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Comissão Europeia - Ficha informativa

Perguntas frequentes sobre a Procuradoria Europeia

Bruxelas, 7 de agosto de 2018

Perguntas e respostas

Em 8 de junho de 2017, 20 Estados-Membros alcançaram um acordo político sobre a instituição da Procuradoria Europeia, no âmbito da cooperação reforçada. O regulamento que institui a Procuradoria Europeia foi adotado pelo Conselho «Justiça e Assuntos Internos» de 12 de outubro de 2017 e entrou em vigor em 20 de novembro de 2017.

Em 1 de agosto de 2018, a Comissão confirmou a participação dos Países Baixos na Procuradoria Europeia.

Hoje, 7 de agosto de 2018, a Comissão confirmou a adesão de Malta à Procuradoria Europeia, tornando-se no 22.º Estado-Membro a fazê-lo.*

O que é a Procuradoria Europeia?

A Procuradoria Europeia será uma instituição da União Europeia, independente e descentralizada, que tem por atribuições inquirir e exercer a ação penal relativamente a crimes contra o orçamento da UE, como a corrupção e a fraude, inclusivamente de caráter transnacional em matéria de IVA de valor superior a 10 milhões de EUR.

A Procuradoria Europeia funcionará como instância única em todos os Estados-Membros participantes e conjugará os esforços europeus e nacionais envidados na aplicação coerciva da lei de modo unificado, constante e eficiente.

Por que precisamos da Procuradoria Europeia?

Os interesses financeiros da UE não estão suficientemente protegidos, traduzindo-se a fraude transnacional em matéria de IVA em perdas para os orçamentos nacionais.

Em primeiro lugar, os organismos da UE – o OLAF (Organismo Europeu de Luta Antifraude), a EUROJUST (Unidade da União Europeia para a Cooperação Judiciária no Domínio da Ação Penal) e a EUROPOL (Serviço Europeu de Polícia) – não são competentes para inquirir sobre fraudes e contra elas exercer ação penal. O OLAF pode apenas remeter os resultados dos seus inquéritos administrativos às autoridades nacionais competentes, que decidirão com independência da instauração de ações penais com fundamento nos factos detetados pelo OLAF.

Em segundo lugar, os esforços repressivos nacionais encontram-se fragmentados, nem sempre tomando os Estados-Membros as medidas necessárias para combater os crimes contra o orçamento da UE. Presentemente, só 50% das recomendações judiciais comunicadas pelo OLAF aos ministérios públicos nacionais conduz à dedução de acusação. Acresce que as taxas de acusação variam consideravelmente entre os Estados-Membros.

Em terceiro lugar, ao reduzido número de processos penais correspondem baixas taxas de recuperação dos montantes objeto de fraude. Os autores de fraudes contra o orçamento da UE ou de complexos mecanismos de fraude no âmbito do IVA, que custam anualmente 50 mil milhões de EUR, pelo menos, de receitas para os orçamentos nacionais, sabem que têm boas possibilidades de ficarem com o produto dos seus crimes, dada a falta de esforços repressivos coerentes na UE.

Quais serão as principais características da Procuradoria Europeia?

A Procuradoria Europeia será um ministério público independente e altamente especializado. Os procuradores europeus levarão a efeito os seus inquéritos em todos os Estados-Membros participantes, de uma forma coordenada, procedendo com celeridade ao intercâmbio de informações e atuando conjuntamente nos inquéritos, congelando ou apreendendo bens rapidamente, e, se necessário, requerendo a detenção de suspeitos de crimes, no âmbito de uma estratégia europeia comum de investigação e ação penal.

A Procuradoria Europeia recorrerá às capacidades dos Estados-Membros e partilhará conhecimentos especializados em domínios como os da análise da criminalidade, fiscalidade, contabilidade e informática, e assegurará canais para uma comunicação harmoniosa, sem barreiras linguísticas. Os investigadores da Procuradoria Europeia atuarão segundo procedimentos harmoniosos, próprios de uma procuradoria única, superando a morosidade e a complexidade que caracterizam a cooperação pontual entre as diversas autoridades nacionais.

Além disso, a Procuradoria Europeia disporá de uma perspetiva mais ampla da situação, pelo que mais facilmente detetará os casos de fraude e outros crimes e lhes dará seguimento.

Qual será a estrutura da Procuradoria Europeia?

A Procuradoria Europeia terá dois níveis: o central e o nacional. Ao nível central estarão o procurador-geral europeu, 21 procuradores europeus (um por cada Estado-Membro participante), dois dos quais como adjuntos do procurador-geral europeu, o diretor administrativo e pessoal especializado, técnico e de investigação. Ao nível descentralizado, nos Estados-Membros participantes, estarão os procuradores europeus delegados. O nível central supervisionará os inquéritos e as ações penais realizados ao nível nacional.

Como trabalharão os procuradores europeus delegados?

Os magistrados do Ministério Público europeu (procuradores europeus delegados) estarão integrados na Procuradoria Europeia. Em regra, caber-lhes-á inquirir e exercer a ação penal nos Estados-Membros, em cooperação estreita com as entidades competentes para fazer cumprir a lei nacional. A sua ação será coordenada por um gabinete central, dirigido pelo procurador-geral europeu, que assegurará coerência e eficiência em todos os Estados-Membros participantes.

Esta estrutura descentralizada disponibilizará à Procuradoria Europeia os conhecimentos especializados nacionais – entre outros, o conhecimento profundo do sistema judiciário nacional e da língua local, a integração na estrutura do Ministério Público nacional e a prática no tratamento dos processos judiciais nacionais.

Os magistrados do Ministério Público europeu poderão continuar a exercer as suas funções de magistrados do Ministério Público nacional (terão uma competência dupla); porém, ao agirem por mandato da Procuradoria Europeia, os procuradores europeus delegados gozarão de total independência relativamente às autoridades do Ministério Público nacional.

Como serão selecionados os procuradores da Procuradoria Europeia?

O procurador-geral europeu e os procuradores serão selecionados por um júri. Por esta razão, a Comissão propôs em 31 de julho de 2018 uma decisão de execução do Conselho relativa à nomeação dos membros do júri. A principal função do júri de seleção consistirá na elaboração de uma lista reduzida de candidatos ao cargo de procurador-geral europeu e na apreciação das qualificações dos candidatos aos cargos de procuradores europeus, que serão nomeados pelo Conselho.

O júri será constituído por doze pessoas, que tenham sido membros do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas, membros nacionais do Eurojust, membros dos supremos tribunais nacionais, procuradores e advogados de elevado nível. Relativamente à composição do júri, a Comissão teve em conta a necessidade de se assegurar o equilíbrio geográfico, o equilíbrio entre os sexos e a devida representação dos sistemas jurídicos dos Estados-Membros que participam na Procuradoria Europeia.

Uma vez adotada a proposta, o Conselho deverá debater e adotar a decisão de execução pela qual nomeará os membros do júri de seleção. Assim sendo, o júri de seleção deve assumir as suas funções em outubro de 2018. Prevê-se que leve a efeito a seleção do procurador-geral e dos procuradores europeus até fins de 2019.

Qual é o fundamento jurídico da Procuradoria Europeia?

O Tratado de Lisboa coloca uma ênfase particular no combate aos crimes financeiros e económicos graves, de dimensão transnacional. A base jurídica e as normas para a instituição da Procuradoria Europeia estão consagradas no artigo 86.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que dispõe:

«A fim de combater as infrações lesivas dos interesses financeiros da União, o Conselho, por meio de regulamentos adotados de acordo com um processo legislativo especial, pode instituir uma Procuradoria Europeia a partir da Eurojust.»

O artigo 86.º do TFUE também prevê a possibilidade de se instituir a Procuradoria Europeia no âmbito da cooperação reforçada, se um grupo de, pelo menos, nove Estados-Membros, desejar fazê-lo.

A Procuradoria Europeia é competente para agir contra as infrações que afetam o orçamento da União, definidas na diretiva relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal («Diretiva PIF»), que foi adotada em 5 de julho de 2017.

O que é a cooperação reforçada? Faz sentido instituir a Procuradoria Europeia no âmbito da cooperação reforçada?

A cooperação reforçada é um procedimento pelo qual nove Estados-Membros, no mínimo, acordam em avançar e estabelecer uma cooperação mais estreita numa área específica. Este procedimento tem sido aplicado nos domínios da legislação em matéria de divórcio, de patentes e de regimes patrimoniais.

Com a instituição da Procuradoria Europeia, 22 Estados-Membros pretenderam unir esforços e aumentar a proteção dos interesses financeiros da União.

A Procuradoria Europeia será um agente determinante no combate aos crimes contra o orçamento da UE e um passo importante para a proteção dos interesses financeiros da União.

Os Estados-Membros não participantes poderão aderir à Procuradoria Europeia posteriormente.

Que Estados-Membros participarão na Procuradoria Europeia.

Em 8 de junho de 2017, 20 Estados-Membros acordaram em termos gerais na instituição da Procuradoria Europeia, no âmbito da cooperação reforçada. O Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia, foi adotado pelo Conselho «Justiça e Assuntos Internos» de 12 de outubro de 2017 e entrou em vigor em 20 de novembro de 2017. Os Estados-Membros participantes desde a data de entrada em vigor do regulamento são os seguintes: Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Croácia, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Portugal, República Checa e Roménia.

Em 1 de agosto de 2018, os Países Baixos tornaram-se no 21.º Estado-Membro a participar na Procuradoria Europeia. Hoje, a Comissão confirmou a adesão de Malta à Procuradoria Europeia, tornando-se no 22.º Estado-Membro a fazê-lo.*

Nesta fase, nem todos os Estados-Membros desejam participar na Procuradoria Europeia, mas aqueles que não participam poderão aderir a todo o tempo, após a adoção do regulamento.

Não devia a fraude ser combatida diretamente pelos Estados-Membros?

Atualmente, só as autoridades nacionais podem realizar inquéritos criminais e exercer a ação penal contra os casos de fraude lesivos dos interesses financeiros da União. Porém, os seus poderes circunscrevem-se ao interior das fronteiras nacionais. Os crimes lesivos do orçamento da UE são, frequentemente, complexos: envolvem vários agentes, mecanismos fraudulentos elaborados e complicados, vários países e diversas jurisdições nacionais. Por outro lado, o êxito no inquérito de uma fraude requer o conhecimento profundo dos quadros jurídico e administrativo aplicáveis.

A dificuldade de uma cooperação eficaz entre os Estados-Membros reside na diferença dos sistemas jurídico-penais, na incerteza quanto à jurisdição, no peso e na morosidade dos procedimentos relativos ao apoio judiciário, nos problemas linguísticos, na falta de recursos e na variação das prioridades.

Estes factos podem levar a que, ao nível nacional, a fraude lesiva do orçamento da UE seja considerada onerosa em termos de tempo e de recursos humanos. Consequentemente, é possível que este tipo de fraudes não seja de todo combatido ou que os processos sejam abandonados assim que as dificuldades surgem. Nalguns casos, as autoridades nacionais podem decidir investigar apenas a parte «nacional» do crime, ignorando as, potencialmente mais amplas, implicações de um mecanismo fraudulento transnacional.

O que mudará com a Procuradoria Europeia?

A Procuradoria Europeia funcionará como instância única em todos os Estados-Membros participantes e não dependerá dos instrumentos tradicionais do direito da UE para a cooperação entre as autoridades judiciárias dos Estados-Membros.

Congregará conhecimentos especializados e experiência, funcionando como balcão único em todos os Estados-Membros participantes. Será capaz de agir rapidamente além das fronteiras nacionais, dispensando os longos procedimentos de cooperação judiciária. Além disso, permitirá uma política de ação penal comum, pondo termo à atual abordagem fragmentada.

A Procuradoria Europeia superará as atuais insuficiências e combaterá fraudes que envolvam fundos da UE de montante superior a 10 000 EUR, assim como casos complexos de fraude transnacional no âmbito do IVA cujos danos sejam superiores a 10 milhões de EUR.

A Procuradoria Europeia deverá aumentar o número de ações penais bem sucedidas e de recuperações de montantes objeto de fraude.

Como será assegurada a independência da Procuradoria Europeia?

Em primeiro lugar, o regulamento determina que o pessoal da Procuradoria Europeia deve atuar no interesse da União, globalmente considerada, não podendo solicitar nem aceitar instruções de outras instâncias. Esta disposição assegura o respeito da independência da Procuradoria Europeia por parte de instituições, órgãos, organismos, serviços ou outras entidades da União Europeia, assim como pelos Estados-Membros, que não devem tentar influenciá-la no desempenho das respetivas atribuições.

Em segundo lugar, a Procuradoria Europeia será estruturalmente independente, porque não estará integrada em qualquer outra instituição ou serviço da UE.

Em terceiro lugar, o procurador-geral europeu será nomeado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, na sequência de um convite à apresentação de candidaturas ao cargo. Na elaboração de uma lista restrita dos candidatos participará um painel composto por antigos membros do Tribunal de Justiça, membros dos Supremos Tribunais nacionais, dos Ministérios Públicos nacionais e/ou advogados de reconhecida competência. O mandato do procurador-geral europeu está limitado a sete anos e não é renovável, assegurando-se, assim, que aquele se não orientará por considerações que se prendam com a sua recondução. O procurador-geral europeu só pode ser demitido por decisão do Tribunal de Justiça, a pedido do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão.

Em quarto lugar, no que se refere aos procuradores delegados europeus, o regulamento dispõe que os procuradores nacionais nomeados para trabalharem para a Procuradoria Europeia devem ser totalmente independentes dos Ministérios Públicos nacionais.

Quais são os direitos processuais dos suspeitos?

É importante reforçar as garantias legais que protegem os indivíduos e as empresas afetados por investigações ou ações penais da União Europeia. O regulamento estabelece um conjunto abrangente e sólido de garantias processuais, que assegurará a proteção dos direitos dos suspeitos e de outras pessoas envolvidas nos inquéritos da Procuradoria Europeia, tanto pela legislação da União como pelos direitos de defesa reconhecidos pela legislação nacional.

O regulamento garante aos suspeitos o gozo de todos os direitos consignados pela legislação da UE e pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Estes direitos são enunciados expressamente e neles se incluem os direitos:

  • à interpretação e à tradução;
  • à informação e de acesso aos autos;
  • ao acesso a um advogado e à comunicação com terceiros, assim como de os informar em caso de detenção;
  • ao silêncio e à presunção de inocência;
  • a apoio judiciário;
  • à apresentação de elementos de prova e à nomeação de peritos e testemunhas.

Além disso, o suspeito goza dos direitos de defesa consagrados na lei processual nacional.

Quais serão as atribuições da EUROJUST uma vez instituída a Procuradoria Europeia?

A EUROJUST assistirá os ministérios públicos nacionais na cooperação e na coordenação relativas a cerca de 1 500 processos transnacionais, por ano. Esta unidade tem ajudado a estabelecer uma confiança mútua, assim como a harmonizar a ampla variedade de sistemas e tradições jurídicos da UE. Contudo, a EUROJUST não tem competências de investigação nem de ação penal relativamente aos casos de fraude. Em 2013, a Comissão propôs uma reforma da EUROJUST com o objetivo de aperfeiçoar o seu funcionamento global e de permitir que o seu colégio e os membros nacionais se concentrassem nas funções operacionais, de coordenação e incentivo à cooperação entre as autoridades judiciárias nacionais na luta contra a criminalidade transfronteiras.

A EUROJUST reformada apoiará a Procuradoria Europeia no combate à fraude contra o orçamento da UE, contribuindo para a coordenação dos inquéritos da Procuradoria Europeia com os das autoridades de investigação dos Estados-Membros não participantes. A EUROJUST pode prestar apoio à Procuradoria Europeia e ceder os recursos de que dispõe, nos termos de um acordo a celebrar entre estas duas entidades.

Quais serão as atribuições do OLAF uma vez instituída a Procuradoria Europeia?

O OLAF manterá a sua competência em matéria de inquéritos administrativos sobre irregularidades, incluindo fraudes, lesivas dos interesses financeiros da UE, e de faltas graves cometidas pelo pessoal das instituições da UE.

Uma vez que nem todos os Estados-Membros participam na Procuradoria Europeia, o OLAF manterá, nos mesmos termos, a sua competência em matéria de inquéritos administrativos referentes aos Estados-Membros não participantes.

Relativamente aos Estados-Membros participantes e às áreas que relevam da competência da Procuradoria Europeia, esta e o OLAF terão de estabelecer e manter uma estreita cooperação, de modo a assegurarem a complementaridade dos seus mandatos, e a evitarem a duplicação de esforços. A este respeito, o OLAF não abrirá inquéritos administrativos paralelos a outros levados a efeito pela Procuradoria Europeia sobre os mesmos factos. Nesses casos, a Procuradoria Europeia pode solicitar ao OLAF que apoie ou complemente as suas ações. Em contrapartida, nos casos que não sejam objeto de inquérito da Procuradoria Europeia, o OLAF manterá a sua competência administrativa para, em estreita consulta com a Procuradoria Europeia, encetar um inquérito por sua própria iniciativa, podendo a Procuradoria Europeia prestar-lhe informações pertinentes para que este pondere as medidas administrativas adequadas.

Em 23 de maio de 2018, a Comissão propôs a alteração do Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), pelo qual visava transformar o OLAF num parceiro próximo e fiável da Procuradoria Europeia, continuando a proceder a inquéritos administrativos em complemento do trabalho da Procuradoria Europeia.

A cooperação estreita entre a Procuradoria Europeia e o OLAF — e a prossecução das atividades deste último no âmbito do seu mandato — permitirão aumentar significativamente a proteção dos interesses financeiros da União.

Poderá uma força policial da Procuradoria Europeia deter pessoas?

Não; só as autoridades nacionais poderão deter pessoas por infrações que relevem da competência da Procuradoria Europeia. Os magistrados do Ministério Público europeu realizarão inquéritos e exercerão a ação penal nos Estados-Membros participantes em cooperação com as polícias e os organismos nacionais responsáveis pela aplicação coerciva da lei. A Procuradoria Europeia só poderá pedir às autoridades judiciais que detenham um suspeito se considerar que tal é absolutamente necessário para o inquérito e se o mesmo objetivo não puder ser alcançado com medidas menos intrusivas. Os pedidos de detenção serão apreciados à luz do direito nacional, no qual se fundamentarão as autoridades judiciárias nacionais competentes para os autorizar.

Onde terá a Procuradoria Europeia a sua sede?

A Procuradoria terá a sua sede no Luxemburgo.

Quando entrará em funcionamento a Procuradoria Europeia?

Os trabalhos de instalação da Procuradoria Europeia iniciaram-se após a entrada em vigor do regulamento que instituiu, de 20 de novembro de 2017. Prevê-se que, após uma fase de instalação de três anos, a Procuradoria Europeia possa entrar em funcionamento no fim de 2020.

 

*Atualizado em 7.8.2018 às 12:00 horas.

MEMO/18/4767

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