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Comissão Europeia - Ficha informativa

Pacote de procedimentos de infração de janeiro: principais decisões

Bruxelas, 24 de janeiro de 2019

Síntese por domínio político

No seu pacote mensal de decisões relativas a procedimentos de infração, a Comissão Europeia («a Comissão») iniciou ações judiciais contra vários Estados-Membros por incumprimento das obrigações que lhes são impostas pelo direito da UE. Estas decisões, que abrangem vários setores e domínios políticos da UE, visam assegurar a correta aplicação do direito da UE em benefício dos cidadãos e das empresas.

Apresentam-se de seguida as principais decisões tomadas pela Comissão, repartidas por domínio político. A Comissão decidiu também encerrar 87 procedimentos em que os problemas suscitados junto dos Estados-Membros em questão foram resolvidos sem que fosse necessário continuar o procedimento.

Para mais informações sobre os procedimentos de infração da UE, ver o texto integral em MEMO/12/12. Para mais informações sobre todas as decisões tomadas, consultar o registo de decisões sobre os procedimentos de infração.

 

1. Agricultura e Desenvolvimento Rural

(Para mais informações: Daniel Rosario — tel.: +32 229 56185, Clémence Robin — tel.: +32 229 52509)

Pareceres fundamentados

Indicações geográficas: Comissão insta a BULGÁRIA a pôr termo ao quadro nacional de indicações geográficas

A Comissão decidiu hoje dar seguimento a um procedimento de infração, mediante o envio de um parecer fundamentado à Bulgária sobre a lei de 1 de setembro de 1999 relativa às marcas registadas e indicações geográficas. Desde 2008, a Bulgária mantém um registo nacional das indicações geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios. A Comissão considera que uma proteção nacional de indicações geográficas não é compatível com a legislação da UE em matéria de regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (Regulamento (UE) n.º 1151/2012). A regulamentação da UE, segundo a jurisprudência constante da UE - C-478/07 (Budvar, 2009) e C-56/16/P (EUIPO contra Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, 2017) - prevê um regime uniforme e abrangente de proteção das indicações geográficas abrangidas pelo seu âmbito de aplicação. A Bulgária devia ter posto termo a este sistema nacional de registo à data em que aderiu à UE em 2007 e só podia ter continuado a proteger as indicações geográficas nacionais existentes 12 meses a contar da data da adesão, caso tivesse formulado à UE um pedido nesse sentido nesse período limitado. A Comissão deu início a um procedimento de infração, mediante o envio, em janeiro de 2018, de uma carta de notificação para cumprir dirigida às autoridades búlgaras. A Bulgária dispõe de dois meses para responder aos argumentos apresentados pela Comissão, caso contrário, a Comissão poderá decidir remeter a questão para o Tribunal de Justiça da UE.

Indicações geográficas: Comissão insta a DINAMARCA a fazer respeitar a proteção da denominação de origem protegida «Feta»

A Comissão decidiu hoje enviar um parecer fundamentado à Dinamarca por incumprimento das obrigações que lhe incumbem por força do direito da UE em matéria de regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (Regulamento (UE) n.º 1151/2012). A Comissão considera que a Dinamarca não conseguiu impedir ou travar a violação do regulamento da UE por parte de empresas estabelecidas na Dinamarca que produzem (e/ou importam de outros países) e exportam queijo branco para países terceiros com rotulagem que utiliza a denominação «Feta». Este comportamento não está em conformidade com as regras da UE em matéria de especificações de produtos no que respeita à Denominação de Origem Protegida (DOP) e é considerado rotulagem enganosa. «Feta» é uma DOP registada desde 2002. O Regulamento da UE protege as denominações registadas contra vários tipos de utilização abusiva, entre os quais se contam a utilização comercial direta ou indireta de uma denominação registada para produtos que sejam comparáveis com os que estão registados sob essa denominação, ou a utilização alternativa com o objetivo de tirar partido do prestígio da denominação em questão. Os produtos registados como DOP são os que têm ligações mais fortes com o local geográfico onde são fabricados. A Comissão deu início ao procedimento de infração contra a Dinamarca em janeiro de 2018. A Dinamarca dispõe de dois meses para responder às preocupações manifestadas pela Comissão, caso contrário, a Comissão poderá decidir remeter a questão para o Tribunal de Justiça da UE.

 

2. Concorrência

(Para mais informações: Ricardo Cardoso — tel.: +32 229 80100, Maria Tsoni – tel.: +32 229 90526)

Carta de notificação para cumprir

Auxílio estatal: Comissão insta a GRÉCIA a recuperar o auxílio ilegal concedido à empresa mineira LARCO

A Comissão Europeia decidiu hoje enviar uma carta de notificação para cumprir à Grécia relativa à não aplicação do acórdão do Tribunal de 9 de novembro de 2017 (Processo C-481/16, Comissão Europeia contra República Helénica). Nos termos deste acórdão, o Tribunal de Justiça condenou a Grécia pela não aplicação da decisão da Comissão, de 27 de março de 2014, que ordenava à Grécia que recuperasse, junto da empresa LARCO General Mining and Metallurgical Company S.A., um auxílio ilegal e incompatível, no valor de 135,8 milhões de EUR. Este auxílio foi concedido à LARCO sob a forma de garantias estatais e injeções de capital. A Grécia dispõe agora de dois meses para responder e comprovar que procedeu à recuperação do auxílio. Caso contrário, a Comissão pode decidir remeter a questão para o Tribunal de Justiça da UE, solicitando a este órgão jurisdicional que imponha à Grécia uma coima fixa e sanções pecuniárias.

Encerramentos

Antitrust: Comissão encerra procedimentos de infração contra 3 Estados-Membros relativamente à transposição para o direito nacional da Diretiva relativa a ações de indemnização no domínio antitrust.

A Comissão Europeia decidiu encerrar os procedimentos de infração contra a Bulgária, a Grécia e Portugal, uma vez que transpuseram agora para o direito nacional a Diretiva relativa a ações de indemnização no domínio antitrust (Diretiva 2014/104/UE). A diretiva ajuda os cidadãos e as empresas a pedir uma indemnização quando são vítimas de infrações às regras antitrust da UE, por exemplo, no caso de cartéis ou abusos de posições dominantes no mercado. Dá ainda aos lesados um acesso mais fácil aos elementos de prova de que precisam para atestar o prejuízo sofrido e mais tempo para elaborar os seus pedidos. A diretiva sobre as ações de indemnização no domínio antitrust constitui, por conseguinte, parte essencial da aplicação da legislação da UE em matéria de concorrência. Os Estados-Membros deviam transpô-la para o respetivo direito nacional até 27 de dezembro de 2016. Sete Estados-Membros procederam à sua transposição dentro do prazo. Na sequência da abertura de procedimentos de infração por falta de comunicação das medidas de transposição, 18 Estados-Membros transpuseram a diretiva em 2017. A Bulgária, a Grécia e Portugal fizeram-no no primeiro semestre de 2018. A Comissão está atualmente a verificar a conformidade das 28 transposições nacionais.

 

3. Mercado Único Digital

(Para mais informações: Nathalie Vandystadt - tel.: +32 229 67083, Marietta Grammenou – tel.: +32 229 83583)

Encerramentos

Cibersegurança: Comissão encerra procedimentos de infração contra a CROÁCIA, a FRANÇA, a IRLANDA, os PAÍSES BAIXOS, PORTUGAL e ESPANHA

A Comissão Europeia decidiu hoje encerrar os procedimentos de infração que havia instaurado contra a Croácia, a França, a Irlanda, os Países Baixos, Portugal e a Espanha por não terem  transposto a primeira legislação da UE em matéria de cibersegurança (Diretiva relativa à segurança das redes e dos sistemas de informação ou Diretiva Cibersegurança, Diretiva (UE) 2016/1148) para a respetiva legislação nacional até 9 de maio de 2018. A Comissão tomou esta decisão porque esses Estados-Membros conseguiram demonstrar que a transposição das novas disposições para o direito nacional está em conformidade com a diretiva. O objetivo da diretiva é alcançar um elevado nível comum de segurança das redes e dos sistemas de informação em toda a UE, através do desenvolvimento das capacidades nacionais em matéria de cibersegurança. Visa igualmente reforçar a cooperação a nível da UE, bem como introduzir obrigações de comunicação de informações sobre segurança e incidentes aos operadores de serviços essenciais e prestadores de serviços digitais. Em julho de 2018, a Comissão deu início a um procedimento de infração da UE, instando os Estados-Membros em causa a concluir o processo de transposição. A Comissão continuará a acompanhar 11 procedimentos de infração abertos por não transposição integral da diretiva e espera nos próximos meses ter uma visão mais aprofundada do processo de transposição em toda a UE. Para mais informações sobre a forma como os Estados-Membros estão a criar capacidades próprias em matéria de cibersegurança, consultar o ponto da situação da transposição da diretiva e o documento Perguntas e Respostas. Ver também a ficha informativa sobre todas as ações da UE que visam reforçar a cibersegurança.https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:32016L1148&from=EN

 

4. Assuntos Económicos e Financeiros

(Para mais informações: Annika Breidthardt - tel.: +32 229 56153, Enda McNamara– tel.: +32 229 64976)

Uma ação intentada junto do Tribunal de Justiça da União Europeia

A Comissão intenta uma ação contra a ESLOVÉNIA no Tribunal de Justiça por desrespeito do estatuto protegido dos documentos do BCE e violação do dever de cooperação leal.

A Comissão Europeia decidiu intentar uma ação contra a Eslovénia no Tribunal de Justiça da UE por desrespeito da inviolabilidade dos arquivos do Banco Central Europeu (BCE) e do dever de cooperação leal no contexto da apreensão de documentos do BCE ocorrida no Banco Central da Eslovénia. Em 6 de julho de 2016, no âmbito de um inquérito nacional a funcionários do banco central, não relacionado com assuntos do BCE, as autoridades eslovenas apreenderam informações do Banco da Eslovénia que incluíam documentos do BCE e equipamento informático. O BCE não havia dado autorização prévia para essa apreensão e as suas tentativas subsequentes de resolver a questão de forma amigável foram infrutíferas. Por seu turno, a Comissão tentou, sem êxito, esclarecer os factos e as circunstâncias mediante o envio de uma carta EU Pilot em dezembro de 2016, uma carta de notificação para cumprir em maio de 2017 e um parecer fundamentado em julho de 2018. A Comissão mantém-se em contacto estreito com o BCE nesta matéria. Para mais informações, consultar a versão integral do comunicado de imprensa.

 

5. Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão

(Para mais informações: Christian Wigand - tel.: +32 229 62253, Sara Soumillion – tel.: +32 229 67094)

Pareceres fundamentados

Livre circulação dos trabalhadores: Comissão insta CHIPRE, a FRANÇA, a IRLANDA e a ROMÉNIA a notificarem a plena transposição das disposições relativas aos direitos a pensão complementar para os trabalhadores móveis

A Comissão Europeia decidiu hoje enviar pareceres fundamentados a Chipre, à França, à Irlanda e à Roménia por não terem notificado a transposição integral para o direito nacional das regras da UE em matéria de direitos a pensão complementar (Diretiva relativa à transferibilidade das pensões, Diretiva 2014/50/UE). A diretiva estabelece requisitos mínimos para a aquisição e a salvaguarda dos direitos a pensão complementar. Esta diretiva é importante para promover a mobilidade da mão de obra, salvaguardando os direitos a pensão complementar dos trabalhadores móveis. Em abril de 2014, os Estados-Membros acordaram em transpor a diretiva e comunicar as medidas nacionais de transposição à Comissão até maio de 2018. A Comissão tinha já enviado a estes países uma carta de notificação para cumprir em julho de 2018. Os quatro países responderam que o processo de transposição estava em curso. Uma vez que a Comissão ainda não recebeu qualquer notificação da transposição integral, decidiu enviar um parecer fundamentado. Se as autoridades dos Estados-Membros em causa não atuarem no prazo de dois meses, a Comissão poderá remeter o caso para o Tribunal de Justiça da UE.

Carta de notificação para cumprir

Indexação das prestações familiares: Comissão lança procedimento de infração contra a ÁUSTRIA

A Comissão decidiu hoje enviar uma carta de notificação para cumprir à Áustria, A carta diz respeito a nova legislação, por força da qual os cidadãos da UE que trabalham na Áustria estão sujeitos a uma indexação das respetivas prestações familiares e reduções fiscais se os seus filhos residirem no estrangeiro. Com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019, a Áustria tornou as prestações familiares e as reduções fiscais a título de filhos residentes noutro Estado-Membro dependentes do custo de vida nesse Estado-Membro. Significa isto que muitos cidadãos da UE que trabalham na Áustria e contribuem para a segurança social e o sistema fiscal da mesma forma que os trabalhadores daquele país passam a receber prestações inferiores pelo simples facto de os seus filhos viverem noutro Estado-Membro. As disposições da UE relativas à coordenação dos sistemas de segurança social (Regulamento (CE) n.º 883/2004) não permitem que um Estado-Membro reduza as prestações pecuniárias concedidas a segurados ao abrigo da sua legislação pelo simples facto de essas pessoas ou os seus familiares residirem noutro Estado-Membro. Estas disposições também proíbem a discriminação em razão da nacionalidade. Uma redução das prestações familiares pelo simples facto de os filhos residirem no estrangeiro constitui uma violação das regras da UE em matéria de proteção social e do princípio da igualdade de tratamento dos trabalhadores nacionais de outro Estado-Membro no que diz respeito a benefícios sociais e fiscais (Regulamento (UE) n.º 492/2011). Ao enviar uma carta de notificação formal à Áustria, a Comissão Europeia lançou oficialmente o procedimento de infração. A Áustria tem agora dois meses para reagir às preocupações da Comissão, caso contrário, a Comissão pode decidir enviar-lhe um parecer fundamentado. Para mais informações, consultar a versão integral do comunicado de imprensa.

 

6. Energia

(Para mais informações: Anna-Kaisa Itkonen - tel.: +32 229 56186, Lynn Rietdorf – tel.: +32 229 74959)

Ações intentadas no Tribunal de Justiça da União Europeia e cartas de notificação para cumprir

Desempenho energético dos edifícios: Comissão intenta ações contra a CHÉQUIA e a ESLOVÉNIA no Tribunal por não assegurarem a devida afixação dos certificados de desempenho energético dos edifícios

A Comissão decidiu hoje remeter para o Tribunal de Justiça da UE o caso da Chéquia e da Eslovénia por incumprimento da Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios (Diretiva 2010/31/UE). Nos termos desta diretiva, os Estados-Membros devem estabelecer e aplicar requisitos mínimos de desempenho energético para todos os edifícios, assegurar a certificação do desempenho energético dos edifícios e exigir a inspeção regular dos sistemas de aquecimento e de ar condicionado. Além disso, a diretiva exige que os Estados-Membros garantam que todos os novos edifícios correspondem à designação de «edifícios com necessidades quase nulas de energia» até 2021. A diretiva requer igualmente que os Estados-Membros assegurem que os certificados de desempenho energético sejam afixados em determinados edifícios frequentemente visitados pelo público. Esta regra deverá sensibilizar a opinião pública para a importância de um consumo de energia eficiente e incentivar a renovação de edifícios. A Comissão chamou a atenção das autoridades nacionais para a transposição incorreta deste requisito em 2015 e enviou cartas oficiais a ambos os Estados-Membros em 2017 e 2018. Contudo, até à data, a legislação dos Estados-Membros nesta matéria não foi alinhada com a diretiva. Além disso, a Comissão decidiu dar início a um procedimento de infração contra a Croácia e a Roménia, uma vez que estes Estados-Membros não apresentaram relatórios sobre os progressos realizados para atingir níveis ótimos de rentabilidade dos requisitos mínimos de desempenho energético dos edifícios e respetivos componentes. Para mais informações, consultar a versão integral do comunicado de imprensa.

Parecer fundamentado

Normas de segurança de base: Comissão insta a ITÁLIA a transpor a legislação da UE

A Comissão decidiu hoje enviar um parecer fundamentado à Itália, solicitando a transposição da nova Diretiva Normas de Segurança de Base (Diretiva 2013/59/Euratom do Conselho). Os Estados-Membros tinham até 6 de fevereiro de 2018 para efetuar a transposição da diretiva. A nova diretiva moderniza e consolida a legislação europeia em matéria de proteção contra as radiações. Estabelece igualmente normas de segurança de base para a proteção dos trabalhadores, elementos da população e pacientes contra os perigos resultantes da exposição a radiações ionizantes. Inclui ainda disposições em matéria de preparação e resposta a situações de emergência, que foram reforçadas na sequência do acidente nuclear de Fucoxima. O Estado-Membro em causa dispõe agora de dois meses para responder ao parecer fundamentado e comunicar as respetivas medidas de transposição, caso contrário, a Comissão poderá decidir remeter a questão para o Tribunal de Justiça da UE.

Pareceres fundamentados e cartas de notificação para cumprir

Biocombustíveis sustentáveis: Comissão insta 6 Estados-Membros a aplicar as regras da UE sobre alterações indiretas do uso do solo associadas à gasolina e ao combustível para motores diesel

A Comissão decidiu hoje enviar pareceres fundamentados à Alemanha e à Letónia, e cartas de notificação para cumprir à Finlândia, à França, à Irlanda e à Chéquia por não transposição integral das regras da UE em matéria de qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e da promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis (Diretiva (UE) 2015/1513) Esta diretiva tem por objetivo reduzir o risco de alterações indiretas do uso do solo ligadas à produção de biocombustíveis. A alteração indireta do uso do solo ocorre quando os terrenos agrícolas utilizados para o cultivo de culturas destinadas ao consumo humano ou animal começam a ser utilizados para a produção de biocombustíveis, aumentando a pressão para o uso de outros terrenos (não utilizados) para o cultivo de culturas destinadas ao consumo humano ou animal e, assim, satisfazer a procura dessas culturas, o que tem implicações nas emissões de gases com efeito de estufa. Por exemplo, observa-se um aumento dos níveis de CO2 na atmosfera quando se estendem os terrenos agrícolas a superfícies com elevado teor de carbono, como as florestas, as zonas húmidas e as turfeiras. A diretiva prepara também a transição para biocombustíveis avançados produzidos a partir de materiais como resíduos e detritos. Nos termos da diretiva, os Estados-Membros tinham até 10 de dezembro de 2017 para transpor a legislação da UE e comunicar à Comissão as medidas de transposição. Os Estados-Membros em questão têm agora dois meses para responder às preocupações manifestadas pela Comissão, caso contrário, a Comissão pode decidir avançar para a fase seguinte do procedimento de infração, incluindo o recurso ao Tribunal de Justiça da UE para os pareceres fundamentados hoje enviados.

Cartas de notificação para cumprir

Eficiência energética: Comissão insta 15 Estados-Membros a cumprirem a legislação da UE

A Comissão Europeia decidiu hoje enviar cartas de notificação para cumprir à Bélgica, à Bulgária, à Croácia, a Chipre, à Chéquia, à Dinamarca, à Estónia, à França, à Grécia, à Itália, à Letónia, à Lituânia, ao Luxemburgo, à Polónia e a Portugal, solicitando formalmente a transposição correta da Diretiva Eficiência Energética (Diretiva 2012/27/UE) para o direito nacional. A diretiva de 2012 estabelece um quadro comum de medidas para a promoção da eficiência energética na UE, a fim de assegurar a realização do objetivo de 20 % em matéria de eficiência energética que a UE fixou para 2020, e preparar o caminho para novas melhorias para além dessa data. Nos termos da diretiva, todos os países da UE devem utilizar a energia de forma mais eficiente em todas as fases da cadeia energética, desde a produção até ao consumo final. Os Estados-Membros têm agora dois meses para responder aos argumentos apresentados pela Comissão. Se não atuarem no prazo de dois meses, a Comissão poderá enviar um parecer fundamentado às respetivas autoridades.

Resíduos nucleares: Comissão insta a LETÓNIA a transpor corretamente a legislação da UE

A Comissão decidiu hoje enviar uma carta de notificação para cumprir à Letónia por não ter transposto corretamente a legislação da UE em matéria de gestão segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos (Diretiva 2011/70/Euratom do Conselho). A diretiva estabelece um quadro da UE para garantir a gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos — incluindo o combustível proveniente da utilização de tecnologias nucleares e de radiações para outros fins que não sejam a produção de eletricidade — a fim de evitar impor encargos indevidos às gerações futuras. Estas medidas visam proteger os trabalhadores e a população em geral dos perigos decorrentes das radiações ionizantes. Além disso, a diretiva estabelece a obrigação da prestação ao público das informações necessárias, bem como a sua participação no processo de gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioativos, tendo devidamente em conta a segurança e as questões relativas à propriedade da informação. Os Estados-Membros tinham até 23 de agosto de 2013 para efetuar a transposição da diretiva. Na sequência da avaliação da Comissão do programa nacional, a Comissão considera que as autoridades letãs não acautelaram suficientemente um conjunto de requisitos da diretiva. A Letónia dispõe agora de dois meses para responder aos argumentos apresentados pela Comissão, caso contrário, a Comissão poderá enviar-lhe um parecer fundamentado.

 

7. Ambiente

(Para mais informações: Enrico Brivio – tel.: +32 229 56172, Daniela Stoycheva – tel.: +32 229 53664)

Ações intentadas no Tribunal de Justiça da União Europeia

Comissão intenta ação contra a ESPANHA por não assegurar a proteção contra as inundações

A Comissão intenta uma ação contra a Espanha no Tribunal de Justiça da UE por não cumprimento das regras da UE em matéria de prevenção de inundações (Diretiva Inundações, Diretiva 2007/60/CE). A diretiva visa reduzir e gerir os riscos que as inundações representam para a saúde humana, o ambiente, a atividade económica e o património cultural. Ao abrigo da legislação da UE, os Estados-Membros deviam completar e publicar os planos de gestão dos riscos de inundação, e notificá-los à Comissão até 22 de março de 2016. Depois de a Espanha não ter cumprido o prazo inicial, a Comissão deu início, em março de 2018, ao procedimento de infração através do envio de uma carta de notificação para cumprir às autoridades espanholas, instando-as a completar, publicar e comunicar planos de gestão dos riscos de inundação para as sete regiões hidrográficas das ilhas Canárias (El Hierro, Fuerteventura, Gran Canaria, La Gomera, La Palma, Lanzarote e Tenerife). Não tendo a Espanha tomado medidas, a Comissão enviou-lhe um parecer fundamentado em julho de 2018. Dado que a situação se mantém nas sete regiões hidrográficas das Ilhas Canárias, a Comissão decidiu intentar uma ação contra a Espanha no Tribunal de Justiça da UE. Para mais informações, consultar a versão integral do comunicado de imprensa.

Comissão intenta ação contra a ESPANHA por não assegurar a proteção das zonas húmidas do Parque Nacional Doñana

A Comissão Europeia intenta uma ação contra a Espanha no Tribunal de Justiça da UE por falta de medidas adequadas para proteger as massas de água subterrâneas que alimentam as zonas húmidas de Doñana, tal como exigido pela legislação da UE no domínio da água (Diretiva-Quadro Água, Diretiva 2000/60/CE). Além disso, a Espanha não está a tomar medidas adequadas para evitar a deterioração dos habitats protegidos nessas zonas húmidas, em violação da legislação da UE no domínio da natureza. As zonas húmidas de Doñana contam-se entre as mais importantes da Europa e albergam uma grande diversidade de ecossistemas. Acolhem um grande número de espécies da fauna e da flora, incluindo espécies gravemente ameaçadas, como a águia imperial, o lince ibérico e a tartaruga grega. Devido à sua localização estratégica, Doñana faz igualmente parte da rota migratória anual de milhões de aves europeias. Esta biodiversidade única é protegida ao abrigo da Diretiva Habitats (Diretiva 92/43/CEE do Conselho) e da Diretiva Aves (Diretiva 2009/147/CE), uma vez que o Parque Nacional de Doñana e a área circundante incluem várias áreas que a Espanha classificou sítios Natura 2000. A decisão de hoje surge na sequência de um parecer fundamentado enviado às autoridades espanholas em abril de 2016. A Comissão está preocupada com a possível deterioração da situação das zonas húmidas, uma vez que a Espanha não está a cumprir as suas obrigações ao abrigo da Diretiva-Quadro Água e da Diretiva Habitats. As medidas em vigor para assegurar a gestão sustentável dos recursos hídricos e a conservação dos habitats de Doñana são insuficientes e, além disso, mal aplicadas. Por conseguinte , a Comissão decidiu intentar uma ação contra a Espanha no Tribunal de Justiça da UE.Para mais informações, consultar a versão integral do comunicado de imprensa.

Pareceres fundamentados

Comissão insta a ÁUSTRIA, a ITÁLIA e a LETÓNIA a aplicarem as regras da UE em matéria de acesso aos recursos genéticos

A Comissão Europeia insta a Áustria, a Itália e a Letónia a intensificarem esforços para aplicar a legislação da UE destinada a assegurar que os recursos genéticos acedidos noutros países e utilizados na UE sejam acedidos em conformidade com os requisitos de acesso e partilha de benefícios estabelecidos por esses países, em conformidade com o Protocolo de Nagoia. Os recursos genéticos dizem respeito ao material genético de origem vegetal, animal ou microbiana, como plantas medicinais, culturas agrícolas e raças animais, de valor real ou potencial. Se um país tiver estabelecido requisitos em matéria de acesso e partilha de benefícios (ABS), os utilizadores que pretendam obter esse material genético para fins de investigação, conservação, aplicação comercial ou industrial têm de cumprir estes requisitos, tal como estabelecido no Regulamento ABS da UE (Regulamento (UE) n.º 511/2014). Na sequência da entrada em vigor deste regulamento da UE, em 11 de junho de 2014, os Estados-Membros deviam tomar medidas para assegurar a sua aplicação eficaz. Em especial, os Estados-Membros são obrigados a designar as autoridades competentes responsáveis pela aplicação do regulamento e informar a Comissão. Uma vez que a Áustria, a Itália e a Letónia não comunicaram qualquer ato legislativo que designe essas autoridades ou que estabeleça sanções, a Comissão decidiu enviar um parecer fundamentado aos Estados-Membros em causa, que dispõem agora de dois meses para corrigir a situação. Caso contrário, a Comissão poderá decidir intentar-lhes uma ação no Tribunal de Justiça da UE.

Água potável: Comissão insta a ITÁLIA a garantir à população a segurança da água potável

A Comissão Europeia decidiu hoje enviar um parecer fundamentado à Itália por não cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do direito da UE em matéria de qualidade da água destinada ao consumo humano (Diretiva Água Potável, Diretiva 98/83/CE do Conselho) e permitir a superação dos valores paramétricos de arsénio e fluoreto em algumas zonas. A diretiva tem por objetivo proteger a saúde humana dos efeitos nocivos resultantes de qualquer contaminação da água destinada ao consumo humano, assegurando a sua salubridade e limpeza. As regras da UE exigem que a água potável esteja isenta de microrganismos e parasitas, e de quaisquer substâncias que constituam um perigo potencial para a saúde humana. Durante um longo período, a água potável fornecida em 16 zonas de abastecimento de água na região do Lácio, província de Viterbo, excedeu os parâmetros relativos ao arsénio e/ou ao fluoreto, o que pode representar um risco para a saúde humana, em especial para as crianças com menos de 3 anos. Em 2014, a Comissão enviou uma carta de notificação para cumprir, mas as autoridades italianas ainda não tomaram medidas adequadas e não cumpriram o seu dever de informar, aconselhar e notificar os consumidores sobre as implicações para a saúde. A Itália dispõe de dois meses para resolver a situação, caso contrário, a Comissão pode decidir intentar uma ação junto do Tribunal de Justiça da UE.

Ruído: Comissão insta POLÓNIA a proteger os seus cidadãos contra a poluição sonora

A Comissão insta a Polónia a cumprir as principais disposições da Diretiva Ruído Diretiva 2002/49/CE), a fim de reduzir a poluição sonora na UE. O ruído ambiental, causado pelo tráfego rodoviário, ferroviário e aéreo, bem como pela indústria, a construção e outras atividades ao ar livre, constitui a segunda causa principal de morte prematura na UE, a seguir à poluição atmosférica. A diretiva exige que os Estados-Membros adotem planos de ação contra o ruído, quer com o objetivo de manter os níveis de ruído (no caso de estarem em conformidade com os valores-limite nacionais) ou, caso os valores-limite sejam ultrapassados, de corrigir a situação. A Comissão enviou à Polónia uma carta de notificação para cumprir em maio de 2017. Embora se tenham registado alguns progressos, as autoridades polacas têm ainda de adotar os respetivos mapas estratégicos de ruído e planos de ação relativamente a várias aglomerações, bem como planos de ação contra o ruído para os grandes eixos rodoviários e ferroviários e para o aeroporto Chopin de Varsóvia. Consequentemente, a Comissão decidiu hoje enviar um parecer fundamentado, concedendo à Polónia dois meses para corrigir a situação. Caso contrário, a Comissão pode decidir intentar uma ação no Tribunal de Justiça da UE.

Proteção da natureza: Comissão insta a ESLOVÁQUIA a melhorar a gestão florestal

A Comissão decidiu hoje enviar um parecer fundamentado à Eslováquia, por não assegurar uma proteção adequada da natureza, o que causa uma redução significativa do número de aves. A legislação da UE sobre habitats (Diretiva 92/43/CEE do Conselho) e aves (Diretiva 2009/147/CE) estabelece a rede Natura 2000, uma rede à escala da UE de zonas protegidas que constitui uma salvaguarda contra desenvolvimentos potencialmente nocivos. No âmbito destas leis, os planos de gestão florestal e de atividades como a exploração florestal em zonas protegidas devem ser submetidos a uma avaliação dos seus efeitos nos sítios Natura 2000 antes de serem autorizados. Os planos de gestão florestal da Eslováquia e suas alterações, bem como as medidas sanitárias para prevenir as pragas devem ser avaliados em termos dos seus efeitos. Até à data, estas disposições não existem na legislação eslovaca. Por conseguinte, a Comissão considera que a Eslováquia não transpôs corretamente a obrigação da Diretiva Habitats de proceder a uma avaliação adequada das incidências dos projetos em zonas protegidas Natura 2000. Em consequência, a população de tetrazes (Tetrao urogallus), a maior grosa do mundo, diminuiu para metade nas Zonas de Proteção Especial (ZPE) desde que a Eslováquia aderiu à UE em 2004. A Comissão considera igualmente que a Eslováquia não tomou medidas adequadas para evitar a deterioração dos habitats do tetraz e a perturbação significativa desta espécie, pelo que não aplicou corretamente a Diretiva Habitats. Além disso, em relação a esta espécie, a Eslováquia ainda não adotou medidas especiais de conservação suficientes, tal como exigido pela Diretiva Aves, bem como os planos de gestão das Zonas de Proteção Especial pertinentes. A Eslováquia dispõe de dois meses para resolver a situação, caso contrário, a Comissão poderá decidir remeter o a questão para o Tribunal de Justiça da UE.

Pareceres fundamentados e encerramentos

Águas residuais urbanas: Comissão insta a LETÓNIA e a LITUÂNIA a melhorarem o tratamento das suas águas residuais e encerra dois processos

A Comissão Europeia decidiu hoje enviar um parecer fundamentado à Letónia e à Lituânia por não garantirem que todas as aglomerações com mais de 2 000 habitantes dispõem de sistemas adequados de recolha e tratamento de águas residuais urbanas, tal como exigido pelas regras da UE ao abrigo da Diretiva Tratamento de Águas Residuais Urbanas (Diretiva 91/271/CEE do Conselho). A diretiva visa proteger o ambiente da UE dos efeitos adversos das águas residuais urbanas, como é o caso do enriquecimento da água com nutrientes. Os nutrientes provocam um crescimento acelerado de algas que perturba o equilíbrio dos organismos aquáticos e a qualidade das águas. A legislação a nível da UE também estabelece regras para a recolha, o tratamento e a descarga de águas residuais. A Comissão considera que 14 aglomerações na Letónia e 54 aglomerações na Lituânia violam várias disposições da diretiva. Os dois países têm também de especificar os requisitos aplicáveis aos sistemas coletores, às descargas das estações de tratamento, às águas residuais industriais e aos métodos de referência para a monitorização e a avaliação dos resultados. A Letónia e a Lituânia dispõem agora de dois meses para corrigir a situação, caso contrário, a Comissão pode decidir intentar uma ação contra os dois Estados-Membros junto do Tribunal de Justiça da UE. Além disso, a Comissão está a encerrar os procedimentos de infração instaurados contra a Bélgica e o Luxemburgo, uma vez que estes países estão agora a aplicar corretamente a diretiva. No caso da Bélgica, todas as 48 aglomerações abrangidas pelo acórdão do Tribunal de Justiça da UE (Comissão contra Bélgica, processo C-395/13 de 2014 de 2014) estão agora em conformidade com as regras da UE em matéria de águas residuais urbanas. O Luxemburgo cumpriu o acórdão do Tribunal nos processos da Comissão contra o Luxemburgo (C-576/11) de 2013 e (C-452/05) de 2006.

Cartas de notificação para cumprir

Proteção da natureza: Comissão insta a BULGÁRIA, a ITÁLIA e a ALEMANHA a concluir a rede Natura 2000

A Comissão insta a Bulgária, a Alemanha e a Itália a respeitarem as suas obrigações ao abrigo das regras da UE em matéria de conservação dos habitats naturais e das espécies protegidas, incluídas na rede Natura 2000 (Diretiva Habitats, Diretiva 92/43/CEE do Conselho). Os Estados-Membros devem designar os sítios de importância comunitária enumerados na lista da UE como Zonas Especiais de Conservação (ZEC). Devem igualmente tomar as medidas de conservação necessárias para manter ou restabelecer condições favoráveis para espécies e habitats protegidos. Estas etapas devem ser cumpridas no prazo de seis anos a contar da inclusão desses sítios na lista da UE como Sítios de Importância Comunitária (SIC). São, pois, requisitos essenciais para proteger a biodiversidade em toda a UE. A Bulgária designou apenas 9 dos 230 Sítios de Importância Comunitária como Zonas Especiais Conservação dentro do prazo exigido e, de um modo geral, não estabeleceu objetivos e medidas de conservação pormenorizados específicos para cada um dos sítios. A Alemanha não designou 787 dos 4606 sítios dentro dos prazos estabelecidos. Além disso, de um modo geral, não conseguiu fixar objetivos suficientemente pormenorizados para todos os sítios da rede Natura 2000. A Comissão considera ainda que a Alemanha não assegurou que as autoridades públicas de seis regiões procedessem à divulgação ativa e sistemática dos planos de gestão junto do público. Em Itália, 463 Sítios de Importância Comunitária relativamente aos quais o prazo já expirou não foram ainda designados como Zonas Especiais de Conservação. Além disso, de um modo geral, a Itália não estabeleceu objetivos de conservação específicos para cada sítio, nem as medidas de conservação necessárias que correspondem aos requisitos ecológicos dos tipos de habitats naturais, em todas as 19 regiões e 2 províncias autónomas. Por conseguinte, a Comissão envia nova notificação para cumprir à Itália e à Alemanha, bem como uma notificação para cumprir à Bulgária. Os Estados-Membros têm agora dois meses para responder aos argumentos apresentados pela Comissão, caso contrário, a Comissão pode decidir enviar um parecer fundamentado.

Biodiversidade: Comissão insta 9 Estados-Membros a protegerem o ambiente contra espécies exóticas invasoras

A Comissão insta Chipre, a Chéquia, a França, a Grécia, a Irlanda, a Polónia, Portugal, a Eslováquia e a Espanha a intensificarem a aplicação do regulamento da UE relativo às espécies exóticas invasoras (Regulamento n.º 1143/2014). As espécies exóticas invasoras são plantas e animais que se estabeleceram em zonas fora da sua área de repartição natural, propagando-se rapidamente e sob a forma de espécies autóctones concorrentes, com graves consequências económicas e ambientais. Após a entrada em vigor da legislação, em 1 de janeiro de 2015, os Estados-Membros deviam introduzir sanções dissuasivas, e os Estados-Membros com regiões ultraperiféricas tinham de adotar listas específicas de espécies exóticas invasoras para esses territórios e informar a Comissão em conformidade. Os Estados-Membros em causa não comunicaram à Comissão as respetivas sanções, nem as listas de espécies ultraperiféricas, ou ambas. Por conseguinte, a Comissão decidiu enviar uma carta de notificação para cumprir a cada um desses Estados-Membros, dando-lhes dois meses para responder, caso contrário, a Comissão pode decidir enviar um parecer fundamentado.

Qualidade do ar: Comissão insta a GRÉCIA a agir no domínio da poluição atmosférica

A Comissão insta a Grécia a cumprir as regras da UE em matéria de ar limpo, adotando medidas para garantir uma boa qualidade do ar e salvaguardar a saúde pública (Diretiva 2008/50/CE). A legislação da UE estabelece valores-limite para os poluentes atmosféricos, incluindo o dióxido de azoto (NO2 ). Em caso de superação dos valores-limite, os Estados-Membros são obrigados a garantir que estabelecem planos de qualidade do ar que prevejam medidas adequadas para eliminar os níveis excessivos o mais rapidamente possível. Desde 2010 que os níveis de dióxido de azoto na aglomeração de Atenas têm sido superiores aos valores-limite estabelecidos na diretiva. A Grécia não assegurou a conformidade com o valor-limite anual para o NO2 em Atenas no período de 2010-2014, nem estabeleceu um plano de qualidade do ar que identifique as medidas necessárias para manter o período de excedência tão curto quanto possível. Além disso, a Grécia também não instalou pontos de amostragem adequados na zona de Salónica, a fim de assegurar um controlo adequado das concentrações de NO2. Por último, a Grécia também não disponibilizou um relatório completo sobre a qualidade do ar, tal como exigido pela Decisão de Execução 2011/850/UE da Comissão. Uma vez que a Grécia ainda não cumpriu todas estas obrigações, a Comissão enviou uma carta de notificação para cumprir. A Grécia dispõe de dois meses para responder às preocupações manifestadas pela Comissão, caso contrário, a Comissão pode decidir enviar um parecer fundamentado.

Qualidade do ar: Comissão insta a FRANÇA e a SUÉCIA a protegerem os seus cidadãos contra a poluição sonora

A Comissão insta a França e a Suécia a harmonizarem a respetiva legislação relativa à qualidade do ar com as regras europeias relativas à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (Diretiva 2008/50/CE). A diretiva estabelece objetivos de qualidade do ar, incluindo metas ambiciosas e com boa relação custo/eficácia, para melhorar a saúde humana e a qualidade do ambiente até 2020. Especifica igualmente formas de avaliar estas metas e de adotar medidas corretivas, caso as normas não sejam cumpridas. Estes Estados-Membros apresentam deficiências na transposição de várias disposições da diretiva para a legislação nacional, incluindo a obrigação de tomar as medidas adequadas para manter os períodos de excedência dos valores autorizados tão curto quanto possível. Por conseguinte, a Comissão enviou cartas de notificação para cumprir, dando à França e à Suécia dois meses para responder aos argumentos apresentados. Caso contrário, a Comissão pode decidir enviar um parecer fundamentado.

Resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos: Comissão insta a ESTÓNIA e a ROMÉNIA a melhorarem a gestão dos respetivos resíduos elétricos e eletrónicos

A Comissão decidiu enviar cartas de notificação para cumprir à Estónia e à Roménia por deficiências na transposição das regras da UE relativas aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (Diretiva 2012/19/UE). Os resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, tais como computadores, televisores, frigoríficos e telemóveis, constituem um dos fluxos de resíduos em mais rápido crescimento na UE, prevendo-se que aumente para mais de 12 milhões de toneladas até 2020. Sem uma gestão adequada, estes resíduos podem causar graves problemas ambientais e de saúde devido ao seu teor em matérias perigosas. É agora enviada uma carta à Estónia em virtude de lacunas que incluem definições incompletas de termos essenciais, falta de clareza nas obrigações a impor aos produtores e falta de exigência de provas se os resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos forem exportados para países fora da UE. A Comissão envia uma carta de notificação para cumprir à Roménia pela existência de disposições incorretas e uma tradução incompleta da legislação da UE, bem como de incoerências nas instalações de recolha. Por outro lado, não existe qualquer disposição específica que imponha o tratamento adequado de todos os resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos recolhidos separadamente. A Estónia e a Roménia dispõem de dois meses para responder, caso contrário, a Comissão pode decidir enviar um parecer fundamentado.

Acesso às informações sobre ambiente: Comissão insta a FRANÇA a facultar ao público o acesso às informações sobre o ambiente

A Comissão Europeia insta a França a alinhar a respetiva legislação nacional pelas normas da UE relativas ao acesso do público às informações sobre o ambiente (Diretiva 2003/4/CE).Nos termos da diretiva, os cidadãos têm o direito de aceder às informações sobre o ambiente e os organismos públicos que dispõem dessas informações têm o dever de as disponibilizar. A Comissão está preocupada com a possibilidade de a legislação francesa neste domínio ser demasiado restritiva e não permitir o acesso a informações contidas em medidas que a diretiva classifica como informação ambiental. O direito francês é igualmente impreciso sobre as condições em que o acesso pode ser recusado. Por conseguinte, é enviada uma notificação para cumprir. A França dispõe de dois meses para responder, caso contrário, a Comissão pode decidir enviar um parecer fundamentado.

Ambiente marinho: Comissão insta a FRANÇA, a IRLANDA e a ITÁLIA a protegerem as suas águas marinhas

A Comissão insta a França, a Irlanda e a Itália a cumprirem as obrigações de comunicação relativas ao estado ambiental das águas marinhas ao abrigo da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha (Diretiva 2008/56). A diretiva estabelece um quadro holístico para a proteção dos mares e dos oceanos da UE e assegura uma gestão sustentável dos seus recursos. Nos termos da diretiva, os Estados-Membros deviam rever e atualizar a sua avaliação do estado ambiental das águas em causa, do impacto ambiental das atividades humanas, da sua determinação do bom estado ambiental e das suas metas ambientais até 15 de outubro de 2018. Os países em causa não apresentaram à Comissão os seus relatórios dentro do prazo fixado. Consequentemente, a Comissão decidiu hoje enviar cartas de notificação para cumprir à França, à Irlanda e à Itália. Estes países têm dois meses para responder, caso contrário, a Comissão pode decidir enviar um parecer fundamentado.https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32008L0056&qid=1547910134717

Água: Comissão insta a IRLANDA a melhorar a gestão dos seus recursos hídricos

A Comissão decidiu hoje enviar uma nova carta de notificação para cumprir à Irlanda, uma vez que subsistem casos de não conformidade e insuficiências na transposição da Diretiva-Quadro Água (Diretiva 2000/60/CE). A Irlanda adotou nova legislação em 2009, 2010 e 2014, tendo melhorado a transposição inicial da diretiva, mas subsistem lacunas. Entre os casos identificados incluem-se o facto de a Irlanda não ter assegurado que as atividades que envolvem captação de água, represamento e alterações nas características hidromorfológicas são controladas através de um sistema de autorização prévia e registo. A Irlanda está a preparar nova legislação destinada a controlar a captação de água, mas tal não foi ainda adotado e comunicado à Comissão. A Irlanda tem dois meses para cumprir as suas obrigações, caso contrário, a Comissão pode decidir enviar um parecer fundamentado.

Tratamento de águas residuais urbanas: Comissão insta o REINO UNIDO a cumprir na íntegra um acórdão do Tribunal de Justiça da UE

A Comissão Europeia insta o Reino Unido a cumprir integralmente o acórdão de 2012 do Tribunal de Justiça da UE (processo C-301/10). O Tribunal constatou que o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do direito da UE em matéria de sistemas de recolha e tratamento de águas residuais urbanas (Diretiva Tratamento de Águas Residuais Urbanas, Diretiva 91/271/CEE do Conselho), ao não controlar o excesso de extravasamentos de águas do sistema coletor e das estações de tratamento que servem Londres e Whitburn, na aglomeração de Sunderland. Apesar dos progressos significativos realizados em Londres, com a modernização de três estações de tratamento e a construção do túnel de Lee, as inundações ao longo do rio Tamisa provocadas pelas tempestades não estão ainda sob controlo. Foram concluídas atualizações do sistema coletor de Whitburn, mas os derrames ainda não foram suficientemente reduzidos. Uma vez que já passaram seis anos desde o acórdão, a Comissão envia agora um último aviso, antes de remeter novamente o caso para o Tribunal e solicitar a aplicação de sanções pecuniárias. O Reino Unido dispõe de um prazo de dois meses para responder.

 

8. Estabilidade Financeira, Serviços Financeiros e União dos Mercados de Capitais

(Para mais informações: Johannes Bahrke – tel.: +32 229 58615, Letizia Lupini - tel.: +32 229 51958)

Pareceres fundamentados

Serviços financeiros: Comissão insta a POLÓNIA a abrir o seu mercado aos intermediários de crédito da UE

A Comissão insta a Polónia a cumprir as suas obrigações de aplicação de todas as disposições da Diretiva Crédito Hipotecário (Diretiva 2014/17/UE) . Em especial, a Comissão solicita que a Polónia crie disposições que permitam aos intermediários de crédito registados noutros Estados-Membros operarem sem restrições no mercado polaco. O objetivo da diretiva é aumentar a proteção dos consumidores quando contraem empréstimos hipotecários, promover a concorrência através da harmonização e do aumento do nível das informações pré-contratuais e da abertura dos mercados nacionais aos intermediários de crédito. Os obstáculos aos intermediários estrangeiros limitam a concorrência no crédito hipotecário e, por conseguinte, prejudicam os consumidores no que diz respeito a uma melhor relação qualidade-preço. Após um primeiro parecer fundamentado, enviado pela Comissão às autoridades competentes em dezembro de 2016, a Comissão Europeia decidiu hoje enviar um novo parecer fundamentado. Se as autoridades nacionais não responderem satisfatoriamente no prazo de dois meses, a Comissão poderá remeter o a questão para o Tribunal de Justiça da União Europeia.

Solvência II: Comissão insta a ESLOVÉNIA a aplicar as regras da UE em matéria de seguros

A Comissão decidiu hoje solicitar à Eslovénia que aplique integralmente a legislação da UE relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II, Diretiva 2009/138/CE) e (Omnibus II, Diretiva 2014/51/UE). A Diretiva Solvência II prevê um quadro regulamentar abrangente em matéria de acesso e de exercício da atividade seguradora e resseguradora. No entanto, a Diretiva Omnibus II altera algumas partes da Diretiva Solvência II. Os Estados-Membros deviam a transpor ambas as diretivas para o direito nacional e a comunicar à Comissão o texto dessas medidas até 31 de março de 2015. Até à data, a Eslovénia ainda não aplicou as diretivas na íntegra, faltando ainda algumas disposições, na sua maioria, relativas às definições de empresa de seguros/de resseguros cativas, às isenções de reporte regular, ao acesso à informação e a certas disposições transitórias relativas ao nível do grupo. Consequentemente, a Comissão decidiu hoje enviar um parecer fundamentado complementar, depois do parecer fundamentado inicial que foi enviado em novembro de 2015 às autoridades eslovenas. Se as medidas para transpor plenamente a diretiva não forem notificadas no prazo de dois meses, a Comissão pode decidir intentar uma ação contra a Eslovénia junto do Tribunal de Justiça da UE.

Contas de pagamento: Comissão insta a SUÉCIA a aplicar as regras da UE em matéria de contas de pagamento

A Comissão decidiu hoje enviar um pedido formal à Suécia para que notifique a plena transposição das regras da UE em matéria de contas de pagamento (Diretiva Contas de Pagamento, Diretiva 2014/92/UE). A diretiva melhora a transparência das comissões das contas de pagamento, facilitando a sua comparação e eventuais mudanças de conta. Além disso, as regras da UE conferem aos consumidores legalmente residentes na UE o direito a uma conta de pagamento de base, mediante a cobrança de uma comissão razoável e independentemente do seu local de residência. Até à data, a Suécia não transpôs integralmente esta diretiva para o direito nacional, apesar de estar obrigada a fazê-lo até 18 de setembro de 2016. A Suécia dispõe de dois meses para informar a Comissão das medidas tomadas para transpor integralmente o direito da UE. Se essas medidas não forem notificadas no prazo de dois meses, a Comissão pode decidir intentar uma ação contra a Suécia junto do Tribunal de Justiça da UE.

Cartas de notificação para cumprir

Indemnização dos investidores: Comissão insta CHIPRE a aplicar corretamente as regras nacionais para cumprir a legislação da UE

A Comissão decidiu enviar uma carta de notificação para cumprir a Chipre por não ter aplicado corretamente as regras da UE em matéria de sistemas de indemnização dos investidores (Diretiva 97/9/CE). A diretiva, adotada em 1997, protege os investidores mediante a garantia de indemnização, caso uma empresa de investimento não lhes restitua os respetivos ativos. Os pedidos de indemnização ao abrigo da diretiva surgem normalmente quando existe fraude ou outras irregularidades administrativas ou quando uma empresa de investimento é incapaz de honrar as suas obrigações devido a erros operacionais. A Comissão receia que as autoridades cipriotas não tenham conseguido determinar a incapacidade de as empresas satisfazerem os pedidos dos investidores e pagarem as indemnizações devidas na sequência do apuramento de créditos, sem atrasos injustificados. Se Chipre não atuar no prazo de dois meses, a Comissão poderá enviar um parecer fundamentado sobre esta matéria.

Seguro de veículos automóveis: Comissão insta a GRÉCIA a cumprir as regras da UE

A Comissão decidiu hoje enviar uma carta de notificação para cumprir à Grécia relativamente a uma disposição da legislação grega em matéria de seguro automóvel. Na sequência da avaliação, a Comissão considera que as disposições nacionais em vigor permitem recusar indemnização a pessoas que são tomadores de seguros, a representantes legais de uma pessoa coletiva proprietária do veículo ou a cônjuges dos tomadores de seguros e respetivos familiares. A disposição relevante da legislação grega que exclui da indemnização o proprietário do veículo em caso de acidente também nos casos em que o proprietário não seja um condutor é contrária à legislação da UE em matéria de seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis (Diretiva Seguro Automóvel da UE, Diretiva 2009/103/CE). Assim o interpreta o Tribunal de Justiça nos seus acórdãos nos processos C-537/03, C-442/10 e C-503/16. Por conseguinte, a Comissão solicita às autoridades gregas que clarifiquem as respetivas medidas nacionais de aplicação da Diretiva relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis na Grécia. Se a Grécia não atuar no prazo de dois meses, a Comissão poderá enviar um parecer fundamentado sobre esta matéria.

 

9. Saúde e Segurança dos Alimentos

(Para mais informações: Anca Paduraru – tel.: +32 229 91269, Aikaterini Apostola - tel.: +32 229 87624)

Pareceres fundamentados

Saúde pública: Comissão insta a IRLANDA a notificar a transposição da legislação da UE relativa aos tecidos e às células destinados a aplicação em seres humanos

A Comissão Europeia decidiu hoje enviar dois pareceres fundamentados à Irlanda por não notificação da transposição das regras da UE em matéria de tecidos e células de origem humana (Diretiva (UE) 2015/565 da Comissão e Diretiva (UE) 2015/566 da Comissão) . A Diretiva 2015/565 da Comissão estabelece que os tecidos e as células destinados à aplicação em seres humanos na UE devem ser rastreáveis do dador ao recetor, e vice-versa. Esta rastreabilidade é assegurada por um identificador único, denominado código único europeu (SEC) que, juntamente com a documentação que o acompanha, fornece informações sobre as principais características dos tecidos e das células para aplicação em seres humanos. A Diretiva 2015/566 da Comissão estabelece os procedimentos a seguir pelos serviços manipuladores de tecidos importadores, nas suas relações com os respetivos fornecedores de países terceiros. O prazo de transposição das disposições destas diretivas para o direito nacional era 29 de outubro de 2016, devendo as medidas adotadas para o efeito ser comunicadas à Comissão. Até à data, não foi recebida qualquer notificação de transposição por parte da Irlanda, que tem dois meses para comunicar à Comissão as medidas tomadas para a transposição dessas diretivas. A não notificação destas medidas pode levar a Comissão a remeter as questões para o Tribunal de Justiça da UE.

Cartas de notificação para cumprir

Cuidados de saúde transfronteiriços: Comissão insta a ÁUSTRIA a cumprir as regras relativas às taxas de reembolso

A Comissão decidiu hoje enviar uma carta de notificação para cumprir à Áustria, onde solicita às autoridades austríacas que assegurem que os custos dos cuidados de saúde recebidos noutro país da UE ao abrigo da Diretiva da UE relativa aos cuidados de saúde transfronteiriços (Diretiva 2011/24/UE) sejam reembolsados ao nível aplicável quando os cuidados de saúde são recebidos na Áustria. Esta diretiva estabelece o direito de os doentes optarem por receber cuidados de saúde noutro Estado-Membro e poderem solicitar o respetivo reembolso ao voltar ao seu país de origem. Quanto ao nível a que deve fazer-se o reembolso, refere claramente que deve ser equivalente ao do reembolso devido se o doente tivesse recebido os cuidados no seu Estado-Membro de afiliação, sem exceder os custos reais. A Áustria dispõe de dois meses para responder aos argumentos apresentados pela Comissão. Caso contrário, a Comissão pode decidir enviar um parecer fundamentado.

Segurança dos alimentos: Comissão insta a CHÉQUIA a aplicar corretamente as regras da UE em matéria de realização de controlos oficiais

A Comissão Europeia decidiu hoje enviar uma carta de notificação para cumprir à Chéquia por não aplicação das regras da UE em matéria de controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (Regulamento (CE) n.º 882/2004). As autoridades checas devem efetuar uma avaliação sistemática dos riscos e os eventuais controlos oficiais subsequentes de determinados géneros alimentícios provenientes de outro Estado-Membro sempre que esses géneros alimentícios entram na Chéquia. Nesta base, as autoridades checas estabeleceram na legislação nacional a obrigação de os operadores notificarem sistematicamente, com pelo menos 24 horas de antecedência, a chegada desses géneros alimentícios ao local de destino. Esta disposição é incompatível com o quadro harmonizado estabelecido pelas regras da UE. A Comissão considera que a obrigação de comunicar a chegada de mercadorias provenientes de outro Estado-Membro não deve ser sistemática. Pelo contrário, a comunicação da chegada dessas mercadorias deve depender de um pedido específico da autoridade competente e ser efetuada apenas na medida do estritamente necessário para a organização de controlos oficiais. A Chéquia dispõe de dois meses para responder à carta de notificação para cumprir, caso contrário, a Comissão pode decidir enviar um parecer fundamentado.

Cuidados de saúde transfronteiriços: Comissão insta os PAÍSES BAIXOS a cumprir as regras relativas às taxas de reembolso

A Comissão decidiu enviar uma carta de notificação para cumprir aos Países Baixos, onde solicita às autoridades neerlandesas que assegurem que os custos dos cuidados de saúde recebidos noutro país da UE ao abrigo da Diretiva da UE relativa aos cuidados de saúde transfronteiriços (Diretiva 2011/24/UE) sejam reembolsados ao nível aplicável quando os cuidados de saúde são recebidos nos Países Baixos. Esta diretiva estabelece o direito de os doentes optarem por receber cuidados de saúde noutro Estado-Membro e poderem solicitar o respetivo reembolso ao voltar ao seu país de origem. Quanto ao nível a que deve fazer-se o reembolso, refere claramente que deve ser equivalente ao do reembolso devido se o doente tivesse recebido os cuidados no seu Estado-Membro de afiliação, sem exceder os custos reais. Os Países Baixos têm agora dois meses para responder aos argumentos apresentados pela Comissão, caso contrário, a Comissão pode decidir enviar um parecer fundamentado.

Produtos biocidas: Comissão insta a ROMÉNIA a aplicar plenamente as regras da UE, fixando taxas pelo tratamento de pedidos

A Comissão decidiu enviar uma carta de notificação para cumprir à Roménia, solicitando a adoção de taxas pelo tratamento de pedidos, tal como exigido pelas regras da UE em matéria de produtos biocidas (Regulamento (UE) n.º 528/2012). O regulamento estabelece que os Estados-Membros devem cobrar taxas pelos serviços que prestam ao abrigo do regulamento e que devem fixar e publicar o montante das taxas a pagar às respetivas autoridades competentes. A Roménia ainda não fixou, nem publicou, o montante das taxas a pagar às respetivas autoridades nacionais pelo tratamento de vários tipos de pedidos ao abrigo do Regulamento Produtos Biocidas. Por conseguinte, o Estado-Membro vê-se incapaz de tratar esses pedidos, o que provocou atrasos no tratamento de vários pedidos pendentes de autorização nacional de produtos biocidas. A Roménia dispõe de dois meses para responder aos argumentos apresentados pela Comissão, caso contrário, a Comissão pode decidir enviar um parecer fundamentado.

 

10. Mercado Interno, Indústria, Empreendedorismo e PME

(Para mais informações: Lucia Caudet – tel.: +32 229 56182, Victoria von Hammerstein-Gesmold - tel.: +32 229 55040)

Uma ação intentada junto do Tribunal de Justiça da União Europeia

Mercados retalhistas de produtos agrícolas e alimentares: Comissão intenta ação contra a HUNGRIA no Tribunal

A Comissão decidiu hoje intentar uma ação contra a Hungria no Tribunal de Justiça da UE por incompatibilidade das suas regras nacionais em matéria de venda a retalho de produtos agrícolas e alimentares com as regras da UE. A Comissão está preocupada com o facto de a legislação húngara relativa à venda a retalho não cumprir as regras da UE e privar os consumidores e as empresas de todas as vantagens do mercado único. Considera ainda que a lei húngara viola o princípio da livre circulação de mercadorias (artigo 34.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, TFUE), bem como o regulamento da UE que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (Regulamento n.º 1308/2013). Em primeiro lugar, nos termos da lei húngara, os retalhistas têm de aplicar a mesma margem de lucro aos produtos agrícolas e alimentares independentemente do seu país de origem. Esta regra viola a legislação da UE em matéria de livre circulação de mercadorias (artigo 34.º do TFUE), uma vez que desencoraja as vendas de produtos importados em comparação com os produtos nacionais. Em segundo lugar, a Hungria também não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do regulamento da UE, ao comprometer a livre determinação dos preços de venda dos produtos agrícolas e não garantir a concorrência leal. A lei húngara que impõe a mesma margem de lucro a todos os produtos impede que alguns importadores e retalhistas de bens importados ofereçam aos consumidores preços a retalho mais atrativos. A Comissão deu início a um procedimento de infração contra a Hungria, em fevereiro de 2017 mediante o envio de uma carta de notificação para cumprir. A carta foi seguida de um parecer fundamentado, em março de 2018, no qual a Comissão solicitou à Hungria que suprimisse esta restrição. Uma vez que as autoridades húngaras mantiveram a sua posição, a Comissão decidiu agora recorrer ao Tribunal de Justiça da UE. Para mais informações, consultar a versão integral do comunicado de imprensa.

Parecer fundamentado

Contratação pública de contratos IT: Comissão insta ESLOVÁQUIA a respeitar os princípios da concorrência leal e da transparência

A Comissão decidiu hoje enviar um parecer fundamentado à Eslováquia relativamente à adjudicação por ajuste direto de um contrato de prestação de serviços de software que permite a realização de concursos públicos em linha, através de um «mercado eletrónico». A Eslováquia concedeu diretamente — ou seja, sem um procedimento concorrencial e transparente com publicação prévia de anúncio de concurso — o contrato ao mesmo operador que já presta outros serviços de software. Na sequência da resposta da Eslováquia a uma carta de notificação para cumprir enviada pela Comissão em junho de 2018, a Comissão mantém a opinião de que a Eslováquia não conseguiu demonstrar que os direitos de propriedade intelectual exclusivos detidos pelo atual prestador de serviços eram essenciais para a execução do novo contrato. Além disso, ao ligar-se ao mesmo vendedor e ao não permitir que outros operadores apresentem propostas competitivas, a Comissão considera que a Eslováquia viola as regras da UE em matéria de contratação pública (Diretiva 2004/18/CE) e não assegura a melhor relação custo-benefício para o dinheiro dos contribuintes. A Eslováquia dispõe agora de dois meses para responder aos argumentos da Comissão, caso contrário, a Comissão poderá decidir remeter o Estado-Membro para o Tribunal de Justiça da UE.

Cartas de notificação para cumprir

Contratação pública: Comissão insta 15 Estados-Membros a cumprir as regras em matéria de contratos públicos e concessões

A Comissão decidiu hoje enviar cartas de notificação para cumprir a 15 Estados-Membros (Bulgária, Croácia, Chipre, República Checa, Dinamarca, Finlândia, Alemanha, Hungria, Itália, Malta, Países Baixos, Polónia, Roménia, Suécia e Reino Unido) relativamente à conformidade das respetivas legislações nacionais com as regras da UE em matéria de contratos públicos e concessões. As novas regras (Diretiva 2014/24/UE, Diretiva 2014/25/UE e Diretiva 2014/23/UE) tinham de ser transpostas pelos Estados-Membros para o direito nacional até 18 de abril de 2016. As cartas de hoje são o resultado de uma verificação da conformidade realizada pela Comissão para determinar se as regras nacionais transpostas estão em conformidade com as diretivas da UE. A mesma avaliação está em curso ou será realizada para os restantes Estados-Membros, em que a transposição foi concluída com atrasos importantes (ver os processos submetidos ao Tribunal de Justiça da UE) . Os Estados-Membros têm agora dois meses para responder aos argumentos apresentados pela Comissão, caso contrário, a Comissão pode decidir dar seguimento ao processo com o envio de um parecer fundamentado.

Comissão toma medidas para garantir que os profissionais e os prestadores de serviços possam beneficiar plenamente do mercado único de serviços da UE

A Comissão Europeia adotou hoje decisões em procedimentos de infração relativas a 27 Estados-Membros, a fim de assegurar a correta aplicação das regras da UE em matéria de serviços e qualificações profissionais. Tal como foi salientado na Comunicação sobre o Mercado Único, em novembro de 2018, os cidadãos e as empresas só podem beneficiar das muitas vantagens do mercado único se as regras acordadas em comum produzirem resultados no terreno. Hoje, a Comissão toma medidas para garantir o cumprimento das regras da UE no domínio dos serviços. Embora os serviços representem dois terços da economia da UE, vários obstáculos impedem ainda que o pleno potencial do setor se traduza em benefícios para os consumidores, os candidatos a emprego e as empresas, gerando crescimento económico em toda a Europa. No total, a Comissão envia 31 cartas de notificação para cumprir e uma notificação para cumprir complementar, para além de dois pareceres fundamentados, relativamente a várias restrições no setor dos serviços: cartas de notificação para cumprir dirigidas a 27 Estados-Membros (todos, com exceção da Dinamarca) pela não conformidade das respetivas legislações e práticas jurídicas com as regras da UE em matéria de reconhecimento das qualificações profissionais e o correspondente acesso às atividades profissionais (violação da Diretiva Qualificações Profissionais); um parecer fundamentado a Chipre e uma carta de notificação para cumprir a Portugal em virtude das respetivas regras específicas de acesso às profissões de engenheiro e arquiteto (violação da Diretiva Qualificações Profissionais); uma carta de notificação para cumprir complementar à Croácia relativamente às restrições impostas aos advogados na prestação de serviços multidisciplinares, restrições à publicidade e limitações do direito ao exercício da profissão (violação da Diretiva Serviços da UE e da Diretiva 98/5 relativa ao exercício da profissão de advogado e ao estabelecimento de sociedades de advogados); duas cartas de notificação para cumprir à França e à Polónia e um parecer fundamentado à Irlanda no que diz respeito às restrições que impõem à publicidade sobre a livre circulação de serviços em violação das regras da UE ( artigo 56.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE, TFUE, e Diretiva Serviços); uma carta de notificação para cumprir à Bélgica relativa ao procedimento de autorização e aos requisitos gerais aplicados pela região de Bruxelas aos prestadores de serviços de alojamento turístico (infração à Diretiva Serviços). Todos os Estados-Membros têm dois meses para responder aos argumentos apresentados pela Comissão, caso contrário, a Comissão pode decidir dar seguimento ao procedimento de infração. Para mais informações, consultar a versão integral do comunicado de imprensa.https://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:12008E056:pt:HTML

Livre circulação de mercadorias: Comissão insta a ALEMANHA a eliminar as restrições às importações de café

A Comissão decidiu hoje enviar uma carta de notificação para cumprir à Alemanha relativamente a restrições às importações de café. Nos termos da lei alemã relativa ao imposto sobre o café (em alemão: Kaffeitouergesetz), os retalhistas estabelecidos noutro Estado-Membro que vendem café à Alemanha devem nomear um representante fiscal localizado na Alemanha. O representante tem de ser aprovado pelas autoridades aduaneiras alemãs, registar as entregas das vendas por correspondência e pagar a garantia fiscal e o imposto devido. A Comissão considera que este requisito impede que os retalhistas de outros Estados-Membros vendam café livremente n a Alemanha e que os custos adicionais incorridos dificultam a entrada no mercado alemão, em especial para as pequenas e médias empresas. A Comissão considera que este tipo de requisito é contrário às regras da UE em matéria de livre circulação de mercadorias (artigo 34.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, TFUE). Além disso, a obrigação de ter um representante localizado na Alemanha obsta à livre prestação de serviços (artigo 56.º do TFUE) e resulta numa barreira às importações de café. A Alemanha dispõe de dois meses para responder aos argumentos apresentados pela Comissão, caso contrário, a Comissão pode decidir enviar-lhe um parecer fundamentado.

Contratação pública: Comissão insta os PAÍSES BAIXOS a cumprir as regras da UE em matéria de contratação pública

A Comissão decidiu hoje enviar uma carta de notificação para cumprir complementar aos Países Baixos relativamente às regras nacionais em matéria de corporativas de habitação. Nos termos da legislação neerlandesa, as cooperativas de habitação não são consideradas entidades adjudicantes e, consequentemente, não seguem as regras da UE em matéria de contratação pública. Estão, no entanto, estreitamente dependentes das autoridades públicas neerlandesas, tanto a nível central como a nível local. Por conseguinte, a Comissão considera que é possível que os Países Baixos estejam a violar o direito da UE (Diretiva 2014/23/UE e Diretiva 2014/24/UE). Em especial, a obrigação de transparência que exige que as corporativas de habitação publiquem os respetivos convites à apresentação de propostas, de modo a permitir a igualdade de oportunidades entre as empresas e garantir a melhor relação qualidade-preço nas suas aquisições. A Comissão enviou a primeira carta de notificação para cumprir em dezembro de 2017 e a carta complementar agora enviada pretende esclarecer os aspetos jurídicos pendentes. Os Países Baixos dispõem agora de dois meses para responder aos argumentos apresentados pela Comissão, caso contrário, a Comissão pode decidir enviar um parecer fundamentado.

Livre circulação de mercadorias: Comissão insta a ESPANHA a eliminar requisitos adicionais em matéria de artigos de pirotecnia

A Comissão decidiu hoje enviar uma carta de notificação para cumprir à Espanha relativamente às regras nacionais sobre artigos de pirotecnia, nomeadamente fogo de artifício. A legislação espanhola impõe aos operadores económicos a obrigação de registar estes produtos antes da sua importação, transferência, armazenamento e distribuição em Espanha e obter uma autorização de circulação da Guardia Civil espanhola. Estas exigências nacionais vêm juntar-se aos requisitos já previstos na Diretiva Artigos de Pirotecnia, que assegura um elevado nível de proteção da saúde dos consumidores e da segurança pública. A Comissão considera que a imposição destes requisitos adicionais aos artigos de pirotecnia legalmente fabricados e certificados noutro Estado-Membro da UE é contrária às disposições da Diretiva Artigos de Pirotecnia (Diretiva 2013/29/UE) e às regras do mercado único, uma vez que um produto legalmente comercializado deve poder circular livremente em toda a UE. As restrições nacionais espanholas duplicam os controlos já assegurados noutro Estado-Membro. A Espanha dispõe agora de dois meses para responder aos argumentos apresentados pela Comissão, caso contrário, a Comissão pode decidir enviar um parecer fundamentado.

 

11. Justiça, Consumidores e Igualdade de Género

(Para mais informações: Christian Wigand – tel.: +32 229 62253, Melanie Voin - tel.: +32 229 58659)

Pareceres fundamentados

Proteção de dados: Comissão insta 7 Estados-Membros a aplicarem a Diretiva sobre a proteção de dados na aplicação da lei e 2 Estados-Membros a concluir a sua aplicação

A Comissão decidiu hoje enviar pareceres fundamentados à Bulgária, a Chipre, à Grécia, à Letónia, aos Países Baixos, à Eslovénia e à Espanha pela não aplicação da Diretiva sobre a proteção de dados na aplicação da lei (Diretiva (UE) 2016/680), e pareceres fundamentados à Chéquia e a Portugal, instando estes dois Estados-Membros a concluir a sua aplicação. Os Estados-Membros tinham de transpor a diretiva para o direito nacional até 6 de maio de 2018. A diretiva protege o direito fundamental dos cidadãos à proteção de dados sempre que as autoridades policiais e judiciárias utilizam dados pessoais. As regras da UE asseguram a devida proteção dos dados pessoais das vítimas, das testemunhas e dos suspeitos de crimes. A introdução de normas similares em matéria de proteção de dados facilita o intercâmbio de dados pessoais para efeitos de cooperação transfronteiriça na luta contra a criminalidade e o terrorismo. Porque os 7 Estados-Membros em causa não transpuseram as regras da UE para a respetiva legislação nacional, a Comissão enviou cartas de notificação às autoridades competentes em julho de 2018. A Chéquia e Portugal também receberam cartas de notificação para cumprir em julho de 2018 relativamente ao facto de apenas parcialmente terem transposto a diretiva. Estes países dispõem agora de dois meses para responder e tomar as medidas necessárias, caso contrário, a Comissão poderá decidir remeter o processo para o Tribunal de Justiça da UE.

Pareceres fundamentados e uma carta de notificação para cumprir

Luta contra o branqueamento de capitais: Comissão insta 10 países da UE a transporem na íntegra a legislação da UE em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo

A Comissão decidiu hoje enviar uma carta de notificação para cumprir à Alemanha,pareceres fundamentados à Bélgica, à Finlândia, à França, à Lituânia e a Portugale pareceres fundamentados complementares à Bulgária, a Chipre, à Polónia e à Eslováquia por não terem transposto para o direito nacional a 4.a Diretiva Antibranqueamento de Capitais (Diretiva (UE) 2015/849). Apesar de estes Estados-Membros terem declarado que tinham concluído essa transposição, a Comissão avaliou as medidas notificadas e concluiu que faltavam algumas disposições. A transposição atempada e correta das regras é crucial para uma luta eficaz contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, tal como o demonstram os recentes escândalos de branqueamento de capitais na UE. As lacunas existentes num Estado-Membro podem ter impacto em todos os outros. Todos os Estados-Membros deviam ter transposto disposições da diretiva até 26 de junho de 2017. A Bélgica, a Bulgária, Chipre, a Finlândia, a França, a Alemanha, a Lituânia, a Polónia, Portugal e a Eslováquia dispõem agora de dois meses para responder e tomar as medidas pertinentes, caso contrário, a Comissão Europeia poderá passar à fase seguinte do procedimento de infração.

Cartas de notificação para cumprir

Cláusulas contratuais abusivas: Comissão insta a BULGÁRIA a cumprir a legislação da UE relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores

A Comissão insta a Bulgária a rever as suas regras sobre a forma como os comerciantes podem fazer valer os seus direitos contra os consumidores, a fim de as tornar compatíveis com o direito da UE em matéria de cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (Diretiva relativa às cláusulas contratuais abusivas, Diretiva 93/13/CEE) e garantir uma proteção adequada dos consumidores nesses casos. A diretiva protege os consumidores contra cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os comerciantes, incluindo os prestadores de serviços financeiros. As regras da UE garantem também que essas cláusulas abusivas não vinculam os consumidores e que estes dispõem de vias de recurso eficazes em condições razoáveis. De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, isto implica que os tribunais nacionais são obrigados a avaliar o caráter abusivo das cláusulas contratuais ex officio, isto é, mesmo que o consumidor não suscite esta questão. No entanto, até à data, na Bulgária, as ordens de pagamento e as ordens de execução imediata são emitidas sem controlos substantivos pelos tribunais. Os consumidores só em condições muito rigorosas as podem contestar. Em especial, certos credores, como os bancos, podem obter ordens de execução imediata de forma quase automática, com possibilidades muito limitadas de os consumidores impedirem ou contestarem a execução com base em cláusulas contratuais abusivas. Se a Bulgária não enviar uma resposta satisfatória no prazo de dois meses, a Comissão poderá enviar um parecer fundamentado sobre esta matéria.

Justiça penal: Comissão insta a BULGÁRIA e a IRLANDA a aplicarem corretamente a decisão-quadro relativa à privação de liberdade

A Comissão insta a Bulgária e a Irlanda a tomarem medidas para assegurar que as regras da UE em matéria de privação de liberdade (Decisão-Quadro 2008/909/JHA do Conselho) são corretamente aplicadas no direito nacional. Os Estados-Membros tinham de adotar as respetivas legislações nacionais até 5 de dezembro de 2011. Estas regras asseguram o reconhecimento mútuo das sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão. As regras da UE visam facilitar a reinserção social das pessoas condenadas. Na Bulgária, o processo legislativo encontra-se numa fase inicial e o país ainda não notificou o Conselho e a Comissão de qualquer transposição. Em março de 2016, a Irlanda comprometeu-se a adotar legislação até final de 2016. Até à data, as autoridades irlandesas não transpuseram a decisão-quadro nem notificaram ao Conselho e à Comissão as medidas de transposição. Se a Bulgária e a Irlanda não atuarem no prazo de dois meses, a Comissão poderá enviar um parecer fundamentado sobre esta matéria.

Justiça penal: Comissão insta a IRLANDA a aplicar integralmente três decisões-quadro relativas a medidas de vigilância e sanções alternativas, medidas de controlo e sanções pecuniárias

A Comissão decidiu hoje enviar à Irlanda 3 cartas de notificação para cumprir, solicitando ao país que garanta a plena aplicação, na sua legislação nacional, de 3 decisões-quadro do Conselho relativas a medidas de vigilância e a sanções alternativas (Decisão 2008/947/JHA), a medidas de controlo (Decisão 2009/829/JHA) e a sanções pecuniárias (Decisão 2005/214/JHA). A decisão-quadro relativa às medidas de vigilância e sanções alternativas tem por objetivo facilitar a reinserção social das pessoas condenadas, melhorando a proteção das vítimas e do público em geral. Este instrumento facilita igualmente a aplicação de medidas de vigilância adequadas e de sanções alternativas, no caso de infratores que não residam no Estado em que foram condenados. Os Estados-Membros tinham de adotar as respetivas legislações nacionais até 6 de dezembro de 2011. A decisão-quadro relativa às medidas de controlo garante que a pessoa em causa estará disponível para comparecer em julgamento. Promove ainda, quando pertinente, a utilização, no decurso do processo penal, de medidas não privativas de liberdade para as pessoas que não residam no Estado-Membro onde decorre o processo. Além disso, esta decisão melhora a proteção das vítimas e do público em geral. Os Estados-Membros tinham de adotar as respetivas legislações nacionais até 1 de dezembro de 2012. A decisão-quadro sobre sanções pecuniárias aplica o princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias, permitindo a uma autoridade administrativa ou judicial transmitir uma sanção pecuniária diretamente a uma autoridade de outro país da UE e que essa sanção seja reconhecida e executada sem necessidade de quaisquer outras formalidades. Os países da UE tinham até 21 de março de 2017 para aplicar esta decisão. Se a Irlanda não tomar as medidas necessárias no prazo de dois meses, a Comissão poderá enviar um parecer fundamentado sobre esta matéria.

 

12. Assuntos Marítimos e Pescas

(Para mais informações: Enrico Brivio – tel.: +32 229 56172, Daniela Stoycheva – tel.: +32 229 53664)

Carta de notificação para cumprir

Controlo das pescas: Comissão dá seguimento a um procedimento de infração contra a DINAMARCA relativamente à conformidade com algumas disposições das regras de controlo da UE

A Comissão decidiu hoje enviar uma carta de notificação complementar à Dinamarca pela não aplicação de várias disposições importantes do Regulamento Controlo da UE (Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho). Este regulamento estabelece um regime de controlo, inspeção e execução pelas autoridades nacionais das regras da Política Comum das Pescas. O Regulamento está em vigor desde 1 de janeiro de 2010. Até à data, a Comissão considera que a Dinamarca ainda não garante a pesagem de todos os produtos da pesca aquando do desembarque e que os documentos obrigatórios de registo das capturas indicam as quantidades de cada espécie presente, incluindo as capturas acessórias industriais. As questões mais graves dizem respeito à pesca para fins industriais. Estas deficiências comprometem significativamente a exatidão dos documentos de registo das capturas que são necessários para efeitos de dedução de quotas e para evitar a sobrepesca. Além disso, a Dinamarca não garante que a Comissão seja notificada das quantidades de unidades populacionais efetivamente desembarcadas, com o consequente risco para os objetivos de sustentabilidade da política comum das pescas. A Dinamarca dispõe agora de dois meses para responder às preocupações manifestadas pela Comissão, caso contrário, a Comissão pode decidir enviar um parecer fundamentado.

 

13. Migração, Assuntos Internos e Cidadania

(Para mais informações: Natasha Bertaud – tel.: +32 229 67456, Markus Lammert - tel.: +32 229 80423)

Pareceres fundamentados

Migração legal: Comissão insta CHIPRE e GRÉCIA a aplicar as regras da UE relativas a estudantes e investigadores de países terceiros

A Comissão decidiu hoje enviar pareceres fundamentados a Chipre e à Grécia por não terem comunicado a legislação nacional que transpõe integralmente a Diretiva relativa às condições de entrada, residência e mobilidade intra-UE de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação, estudos, formação, voluntariado, programas de intercâmbio de estudantes, projetos educativos e colocação «au pair» (Diretiva 2016/801). Os Estados-Membros tinham até 23 de maio de 2018 para adaptar a respetiva legislação nacional às disposições desta diretiva e informar a Comissão em conformidade. A Comissão enviou cartas de notificação para cumprir à Grécia e a Chipre em julho de 2018, e os pareceres fundamentados agora enviados constituem a segunda fase do procedimento de infração. Os dois Estados-Membros dispõem agora de dois meses para transpor integralmente a diretiva para o direito nacional; caso contrário, a Comissão pode considerar a possibilidade de remeter o caso para o Tribunal de Justiça da UE.

Código das Fronteiras Schengen: A ESTÓNIA é instada a suprimir as condições adicionais de passagem das fronteiras externas.

A Comissão decidiu hoje enviar um parecer fundamentado à Estónia por ter introduzido obrigações adicionais para os viajantes que atravessam a fronteira externa da UE, o que constitui uma violação do Código das Fronteiras Schengen (Regulamento (UE) n.º 2016/399). Atualmente, a Estónia exige que os viajantes que pretendam sair da UE reservem um lugar numa fila de espera para passarem a fronteira e paguem uma taxa por essa reserva e pela utilização da zona de espera. O Código das Fronteiras Schengen estabelece um conjunto abrangente de condições para a passagem e os controlos necessários quando os viajantes saem das fronteiras da UE. O Código não permite que os Estados-Membros introduzam obrigações adicionais, como as que se verificam nas passagens de fronteira na Estónia. A Comissão enviou uma notificação para cumprir à Estónia em maio de 2016. A resposta recebida não foi satisfatória e, consequentemente, o parecer fundamentado agora enviado pela Comissão constitui a segunda fase do procedimento de infração. A Estónia tem dois meses para notificar à Comissão todas as medidas tomadas para assegurar a correta aplicação das disposições relativas à passagem das fronteiras externas da UE, tal como previstas no Código das Fronteiras Schengen. Caso contrário, a Comissão pode decidir intentar uma ação junto do Tribunal de Justiça da UE.

Asilo: Comissão intensifica procedimento de infração contra a HUNGRIA relativamente à criminalização das atividades de apoio a pedidos de asilo e de residência

A Comissão decidiu hoje enviar um parecer fundamentado à Hungria relativamente à legislação que criminaliza as atividades de apoio aos pedidos de asilo e de residência e que restringe ainda mais o direito de requerer asilo. Em 19 de julho de 2018, a Comissão decidiu enviar uma carta de notificação para cumprir à Hungria a propósito da nova legislação. Após análise da resposta das autoridades húngaras, a Comissão considera que não foi dada resposta à maioria das preocupações suscitadas, nomeadamente no que diz respeito aos seguintes aspetos: em primeiro lugar, a criminalização do apoio aos requerentes de asilo. A legislação húngara limita o direito de os requerentes de asilo comunicarem com organizações nacionais, internacionais e não governamentais pertinentes e de serem por estas assistidos, ao criminalizar o apoio aos pedidos de asilo e de residência. Em segundo lugar, a restrição das liberdades individuais. Ao impedir que qualquer pessoa que seja objeto de um processo penal ao abrigo destas leis se aproxime das zonas de trânsito nas fronteiras da Hungria, a legislação restringe indevidamente o exercício dos direitos de livre circulação dos cidadãos da UE. As sanções vão do confinamento temporário a uma pena de prisão que pode ir até um ano e a expulsão do país. Por último, a limitação ilegal do direito de asilo. A introdução de um motivo adicional de não admissibilidade para os pedidos de asilo, não previsto na legislação da UE, constitui uma violação da Diretiva relativa aos procedimentos de asilo da UE. Além disso, embora a legislação da UE preveja a possibilidade de introduzir motivos de não admissibilidade ao abrigo dos conceitos de «país terceiro seguro» e de «primeiro país de asilo», a lei húngara e a alteração constitucional relativa ao direito de asilo restringem este direito de forma incompatível com a Diretiva Condições de Asilo (Diretiva 2011/95/UE) e com a Carta dos Direitos Fundamentais da UE. Por conseguinte, a Comissão decidiu enviar um parecer fundamentado à Hungria por violação do direito da UE. As autoridades húngaras dispõem agora de dois meses para responder às preocupações suscitadas pela Comissão, caso contrário, a Comissão pode decidir intentar uma ação junto do Tribunal de Justiça da UE. Para mais informações, consultar a versão integral do comunicado de imprensa.

Migração legal: Comissão insta a HUNGRIA a assegurar a correta aplicação da Diretiva relativa aos residentes de longa duração

A Comissão decidiu hoje enviar um parecer fundamentado à Hungria por vedar aos nacionais de países terceiros com estatuto de residentes de longa duração o exercício da profissão de veterinário, o que equivale a uma transposição incorreta da Diretiva relativa aos residentes de longa duração (Diretiva 2003/109/CE do Conselho). A diretiva exige que os nacionais de países terceiros que residem legalmente num Estado-Membro da UE durante, pelo menos, cinco anos, beneficiem de igualdade de tratamento com os nacionais em certos domínios, incluindo o acesso ao emprego e a atividades independentes. A lei húngara não permite que os veterinários qualificados nacionais de países terceiros, incluindo os que obtiveram o diploma na Hungria, exerçam a sua profissão na Hungria. A Comissão enviou uma carta de notificação para cumprir à Hungria em julho de 2018. Após avaliação da resposta das autoridades húngaras, o parecer fundamentado agora enviado pela Comissão constitui a fase seguinte do procedimento de infração. A Hungria dispõe agora de dois meses para responder aos argumentos apresentados pela Comissão, caso contrário, a Comissão pode decidir intentar uma ação junto do Tribunal de Justiça da UE.

Asilo: Comissão insta a HUNGRIA, a POLÓNIA e a ESLOVÉNIA a aplicarem integralmente a Diretiva relativa às condições para beneficiar de proteção internacional

A Comissão decidiu hoje enviar pareceres fundamentados à Hungria, à Polónia e à Eslovénia por não terem notificado as medidas adotadas para aplicar as normas da UE em vigor relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros para poderem beneficiar de proteção internacional (Diretiva 2011/95/UE). A diretiva, adotada em dezembro de 2011, estabelece normas comuns a nível da UE para a identificação de nacionais de países terceiros ou apátridas com necessidade de proteção internacional. Assegura igualmente um nível mínimo de benefícios e de direitos em todos os países da UE, o que desincentiva os movimentos secundários entre os países da UE e a procura de asilo de conveniência. Os Estados-Membros tinham de aplicar as normas comuns até 21 de dezembro de 2013. A Hungria, a Polónia e a Eslovénia não aplicaram integralmente todas as disposições da diretiva, tendo a Comissão enviado cartas de notificação para cumprir em janeiro de 2014. Hoje, os pareceres fundamentados enviados pela Comissão constituem a fase seguinte do procedimento de infração. A Hungria, a Polónia e a Eslovénia têm agora dois meses para notificar à Comissão as medidas adotadas para garantir a plena aplicação da diretiva, caso contrário, a Comissão poderá decidir remeter a questão para o Tribunal de Justiça da UE.

União da Segurança: Comissão insta a ESPANHA a aplicar integralmente as regras da UE em matéria de dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR)

A Comissão Europeia decidiu hoje enviar um parecer fundamentado à Espanha por não ter notificado a Comissão de quaisquer medidas nacionais adotadas até à data para aplicar as regras da UE em matéria de dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) (Diretiva 2016/681). Os dados PNR referem-se às informações fornecidas pelos passageiros às companhias aéreas no momento da reserva e do registo dos voos, tais como o nome do passageiro, as datas de viagem, os itinerários, o número do lugar, a bagagem, os dados de contacto e os meios de pagamento. A Diretiva PNR prevê regras sobre a transferência desses dados das companhias aéreas para os Estados-Membros e a forma como é processada, que deve ocorrer no pleno respeito das salvaguardas em matéria de proteção de dados. A utilização de dados PNR é um instrumento importante para combater o terrorismo e a criminalidade grave, detetar padrões de deslocação suspeitos e identificar potenciais criminosos e terroristas. Trata-se de um elemento essencial da Agenda Europeia para a Segurança e um aspeto vital para a criação de uma União da Segurança genuína e eficaz. No entanto, para que o quadro PNR seja eficaz e atinja plenamente os seus objetivos, é fundamental que todos os Estados-Membros procedam à criação dos respetivos sistemas, que devem estar operacionais o mais rapidamente possível. Os Estados-Membros tinham de aplicar integralmente as novas regras da UE em matéria de PNR até 25 de maio de 2018. O parecer fundamentado de hoje surge na sequência de uma carta de notificação para cumprir enviada à Espanha em julho de 2018. A Espanha dispõe agora de dois meses para notificar à Comissão as medidas tomadas para garantir a plena aplicação das novas regras, após o que a Comissão poderá submeter o caso à apreciação do Tribunal de Justiça da UE.

Cartas de notificação para cumprir

Migração legal: Comissão insta a ESLOVÉNIA a assegurar a correta aplicação da Diretiva relativa à autorização única

A Comissão decidiu hoje dar início a um procedimento de infração, enviando uma carta de notificação para cumprir à Eslovénia por não garantir a igualdade de tratamento dos trabalhadores de países terceiros, tal como previsto na Diretiva relativa à autorização única (Diretiva 2011/98/UE). Concebida para facilitar a migração legal, a diretiva introduz procedimentos simplificados e um conjunto comum de direitos aplicáveis aos trabalhadores de países terceiros. Estas regras da UE garantem que os trabalhadores de países terceiros beneficiam de vantagens semelhantes às dos cidadãos da UE em matéria de condições de trabalho, pensões, segurança social e acesso aos serviços públicos. A legislação eslovena aplica incorretamente as disposições relativas ao direito à igualdade de tratamento em matéria de prestações familiares, exigindo que os titulares de uma autorização única tenham residência permanente para poderem aceder às mesmas. Este requisito não se aplica aos cidadãos eslovenos. Do mesmo modo, no que se refere à exportação de direitos de pensão, a Eslovénia permite o pagamento de pensões aos seus próprios cidadãos residentes no estrangeiro, ao mesmo tempo que restringe este direito aos trabalhadores de países terceiros. A Eslovénia dispõe agora de dois meses para responder aos argumentos apresentados pela Comissão, caso contrário, a Comissão pode decidir enviar um parecer fundamentado.

Assuntos internos: Comissão insta a ITÁLIA, PORTUGAL e a ESPANHA a aplicar as regras em matéria de luta contra o abuso sexual de crianças

A Comissão decidiu hoje enviar cartas de notificação para cumprir à Itália, a Portugal e a Espanha por não aplicação das regras da UE em matéria de luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil (Diretiva 2011/93/UE) A UE tem instituídas regras rigorosas que criminalizam tais abusos em toda a Europa, garantindo sanções severas para os autores dos crimes, protegendo as vítimas menores e contribuindo para evitar, desde logo, a ocorrência de tais infrações. A diretiva inclui também medidas especiais para combater o abuso sexual de crianças na Internet. Os Estados-Membros tinham de aplicar as novas regras até dezembro de 2013. No entanto, uma vez que a diretiva é extremamente abrangente, quase todos os Estados-Membros registaram atrasos durante o período de execução. A Comissão está consciente desses desafios, mas, para assegurar uma proteção eficaz das crianças contra abusos sexuais, os Estados-Membros devem cumprir plenamente as disposições da diretiva, motivo pelo qual decidiu lançar procedimentos de infração contra estes Estados-Membros, que dispõem agora de dois meses para lhe darem resposta. Caso contrário, a Comissão pode decidir enviar um parecer fundamentado.

 

14. Mobilidade e Transportes

(Para mais informações: Enrico Brivio – tel.: +32 229 56172, Stephan Meder - tel.: +32 229 13917)

Pareceres fundamentados

Navegação interior: Comissão insta a BÉLGICA a cumprir as normas da UE em matéria de fretamento e fixação de preços

A Comissão decidiu hoje enviar um parecer fundamentado à Bélgica em razão da incompatibilidade com o direito da UE das exigências nacionais em matéria de fretamento e fixação dos preços no setor dos transportes por via navegável (Diretiva 96/75/CE do Conselho). A diretiva estabelece que os contratos de transporte nacional e internacional devem ser celebrados livremente entre as partes envolvidas e os preços livremente negociados. A Bélgica dispõe agora de dois meses para dar cumprimento ao parecer fundamentado, caso contrário, a Comissão pode decidir intentar uma ação contra este Estado-Membro junto do Tribunal de Justiça da UE.

Transporte rodoviário: Comissão insta CHIPRE a atualizar a conexão do respetivo registo eletrónico nacional à nova versão TACHOnet

A Comissão decidiu enviar um parecer fundamentado a Chipre por este Estado-Membro não ter atualizado a conexão do respetivo registo nacional à nova versão TACHOnet (Regulamento de Execução (UE) 2016/68 da Comissão). A interconexão e o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros relativamente aos registos eletrónicos dos cartões de condutor são efetuados através do sistema de mensagens TACHOnet. O sistema TACHOnet é composto por uma plataforma central gerida pela Comissão Europeia e um sistema nacional, que inclui os registos eletrónicos nacionais, gerido pelos Estados-Membros. Assim, os Estados-Membros da UE são responsáveis pela criação e pela manutenção dos respetivos registos eletrónicos nacionais e por garantir a interoperabilidade do sistema nacional com a plataforma central. A implementação de uma nova versão do sistema TACHOnet exige que os Estados-Membros adaptem os respetivos sistemas nacionais. O prazo para estabelecer uma conexão atualizada dos registos eletrónicos nacionais ao sistema TACHOnet terminou em 2 de março de 2018. Se as autoridades cipriotas não derem uma resposta satisfatória no prazo de dois meses, a Comissão pode decidir intentar uma ação contra Chipre no Tribunal de Justiça da UE.

Transporte ferroviário: Comissão insta a FRANÇA a transpor as regras da UE relativas ao acesso à infraestrutura ferroviária

No âmbito de uma reexame geral da transposição das regras da UE relativas à criação de um espaço ferroviário europeu único (Diretiva 2012/34/UE) por parte dos Estados-Membros da UE, a Comissão decidiu enviar um parecer fundamentado à França. A reforma global do setor ferroviário em curso em França deverá resolver as questões de conformidade com a diretiva. No entanto, até à data, a Comissão considera que o quadro regulamentar ferroviário francês, que está ainda a ser finalizado, não está em conformidade com disposições específicas, nomeadamente as relativas ao acesso aos serviços relacionados com o setor e às garantias de independência do gestor das infraestruturas ferroviárias. A França dispõe de dois meses para responder aos argumentos apresentados pela Comissão, caso contrário a Comissão pode decidir intentar-lhe uma ação no Tribunal de Justiça da UE.

Cartas de notificação para cumprir

Transporte ferroviário: Comissão insta a HUNGRIA a apresentar os respetivos planos de especificações técnicas em matéria de acessibilidade e de exploração e gestão do tráfego ferroviário

A Comissão decidiu hoje enviar uma carta de notificação para cumprir à Hungria por não ter apresentado os respetivos planos nacionais de aplicação das especificações técnicas constantes de dois regulamentos, designadamente sobre a acessibilidade para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida (Regulamento UE n.º 1300/2014 do Conselho) e o subsistema «exploração e gestão» do sistema ferroviário, tal como exigido pelas regras da UE (Regulamento n.º 2015/995/UE da Comissão). Os Estados-Membros deviam notificar os respetivos planos até 1 de janeiro de 2017 e 1 de julho de 2017, respetivamente. A Hungria dispõe de dois meses para responder aos argumentos apresentados pela Comissão, após o que a Comissão pode adotar um parecer fundamentado.

Segurança rodoviária: Comissão insta a IRLANDA e a POLÓNIA a dar conta do intercâmbio de informações sobre infrações às regras de trânsito rodoviário

A Comissão decidiu hoje enviar cartas de notificação para cumprir à Irlanda e à Polónia por não terem comunicado sobre o intercâmbio de informações sobre infrações às regras de trânsito rodoviário, tal como exigido pelas regras da UE em matéria de facilitação do intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária (Diretiva (UE) 2015/413). A diretiva permite aos Estados-Membros identificar e processar condutores não residentes que cometem infrações, tais como o excesso de velocidade e a condução sob o efeito do álcool, no seu território. Os Estados-Membros devem enviar um relatório à Comissão indicando o número de pesquisas automatizadas de infrações cometidas no seu território por veículos matriculados no estrangeiro, efetuadas através de uma plataforma em linha. O relatório deve igualmente indicar o número de pesquisas infrutíferas, bem como uma descrição do seguimento dado às infrações. Estas informações são cruciais para avaliar o funcionamento do intercâmbio de informações, a eficácia das investigações das infrações por parte dos Estados-Membros e o impacto da diretiva na segurança rodoviária. O relatório deveria ter sido apresentado até 6 de maio de 2018. Os dois Estados-Membros dispõem agora de dois meses para responder às preocupações manifestadas pela Comissão, caso contrário, a Comissão pode decidir enviar um parecer fundamentado.

Transporte ferroviário: Comissão insta a ESPANHA a aplicar corretamente as regras da UE em matéria de segurança ferroviária

A Comissão decidiu hoje enviar uma carta de notificação para cumprir à Espanha por considerar que os procedimentos de segurança em Espanha não cumprem os requisitos da legislação da UE em matéria de segurança ferroviária (Diretiva relativa à segurança ferroviária, Diretiva 2004/49/CE). A diretiva abrange os requisitos de segurança aplicáveis ao sistema ferroviário no seu conjunto. Em Espanha, a Comissão considera que foram identificadas deficiências na forma como são analisados e investigados os acidentes e os incidentes pelo organismo nacional responsável pelos inquéritos, bem como na aplicação obrigatória das técnicas de supervisão pela autoridade nacional de segurança. A Espanha dispõe de dois meses para responder às preocupações manifestadas pela Comissão, caso contrário, a Comissão pode decidir enviar um parecer fundamentado.

Serviços de transporte: Comissão insta a POLÓNIA a cumprir as regras comuns em matéria de acesso ao mercado internacional de serviços de transporte em autocarro

A Comissão decidiu hoje solicitar à Polónia que cumpra na íntegra a legislação da UE relativa ao acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro (Regulamento (CE) n.º 1073/2009). Em outubro de 2009, o regulamento foi adotado como parte do pacote de medidas destinadas a modernizar as regras de acesso à atividade de transportador rodoviário e de acesso ao mercado dos transportes rodoviários. O principal objetivo do regulamento é contribuir para a realização do mercado interno dos serviços de transporte em autocarro e aumentar a eficiência e a competitividade do mercado no sentido de gerar uma mudança na utilização de automóveis de passageiros privados em favor dos serviços de transporte em autocarro. Uma autoridade polaca retirou a autorização de um transportador em autocarro estabelecido na Alemanha para operar um serviço internacional regular de autocarros entre a Alemanha e a Polónia. Nem a autoridade polaca era competente para revogar a autorização, nem foram satisfeitos os requisitos legais para a retirada da autorização. Por conseguinte, a Comissão considera que a Polónia violou este regulamento da UE. A Polónia dispõe agora de dois meses para responder, caso contrário, a Comissão pode decidir emitir um parecer fundamentado.

Transporte de mercadorias perigosas: Comissão insta o REINO UNIDO a transpor as regras da UE em matéria de transporte rodoviário de mercadorias perigosas

A Comissão solicitou hoje ao Reino Unido que respeite plenamente a legislação da UE relativa ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (Diretiva 2018/217 da Comissão). O Reino Unido não apresentou novos elementos de prova relativos às medidas de execução adotadas a nível nacional para transpor a diretiva. As autoridades do Reino Unido dispõem agora de dois meses para responder, caso contrário, a Comissão pode decidir enviar um parecer fundamentado.

 

15. Fiscalidade e União Aduaneira

(Para mais informações: Johannes Bahrke – tel.: +32 229 58615, Patrick Mc Cullough – tel.: +32 229 87183)

Ações intentadas no Tribunal de Justiça da União Europeia

Fiscalidade: Comissão intenta uma ação contra a ALEMANHA no Tribunal em razão do não alinhamento com as regras da UE em matéria de reembolso de IVA

A Comissão decidiu hoje intentar uma ação contra a Alemanha no Tribunal de Justiça da UE relativamente à rejeição de pedidos de reembolso do IVA a empresas de outros Estados-Membros.

Concretamente, em alguns casos, a Alemanha recusa-se a reembolsar o IVA sem pedir informações adicionais se considerar que as informações prestadas pelo requerente sobre a natureza dos bens e serviços fornecidos são insuficientes para decidir sobre o pedido. Esta prática conduz a situações em que o reembolso do IVA é recusado a requerentes que cumprem os requisitos substantivos, e viola o direito ao reembolso do IVA estabelecido ao abrigo das regras da UE (Diretiva IVA, Diretiva 2006/112/CE do Conselho e Diretiva Reembolso, Diretiva 2008/9/CE do Conselho; Com a decisão de hoje, a Comissão Europeia está a aplicar a legislação da UE no seu papel de guardiã dos Tratados. A decisão de remeter a questão para o Tribunal segue-se à não conformidade da legislação da Alemanha com o direito da UE, na sequência do parecer fundamentado da Comissão. Para mais informações, consultar a versão integral do comunicado de imprensa.

Fiscalidade: Comissão intenta uma ação contra o REINO UNIDO no Tribunal em razão do não cumprimento das regras em matéria de IVA para determinados mercados de produtos de base

A Comissão decidiu hoje remeter o Reino Unido para o Tribunal de Justiça da UE por este Estado-Membro ter alargado o âmbito de aplicação de uma medida do IVA que permite derrogações em matéria de IVA para certos mercados de produtos de base. Atualmente, o Reino Unido aplica uma taxa zero de IVA às transações efetuadas em certos mercados de produtos de base no Reino Unido. Desde que a derrogação foi notificada à Comissão em 1977, o Reino Unido alargou consideravelmente o âmbito de aplicação da medida, o que significa que já não se limita ao comércio dos produtos de base originalmente abrangidos. Ao abrigo das regras da UE acordadas por todos os Estados-Membros (Diretiva IVA, Diretiva 2006/112/CE do Conselho), este tipo de derrogação não pode ser alargado. Além disso, gera importantes distorções da concorrência em detrimento de outros mercados financeiros da UE. A decisão de hoje dá seguimento à falta de ação por parte do Reino Unido no sentido de alinhar a sua legislação pelo direito da UE em matéria de IVA na sequência do parecer fundamentado da Comissão de julho de 2018. Para mais informações, consultar a versão integral do comunicado de imprensa.

Ação intentada no Tribunal de Justiça da União Europeia e carta de notificação para cumprir

Fiscalidade: Comissão intenta ação no Tribunal de Justiça da UE contra a ITÁLIA em razão do tratamento preferencial no imposto de registo predial

A Comissão Europeia decidiu hoje intentar uma ação contra a Itália no Tribunal de Justiça da UE por este Estado-Membro não ter alterado a legislação nacional que prevê uma taxa de imposto reduzida para os cidadãos italianos que residem no estrangeiro e compram a sua primeira habitação em território italiano. Estes emigrantes italianos têm direito a uma taxa preferencial de imposto de registo sem terem de cumprir o requisito de residência. Os nacionais de outros Estados-Membros não têm direito a um tal tratamento preferencial se não residirem, ou não estabelecerem residência efetiva no prazo de 18 meses, no município onde se situa o imóvel. Este tratamento discriminatório, diretamente baseado na nacionalidade, não é permitido ao abrigo do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Do mesmo modo, em determinadas condições, os pensionistas italianos que vivem no estrangeiro estão isentos de um imposto municipal sobre imóveis, conhecido por «IMU», ou podem beneficiar de descontos nos impostos municipais sobre os seus bens imóveis em Itália. Por conseguinte, a Comissão decidiu hoje enviar também uma carta de notificação para cumprir à Itália pelo facto de manter condições mais favoráveis em certos impostos municipais sobre a primeira habitação em Itália para os pensionistas italianos que vivem na UE ou em países EEE. Para mais informações, consultar a versão integral do comunicado de imprensa.

Pareceres fundamentados

Fiscalidade: Comissão insta a FRANÇA a alinhar as regras fiscais relacionadas com os serviços de cuidados pessoais e assistência ao domicílio com o direito da UE

A Comissão decidiu enviar um parecer fundamentado à França em virtude das desvantagens fiscais relacionadas com os serviços de cuidados pessoais e de assistência ao domicílio que afetam alguns contribuintes residentes e não residentes. Atualmente, é concedido um crédito de imposto para serviços de assistência ao domicílio prestados aos contribuintes ou, em determinadas condições, aos seus ascendentes, apenas se estes serviços forem prestados numa residência situada em França. Esta condição é contrária aos princípios do direito da UE, uma vez que penaliza os contribuintes residentes em França que têm domicílio noutro país da UE ou num país membro do EEE. Esta disposição penaliza também os contribuintes não residentes, que se encontram em situação comparável à dos residentes, uma vez que obtêm a maior parte dos seus rendimentos profissionais em França. Se a França não atuar no prazo de dois meses, a Comissão pode decidir remeter o caso para o Tribunal de Justiça da UE.

Fiscalidade: Comissão insta a ALEMANHA a alinhar as suas regras com a legislação da UE relativa ao regime forfetário de IVA aplicado aos agricultores

A Comissão decidiu hoje enviar um parecer fundamentado à Alemanha no que se refere à aplicação de um regime específico de IVA aos agricultores. As regras da UE (Diretiva IVA, Diretiva 2006/112/CE do Conselho) autorizam os Estados-Membros a aplicarem um regime forfetário de IVA aos agricultores. Ao abrigo deste regime, os agricultores cobram aos seus clientes um montante fixo — ou «compensação forfetária» — sobre os respetivos produtos e serviços agrícolas, em vez de aplicar o regime normal do IVA. Por sua vez, esses agricultores não podem reclamar uma compensação pelo IVA que já pagaram. A ideia subjacente é que o regime seja utilizado por agricultores que possam deparar-se com dificuldades administrativas na aplicação das regras normais em matéria de IVA. No entanto, a Alemanha aplica, por defeito, o regime forfetário a todos os agricultores, incluindo os proprietários de grandes explorações agrícolas, sem estabelecer uma distinção entre aqueles suscetíveis de ter essas dificuldades e todos os outros. Além disso, de acordo com os dados do instituto alemão de auditoria (Bundesrechnungshof), autorizar a aplicação desta taxa fixa aos agricultores resulta numa sobrecompensação do IVA pago a montante, o que não é permitido pela legislação da UE e gera graves distorções da concorrência no mercado interno. Se a Alemanha não atuar no prazo de dois meses, a Comissão pode decidir submeter o caso ao Tribunal de Justiça da UE.

Fiscalidade: Comissão insta a ALEMANHA a alterar as respetivas disposições restritivas em matéria de tributação de mais-valias à saída

A Comissão decidiu hoje enviar um parecer fundamentado à Alemanha por impor um imposto imediato à saída sobre a transferência de ativos para um Estado da UE/EEE. A transferência de ativos alemães de empresas alemãs para um beneficiário com sede num Estado da EFTA membro do EEE (Noruega, Islândia e Listenstaine) é tratada de forma menos favorável do que as transações puramente nacionais. Esta situação deve-se ao facto de a legislação alemã exigir que as mais-valias não realizadas sejam incluídas na matéria coletável desse exercício financeiro no que se refere a essas transferências. Em segundo lugar, os contribuintes não residentes não podem beneficiar desse diferimento, sendo sim tributados de imediato, o que constitui uma violação da liberdade de estabelecimento. As regras alemãs em causa são, por conseguinte, suscetíveis de dissuadir os contribuintes de exercerem a sua liberdade de estabelecimento (artigo 49.º do TFUE e a disposição correspondente do Acordo EEE. Se a Alemanha não atuar no prazo de dois meses, a Comissão pode decidir submeter o caso ao Tribunal de Justiça da UE.

Fiscalidade: Comissão insta PORTUGAL a alinhar as respetivas regras relativas à venda de bens imóveis por não residentes

A Comissão Europeia decidiu hoje enviar um parecer fundamentado a Portugal, solicitando a alteração das disposições restritivas em matéria de tributação das mais-valias à saída, alinhando-as com os acórdãos relevantes do Tribunal de Justiça da UE. Portugal tributa as mais-valias de contribuintes não residentes a uma taxa fixa de 28 %, enquanto os residentes estão sujeitos a um imposto progressivo sobre o rendimento. Em dois processos (C-443/06, Hollmann versus Fazenda Pública e C-184/18, Fazenda Pública contra Teixeira), o Tribunal de Justiça considerou este tratamento diferenciado incompatível com a livre circulação de capitais garantida pelo artigo 63.º do TFUE e pelo Acordo EEE. Portugal introduziu uma opção segundo a qual os não residentes podem ser equiparados a contribuintes residentes e 50 % dessas mais-valias de fontes portuguesas possam ser tributadas a taxas progressivas de imposto sobre o rendimento. No entanto, a jurisprudência da UE considera que a mera existência de uma opção de tratamento equivalente ao dos contribuintes residentes não corrige a infração se, por defeito, a tributação continuar a impor um encargo mais elevado aos contribuintes não residentes. Se Portugal não der uma resposta satisfatória no prazo de dois meses, a Comissão pode decidir remeter a questão para o Tribunal de Justiça da UE.

Fiscalidade: Comissão insta a ROMÉNIA a cumprir a legislação da UE no que respeita ao reembolso dos impostos de registo automóvel cobrados indevidamente

A Comissão Europeia decidiu hoje enviar um parecer fundamentado à Roménia por não ter assegurado o reembolso integral e imediato do imposto sobre o registo de veículos usados adquiridos noutros Estados-Membros. Estes impostos foram considerados pelo Tribunal de Justiça da UE como uma infração às regras da UE (artigo 110.º do TFUE). As regras da Roménia em matéria de reembolso de impostos não cumprem os princípios da cooperação leal, da equivalência e da eficácia. Se a Roménia não atuar no prazo de dois meses, a Comissão pode decidir submeter o caso ao Tribunal de Justiça da UE.

Fiscalidade: Comissão insta o REINO UNIDO a alinhar as normas do imposto sobre o rendimento com a legislação da UE

A Comissão decidiu hoje enviar um parecer fundamentado ao Reino Unido relativamente à legislação nacional em matéria de desagravamento do imposto sobre o rendimento no que se refere às perdas na alienação de ações. Atualmente, só as ações de sociedades que exercem as suas atividades total ou principalmente no Reino Unido podem usufruir deste benefício. Esta norma coloca em desvantagem os contribuintes que investem em ações elegíveis das empresas que exercem a sua atividade noutros Estados-Membros da UE. Além disso, impõe uma restrição à livre circulação de capitais (artigo 63.º do TFUE). Se o Reino Unido não der uma resposta satisfatória no prazo de dois meses, a Comissão pode decidir remeter a questão para o Tribunal de Justiça da UE.

Fiscalidade: Comissão insta o REINO UNIDO a alinhar as suas disposições em matéria de desagravamento fiscal para os empréstimos aos operadores económicos

A Comissão decidiu hoje enviar um parecer fundamentado ao Reino Unido relativamente à legislação nacional em matéria de desagravamento fiscal para os empréstimos aos operadores económicos. A legislação do Reino Unido atualmente prevê um desagravamento específico quando um empréstimo deste tipo se torna irrecuperável. Neste caso, o mutuante pode pedir que o montante do empréstimo seja dedutível dos seus impostos sobre as mais valias ou do imposto sobre as mais-valias tributáveis aplicável às sociedades. No entanto, as normas estabelecem uma distinção entre o tratamento fiscal dos «empréstimos incobráveis» concedido aos mutuantes residentes no Reino Unido e o concedido aos residentes fora do Reino Unido. Esta situação impõe uma restrição injustificada à livre circulação de capitais (artigo 63.º do TFUE). Se o Reino Unido não der uma resposta satisfatória no prazo de dois meses, a Comissão pode decidir remeter a questão para o Tribunal de Justiça da UE.

Cartas de notificação para cumprir

Fiscalidade: Comissão insta novamente a HUNGRIA a alinhar o seu sistema de controlo do transporte rodoviário com as regras da UE

A Comissão decidiu hoje enviar uma carta de notificação para cumprir complementar à Hungria confirmando que os requisitos do seu sistema de controlo do transportes rodoviário não respeitam o direito da UE em matéria de IVA (Diretiva 2006/112/CE do Conselho) e solicitar a sua alteração. No âmbito do Sistema de Controlo do Comércio Eletrónico e dos Transportes (EKAER), as empresas são obrigadas a prestar às autoridades tributárias húngaras, para efeitos de IVA, informações pormenorizadas sobre certos transportes de empresas privadas que utilizam as estradas públicas. A Comissão confirma que os requisitos do EKAER violam as regras do IVA, uma vez que afetam principalmente as transações transfronteiriças da UE e introduzem formalidades administrativas relacionadas com a passagem das fronteiras. Além disso, a Comissão considera que a legislação húngara viola os princípios da neutralidade e da proporcionalidade, bem como a liberdade de empresa garantida pela Carta dos Direitos Fundamentais da UE. Se a Hungria não atuar no prazo de dois meses, a Comissão poderá enviar um parecer fundamentado sobre esta matéria.

Fiscalidade: Comissão insta a HUNGRIA a alinhar as taxas de imposto aplicáveis aos cigarros pelo limiar mínimo da UE

A Comissão decidiu hoje enviar uma carta de notificação para cumprir à Hungria em virtude de não ter imposto o limiar mínimo da UE para os impostos especiais sobre o consumo de cigarros, tal como estipulado nas regras da UE em matéria de tabacos manufaturados (Diretiva 2011/64/UE do Conselho). As regras em vigor obrigam os Estados-Membros a cobrar um imposto especial de consumo sobre os cigarros de, pelo menos, 60 % do preço de retalho médio ponderado dos cigarros introduzidos no seu território para consumo. Juntamente com outros Estados-Membros, a Hungria beneficiou de um período transitório até 31 de dezembro de 2017 para cumprir este requisito, mas o imposto especial sobre o consumo aplicado pela Hungria aos cigarros continua a ser inferior ao limiar mínimo. Se a Hungria não atuar no prazo de dois meses, a Comissão poderá enviar um parecer fundamentado às autoridades nacionais competentes.

Fiscalidade: Comissão insta a POLÓNIA a alterar a sua legislação em matéria de IVA aplicável a produtos sujeitos a impostos especiais de consumo cujo desalfandegamento é facilitado pelos destinatários

A Comissão decidiu hoje enviar uma carta de notificação para cumprir à Polónia para que altere as suas regras em matéria de IVA que obrigam os destinatários que prestam aos seus clientes serviços de desalfandegamento de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (por exemplo, combustíveis) a pagar IVA não só sobre os serviços prestados pelo próprio destinatário, mas também sobre o montante do imposto especial sobre o consumo e o imposto sobre o combustível cobrado. Isto apesar de não efetuarem aquisições intracomunitárias de combustíveis na aceção das regras da UE em vigor em matéria de IVA (Diretiva IVA, Diretiva 2006/112/CE do Conselho). Esta prática pode ainda conduzir a uma dupla tributação, uma vez que os clientes dessas empresas estão também obrigados a pagar IVA sobre a aquisição deste combustível no interior da UE. Se a Polónia não atuar no prazo de dois meses, a Comissão poderá enviar um parecer fundamentado sobre esta matéria às autoridades polacas.

Fiscalidade: Comissão insta PORTUGAL a alterar a sua legislação em matéria de tributação dos veículos automóveis

A Comissão decidiu hoje dar início a um procedimento de infração contra Portugal por este Estado-Membro não ter em conta a componente ambiental do imposto de matrícula aplicável aos veículos usados importados de outros Estados-Membros para fins de depreciação. A Comissão considera que a legislação portuguesa não é compatível com o artigo 110.º do TFUE, na medida em que os veículos usados importados de outros Estados-Membros são sujeitos a uma carga tributária superior em comparação com os veículos usados adquiridos no mercado português, uma vez que a sua depreciação não é plenamente tida em conta. Se Portugal não atuar no prazo de dois meses, a Comissão poderá enviar um parecer fundamentado sobre esta matéria às autoridades portuguesas.

Alfândegas: Comissão insta ROMÉNIA a alterar a sua legislação em matéria de dívida aduaneira

A Comissão decidiu hoje enviar uma carta de notificação para cumprir à Roménia para que alinhe a sua legislação em matéria de dívida aduaneira com o Código Aduaneiro da União (Regulamento (UE) n.º 952/2013). Ao abrigo destas regras, as autoridades aduaneiras dispõem de três anos para comunicar uma dívida ao devedor. Se a dívida aduaneira for constituída em resultado de um ato criminoso, as autoridades aduaneiras têm 10 anos para proceder a essa comunicação. A legislação aduaneira romena estabelece que a dívida aduaneira não pode ser comunicada ao devedor após um período de cinco anos a contar do momento em que foi constituída, independentemente de ter sido constituída em resultado de um ato criminoso. Esta disposição não respeita o período de três anos para comunicar a dívida aduaneira fixado na legislação aduaneira da UE. Se a Roménia não atuar no prazo de dois meses, a Comissão poderá enviar um parecer fundamentado às autoridades romenas.

Fiscalidade: Comissão insta a ESPANHA a suprimir as condições indevidamente restritivas de diferimentos fiscais em caso de cisões de sociedades

A Comissão decidiu hoje enviar uma carta de notificação para cumprir à Espanha para que suprima as condições ao abrigo do direito espanhol que são contrárias à Diretiva Fusões (Diretiva 90/434/CEE do Conselho). O objetivo desta diretiva é assegurar que as reorganizações de empresas, como as fusões e as cisões, não sejam dificultadas pela tributação no momento da reestruturação. A tributação das mais-valias resultantes dessa reestruturação deve, por conseguinte, ser diferida para uma venda ou alienação posterior dos ativos e das ações. A legislação espanhola impõe, contudo, condições excessivamente restritivas a certos tipos de cisões de sociedades: o diferimento do pagamento do imposto não é concedido se os acionistas da sociedade cindida não receberem a mesma proporção de ações de todas as sociedades resultantes da cisão, a menos que os ativos adquiridos sejam ramos de atividade. Se a Espanha não atuar no prazo de dois meses, a Comissão poderá enviar um parecer fundamentado às autoridades espanholas.

Fiscalidade: Comissão insta a ESPANHA a alterar as regras em matéria de apresentação de informações sobre a declaração por país por parte de empresas multinacionais

A Comissão decidiu enviar uma carta de notificação para cumprir à Espanha, solicitando-lhe a aplicação integral das regras da UE em matéria de apresentação de informações sobre a declaração por país por parte de grupos de empresas multinacionais (a 4.ª Diretiva relativa à cooperação administrativa, Diretiva 2016/881 do Conselho). As regras espanholas em vigor carecem de um conjunto de elementos relativos às obrigações de comunicação de informações por parte das empresas multinacionais. Se a Espanha não atuar no prazo de dois meses, a Comissão poderá enviar um parecer fundamentado às autoridades espanholas.

Encerramentos

Fiscalidade: Comissão encerra procedimentos contra a CHÉQUIA, a GRÉCIA e a POLÓNIA

A Comissão congratula-se com o facto de a Chéquia, a Grécia e a Polónia terem transposto as medidas relativas à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade no que diz respeito ao acesso às informações antibranqueamento de capitais por parte das autoridades fiscais dos Estados-Membros (5.ª Diretiva relativa à cooperação administrativa, Diretiva (UE) 2016/2258 do Conselho) . A Comissão decidiu hoje arquivar estes dois procedimentos de infração. A Comissão deu início a um procedimento de infração contra estes três Estados-Membros em janeiro de 2018, e tinha enviado um parecer fundamentado às autoridades gregas em junho de 2016.

MEMO/19/462

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