Navigation path

Left navigation

Additional tools

Comissão Europeia - Ficha informativa

Pacote de procedimentos de infração de novembro: principais decisões

Bruxelas, 8 de novembro de 2018

Resumo por domínio político

No seu pacote mensal de decisões relativas a procedimentos de infração, a Comissão Europeia («Comissão») instaurou ações judiciais contra vários Estados-Membros por não terem cumprido as obrigações que lhes são impostas pelo direito da UE. Essas decisões, que abrangem vários setores de intervenção e políticas da UE, visam assegurar a correta aplicação do direito da UE em benefício dos cidadãos e das empresas.

As principais decisões tomadas pela Comissão são a seguir apresentadas e agrupadas por domínio político. A Comissão decidiu ainda proceder ao encerramento de 107 procedimentos em que os problemas suscitados junto dos Estados-Membros foram resolvidos sem que a Comissão tivesse tido necessidade de avançar com o procedimento.

Para mais informações sobre os procedimentos de infração da UE, ver o texto integral da nota MEMO/12/12. Para mais informações sobre todas as decisões tomadas, consultar o registo de decisões sobre os procedimentos de infração.

 

1. Orçamento e Recursos Humanos

(Para mais informações: Alexander Winterstein - tel.: +32 229 93265, Andreana Stankova – tel.: +32 229 57857)

 

Carta de notificação para cumprir

Orçamento da UE: Comissão insta BÉLGICA a colocar direitos aduaneiros à disposição do orçamento da UE

Hoje, a Comissão Europeia decidiu enviar uma carta de notificação para cumprir à Bélgica por este país não ter colocado à disposição do orçamento da UE os direitos aduaneiros, tal como exigido pela legislação da UE. Esta situação foi destacada por um inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), que concluiu que os importadores na Bélgica rotulavam incorretamente determinadas importações para pagar direitos inferiores aos que teriam pago se a rotulagem fosse correta. Consequentemente, o orçamento da UE perdeu um total de 543 000 EUR (menos custos de cobrança). A Comissão está a dar início ao procedimento de infração por considerar que as ações das autoridades belgas não estão em conformidade com o Código Aduaneiro Comunitário. Além disso, as autoridades belgas não tomaram todas as medidas exigidas para recuperar os recursos próprios perdidos. Se a Bélgica não disponibilizar o montante solicitado para o orçamento da UE ou não fornecer uma resposta satisfatória, a Comissão poderá dar início à fase seguinte dos procedimentos de infração e emitir um parecer fundamentado.

 

2. Concorrência

(Para mais informações: Ricardo Cardoso — tel.: +32 229 80100, Maria Tsoni – tel.: +32 229-90526)

 

Um encerramento

Honorários por serviços extrajudiciais: Comissão encerra procedimento de infração contra Chipre

A Comissão Europeia decidiu hoje encerrar um procedimento de infração contra Chipre relativo a uma tabela de taxas mínimas de honorários por serviços extrajudiciais, tais como a elaboração de testamentos, contratos, a administração de propriedades e o registo de empresas. A legislação da UE exige que os Estados-Membros se abstenham de incentivar as empresas ou associações de empresas a adotar comportamentos anticoncorrenciais que constituam uma violação do artigo 101.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Em abril de 2018, a Comissão manifestou a sua preocupação junto das autoridades cipriotas quanto ao facto de determinadas disposições legislativas, que atribuíam competência à Ordem dos Advogados de Chipre para adotar uma tabela de honorários mínima do trabalho extrajudicial, incentivarem um comportamento suscetível de impedir, restringir ou distorcer a concorrência no mercado único da UE. Em resposta às preocupações suscitadas, Chipre alterou a sua legislação. A Comissão congratula-se com a nova legislação, que elimina a disposição que atribui competência específica da Ordem dos Advogados de Chipre para fixar esses honorários. Paralelamente, a Comissão encerrou hoje também uma investigação em matéria anti-trust relativa à tabela de honorários mínima adotada pela Ordem dos Advogados de Chipre, com base na atribuição de competência prevista na legislação nacional. A Comissão congratula-se com a decisão da Ordem dos Advogados de Chipre de revogar esta tabela de taxas mínimas, após a Comissão ter manifestado a sua preocupação quanto ao facto de estas regras não serem compatíveis com o artigo 101.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. A intervenção da Comissão significa que os advogados podem agora determinar livremente os seus honorários por prestar serviços jurídicos extrajudiciais e que os cidadãos beneficiarão de preços mais competitivos neste setor.

 

3. Mercado único digital

(Para mais informações: Nathalie Vandystadt - tel.: +32 229 67083, Joseph Waldstein – tel.: +32 229 56184)

 

Uma ação instaurada junto do Tribunal de Justiça da União Europeia

Diretiva Serviço Universal Comissão intenta ação contra PORTUGAL no Tribunal de Justiça

A Comissão Europeia intenta hoje uma ação contra Portugal no Tribunal de Justiça da UE para assegurar a correta aplicação da Diretiva Serviço Universal, no que diz respeito ao financiamento das obrigações do serviço universal.Para equilibrar os custos da prestação do serviço universal, que nem sempre é rentável, os países da UE podem introduzir mecanismos para os compensar. As autoridades portuguesas impuseram uma obrigação aos prestadores de serviços de telecomunicações segundo a qual estes têm de compensar os custos líquidos de todos os serviços universais prestados a partir de 2007 pelo prestador de serviço universal. Portugal só o fez em 2012, recorrendo a uma possibilidade proporcionada pela Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.º 5/2004), através da adoção de uma nova lei que estabelece uma contribuição extraordinária.Contrariamente à legislação da UE, as autoridades portuguesas estão a pedir aos operadores uma contribuição extraordinária durante três anos consecutivos para financiar o custo líquido do serviço universal no passado. Esta situação não é conforme com as exigências de transparência, não discriminação e mínima distorção do mercado estabelecidas pela Diretiva Serviço Universal (Diretiva 2002/22/CE), em vigor na UE desde 2002 (artigo 13.º e anexo IV, parte B). A Comissão apela agora ao Tribunal de Justiça da UE para que confirme que a compensação extraordinária viola esta diretiva.A Comissão deu início a um procedimento de infração contra Portugal em fevereiro de 2015 e enviou um parecer fundamentado em abril de 2016. Uma vez que Portugal ainda não deu cumprimento ao direito da UE, a Comissão decidiu submeter esta questão ao Tribunal de Justiça da UE. Para mais informações, consultar a versão integral do comunicado de imprensa.

 

Parecer fundamentado

Transações eletrónicas: Comissão insta a ESLOVÁQUIA a assegurar a correta aplicação do Regulamento eIDAS

A Comissão decidiu hoje enviar um parecer fundamentado ao Governo eslovaco sobre a aplicação do regulamento da UE relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno (eIDAS; Regulamento (UE) n.º 910/2014), uma vez que identificou várias questões de conformidade jurídica relacionadas com o duplo papel do órgão de supervisão eslovaco. O Serviço Nacional de Segurança não pode agir em simultâneo enquanto entidade supervisora e prestador de serviços de confiança qualificado. Um tal duplo papel compromete o objetivo do mecanismo estabelecido pelo Regulamento eIDAS, nomeadamente, garantir condições de concorrência equitativas entre os prestadores de serviços de confiança e contribuir para a proteção dos utilizadores e o funcionamento do mercado interno. O Regulamento eIDAS possibilita a utilização dos meios de identificação eletrónica e dos serviços de confiança (ou seja, assinaturas eletrónicas, selos eletrónicos, carimbagem eletrónica da hora, entrega registada eletrónica e autenticação de sítios Web) por cidadãos, empresas e administrações públicas para acederem a serviços em linha ou efetuarem transações eletrónicas na UE. A Eslováquia dispõe agora de dois meses para tomar as medidas necessárias para cumprir o Regulamento e para separar funcionalmente estas atividades; caso contrário, a Comissão poderá decidir instaurar uma ação no Tribunal de Justiça da UE contra a Eslováquia.

 

Cartas de notificação para cumprir

Espetro de radiofrequências: Comissão insta a CROÁCIA e os PAÍSES BAIXOS a cumprir legislação da UE relativa ao espetro

A Comissão Europeia decidiu hoje dar início a um procedimento contra dois Estados-Membros por não respeitarem as regras da UE relativas ao espetro. Serão enviadas duas cartas de notificação para cumprir à Croácia e aos Países Baixos, solicitando a aplicação integral das regras europeias relativas ao espetro de radiofrequências com base na Decisão (UE) 2017/899 relativa à utilização da faixa de frequências de 700 MHz. Em conformidade com estas regras da UE, os Estados-Membros foram obrigados a adotar e tornar público o seu programa, incluindo medidas pormenorizadas, para permitir a utilização da faixa de frequências de 694-790 MHz («700 MHz») para a banda larga móvel até 30 de junho de 2020. Estes programas deviam ter sido adotados e publicados até ao final de junho de 2018. Os Estados-Membros acima mencionados não adotaram nem publicaram qualquer programa ou notificaram documentos que não cumprem as exigências de um programa. Os programas preparam o caminho para as comunicações 5G. Uma vez que os programas não foram adotados, o desenvolvimento da tecnologia 5G poderá sofrer atrasos na Croácia, nos Países Baixos e nos países vizinhos. A conectividade 5G é uma das principais prioridades da Comissão, no seguimento do acordo sobre as futuras normas aplicáveis às telecomunicações — Código das Comunicações Eletrónicas. As novas normas irão garantir que o espetro radioelétrico da tecnologia 5G está disponível em toda a UE até 2020. Se a Croácia e os Países Baixos não atuarem no prazo de dois meses, a Comissão poderá enviar pareceres fundamentados sobre esta matéria.

 

4. Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão

(Para mais informações: Christian Wigand - tel.: +32 229 62253, Sara Soumillion – tel.: +32 229 67094)

 

Carta de notificação para cumprir

Livre circulação dos trabalhadores: Comissão questiona tratamento diferente entre os trabalhadores da UE no que diz respeito ao acesso a prestações de habitação no REINO UNIDO

A Comissão decidiu hoje enviar uma carta de notificação para cumprir ao Reino Unido por não cumprimento das regras da UE em matéria de livre circulação de trabalhadores (artigo 45.º do TFUE e Regulamento (UE) n.º 492/2011). Estas regras proíbem a discriminação em razão da nacionalidade entre os trabalhadores dos Estados-Membros da UE. As regras do Reino Unido relativas ao acesso a prestações de habitação tratam as ausências temporárias da habitação de forma mais favorável se a pessoa permanecer na Grã-Bretanha (Inglaterra, Escócia e País de Gales) do que se estiver temporariamente ausente noutro local. As regras do Reino Unido em matéria de acesso às prestações de habitação prejudicam, por conseguinte, os trabalhadores de outros Estados-Membros que são mais suscetíveis de sair temporariamente da Grã-Bretanha do que os trabalhadores de nacionalidade britânica. Este tratamento desfavorável constitui uma discriminação indireta em razão da nacionalidade, proibida pelas regras de livre circulação dos trabalhadores, a menos que seja objetivamente justificada. Nesta fase, a Comissão não encontrou qualquer justificação objetiva para este tratamento desfavorável e decidiu dar início ao procedimento de infração. O Reino Unido dispõe de dois meses para responder à carta de notificação para cumprir; caso contrário, a Comissão pode decidir enviar um parecer fundamentado.

 

5. Energia

(Para mais informações: Anna-Kaisa Itkonen - tel.: +32 229 56186, Lynn Rietdorf – tel.: +32 229-74959)

 

Cartas de notificação para cumprir

Eficiência energética: Comissão insta sete Estados-Membros a transpor corretamente as normas da UE

Hoje, a Comissão decidiu enviar cartas de notificação para cumprir à Áustria, Finlândia, Alemanha, Hungria, Roménia, Eslováquia e Espanha por não terem transposto ou aplicado corretamente certas exigências impostas pela Diretiva Eficiência Energética (Diretiva 2012/27/UE). A diretiva estabelece um quadro comum de medidas para a promoção da eficiência energética na UE a fim de assegurar a realização do objetivo da UE de 20 % em matéria de eficiência energética estabelecido para 2020, e preparar o caminho para novas melhorias da eficiência energética para além dessa data. Estes Estados-Membros têm agora dois meses para responder às alegações apresentadas pela Comissão; caso contrário, a Comissão pode decidir enviar um parecer fundamentado.

 

6. Ambiente

(Para mais informações: Enrico Brivio – tel.: +32 229 56172, Daniela Stoycheva – tel.: +32 229-53664)

 

Pareceres fundamentados

Comissão insta a GRÉCIA e a IRLANDA a aplicar integralmente as regras da UE em matéria de acesso e partilha de benefícios

A Comissão Europeia insta a Grécia e a Irlanda a acelerar a sua aplicação do direito da UE destinado a garantir o acesso aos recursos genéticos e a partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização. Na sequência da entrada em vigor do Regulamento da UE relativo ao acesso e à partilha de benefícios (Regulamento n.º 511/2014), em 11 de junho de 2014, os Estados-Membros da UE foram instados a tomar medidas para assegurar uma aplicação eficaz do regulamento. Os Estados-Membros são obrigados, em especial, a designar as autoridades competentes responsáveis pela aplicação do regulamento e a informar a Comissão. São igualmente obrigados a introduzir regras em matéria de sanções por incumprimento da legislação. Uma vez que a Grécia e a Irlanda não comunicaram qualquer legislação que designe essas autoridades ou que estabeleça sanções, a Comissão decidiu enviar um parecer fundamentado a cada Estado-Membro, concedendo-lhes um prazo de dois meses para responder; caso contrário, a Comissão pode decidir instaurar uma ação no Tribunal de Justiça da UE contra a Grécia e a Irlanda.

Comissão insta a IRLANDA a concluir o processo de designação de zonas de conservação

A Comissão Europeia insta a Irlanda a respeitar as obrigações decorrentes da Diretiva Habitats (Diretiva 92/43/CEE do Conselho) para a proteção dos habitats naturais e das espécies incluídas na rede Natura 2000. Os Estados-Membros têm de finalizar a designação de zonas especiais de conservação (ZEC). Têm também de estabelecer as prioridades de conservação, os objetivos e as medidas aplicáveis a estas zonas para manter ou restabelecer as espécies e os habitats nelas presentes em condições favoráveis. Estas medidas devem ser aplicadas num prazo de seis anos que, no caso da Irlanda, terminou em 12 de dezembro de 2014. Assim, 255 das 423 zonas ainda não foram designadas. No caso de 198 sítios não foram estabelecidos objetivos de conservação específicos e as medidas de conservação necessárias não foram criadas para nenhum dos sítios. Em especial, não foram estabelecidas as medidas de conservação necessárias para os tipos de habitats prioritários «lagoas costeiras» em 25 sítios e «turfeiras de coberta» em 50 sítios, nem para a espécie «mexilhão-perlífero-do-rio» em 19 sítios. Por conseguinte, a Comissão decidiu enviar um parecer fundamentado adicional. A Irlanda dispõe agora de dois meses para responder às preocupações manifestadas pela Comissão. Caso contrário, a Comissão poderá decidir instaurar-lhe uma ação no Tribunal de Justiça da UE.

Comissão insta a ESPANHA a cumprir as normas da UE relativas à gestão dos resíduos

A Comissão chama a atenção de Espanha para o facto de não ter cumprido as obrigações legais em matéria de gestão de resíduos e para a necessidade de proteger a saúde humana e o ambiente. Nos termos da Diretiva-Quadro «Resíduos» (Diretiva 2008/98/CE), os Estados-Membros são obrigados a tomar todas as medidas necessárias para assegurar que a gestão dos resíduos é efetuada sem pôr em perigo a saúde humana nem prejudicar o ambiente. Apesar das informações incompletas colocadas à disposição da Comissão, há indícios generalizados de um grande número de aterros ilegais (pelo menos 1513) que ainda têm de ser encerrados, selados e regenerados, o que provoca uma deterioração significativa do ambiente. Devido ao incumprimento sistémico de longa data das obrigações da UE, a Comissão decidiu enviar um parecer fundamentado. A Espanha dispõe agora de dois meses para responder às preocupações expressas pela Comissão. Caso contrário, a Comissão pode decidir instaurar uma ação no Tribunal de Justiça da UE contra Espanha.

Comissão insta a SUÉCIA a melhorar o tratamento das águas residuais urbanas

A Comissão decidiu enviar um parecer fundamentado à Suécia por incumprimento das exigências da UE impostas pela Diretiva relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (Diretiva 91/271/CEE do Conselho). As águas residuais não tratadas podem pôr em risco a saúde humana e poluir os lagos, os rios, o solo e as águas costeiras e subterrâneas. Na Suécia, existem atualmente deficiências em 20 aglomerações que deveriam ter alcançado a conformidade em 31 de dezembro de 2000 ou 31 de dezembro de 2005. Em abril de 2017, foi enviada uma notificação para cumprir. De acordo com a resposta da Suécia, as autoridades estão a trabalhar numa solução, mas não se prevê o cumprimento num futuro próximo. Por conseguinte, a Comissão vai enviar um parecer fundamentado e solicitar à Suécia que acelere o seu cumprimento. A Suécia dispõe agora de dois meses para responder às preocupações expressas pela Comissão. Caso contrário, a Comissão pode decidir instaurar uma ação no Tribunal de Justiça da UE contra a Suécia.

 

Cartas de notificação para cumprir

Comissão insta a BÉLGICA a cumprir legislação da UE relativa à qualidade do ar

A Comissão Europeia decidiu hoje enviar uma carta de notificação para cumprir à Bélgica por causa da má qualidade do ar. A legislação da UE relativa à qualidade do ar ambiente (Diretiva 2008/50/CE) e a um ar mais limpo para a Europa exige que os Estados-Membros avaliem a qualidade do ar em todo o seu território e tomem medidas para limitar a exposição dos cidadãos aos poluentes. Em maio deste ano, a Comissão lançou um conjunto de esforços políticos, agora em curso, para apoiar os Estados-Membros nos seus esforços para cumprir os objetivos da UE em matéria de qualidade do ar; as medidas de execução que estão a ser tomadas para ajudar a garantir um ar limpo para todos os europeus fazem parte desta abordagem política mais ampla. Desde a sua entrada em vigor em 2010, a Bélgica insiste em não cumprir os valores-limite de NO2, um gás poluente, obrigatórios na região de Bruxelas . Também a aglomeração de Antuérpia excede os valores autorizados, apesar de o prazo de entrada em vigor ter sido prorrogado até 2015. Embora estejam em vigor algumas medidas para combater a poluição atmosférica, como zonas de baixas emissões, a Comissão está preocupada com o facto de as medidas atualmente em vigor não serem suficientes para assegurar o mais rápido cumprimento possível da diretiva. A Comissão está igualmente a questionar a forma como a qualidade do ar é controlada na Bélgica, incluindo a localização dos pontos de medição de NO2 em Bruxelas. A Comissão decidiu, por conseguinte, enviar à Bélgica uma carta de notificação para cumprir. A Bélgica dispõe de dois meses para responder; caso contrário, a Comissão pode decidir enviar um parecer fundamentado.

Comissão insta a BULGÁRIA a dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça Europeu sobre a qualidade do ar

A Comissão Europeia insta a Bulgária a aplicar integralmente o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da UE em 5 de abril de 2017 (processo C-488/15). O Tribunal constatou que a Bulgária não tinha cumprido as obrigações que lhe incumbiam por força da Diretiva Qualidade do Ar (Diretiva 2008/50/CE) ao não cumprir os valores-limite de concentração de PM10 no ar ambiente e ao não reduzir ao máximo possível os períodos em que esses valores eram ultrapassados. Embora reconhecendo que se registaram alguns progressos, a Comissão está preocupada com a lentidão da mudança e com a ausência de uma abordagem coordenada entre as autoridades responsáveis pelo ambiente e as outras autoridades envolvidas a nível nacional e local.Em maio deste ano, a Comissão lançou um conjunto de esforços políticos, agora em curso, para apoiar os Estados-Membros nos seus esforços para cumprir os objetivos da UE em matéria de qualidade do ar; as medidas de execução que estão a ser tomadas para ajudar a garantir um ar limpo para todos os europeus fazem parte desta abordagem política mais ampla. A Bulgária ainda não tomou todas as medidas necessárias para corrigir a situação. O país adotou medidas relacionadas com o tráfego rodoviário, nomeadamente a alteração da legislação relativa ao tráfego rodoviário, incluindo controlos sobre os resíduos de veículos em fim de vida e inspeções técnicas. Embora estas medidas vão na direção certa, outras medidas, suscetíveis de contribuir para melhorar a qualidade do ar, como as novas exigências em matéria de enxofre e cinzas no carvão e nos briquetes utilizados para aquecimento doméstico, ainda se encontram em fase de planeamento. Se a Bulgária não atuar e o caso for remetido para o Tribunal, poderão ser impostas sanções financeiras. A Bulgária dispõe de dois meses para responder.

Comissão insta a BULGÁRIA e a REPÚBLICA CHECA a harmonizar a legislação nacional com a Diretiva Qualidade do Ar

A Comissão insta a Bulgária e a República Checa a harmonizar a sua legislação relativa à qualidade do ar com as regras europeias (Diretiva 2008/50/CE). A transposição para a legislação nacional realizada por estes Estados-Membros apresenta deficiências em relação a várias disposições da diretiva para o seu direito nacional, uma vez que algumas disposições importantes de princípio não foram corretamente refletidas na ordem jurídica interna. Por força da legislação da UE, os Estados-Membros são obrigados a tomar as medidas adequadas para manter os períodos de excedência dos valores autorizados sejam tão breves quanto possível. A Comissão está preocupada com a redação da legislação da Bulgária, que fica aquém desta exigência. A República Checa não adotou efetivamente disposições relativas aos valores-limite e algumas definições, por exemplo, a definição de «compostos orgânicos voláteis» não respeita a definição da Diretiva Qualidade do Ar. Estão, assim, a ser enviadas cartas de notificação para cumprir, em que são concedidos dois meses para a Bulgária e a República Checa responderem; caso contrário, a Comissão pode decidir enviar um parecer fundamentado.

Comissão insta a ITÁLIA e a ESPANHA a cumprir as regras da UE em matéria de nitratos

A Comissão Europeia chama atenção da Itália e da Espanha para a proteção insuficiente das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola. A legislação da UE relativa aos nitratos é uma das pedras angulares da legislação europeia no domínio da água, destinada a reduzir a poluição das águas causada ou induzida por nitratos de origem agrícola e a impedir mais poluição. Para atingir este objetivo, a Diretiva Nitratos (Diretiva 91/676/CE do Conselho) refere diferentes ações e medidas a elaborar e aplicar pelos Estados-Membros, incluindo o controlo das águas, a designação de zonas vulneráveis aos nitratos e o estabelecimento de códigos de boas práticas agrícolas e de programas de ação. A Itália não designou zonas vulneráveis aos nitratos, não controlou as suas águas nem tomou medidas adicionais em várias regiões afetadas pela poluição causada por nitratos. A Espanha não conseguiu controlar as suas águas de forma eficaz, comprometendo a sua capacidade para rever as zonas vulneráveis aos nitratos e avaliar a eficácia dos programas de ação no domínio da água, limitando deste modo a eficácia da legislação. Por conseguinte, a Comissão decidiu enviar cartas de notificação para cumprir a ambos os Estados-Membros, concedendo-lhes um prazo de dois meses para responder; caso contrário, a Comissão pode decidir enviar um parecer fundamentado.

 

7. Estabilidade Financeira, Serviços Financeiros e União dos Mercados de Capitais

(Para mais informações: Johannes Bahrke – tel.: +32 229-58615, Letizia Lupini - tel.: +32 229 51958)

 

Ações suspensas no Tribunal de Justiça da União Europeia

Diretiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros (MiFID II): Comissão suspende ação contra ESPANHA no Tribunal de Justiça

A Comissão Europeia decidiu suspender a ação contra Espanha no Tribunal de Justiça da UE por não ter aplicado integralmente as regras da UE em matéria de mercados de instrumentos financeiros (MiFID II), à luz dos recentes desenvolvimentos ocorridos no processo. Em 19 de julho de 2018, a Comissão Europeia decidiu intentar uma ação contra a Espanha no Tribunal de Justiça da UE por não ter adotado as medidas nacionais necessárias para transpor integralmente a versão revista da diretiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros (MiFID II), bem como a diretiva que a complementa (Diretiva Delegada (EU) 2017/593 da Comissão). Na altura, a Espanha apenas tinha notificado a transposição parcial das diretivas supramencionadas para o direito nacional. Em 1 de outubro de 2018, a Espanha notificou um Real Decreto-Lei que transpõe a maior parte das disposições em falta. A transposição de algumas disposições ainda tem de ser completada por um real decreto, cuja adoção está prevista para finais de novembro. Por conseguinte, a Comissão considera que a ação contra Espanha deve ser suspendida. Se as medidas não forem adotadas como previsto até ao final de novembro, a suspensão pode ser reconsiderada. Para mais informações, consultar a versão integral do comunicado de imprensa.

Supervisão prudencial dos bancos e empresas de investimento: Comissão suspende ação contra ESPANHA no Tribunal de Justiça

A Comissão Europeia decidiu suspender a ação contra Espanha no Tribunal de Justiça da UE por não ter aplicado integralmente as regras da UE em matéria de supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, à luz dos recentes desenvolvimentos ocorridos no processo. Em 19 de julho de 2018, a Comissão Europeia decidiu intentar uma ação contra a Espanha no Tribunal de Justiça da UE por não ter adotado as medidas nacionais necessárias para transpor integralmente a Diretiva Requisitos de Fundos Próprios ou a DRFP IV (Diretiva 2013/36/UE), que estabelece os requisitos prudenciais e de supervisão aplicáveis às instituições de crédito e às empresas de investimento na UE, incluindo as regras sobre a concessão de licenças às instituições de crédito, o capital inicial das empresas de investimento, a supervisão das instituições, a cooperação em matéria de supervisão, a gestão dos riscos (incluindo a remuneração) e as reservas de capital. Desde então, as autoridades espanholas apresentaram à Comissão projetos de medidas que assegurariam a plena transposição da DRFP IV, juntamente com um calendário para a sua adoção, o que permitiria alcançar uma solução antes de um eventual acórdão do Tribunal. Mais especificamente, o Governo espanhol adotou, em 31 de agosto de 2018, um Real Decreto-Lei relativo à luta contra o branqueamento de capitais e, em 28 de setembro, um segundo Real Decreto-Lei que transpõe algumas das disposições em falta. Prevê-se a adoção de um real decreto em novembro e, por último, deverão ser adotados até ao início de dezembro e publicados antes do final do ano, uma lei que altera a Lei n.º 10/2014 relativa à solvência das instituições de crédito e o Real Decreto-Lei n.º 4/2015, relativo aos mercados de valores. Por conseguinte, a Comissão Europeia considera que o procedimento deve ser suspendido enquanto se aguarda a adoção da alteração às leis. Se as medidas de transposição ainda não tiverem sido adotadas como previsto, a suspensão pode ser reconsiderada. Para mais informações, consultar a versão integral do comunicado de imprensa.

 

8. Mercado Interno, Indústria, Empreendedorismo e PME

(Para mais informações: Lucia Caudet – tel.: +32 229 56182, Victoria Von Hammerstein-Gesmold tel.: +32 229 55040)

 

Pareceres fundamentados

Serviços: Comissão insta a ALEMANHA a abrir totalmente o mercado aos serviços de ensaio de veículos

A Comissão decidiu hoje enviar um parecer fundamentado à Alemanha por restringir o acesso a determinados serviços de homologação de veículos a motor. A homologação e os ensaios dos veículos a motor são harmonizados ao nível da UE. Estão previstas algumas exceções a esta regra. Para a homologação individual dos veículos a motor de duas ou três rodas e dos tratores agrícolas e florestais de rodas, bem como da aprovação de alterações técnicas a veículos a motor específicos, não existem regras comuns da UE. Na Alemanha, a prestação destes serviços está reservada aos peritos dos centros de ensaios técnicos. Cada Land alemão só pode designar um desses centros técnicos para uma determinada área geográfica. Consequentemente, vários prestadores de serviços técnicos independentes não podem oferecer os serviços relativos a toda a gama de veículos, devido às regras específicas da Alemanha. A Comissão considera que esta situação constitui uma violação da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços e enviou um parecer fundamentado à Alemanha para cumprir a Diretiva «Serviços» (Diretiva 2006/123/CE) e os artigos 49.º e 56.º do TFUE. A Alemanha dispõe agora de dois meses para responder às preocupações expressas pela Comissão. Caso contrário, a Comissão pode decidir instaurar uma ação no Tribunal de Justiça da UE.

Contratos públicos: Comissão insta PORTUGAL a cumprir as regras da UE em matéria de contratos públicos

A Comissão decidiu hoje enviar um parecer fundamentado a Portugal sobre a atribuição direta de um contrato de concessão de serviços para gerir e explorar a Zona Franca da Madeira. As regras da UE em matéria de contratos públicos e concessões preveem concursos públicos, transparentes e adequados que permitam às empresas apresentar propostas para os contratos públicos, dando aos operadores do mercado um melhor acesso aos contratos públicos e às autoridades públicas uma maior escolha e qualidade de propostas. As derrogações relativas a concessões diretas só são permitidas em casos estritamente definidos, tais como a proteção dos direitos de propriedade intelectual ou a ausência de concorrência por razões técnicas. A Comissão considera que este contrato não pode beneficiar da isenção destas regras e que devia ter sido organizado um convite à apresentação de propostas. Ao não publicar esse convite à apresentação de propostas, a entidade adjudicante pode ter discriminado operadores económicos potencialmente interessados em participar no concurso, em violação das regras da UE em matéria de adjudicação de contratos de concessão (Diretiva 2014/23/UE). Portugal dispõe de dois meses para responder às questões levantadas pela Comissão, caso contrário, a Comissão pode instaurar uma ação contra Portugal no Tribunal de Justiça da UE.

 

Cartas de notificação para cumprir

Contratos públicos: Comissão insta a ÁUSTRIA a respeitar as regras da UE sobre as vias de recurso no Estado da Baixa Áustria

A Comissão Europeia decidiu hoje enviar uma carta complementar de notificação para cumprir à Áustria sobre o sistema de recurso no domínio dos contratos públicos no Estado da Baixa Áustria. A Comissão considera que a Lei da Baixa Áustria sobre o sistema de recurso violou as regras de recurso da UE (Diretiva 89/665/CEE do Conselho) em vários aspetos. A Diretiva «Recursos» estabelece normas nacionais de revisão mínimas para assegurar que estão disponíveis vias de recurso rápidas e eficazes em todos os países da UE quando um operador económico interessado num processo de adjudicação de contratos públicos considera que o processo foi realizado à margem das diretivas da UE relativas aos contratos públicos. No entanto, a Lei da Baixa Áustria não garante que um contrato é automaticamente suspenso quando a decisão de adjudicação é sujeita a revisão por um órgão de primeira instância. Além disso, as autoridades austríacas não garantem recursos eficazes e rápidos contra as decisões das autoridades adjudicantes do Estado da Baixa Áustria. Por último, o acesso direto ao tribunal administrativo regional não é possível em certas situações, uma vez que os operadores económicos são obrigados a recorrer em primeiro lugar ao Órgão de Conciliação. A Áustria dispõe de dois meses para responder às observações apresentadas pela Comissão, caso contrário, a Comissão pode decidir emitir um parecer fundamentado contra a Áustria.

Livre circulação de serviços: Comissão insta DINAMARCA a eliminar as obrigações restritivas aplicadas aos trabalhadores independentes estrangeiros

A Comissão decidiu hoje enviar uma carta de notificação para cumprir à Dinamarca sobre as obrigações restritivas impostas aos trabalhadores independentes estrangeiros que prestam serviços no país. Nos termos da legislação dinamarquesa, os prestadores de serviços estrangeiros que pretendam prestar serviços na Dinamarca sem contratar trabalhadores e sem destacar trabalhadores para o território dinamarquês devem comunicar antecipadamente quando e onde irão prestar os seus serviços. Tal obrigação restringe a liberdade de prestação de serviços, tal como consagrada na Diretiva Serviços (Diretiva 2006/123/CE) e no artigo 56.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). As restrições à liberdade de prestação de serviços só podem justificar-se se estiverem em causa razões imperiosas de interesse geral, como a saúde pública ou a proteção do ambiente. A Dinamarca dispõe de dois meses para responder às observações apresentadas pela Comissão, Caso contrário, a Comissão pode decidir enviar um parecer fundamentado.

Qualificações profissionais: Comissão insta a GRÉCIA a alterar as suas práticas em matéria de reconhecimento das qualificações profissionais

A Comissão Europeia decidiu hoje enviar uma carta de notificação para cumprir à Grécia relativa à morosidade do processo de reconhecimento das qualificações dos profissionais de outros Estados-Membros. Em conformidade com a legislação da UE, os pedidos de reconhecimento de qualificações devem ser tratados num prazo razoável, mais especificamente no prazo de quatro meses (Diretiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais). No entanto, na Grécia, este processo é significativamente mais longo, com uma média de 11 a 18 meses. Esta situação tem um impacto negativo nos profissionais, que não podem aceder ao mercado de trabalho na Grécia, não podendo exercer a sua profissão por conta própria nem por conta de outrem. A Comissão já tinha iniciado um procedimento de infração contra a Grécia em 2016 que encerrou em 2017, dado a Grécia ter adotado várias medidas. A Comissão manteve-se em contacto com as autoridades nacionais para acompanhar a questão. No entanto, aparentemente, estas medidas não foram suficientes para absorver os atrasos. A Grécia dispõe de dois meses para responder às observações apresentadas pela Comissão. Caso contrário, a Comissão pode decidir enviar um parecer fundamentado.

Contratos públicos: Comissão insta LETÓNIA a cumprir as regras da UE em matéria de contratos públicos

A Comissão Europeia decidiu hoje enviar uma carta complementar de notificação para cumprir à Letónia, por realização de contratos públicos em violação das regras da UE em matéria de contratos públicos. Tais regras contribuem para rentabilizar mais eficazmente o dinheiro dos contribuintes, assegurando a adjudicação dos contratos públicos através de concursos transparentes, não discriminatórios e competitivos. A Comissão considera que os concursos para aquisição de produtos de organização do tráfego (como semáforos, câmaras e dispositivos de controlo) não respeitam os princípios da igualdade de tratamento e não discriminação previstos nos artigos 28.º e 56.º do TFUE (livre circulação de mercadorias e livre prestação de serviços). Além disso, a Comissão manifesta a sua preocupação relativamente à adjudicação direta, sem concurso público, de um contrato de manutenção de um sistema em nuvem de controlo à distância relacionado com o funcionamento dos produtos de organização do tráfego (Diretiva 2014/24/UE e Diretiva 2014/25/UE). A Letónia dispõe de dois meses para responder às observações apresentadas pela Comissão. Caso contrário, a Comissão pode decidir enviar um parecer fundamentado.

 

9. Justiça, Consumidores e Igualdade de Género

(Para mais informações: Christian Wigand – tel.: +32 229 62253, Melanie Voin - tel.: +32 229 58659)

 

Uma ação instaurada junto do Tribunal de Justiça da União Europeia

Comissão decide intentar uma ação contra o LUXEMBURGO no Tribunal de Justiça por não aplicar integralmente as regras da UE em matéria de luta contra o branqueamento de capitais

A Comissão Europeia decidiu hoje intentar uma ação contra o Luxemburgo no Tribunal de Justiça da UE por só parcialmente ter transposto a 4.ª Diretiva Branqueamento de Capitais (Diretiva 2015/849) para o seu direito nacional. A Comissão propõe que o Tribunal determine o pagamento de uma quantia de montante fixo e sanções pecuniárias diárias até que o Luxemburgo tome as medidas necessárias e que a diretiva seja plenamente adotada e entre em vigor no direito nacional. As normas da UE contra o branqueamento de capitais são cruciais na luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. A 4.ª Diretiva Branqueamento de Capitais reforça as regras anteriormente existentes, reforçando a obrigação de avaliação dos riscos para os bancos, os advogados e os contabilistas e estabelecendo requisitos de transparência claros sobre os beneficiários efetivos de sociedades e fundos fiduciários. Facilita igualmente a cooperação e intercâmbio de informações entre unidades de informação financeira de diferentes Estados-Membros, de modo a identificar e acompanhar transferências bancárias suspeitas, para prevenir e detetar o branqueamento de capitais ou o financiamento do terrorismo; Para mais informações, consultar a versão integral do comunicado de imprensa.

 

Pareceres fundamentados

Comissão insta a IRLANDA, a ROMÉNIA e a ESLOVÉNIA a aplicarem a Diretiva da UE relativa aos direitos das vítimas

A Comissão vai enviar pareceres fundamentados à Irlanda, à Roménia e à Eslovénia, instando-as a aplicar corretamente a diretiva da UE relativa aos direitos das vítimas (Diretiva 2012/29/UE). A diretiva relativa aos direitos das vítimas confere às vítimas de crime direitos claros de acesso à informação, de participação no processo penal e de apoio e proteção adaptados às suas necessidades. A diretiva garante também a identificação das vítimas vulneráveis - como as crianças, as vítimas de violação ou as que têm deficiência - para que possam beneficiar de proteção adicional durante o processo penal. As regras da UE aplicam-se a todas as vítimas da criminalidade na UE, independentemente da sua nacionalidade. A Diretiva Direitos das Vítimas tinha de ter sido transposta para o direito nacional até 16 de novembro de 2015. A Irlanda aplicou as regras, mas a análise da Comissão mostra que não estão completas. A Roménia e a Eslovénia notificaram apenas a aplicação parcial das regras. Em consequência, a Comissão convida as autoridades irlandesas, romenas e eslovenas a tomarem medidas e envia, assim, pareceres fundamentados. Se as autoridades irlandesas, romenas e eslovenas não atuarem no prazo de dois meses, a Comissão poderá instaurar uma ação no Tribunal de Justiça da UE.

Comissão insta a IRLANDA e a ESPANHA a aplicar as novas regras em matéria de viagens organizadas

A Comissão vai enviar pareceres fundamentados à Irlanda e à Espanha, instando-as a aplicar corretamente as novas regras em matéria de viagens organizadas (Diretiva 2015/2302/UE). As regras modernizam a proteção dos consumidores no que se refere às férias organizadas, protegendo os 120 milhões de consumidores que reservam fórmulas de viagem combinadas. O quadro atualizado introduz regras mais claras sobre a informação a dar aos viajantes e sobre a responsabilidade, além de reforçar os aspetos do reembolso e do repatriamento em caso de falência. Os Estados-Membros tinham de transpor as regras relativas às viagens organizadas para a legislação nacional até 1 de janeiro de 2018. A essa data seguiu-se um período de transição de seis meses até 1 de julho, altura em que as medidas nacionais de transposição da diretiva deveriam ter começado a ser aplicadas em toda a UE. Uma vez que nem a Irlanda nem a Espanha aplicaram as novas regras relativas às viagens organizadas, a Comissão enviou hoje um parecer fundamentado na sequência da carta de notificação para cumprir enviada em 22 de março de 2018. Se as autoridades irlandesas e espanholas não atuarem no prazo de dois meses, a Comissão poderá instaurar uma ação no Tribunal de Justiça da UE. (Para mais informações, consultar o comunicado de imprensa sobre as novas regras relativas às viagens organizadas ou a ficha de informação).

 

Parecer fundamentado e carta de notificação para cumprir

Luta contra o branqueamento de capitais: Comissão insta ESTÓNIA e DINAMARCA a transpor completamente a 4.ª Diretiva Branqueamento de Capitais

A Comissão decidiu hoje enviar um parecer fundamentado à Estónia e uma carta de notificação para cumprir à Dinamarca por não transposição completa da 4.ª Diretiva Branqueamento de Capitais (Diretiva (UE) 2015/849) para a sua legislação nacional. Apesar de estes Estados-Membros terem declarado que tinham concluído essa transposição, a Comissão avaliou as medidas notificadas e concluiu que faltavam algumas disposições. As normas da UE contra o branqueamento de capitais são cruciais na luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Na sequência dos recentes escândalos de branqueamento de capitais na UE, a Comissão Europeia considera urgente que todos os Estados-Membros transponham a diretiva o mais depressa possível. As lacunas existentes num Estado-Membro podem ter impacto em todos os outros. Todos os Estados-Membros tiveram de transpor as normas da 4.ª Diretiva Branqueamento de Capitais até 26 de junho de 2017. Uma vez que a maioria dos Estados-Membros não transpôs a diretiva a tempo, a Comissão instaurou procedimentos de infração por não comunicação contra 21 Estados-Membros. Até à data, a maior parte dos Estados-Membros adotou normas de direito nacional. A Estónia e a Dinamarca dispõem agora de dois meses para responder e tomar as medidas pertinentes, caso contrário, a Comissão Europeia poderá dar seguimento ao processo, nomeadamente através de uma ação intentada no Tribunal de Justiça. A Comissão já remeteu a Roménia e a Irlanda para o Tribunal de Justiça devido a esta questão e adotou hoje uma decisão no sentido de remeter o Luxemburgo para o Tribunal de Justiça por transposição parcial da diretiva (ver comunicado de imprensa).

 

Cartas de notificação para cumprir

Comissão insta a FINLÂNDIA a aplicar corretamente a Diretiva relativa aos direitos dos consumidores

A Comissão vai enviar uma carta de notificação para cumprir à Finlândia, instando-a a tomar rapidamente medidas para assegurar a correta transposição da Diretiva da UE relativa aos direitos dos consumidores para o direito nacional. Graças a estas regras da UE, os consumidores de toda a Europa têm beneficiado destas mesmas regras rigorosas sempre que fazem compras, em qualquer lado na UE. Alguns dos principais benefícios incluem o direito de devolver um produto e o direito ao reembolso integral se o consumidor mudar de opinião no prazo de 14 dias, a proibição de taxas ocultas e de opções predefinidas impostas nas compras feitas pela Internet.

A legislação finlandesa de hoje não está em total conformidade com a Diretiva relativa aos direitos dos consumidores. A Finlândia deve introduzir regras essenciais no que diz respeito ao direito de retratação do consumidor, esclarecendo, por exemplo, que o consumidor pode mudar de opinião sem indicar qualquer motivo e sem incorrer em quaisquer custos para além dos que estão diretamente relacionados com a devolução do produto. Além disso, devem clarificar o direito do consumidor à informação pré-contratual como, por exemplo, a regra segundo a qual em caso de litígio o comerciante tem de provar que foram dadas todas as informações necessárias. Os Estados-Membros tinham de adotar as respetivas legislações nacionais até 13 de dezembro de 2013, para que as medidas se aplicassem a partir de 13 de junho de 2014. Se a Finlândia não solucionar os problemas ainda por resolver no prazo de dois meses, a Comissão poderá enviar um parecer fundamentado sobre a questão. (Para mais informações sobre os direitos dos consumidores na UE, consulte o vídeo e os direitos dos consumidores no EUandMe). 

Comissão insta a IRLANDA a aplicar a legislação no domínio do Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais

A Comissão vai enviar uma carta de notificação para cumprir à Irlanda para instar este país a aplicar a legislação no domínio do Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais (ECRIS). O sistema permite o intercâmbio eletrónico de registos criminais entre autoridades em toda a UE, de maneira rápida, normalizada e dentro de prazos curtos. Prevê que juízes e magistrados do Ministério Público, mas também autoridades administrativas disponham de um acesso fácil a informações sobre condenações anteriores de criminosos condenados, impedindo, assim, os infratores de escamotearem o seu passado criminal quando se deslocam de um Estado-Membro para outro. Embora a Irlanda utilize o sistema há muitos anos, ainda não transpôs a Decisão-Quadro relativa ao ECRIS para a sua legislação nacional, o que garantiria que a utilização deste sistema passasse a ser obrigatória. A Irlanda é o único Estado-Membro da UE que ainda não o fez. Se a Irlanda não atuar no prazo de dois meses, a Comissão poderá enviar um parecer fundamentado sobre esta matéria.

Comissão insta a SUÉCIA a aplicar corretamente as regras da UE em matéria de práticas comerciais desleais

A Comissão insta a Suécia Finlândia a agir com celeridade, a fim de assegurar que a legislação da UE relativa a práticas comerciais desleais (Diretiva 2005/29/CE) é corretamente transposta para o direito nacional. A Diretiva relativa às práticas comerciais desleais protege os consumidores contra práticas deste tipo e a garante que não são enganados nem expostos a um marketing agressivo. A legislação sueca de hoje não está em total conformidade com a Diretiva relativa às práticas comerciais desleais. A Suécia deve introduzir na sua legislação regras relativas aos conceitos essenciais de diligência profissional, consumidor médio e consumidores vulneráveis, bem como introduzir normas sobre os códigos de conduta. Se a Suécia não atuar no prazo de dois meses, a Comissão poderá enviar um parecer fundamentado sobre esta matéria.

 

10. Assuntos Marítimos e Pescas

(Para mais informações: Enrico Brivio – tel.: +32 229 56172, Daniela Stoycheva - tel.: +32 229 53664)

Parecer fundamentado

Organização comum dos mercados: Comissão insta REINO UNIDO a instituir um sistema funcional de gestão das organizações de produtores

A Comissão decidiu hoje enviar um parecer fundamentado ao Reino Unido pelo facto de este não efetuar controlos e não garantir o cumprimento das condições de reconhecimento das organizações de produtores da pesca. As informações recolhidas pela Comissão demonstram que o sistema das organizações de produtores, tal como evoluiu no Reino Unido, já não cumpre a finalidade de reunir os produtores para atingir os objetivos da política comum das pescas e da organização comum dos mercados (Regulamento (UE) n.º 1379/2013). Em especial, o sistema põe em causa o princípio do funcionamento democrático das organizações de produtores em toda a UE e pode também comprometer a sua capacidade para aplicar regras aos seus membros. Graças à organização comum dos mercados, os operadores dos setores da pesca e da aquicultura podem unir forças, criando organizações de produtores para reforçar o seu poder de negociação e promover a gestão coletiva e sustentável das atividades de pesca e aquicultura. A Comissão deu início a um procedimento de infração contra o Reino Unido em maio de 2018 mediante o envio de uma carta de notificação para cumprir às autoridades da tutela no Reino Unido. Como não recebeu uma resposta satisfatória do Estado-Membro sobre as suas preocupações, a Comissão Europeia vai enviar um parecer fundamentado. O Reino Unido dispõe de dois meses para responder às observações apresentadas pela Comissão; Caso contrário, a Comissão Europeia poderá decidir instaurar uma ação no Tribunal de Justiça da UE.

 

11. Migração, Assuntos Internos e Cidadania

(Para mais informações: Natasha Bertaud – tel.: +32 229-67456, Katarzyna Kolanko - tel.: +32 229 63444)

Pareceres fundamentados

Produto do crime: Comissão insta a BULGÁRIA e a ROMÉNIA a notificar as medidas nacionais de transposição plena das regras da UE

A Comissão insta a BULGÁRIA e a ROMÉNIA a aplicar integralmente a legislação da UE sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na UE (Diretiva 2014/42/UE) . A diretiva estabelece as regras mínimas em matéria de congelamento de bens tendo em vista uma eventual decisão de perda subsequente e de perda de bens em matéria penal. Devido à regulamentação da UE em vigor, torna-se mais fácil para as autoridades nacionais a apreensão e a recuperação dos instrumentos e produtos do crime na UE. De acordo com a legislação da UE, os «produtos» são qualquer vantagem económica resultante direta ou indiretamente de uma infração penal, enquanto os «instrumentos» são quaisquer bens utilizados ou destinados a ser utilizados para cometer uma infração penal. O congelamento e a apreensão de bens que tenham sido adquiridos através de uma infração penal priva os criminosos desses bens adquiridos ilegalmente. Trata-se de um meio fundamental para combater a criminalidade (organizada). É também uma forma de impedir que os produtos do crime sejam branqueados e reinvestidos em atividades comerciais legais ou ilegais. Os Estados-Membros deveriam ter transposto a diretiva para o direito nacional até 4 de outubro de 2015. No entanto, a Bulgária e a Roménia não tinham comunicado à Comissão quaisquer medidas nacionais de transposição. Por conseguinte, a Comissão Europeia decidiu hoje enviar um parecer fundamentado às autoridades nacionais búlgaras e romenas. A Bulgária e a Roménia têm dois meses para responder, caso contrário, a Comissão poderá decidir instaurar uma ação no Tribunal de Justiça da UE.https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32014L0042

 

Carta de notificação para cumprir

Migração: Comissão insta a BULGÁRIA a cumprir a legislação da UE em matéria de asilo

A Comissão Europeia decidiu hoje enviar uma carta de notificação para cumprir à  Bulgária relativamente à aplicação incorreta da legislação da UE em matéria de asilo. A Comissão verificou que as deficiências do sistema de asilo búlgaro e dos serviços de apoio conexos infringem o disposto na Diretiva Procedimentos de Asilo (Diretiva 2013/32/UE), na Diretiva Condições de Acolhimento (Diretiva 2013/33/UE) e na Carta dos Direitos Fundamentais. Trata-se, em particular, dos seguintes problemas: o alojamento e a representação legal dos menores não acompanhados; a identificação e o apoio corretos dos requerentes de asilo vulneráveis; a prestação de assistência jurídica adequada; e a detenção de requerentes de asilo, bem como as garantias no âmbito do procedimento de detenção. Se a Bulgária não atuar no prazo de dois meses, a Comissão poderá enviar um parecer fundamentado sobre esta matéria.

 

12. Mobilidade e Transportes

(Para mais informações: Enrico Brivio – tel.: +32 229 56172, Stephan Meder - tel.: +32 229 13917)

 

Ações instauradas no Tribunal de Justiça da União Europeia

Segurança ferroviária: Comissão instaura ação contra BULGÁRIA no Tribunal de Justiça por não transposição e não cumprimento das regras da UE em matéria de segurança ferroviária

A Comissão decidiu instaurar hoje uma ação contra a Bulgária no Tribunal de Justiça da UE por este país não ter transposto e aplicado corretamente a legislação da UE relativa à segurança dos caminhos-de-ferro (Diretiva 2004/49/UE). A diretiva exige que os Estados-Membros criem um organismo de inquérito independente na sua organização, estrutura jurídica e processo de tomada de decisão, de qualquer empresa ferroviária, gestor de infraestrutura, organismo de tarifação, organismo de repartição e organismo notificado e, de um modo mais geral, de qualquer parte cujos interesses possam colidir com as tarefas confiadas ao organismo de inquérito. A este respeito, a Bulgária não transpôs nem aplicou integralmente a diretiva a nível nacional. Mais especificamente, a legislação búlgara não garante que a investigação dos acidentes e incidentes ferroviários graves seja realizada por um organismo de inquérito independente. Para mais informações, consultar a versão integral do comunicado de imprensa.

Atribuição de faixas horárias nos aeroportos: Comissão insta o Tribunal a aplicar sanção pecuniária a PORTUGAL por incumprimento de anterior acórdão do Tribunal de Justiça

A Comissão Europeia vai instaurar uma nova ação no Tribunal de Justiça da UE contra Portugal, por não ter executado integralmente o acórdão do Tribunal de 2016. As autoridades portuguesas não tomaram as medidas necessárias para cumprir as regras comuns da UE em matéria de atribuição de faixas horárias nos aeroportos. Portugal não apresentou as garantias necessárias relativas à independência funcional e financeira do coordenador das faixas horárias. A Comissão solicitou ao Tribunal de Justiça da UE a imposição de uma quantia de montante fixo correspondente a 1 849 000 EUR. A Comissão propõe ainda uma sanção pecuniária diária de 7 452 EUR, se o cumprimento integral pelo Estado-Membro não for atingido até à data em que o Tribunal emitir o seu segundo acórdão, nos termos do artigo 260.º, n.º 2, do TFUE. A decisão final sobre as coimas incumbe ao Tribunal de Justiça da UE. A decisão final sobre as coimas incumbe ao Tribunal de Justiça da UE. Para mais informações, consultar a versão integral do comunicado de imprensa.

 

Pareceres fundamentados

Segurança rodoviária: Comissão insta a BULGÁRIA, CHIPRE e a DINAMARCA a transpor integralmente as regras da UE em matéria de inspeções técnicas periódicas

A Comissão insta hoje a Bulgária e Chipre a transpor integralmente para o direito nacional as regras europeias relativas à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques (Diretiva 2014/45/UE). A diretiva define os elementos sujeitos a ensaio na inspeção técnica, os métodos de ensaio, bem como os defeitos e a sua avaliação. Apesar das notificações dos Estados-Membros sobre as medidas nacionais de transposição e das declarações de transposição integral, a Comissão concluiu que a transposição das medidas da diretiva nestes Estados-Membros está incompleta. Além disso, a Dinamarca tem de completar a transposição das regras atualizadas relativas aos documentos de matrícula dos veículos (Diretiva 2014/46/UE), como também neste caso, a Comissão considerou a transposição incompleta. A diretiva exige que os Estados-Membros criem registos automóveis eletrónicos com conteúdo harmonizado e define o procedimento a seguir em caso de reprovação na inspeção periódica. Os referidos Estados-Membros têm agora dois meses para responder e, se não o fizerem, a Comissão poderá decidir instaurar ações no Tribunal de Justiça da UE.

 

Cartas de notificação para cumprir

Aviação: Comissão insta a BULGÁRIA a garantir a aplicação das regras da UE em matéria de taxas aeroportuárias

A Comissão decidiu hoje enviar uma carta de notificação para cumprir complementar à Bulgária por este país não ter transposto corretamente as regras da UE em matéria de taxas aeroportuárias (Diretiva 2009/12/CE). Os Estados-Membros têm de adotar medidas nacionais para garantir que as taxas aeroportuárias cobradas às transportadoras aéreas são calculadas de acordo com os princípios de transparência, consulta e não discriminação estabelecidos nas políticas acordadas pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI). As taxas aeroportuárias são a remuneração que as companhias aéreas pagam aos aeroportos pela utilização dos respetivos serviços e infraestruturas, em especial, os relacionados com a descolagem e a aterragem, bem como com a gestão dos passageiros. Os Estados-Membros devem assegurar que as entidades gestoras dos aeroportos consultam as companhias aéreas com base num intercâmbio de informações transparente entre as duas partes. Só assim se poderá garantir que as taxas aeroportuárias não são discriminatórias e são determinadas em função do nível de serviços prestados pelo aeroporto. Em caso de desacordo, qualquer das partes pode solicitar a intervenção da autoridade supervisora independente no respetivo Estado-Membro, que deve examinar a questão. A Bulgária dispõe de dois meses para responder aos argumentos apresentados pela Comissão, caso contrário, a Comissão pode decidir enviar um parecer fundamentado.

Transporte rodoviário: Comissão insta seis Estados-Membros a aplicarem regras de serviços de informação sobre lugares de estacionamento seguros e vigiados

A Comissão decidiu hoje enviar cartas de notificação para cumprir à Áustria, Alemanha, Itália, Lituânia, Luxemburgo e Países Baixos por não terem comunicado informações sobre estacionamento seguro e vigiado. Mais especificamente, estes Estados-Membros não comunicaram informações relacionadas com lugares de estacionamento registados no serviço de informação e locais de estacionamento com informações (por exemplo, disponibilidade de lugares de estacionamento ou zonas prioritárias). Tal é exigido pelo Regulamento (UE) n.º 885/2013, que foi adotado no âmbito da Diretiva Sistemas de Transporte Inteligentes (STI). Os condutores de camiões na Europa veem-se muitas vezes confrontados com instalações de estacionamento e com informações sobre essas instalações insuficientes e, por conseguinte, estacionam frequentemente em zonas não seguras ou em locais pouco seguros. Os Estados-Membros em causa dispõem agora de dois meses para responder à carta de notificação para cumprir, após o que a Comissão pode considerar a possibilidade de enviar pareceres fundamentados.

 

13. Fiscalidade e União Aduaneira

(Para mais informações: Johannes Bahrke – tel.: +32 229-58615, Letizia Lupini – tel.: +32 229 51958)

 

Pareceres fundamentados e cartas de notificação para cumprir

«Paradise Papers»: A Comissão investiga as vantagens fiscais ilegais para iates e aeronaves

A Comissão intensificou hoje a sua agenda para combater a elisão fiscal nos setores das embarcações de recreio e das aeronaves, iniciando procedimentos de infração relativos às vantagens fiscais aplicadas às indústrias de embarcações de recreio de Itália e Ilha de Man. Estas disposições podem gerar graves distorções da concorrência, como salientado pelos «Paradise Papers» do ano passado.À luz dos seus subsequentes inquéritos sobre estas questões e dos contactos com os Estados-Membros em causa, a Comissão decidiu hoje enviar uma carta de notificação para cumprir a Itália pela não cobrança do montante correto do IVA aplicável à locação de embarcações de recreio. A Comissão decidiu igualmente enviar um parecer fundamentado a Itália, devido ao seu sistema ilegal de isenções do combustível das embarcações de recreio registadas nas águas da UE. Foi igualmente enviada uma carta de notificação ao Reino Unido sobre as práticas de IVA abusivas praticadas na Ilha de Man no que diz respeito ao fornecimentos e locação de aeronaves. Pierre Moscovici, Comissário responsável pelos Assuntos Económicos e Financeiros, Fiscalidade e União Aduaneira, declarou o seguinte: «Não é justo que algumas pessoas e empresas possam fugir ao pagamento do montante correto do IVA sobre produtos como embarcações de recreio e aeronaves. O tratamento fiscal favorável para embarcações e aeronaves privadas está claramente em contradição com as nossas regras fiscais acordadas em comum e distorce gravemente a concorrência nos setores marítimo e aéreo. Por essa razão, a Comissão está a tomar medidas para reprimir as regras que pretendem contornar a legislação da UE neste setores.» Para mais informações, consultar a versão integral do comunicado de imprensa.

 

Cartas de notificação para cumprir

Fiscalidade: Comissão insta a BÉLGICA a alterar a sua legislação relativa ao imposto especial sobre o tabaco

A Comissão decidiu hoje enviar uma carta de notificação para cumprir à Bélgica, solicitando-lhe que alterasse as suas regras sobre a destruição de reservas de produtos do tabaco quando o imposto especial de consumo sofre alterações. A legislação belga exige que as empresas vendam ou destruam as suas reservas antes do final do mês em que é introduzida uma nova taxa do imposto especial de consumo. Em especial, não dando outra alternativa às empresas além da destruição dos produtos do tabaco em causa mesmo quando a nova taxa é inferior à anterior, a legislação belga viola as regras da UE em matéria de impostos especiais de consumo (Diretiva 2008/118/CE do Conselho) e o princípio da proporcionalidade, tal como interpretado pelo Tribunal de Justiça da UE. Se a Bélgica não agir nos próximos dois meses, a Comissão pode enviar um parecer fundamentado às autoridades belgas.

Fiscalidade: Comissão insta a BÉLGICA a executar o acórdão do Tribunal de Justiça sobre a avaliação do rendimento das rendas de bens imóveis

A Comissão decidiu hoje enviar uma carta de notificação para cumprir à Bélgica por não ter aplicado o acórdão C-110/17 Comissão contra a Bélgica, de 12 de abril de 2018, sobre a avaliação do rendimento das rendas de bens imóveis. O Tribunal de Justiça da UE declarou que a Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do direito da UE ao proceder ao cálculo do rendimento dos sujeitos passivos belgas provindo de rendas de bens imóveis situados no estrangeiro com base no valor locativo efetivo, enquanto o rendimento locativo da propriedade localizada na Bélgica se baseia no valor cadastral, ou seja, é calculado com base na descrição e avaliação do bem. Se a Bélgica não atuar no prazo de dois meses, a Comissão pode decidir submeter o caso ao Tribunal de Justiça da UE.

Fiscalidade: Comissão insta a BULGÁRIA a transpor corretamente as novas regras de transparência para o intercâmbio de informações

A Comissão decidiu hoje enviar uma carta de notificação para cumprir à Bulgária por não aplicar corretamente as regras da UE que exigem o intercâmbio automático de informações entre os Estados-Membros sobre os rendimentos financeiros, incluindo os dividendos, as mais-valias e os saldos de contas (Diretiva 2014/107/UE do Conselho). A legislação búlgara prevê atualmente uma exceção mais ampla para certas pessoas sujeitas a comunicação do que a prevista na legislação da UE, permite que determinados tipos de entidades, como as parcerias, escapem aos procedimentos de devida diligência e exclui do seu âmbito determinados contratos de renda pré-existentes. Se a Bulgária não atuar no prazo de dois meses, a Comissão poderá enviar um parecer fundamentado à Bulgária.

Fiscalidade: Comissão insta a ITÁLIA a harmonizar as suas regras relativas ao preço do combustível na região da Lombardia com o direito da UE

A Comissão decidiu hoje enviar uma carta de notificação para cumprir à Itália, uma vez que a sua legislação sobre o preço do combustível na região da Lombardia não respeita o direito da UE. As regras fiscais italianas permitem uma redução da taxa do IVA aplicada ao combustível em função da distância que separa a estação da fronteira da Suíça. Desta situação resultam duas taxas diferentes de IVA sobre o mesmo produto, consoante o local em que o produto é comprado. Uma legislação deste tipo gera distorções da concorrência e contraria as disposições das regras comuns da UE (Diretiva IVA, Diretiva 2006/112/CE do Conselho), que proíbe os Estados-Membros de tratar mercadorias semelhantes de forma diferente para efeitos de IVA. Se a Itália não atuar no prazo de dois meses, a Comissão poderá enviar um parecer fundamentado às autoridades italianas.

Fiscalidade: Comissão solicita que a ROMÉNIA ponha termo ao mecanismo de pagamento fracionado do IVA

A Comissão decidiu hoje enviar uma carta de notificação para cumprir à Roménia pela aplicação de um mecanismo de pagamento fracionado para o IVA. Desde 1 de janeiro de 2018, a Roménia aplica este mecanismo alternativo de cobrança do IVA, em que o IVA é pago numa conta bloqueada separada, o que constitui um encargo administrativo importante para as empresas cumpridoras que exercem a sua atividade nesse país. Este regime é obrigatório para determinadas empresas que são obrigadas a abrir uma conta bancária bloqueada e separada para o IVA. Os seus clientes devem dividir o pagamento da fatura, pagando o IVA separadamente na conta do IVA do fornecedor. O contribuinte só pode utilizar o montante cobrado depositado na conta de IVA específica para pagar o IVA ao Tesouro e aos seus fornecedores. As medidas são contrárias quer às regras da UE em matéria de IVA (Diretiva 2006/112/CE do Conselho) quer à liberdade de prestação de serviços (artigo 56.º do TFUE). A carta de notificação para cumprir apresentada hoje segue-se uma comunicação também adotada hoje da Comissão, rejeitando um pedido da Roménia para derrogar as regras da UE neste domínio, devido a preocupações decorrentes do princípio da proporcionalidade e da compatibilidade com o Tratado. Se a Roménia não atuar no prazo de dois meses, a Comissão poderá enviar um parecer fundamentado às autoridades romenas.

 

Um encerramento

Fiscalidade: Comissão encerra processo contra CHIPRE e LUXEMBURGO

A Comissão congratula-se com a transposição, por parte de Chipre e do Luxemburgo, das medidas relativas à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade no que diz respeito ao acesso das autoridades fiscais dos Estados-Membros às informações antibranqueamento de capitais, conhecida por «DAC5» (Diretiva (UE) 2016/2258 do Conselho). A Comissão decidiu arquivar hoje estes dois procedimentos de infração.

MEMO/18/6247

Contactos para a imprensa:

Perguntas do público em geral: Europe Direct pelo telefone 00 800 67 89 10 11 ou por e-mail


Side Bar