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Comissão Europeia - Ficha informativa

Perguntas e respostas: entrada em vigor do Regulamento de Bloqueio atualizado

Bruxelas, 6 de agosto de 2018

O que é o Regulamento de Bloqueio?

A UE introduziu o Regulamento de Bloqueio em 1996 (Regulamento 96/2271) em resposta à legislação relativa às sanções extraterritoriais dos EUA. Este regulamento visa combater os efeitos das sanções dos EUA sobre os operadores económicos da UE que exercem uma atividade legal com países terceiros. O Regulamento de Bloqueio constitui um progresso importante resultante da ação unificada da UE contra a legislação extraterritorial de países terceiros.

Como funciona o Regulamento de Bloqueio?

O Regulamento de Bloqueio é aplicável no que se refere à legislação extraterritorial indicada no seu anexo («legislação extraterritorial constante da lista»).

Proíbe os residentes e as empresas da UE («operadores») de cumprir a legislação extraterritorial constante da lista, a menos que sejam, a título excecional, autorizados a fazê-lo pela Comissão; autoriza os operadores da UE a pedir uma indemnização pelos danos resultantes da referida legislação às pessoas ou entidades que os causaram; e anula o efeito na UE de quaisquer decisões de órgãos judiciais estrangeiros com base na mesma.

Os operadores da UE devem informar a Comissão Europeia, no prazo de 30 dias a contar da data em que obtêm as informações, de quaisquer acontecimentos resultantes da legislação extraterritorial constante da lista que afetem os seus interesses económicos ou financeiros.

Por que razão foi o Regulamento de Bloqueio atualizado?

A atualização foi desencadeada pela decisão unilateral dos EUA, em 8 de maio de 2018, de voltar a impor sanções contra o Irão (após períodos transitórios de 90 e de 180 dias, ou seja, depois de 6 de agosto de 2018 e 4 de novembro de 2018) em simultâneo com a sua retirada do plano de ação conjunto global (PACG) acordado em 2015 entre o Irão, por um lado, e a China, a França, a Alemanha, a União Europeia, a Rússia, o Reino Unido e os EUA, por outro. Algumas das sanções reinstituídas produzem efeitos extraterritoriais e podem potencialmente afetar os operadores da UE que fazem negócios legítimos com o Irão.

De que modo é alterado o Regulamento de Bloqueio?

A UE alterou o anexo do Regulamento de Bloqueio, aditando a lista das sanções extraterritoriais contra o Irão que os Estados Unidos voltam a impor.

A alteração é efetuada através de um regulamento delegado da Comissão, adotado pela Comissão em 6 de junho de 2018 e ao qual nem o Conselho nem o Parlamento Europeu colocaram objeções no período de controlo de dois meses previsto para o efeito. O regulamento delegado será publicado e entrará em vigor em 7 de agosto.

Por que tipo de danos podem os operadores da UE pedir indemnização?

Em conformidade com o Regulamento de Bloqueio, qualquer operador da UE tem direito à indemnização de «quaisquer danos, incluindo as custas judiciais, que tenha sofrido em virtude da aplicação das leis referidas no anexo ou de medidas nelas baseadas ou delas resultantes».

A quem podem os operadores da UE reclamar uma indemnização por esses danos?

Em conformidade com o Regulamento de Bloqueio, os operadores da UE podem obter uma indemnização pelos danos causados, nomeadamente «da pessoa singular ou coletiva ou de qualquer outra entidade responsável pelos danos ou ainda de qualquer pessoa que atue em seu nome ou como seu intermediário».

De que modo podem os operadores da UE exigir uma indemnização?

A ação pode ser instaurada nos órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros e a recuperação pode assumir a forma de apreensão ou venda de ativos da pessoa causadora dos danos, seus representantes ou intermediários. À semelhança do que acontece em eventuais litígios por danos, cabe ao juiz apreciar o mérito da causa, ou o nexo de causalidade.

Quem é responsável pela aplicação do Regulamento de Bloqueio?

A aplicação do Regulamento de Bloqueio, incluindo a decisão sobre o estabelecimento de sanções eficazes, proporcionais e dissuasivas pelas possíveis violações, é da competência dos Estados-Membros. Compete igualmente aos Estados-Membros fazer cumprir essas sanções.

Qual é o papel da Comissão Europeia?

A Comissão Europeia tem várias funções: recolher informações junto dos operadores da UE sobre possíveis casos de aplicação da legislação extraterritorial constante da lista; assegurar a ligação com as autoridades nacionais dos Estados-Membros da UE sobre esses casos na sua jurisdição; receber a notificação e partilhar informações com os Estados-Membros sobre as medidas tomadas ao abrigo do Regulamento de Bloqueio e outros aspetos pertinentes.

A Comissão também pode, em casos excecionais, autorizar um operador da UE a cumprir total ou parcialmente a legislação extraterritorial constante da lista se o incumprimento colocar seriamente em risco os interesses do operador ou da União Europeia. Ao fazê-lo, a Comissão é assistida pelo Comité de Legislação Extraterritorial composto por representantes dos Estados-Membros.

O regulamento de execução contendo os critérios com base nos quais a Comissão avaliará esses pedidos de autorização também será publicado em 7 de agosto, após ter obtido o pleno apoio do comité.

Para mais informações

Comunicado de imprensa: Atualização da legislação de bloqueio entra em vigor para apoiar o acordo nuclear com o Irão

MEMO/18/4786

Contactos para a imprensa:

Perguntas do público em geral: Europe Direct pelo telefone 00 800 67 89 10 11 ou por e-mail


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