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Comissão Europeia - Ficha informativa

Perguntas e respostas sobre a lista da UE de jurisdições fiscais não cooperantes

Bruxelas, 12 de março de 2019

O que é a lista da UE de jurisdições fiscais não cooperantes?

A lista da UE é um instrumento comum que permite aos Estados-Membros combaterem os riscos externos de abuso fiscal e de concorrência fiscal desleal. Foi inicialmente concebida na estratégia externa da Comissão para uma tributação efetiva de 2016, que salientou que uma lista negra única da UE não só teria mais impacto do que uma multiplicidade de listas nacionais, como exerceria um efeito dissuasor sobre países terceiros problemáticos. Os Estados-Membros apoiaram a ideia e chegaram a acordo sobre a primeira lista da UE de jurisdições não cooperantes em dezembro de 2017. Esta lista foi o resultado de uma extensa análise de 92 jurisdições, mediante a utilização de critérios de boa governação reconhecidos a nível internacional. Os países que acabaram por ser incluídos na lista negra foram aqueles que não assumiram o compromisso de alto nível de respeitar as normas de boa governação acordadas. Muitos outros países comprometeram-se a cumprir os critérios relativos à elaboração da lista num determinado prazo (regra geral, o final de 2018). Segundo posição consensual dos Estados-Membros, esses países devem ser objeto de acompanhamento pelo Grupo do Código de Conduta e pela Comissão, a fim de garantir que respeitam plena e atempadamente os compromissos assumidos. A Comissão foi convidada a avaliar os progressos realizados por estes países uma vez terminado o prazo, para que os Estados-Membros pudessem decidir sobre uma lista atualizada da UE.

Quais são os principais resultados do processo de elaboração da lista?

A lista revista representa o culminar de um longo e intenso processo, liderado pela Comissão, de análise cuidadosa e de diálogo com países terceiros. Confirma o papel da UE como líder mundial em matéria de boa governação fiscal. A existência de um processo, transparente, credível e transparente, produziu frutos: Desde dezembro de 2017, muitos dos países analisados têm vindo a alterar a sua legislação e os seus sistemas fiscais nacionais, a fim de cumprirem as normas internacionais.

O processo é justo e permite compreender as melhorias na lista, tendo reforçado a transparência graças à publicação em linha das declarações de compromisso dos países. O processo de elaboração da lista da UE criou também um quadro para o diálogo e a cooperação com os parceiros internacionais da UE, a fim de dar resposta às preocupações relativas aos seus sistemas fiscais e debater questões fiscais de interesse mútuo.

Concretamente, o processo elevou a um nível mundial a aplicabilidade das normas em matéria de boa governação fiscal, tanto através das alterações positivas introduzidas por países terceiros como da sua influência nos critérios internacionais aplicáveis aos países com tributação nula.

No último ano, muitas jurisdições implementaram medidas concretas para resolver os problemas detetados nos seus sistemas fiscais. 60 países tomaram medidas para dar resposta às preocupações da Comissão, tendo sido suprimidos mais de 100 regimes prejudiciais.

Os países com tributação nula introduziram novas medidas para garantir um nível adequado de substância económica e de troca de informações.

Mais de 20 jurisdições tomaram medidas para alinhar as suas normas de transparência fiscal com as normas internacionais, e muitas mais deverão fazê-lo até ao final de 2019.

Por último, em resultado do processo da UE, dezenas de países passaram, pela primeira vez, a integrar fóruns internacionais, como o Fórum Mundial da OCDE sobre a Transparência e o Quadro Inclusivo contra a Erosão da Base Tributável e a Transferência de Lucros (BEPS) da OCDE.

Quais os países que estão incluídos na lista atualizada da UE das jurisdições fiscais não cooperantes e porquê?

Com base na análise efetuada pela Comissão, os ministros incluíram hoje 15 países na lista negra, dos quais cinco não assumiram qualquer compromisso desde a primeira lista negra adotada em 2017: Guame, Ilhas Virgens Americanas, Namíbia, Samoa, Samoa Americana e Trindade e Tobago. Três outros países, que tinham sido incluídos na lista de 2017 mas foram posteriormente transferidos para a lista cinzenta na sequência dos compromissos assumidos,dado não terem dado seguimento a estes compromissos, tiveram de ser novamente inscritos na lista negra: Barbados, Emirados Árabes Unidos e Ilhas Marshall. Outros sete países foram transferidos da lista cinzenta para a lista negra pela mesma razão: Aruba, Belize, Bermudas, Domínica, Fiji, Omã e Vanuatu.

 

Quadro

 

34 outras jurisdições tomaram já muitas medidas positivas para cumprir os requisitos do processo de elaboração da lista da UE, devendo concluir essas ações até ao final de 2019, de modo a evitar a sua inclusão na lista negra no próximo ano. A Comissão continuará a acompanhar atentamente a sua evolução. Estes países são: Albânia, Anguila, Antígua e Barbuda, Arménia, Austrália, Baamas, Bósnia-Herzegovina, Botsuana, Cabo Verde, Costa Rica, Curaçau, Essuatíni, Ilhas Caimão, Ilhas Cook, Ilhas Virgens Britânicas, Jordânia, Maldivas, Marrocos, Maurícia, Mongólia, Montenegro, Macedónia do Norte, Namíbia, Nauru, Niuê, Palau, São Cristóvão e Neves, Santa Lúcia, Sérvia, Seicheles, Suíça, Tailândia, Turquia e Vietname.

Na sequência dos compromissos assumidos em 2017, muitos países já procederam às reformas e melhorias prometidas, o que permitiu retirar da lista 25 dos países incluídos no processo de análise inicial: Andorra, Barém, Coreia, Gronelândia, Granada, Guernesey, Hong Kong, Ilhas Faroé, Ilha de Man, Jamaica, Jersey, Listenstaine, RAE de Macau, Malásia, Monserrate, Nova Caledónia, Panamá, Peru, Catar, São Marinho, São Vicente e Granadinas, Taiwan, Tunísia, Ilhas Turcas e Caicos, e Uruguai.

Como é elaborada a lista da UE de jurisdições fiscais não cooperantes?

A lista da UE de jurisdições fiscais não cooperantes é composta por países que não cumpriram os seus compromissos relativos ao cumprimento dos critérios de boa governação exigidos ou que simplesmente não se comprometeram a fazê-lo.

Muitas outras jurisdições assumiram um compromisso de alto nível relativo ao cumprimento dos critérios de transparência e de equidade fiscal contemplados no processo de elaboração da lista da UE, continuando por isso a ser objeto de acompanhamento. A maioria destes países tinha até 31 de dezembro de 2018 para cumprir os seus compromissos, embora oito países em desenvolvimento sem centro financeiro tivessem beneficiado de um ano suplementar para cumprir determinados critérios.

A Comissão acompanhou os progressos realizados pelos países ao longo de 2018 e comunicou a evolução da situação aos Estados-Membros no âmbito do Grupo do Código de Conduta. Além disso, cooperou estreitamente com a OCDE, tendo em consideração as suas avaliações das normas de transparência e dos regimes fiscais dos países, no âmbito do processo de acompanhamento.

A Comissão teve, seguidamente, de avaliar se as jurisdições tinham ou não cumprido adequadamente os seus compromissos até ao final do prazo de 2018. Neste contexto, o Grupo do Código de Conduta recomendou a atualização da lista da UE de jurisdições fiscais não cooperantes, tendo em vista a aprovação pelos ministros das Finanças da UE. 

Quais são os critérios utilizados no processo de elaboração da lista da UE?

Os critérios para a elaboração da lista da UE estão alinhados com as normas internacionais e refletem as normas de boa governação que os próprios Estados-Membros cumprem. Esses critérios são os seguintes:

  • Transparência: O país deve respeitar as normas internacionais sobre a troca automática de informações e a troca de informações a pedido. Além disso, deve ter ratificado a convenção multilateral da OCDE ou assinado acordos bilaterais com todos os Estados-Membros, a fim de facilitar esta troca de informações. Até junho de 2019, a UE exige apenas o cumprimento de dois dos três critérios de transparência. Após essa data, os países terão de cumprir os três requisitos de transparência para evitar a sua inclusão na lista.
  • Concorrência leal em matéria fiscal: O país não deve ter regimes fiscais prejudiciais que sejam contrários aos princípios do Código de Conduta da UE ou ao Fórum sobre Práticas Fiscais Prejudiciais da OCDE. Os países que optem por não tributar as sociedades ou por uma tributação à taxa zero devem assegurar que essa opção não incentiva as estruturas offshore artificiais sem atividade económica real. Devem, por conseguinte, introduzir requisitos de substância económica específicos e medidas de transparência.
  • Aplicação da BEPS: O país deve ter assumido o compromisso de aplicar as normas mínimas relativas à erosão da base tributável e à transferência de lucros (BEPS) da OCDE. A partir de 2019, as jurisdições estão a ser objeto de acompanhamento quanto à aplicação destas normas mínimas, a começar pela apresentação de relatórios por país. 

Quem foi responsável pelo acompanhamento dos países e pela atualização da lista da UE?

O processo de elaboração da lista é gerido pelo Grupo do Código de Conduta no domínio da Fiscalidade das Empresas, com base num processo intenso de análise e diálogo liderado pela Comissão.

Em 2018, a Comissão acompanhou as medidas tomadas pelos países terceiros para cumprirem os seus compromissos assumidos no âmbito do processo de elaboração da lista da UE. Analisou as medidas tomadas para garantir a sua plena conformidade e apresentou regularmente ao Grupo do Código de Conduta relatórios intercalares. A Comissão também cooperou estreitamente com a OCDE, a fim de assegurar que os trabalhos da UE e a nível internacional estavam o mais alinhados possível, e para receber informações atualizadas sobre a avaliação da OCDE em relação a certas jurisdições.

Com base nas avaliações fornecidas pela Comissão, o Grupo do Código de Conduta decide se uma jurisdição deve ou não ser incluída na lista, e apresenta recomendações aos ministros das Finanças da UE.

Os países terceiros tiveram oportunidade de apresentar o seu caso?

Sim. A Comissão está determinada a que o processo de elaboração de listas da UE seja tão justo, transparente e credível quanto possível. Atribuiu grande prioridade à garantia de que os países em causa compreendessem o processo e pudessem, sempre que necessário, solicitar esclarecimentos e assessoria técnica.

No decurso de 2018, a Comissão manteve vastos contactos com as jurisdições em causa, a nível técnico, político e diplomático. O presidente do Grupo do Código de Conduta também participou de forma aberta e construtiva nas jurisdições, em nome dos Estados-Membros. Além disso, a Comissão e o SEAE visitaram muitas das jurisdições e regiões em causa, a fim de permitir um diálogo presencial sobre o processo de elaboração da lista da UE.

Em todas as fases, as jurisdições foram incentivadas a colaborar com a UE, a fornecer todas as informações pertinentes e a solicitar quaisquer esclarecimentos necessários. Cada país teve a oportunidade de apresentar a sua posição, dar resposta às preocupações e debater a forma de aprofundar a sua cooperação com a UE em matéria fiscal. A Comissão transmitiu todos os comentários ou informações submetidas pelas jurisdições ao Grupo do Código de Conduta, a fim de contribuir para a decisão final.

Por que razão foi concedido mais tempo a alguns países para cumprirem os seus compromissos?

Em certos casos específicos, os Estados-Membros concordaram em conceder mais tempo às jurisdições que não conseguiriam respeitar o prazo de 2018 para concluirem as suas reformas, sob reserva de condições rigorosas. Foi este o caso em relação a:

  • Países com regimes destinados a atividades caracterizadas pela ausência de uma elevada mobilidade, como as atividades de fabrico. As condições para uma prorrogação do prazo foram que a jurisdição tomasse medidas concretas para lançar a reforma e anunciasse publicamente uma data clara para a sua concretização. 
  • Países com condicionalismos constitucionais/institucionais, como a ausência de um governo, que os impediu de adotar as reformas necessárias dentro do prazo. Nestes casos, o prazo só era prorrogado se as jurisdições em causa apresentassem provas credíveis do seu condicionalismo constitucional, comunicassem um projeto de legislação aceitável e apresentassem um calendário claro para concluir as suas reformas.

Os países em desenvolvimento sem centro financeiro tinham já beneficiado de um prazo mais longo (até ao final de 2019) para cumprirem os seus compromissos em matéria de transparência e de critérios anti-BEPS.

Quais as sanções a aplicar aos países incluídos na lista negra?

A nível da UE, a Comissão criou e propôs novas medidas que assegurarão que a lista da UE tenha um impacto real.

Em primeiro lugar, a lista da UE está agora ligada ao financiamento da UE ao abrigo de novas disposições do Regulamento Financeiro e do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS), do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) e do Mandato de Empréstimo Externo (MEE). Os fundos provenientes destes instrumentos não podem ser canalizados através de entidades dos países incluídos na lista.

Em segundo lugar, existe uma ligação direta à lista da UE noutras propostas legislativas pertinentes. Por exemplo, ao abrigo dos novos requisitos de transparência da UE para os intermediários, um regime fiscal que seja encaminhado através de um país incluído na lista da UE será automaticamente objeto de comunicação às autoridades fiscais. A proposta de apresentação de relatórios públicos por país contém também exigências de comunicação de informações mais rigorosas aplicáveis às multinacionais que exerçam atividades nas jurisdições incluídas na lista. A Comissão está a examinar a legislação noutros domínios de intervenção, a fim de verificar se podem ser introduzidas outras consequências para os países incluídos na lista.

Para além das disposições da UE, os Estados-Membros chegaram a acordo quanto às sanções a aplicar a nível nacional às jurisdições constantes da lista. Estas incluem medidas como o reforço do acompanhamento e das auditorias, a retenção na fonte, requisitos especiais em matéria de documentação e disposições antiabuso. A Comissão insta os Estados-Membros a intensificar, o mais rapidamente possível, os seus esforços para chegarem a acordo quanto a medidas defensivas fortes, vinculativas e coordenadas para que a lista da UE tenha um impacto ainda maior.

Como pode um país ser retirado da lista da UE?

O país será retirado da lista logo que tenha dado uma resposta às questões que preocupam a UE e que tenha tornado o seu sistema fiscal plenamente conforme com os critérios de boa governação exigidos. O Grupo do Código de Conduta é responsável pela atualização da lista da UE e pela apresentação ao Conselho de recomendações relativas aos países a retirar da lista.

A lista da UE é conforme com a agenda internacional para a boa governação fiscal?

Sim, a lista da UE apoia firmemente a agenda internacional em matéria de boa governação fiscal. Os critérios de inclusão na lista da UE refletem as normas acordadas a nível internacional, tendo os países sido incentivados a cumprir estas normas, a fim de evitar a sua inclusão na lista. A UE também teve em consideração as avaliações da OCDE sobre as normas de transparência e os regimes fiscais dos países, no âmbito do processo de acompanhamento. A Comissão e os Estados-Membros estiveram em contacto estreito e regular com a OCDE ao longo do processo de elaboração da lista, a fim de assegurar que os trabalho da UE e a nível internacional neste domínio se mantiveram complementares.

A agenda da UE e a agenda internacional em matéria de boa governação reforçam-se mutuamente. Por exemplo, a OCDE integrou recentemente o critério de jurisdições com tributação nula, que foi desenvolvido pela primeira vez para o processo de elaboração da lista da UE nas normas internacionais de boa governação fiscal. Tal garantirá que os países com uma tributação das sociedades muito reduzida ou nula não favoreçam as sociedades que transferem os seus lucros para estruturas offshore sem qualquer substância económica.

O exercício será futuramente alargado a mais países?

Sim. Em 2018, os Estados-Membros concordaram em alargar o âmbito do processo de análise e acompanhamento da elaboração da lista da UE. Decidiram começar com os países do G20 ainda não abrangidos, nomeadamente a Argentina, o México e a Rússia. Em 2019, estes países serão objeto de análise para verificar se existem lacunas nos seus sistemas fiscais, e ser-lhes-á pedido que se comprometam a eliminá-las caso existam. Outros países serão incluídos no âmbito de aplicação a partir de 2020.

Para mais informações, consultar o  comunicado de imprensa.

 

MEMO/19/1629

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Perguntas do público em geral: Europe Direct pelo telefone 00 800 67 89 10 11 ou por e-mail


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