protecção
   alargada   dos   desenhos  e  modelos  industriais   comunitários.   Este
   dispositivo  contribuirá para evitar a contrafacção e,  por  conseguinte,
   para  o reforço do valor acrescentado na Comunidade. O debate que se  irá
   seguir  confirmará  - estou certo - o valor desta proposta e  espero  que
   venha a aperfeiçoá-la ainda mais".

   As  propostas foram elaboradas com base em extensas consultas  junto  dos
   círculos directamente envolvidos, incluindo a indústria, profissionais do
   domínio  da  propriedade  intelectual,  organizações  de  consumidores  e
   peritos governamentais.

   TEOR DAS PROPOSTAS

   I.    Quais as razões da necessidade de uma iniciativa comunitária?

   1. Nos  últimos  anos,  a questão da protecção jurídica  dos  desenhos  e
   modelos  industriais tem assumido uma importância crescente. Os  produtos
   com  incorporação  de um desenho ou modelo ocupam  actualmente  um  lugar
   importante   na  economia,  abrangendo  um  leque   extremamente   vasto.
   Artefactos,  jóias, máquinas, ferramentas, electrónica e  electrónica  de
   consumo,  veículos  a  motor  e seus  componentes,  iates,  mobiliário  e
   equipamento  de  escritório,  artigos  de  desporto,  moda  e  vestuário,
   aparelhos  domésticos,  embalagens e formas de  apresentação  são  apenas
   alguns exemplos das áreas típicas de aplicação contemporânea dos desenhos
   e modelos.

   2. A superioridade dos desenhos e modelos constitui um importante  trunfo
   das  indústrias  europeias  quando concorrem  com  indústrias  de  países
   terceiros, que dispõem de custos de produção inferiores. Em muitos casos,
   é  o  desenho  ou  modelo que decide do  êxito  comercial  dos  produtos,
   permitindo  assim  o florescimento das empresas  europeias  que  investem
   significativamente no desenvolvimento de desenhos e modelos.

   3. No entanto, na ausência de uma protecção jurídica eficaz, os  desenhos
   e  modelos  são  facilmente objecto de usurpação. Para  a  reprodução  de
   produtos  com  incorporação de um desenho e modelo não é  necessário,  em
   muitos  casos,  dispor  de "know-how" relativo  a  processos  de  fabrico
   sofisticados.  Por conseguinte, impõe-se a adopção de  medidas  adequadas
   face  à eventual pirataria de produtos com incorporação de um desenho  ou
   modelo.

   4. A  nível nacional, a protecção dos desenhos e modelos existe  desde  o
   início da industrialização, vigorando em 11 Estados-membros um sistema de
   protecção  baseado  no  registo (a Grécia não  dispõe  de  uma  protecção
   específica  dos  desenhos  e modelos). A protecção  nacional  baseada  no
   registo dos desenhos e modelos no interior de uma determinada  jurisdição
   apresenta,  contudo, uma desvantagem - nomeadamente, a de a protecção  se
   limitar  ao  território do Estado em que foi concedida. A  protecção  não
   produz  efeitos noutros Estados. Deste modo, a Comunidade é  dividida  em
   mercados  nacionais  distintos.  Uma situação  deste  tipo  é  claramente
   incompatível com o funcionamento do mercado interno.

   5. Além  disso,  a protecção dos desenhos e modelos industriais  a  nível
   nacional varia consideravelmente de um Estado-membro para outro no que se
   refere  aos  requisitos de protecção, ao âmbito, conteúdo  e  duração  da
   protecção (ver Anexo 1).

   II.   Quais os objectivos da iniciativa comunitária?

   6. A proposta de regulamento apresentada pela Comissão tem antes de  mais
   por  objectivo  a introdução de uma protecção dos desenhos  e  modelos  a
   nível   comunitário,   ou   seja,   uma   protecção   válida   nos   doze
   Estados-membros.  Deste  modo,  um criador pode adquirir  um  direito  de
   âmbito  comunitário  através de um único acto de  depósito.  Serão  assim
   evitados os conflitos que resultam da existência de um direito  exclusivo
   num Estado-membro e eventualmente não noutros. O regulamento  comunitário
   estabelecerá condições compatíveis com o mercado interno para os produtos
   com  incorporação de um desenho ou modelo. Os direitos sobre  desenhos  e
   modelos  nacionais não serão abolidos, antes coexistirão com os  direitos
   sobre  o  desenho ou modelo comunitário. No entanto, é  provável  que  os
   criadores  e  os seus sucessores optem em muitos casos  pelo  desenho  ou
   modelo   comunitário,   que,   por   conseguinte,   deverá   gradualmente
   substituir-se aos desenhos e modelos nacionais.

   III.  Quais  são  os  aspectos característicos de um  desenho  ou  modelo
         comunitário?

   7. O  desenho  ou modelo comunitário caracteriza-se  essencialmente  pelo
   seguinte:

   7.1   O desenho ou modelo comunitário registado
   O  objectivo da protecção dos desenhos e modelos consiste em conferir  ao
   respectivo titular um direito exclusivo, incluindo o direito de aplicar o
   desenho ou modelo a qualquer produto. O direito surge na sequência de  um
   processo  de  registo  simples e pouco  dispendioso  junto  do  Instituto
   Comunitário  dos Desenhos e Modelos, tendo uma duração de cinco  anos.  O
   direito  é renovável por períodos de cinco anos até um máximo de vinte  e
   cinco anos.

   7.2   O desenho ou modelo comunitário não registado
   Alguns  sectores industriais produzem frequentemente grandes  quantidades
   de  desenhos e modelos com um período de comercialização curto, pelo  que
   poderão  não estar receptivos a um processo de registo, apesar  de  pouco
   dispendioso e simples, para além de também não necessitarem de um período
   de protecção longo. A fim de dar resposta às pretensões manifestadas  por
   esses  sectores  (nomeadamente  os  têxteis  e  a  moda),  é   igualmente
   introduzido  um  direito sobre desenhos e modelos  não  registados,  cuja
   duração  máxima  é  de três anos. O direito sobre  o  desenho  ou  modelo
   comunitário   não  registado  surge  automaticamente  na   sequência   da
   divulgação do desenho ou modelo ao público.

   Enquanto o desenho ou modelo comunitário registado confere ao seu titular
   um verdadeiro direito exclusivo no que se refere à utilização do  desenho
   ou  modelo,  o  desenho ou modelo não registado  apenas  confere  ao  seu
   titular   uma  protecção  contra  a  reprodução  não  autorizada   (cópia
   deliberada) do seu desenho ou modelo.

   A opção entre as duas formas de protecção não tem necessariamente que ser
   feita  logo  à  partida. Durante os primeiros doze meses,  o  desenho  ou
   modelo  não  registado  pode  ser  transformado  num  desenho  ou  modelo
   registado.

   IV.   O conceito de desenho ou modelo

   8. Os  desenhos  ou  modelos são elegíveis para  benefício  da  protecção
   independentemente  do  facto  de  possuírem  um  carácter  "estético"  ou
   "funcional".

   Do mesmo modo, a natureza do produto a que o desenho ou modelo é aplicado
   é  de  somenos importância. No entanto, os programas de computador  e  as
   topografias  de produtos semicondutores não são  considerados  "produtos"
   para  efeitos da protecção dos desenhos e modelos. Esta exclusão  deve-se
   ao  facto  de a protecção ao abrigo dos direito de autor  e  a  protecção
   específica dos desenhos e modelos, respectivamente, terem sido  previstas
   em relação a estes produtos por recentes directivas do Conselho, pelo que
   não deverá perturbar-se o equilíbrio então estabelecido com a  duplicação
   dessa protecção por meio de novos instrumentos jurídicos.

   V.    O  desenho ou modelo comunitário registado. Um sistema  de  registo
         facilmente acessível para os utilizadores

   9.1   O  desenho  ou modelo comunitário registado surge na  sequência  do
   registo  junto  do  Instituto  Comunitário dos  Desenhos  e  Modelos.  Em
   resposta às pretensões dos futuros utilizadores do sistema de  protecção,
   o registo não está sujeito a um exame prévio quanto ao preenchimento  dos
   requisitos  de protecção. De acordo com a experiência adquirida  a  nível

   dos sistemas de registo nacionais, um exame desse tipo tem, quando muito,
   um valor limitado, sendo por vezes até supérfluo, e geralmente dá  apenas
   uma falsa, e consequentemente perigosa, sensação de segurança jurídica.

   9.2.  É,  todavia,  importante  poder estabelecer um  nível  razoável  de
   segurança  no que diz respeito à validade dos desenhos e modelos que  são
   registados. Por conseguinte, os registos serão controlados por um  comité
   consultivo  instituído  pela  Comissão.  No  caso  de  os  registos   não
   preencherem os requisitos de protecção (ver 11.2 infra), a Comissão  pode
   instaurar  processos  de  anulação  perante o  Instituto  ou  perante  os
   tribunais.

   VI.   A protecção dos desenhos e modelos e a concorrência

   10.1  Tal  como  acontece  em todos os  outros  domínios  da  propriedade
   intelectual,  o  desenho ou modelo registado confere ao  seu  titular  um
   direito  exclusivo  - designadamente o direito de utilizar o  desenho  ou
   modelo e de impedir que outros o façam sem o seu consentimento expresso.

   Nestas  circunstâncias,  importa  legislar  de  modo  a  não  destruir  a
   concorrência  no  mercado a nível de produtos  genéricos.  O  regulamento
   inclui várias disposições destinadas a salvaguardar a concorrência.

   10.2  Em  primeiro lugar, os requisitos de protecção visam constituir  um
   limiar  elevado  que qualquer desenho ou modelo deve atingir  para  poder
   beneficiar   da  protecção.  Concretamente,  para  poder  beneficiar   da
   protecção,  um desenho ou modelo deve possuir um carácter individual,  no
   sentido  de que difira significativamente de outros desenhos  ou  modelos
   existentes  no  mercado. Por outro lado, considera-se que os  desenhos  e
   modelos correntes caíram no domínio público.

   10.3  Em segundo lugar, as características da aparência não  arbitrárias,
   mas antes necessárias à realização de uma função técnica específica,  não
   são  incluídas na definição de desenho ou modelo. Todavia, se  o  criador
   dispuser  de  liberdade de opção quanto ao modo de  realização  da  mesma
   função técnica, o desenho ou modelo é elegível para protecção.

   10.4  Em  terceiro  lugar, as interconexões são igualmente  excluídas  da
   definição de desenho ou modelo. Isso significa que as características  de
   um  desenho ou modelo que devam necessariamente ser reproduzidas  na  sua
   forma  e  dimensões exactas para permitir a interconexão de  produtos  de
   fabricos  diferentes  não podem nunca ser consideradas  para  efeitos  de
   protecção  ao  abrigo  do  desenho  ou  modelo.  Por  conseguinte,  essas
   interconexões também não devem ser tidas em consideração para decidir  se
   o desenho ou modelo possui um carácter individual suficiente.

   Foi  prevista  uma  excepção de âmbito limitado a esta  regra  apenas  em
   relação aos chamados produtos modulares, caso em que o desenho ou  modelo
   se  destina especificamente a permitir a ligação infinita ou alargada  de
   produtos entre si. Exemplos da aplicação desta excepção são o  mobiliário
   modular e alguns brinquedos.

   A exclusão das interconexões do âmbito da definição de desenho ou  modelo
   para  efeitos  do regulamento é importante,  constituindo  uma  expressão
   concreta do empenhamento da Comissão em relação à interoperabilidade  dos
   produtos.  Esta disposição evitará a monopolização de  mercados  globais,
   que poderia acontecer na ausência de uma disposição desse tipo.

   Consequentemente,  as  peças sobresselentes de vários produtos  de  longa
   duração podem ser produzidas por outros fabricantes que não o  fabricante
   original,  na  medida  em  que o consumidor  não  atribua  importância  à
   aparência  do produto, por exemplo quando se trata de uma peça  que  fica
   escondida. Os tubos de escape fixados na parte inferior de um  automóvel,
   por  exemplo,  poderiam  ser produzidos sem  dever  atender  a  quaisquer
   direitos de propriedade intelectual.

   VII.  Cláusula referente às reparações

   10.5  Em  alguns  casos, no entanto, o consumidor atribui  importância  à
   aparência  de um componente utilizado para efeitos de  reparação.  Nesses
   casos,  a  opção  do consumidor em  relação  a  componentes  concorrentes
   estaria  excluída  se o componente de substituição  necessário  estivesse
   abrangido  por  um direito sobre o desenho ou modelo. Devido  ao  elevado
   limiar  de  protecção  estabelecido,  esta  situação  só  deverá  ocorrer
   excepcionalmente,   apesar  de  a  aparência  do  produto  complexo   ser
   obviamente  elegível  para  benefício da protecção.  No  entanto,  alguns
   componentes  de  carácter  suficientemente distintivo,  que  poderiam  no
   passado  ter  sido protegidos por direitos sobre o desenho ou  modelo  de
   acordo  com algumas legislações nacionais, poderiam também no futuro  ser
   elegíveis  para benefício da protecção ao abrigo de um desenho ou  modelo
   comunitário.   Por   conseguinte,  os  consumidores   e   os   produtores
   independentes de peças sobresselentes reivindicaram a necessidade de  uma
   disposição  que legitimasse a produção e a aquisição desses  componentes,
   por meio de uma excepção ao direito exclusivo.

   10.6  Após  uma  análise  cuidadosa da questão, a  Comissão  decidiu  que
   deveria efectivamente ser introduzida uma "cláusula reparações",  tendo-a
   incluído  no  regulamento.  Essa cláusula confere  a  qualquer  terceiro,
   passados  três  anos após a primeira colocação no mercado de  um  produto
   complexo,  o  direito de reproduzir um desenho ou modelo  aplicado  a  um
   componente  do produto complexo, caso o desenho ou modelo  do  componente
   esteja  subordinado  à  aparência  do  produto  complexo.  A  excepção  é
   designada por "cláusula reparações", dado que apenas abrange a  reparação
   do  produto complexo de modo a restituir-lhe a sua aparência original.  O
   direito surge três anos após a primeira colocação no mercado do produto a
   que  o  desenho  ou modelo protegido é aplicado. Isto  significa  que  os
   produtores poderão proteger o desenho ou modelo de um componente enquanto
   tal, desde que os requisitos de protecção estejam preenchidos, e disporão
   de direitos exclusivos por um curto período após o lançamento do  produto
   complexo   no  mercado.  Para  os  produtores  independentes   de   peças
   sobresselentes, isto significa que poderão competir com vista à  obtenção
   de uma quota no mercado de substituição. Para os consumidores, a cláusula
   permitirá  uma opção entre componentes concorrentes durante grande  parte
   do tempo de vida do produto.

   10.7  Todavia,  o direito de reprodução deve ser exercido de modo  a  não
   enganar os consumidores quanto à origem do produto concorrente.

   VIII. Harmonização das legislações nacionais em matéria de protecção  dos
         desenhos e modelos

   11.1  O  desenho ou modelo comunitário porá à disposição dos criadores  e
   dos  fabricantes um sistema de protecção de âmbito comunitário.  Todavia,
   este sistema não pode substituir-se, de um dia para o outro, aos sistemas
   nacionais  de  protecção  dos desenhos e  modelos,  que  consequentemente
   continuarão a existir.

   11.2  As  legislações  nacionais em matéria de protecção dos  desenhos  e
   modelos  diferem  em  grande medida no que se refere  aos  requisitos  de
   protecção, ao âmbito e conteúdo da protecção e à duração da protecção.

   11.3  A  fim de estabelecer condições compatíveis com o funcionamento  do
   mercado  interno nos casos em que é utilizada a protecção nacional,  e  a
   fim  de  tornar a protecção nacional compatível com o desenho  ou  modelo
   comunitário,  a  Comissão  adoptou igualmente  uma  proposta  relativa  à
   aproximação  das  legislações  nacionais  em  matéria  de  protecção  dos
   desenhos e modelos.

                                     * * *

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