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Comissão Europeia - Ficha informativa

Pacote de processos por infração de julho: principais decisões

Bruxelas, 19 de julho de 2018

Resumo por domínio político

No seu pacote mensal de decisões relativas a processos por infração, a Comissão Europeia («Comissão») instaurou ações judiciais contra vários Estados-Membros por não terem cumprido as obrigações que lhes são impostas pelo direito da UE. Essas decisões, que abrangem vários setores de intervenção e políticas da UE, visam assegurar a correta aplicação do direito da UE em benefício dos cidadãos e das empresas.

As principais decisões tomadas pela Comissão são a seguir apresentadas por domínio político. A Comissão decidiu ainda proceder ao encerramento de 80 processos em que os problemas suscitados junto dos Estados-Membros em questão foram resolvidos sem que a Comissão tivesse necessidade de avançar com o processo.

Para mais informações sobre os processos por infração da UE, ver o texto integral da nota MEMO/12/12. Para mais informações sobre todas as decisões tomadas, consultar o registo de decisões sobre os processos por infração.

1. Mercado Único Digital

(Para mais informações: Nathalie Vandystadt — tel.: +32 229 67083, Inga Höglund — tel.: +32 229 50698)

 

Cartas de notificação para cumprir

Espetro de radiofrequências: Comissão insta a BÉLGICA a cumprir legislação da UE relativa ao espetro

A Comissão Europeia decidiu hoje enviar uma carta de notificação para cumprir à Bélgica, solicitando a plena aplicação das normas do espetro de radiofrequências na Europa por força da Decisão (UE) 2017/899 relativa à utilização da faixa de frequências de 700 MHz). Em conformidade com esta decisão, os Estados-Membros devem autorizar a utilização das faixas de 694-790 MHz («faixa de frequências de 700 MHz») para serviços de banda larga até 30 de junho de 2020. A Bélgica não celebrou acordos de coordenação transfronteiriça de frequências com os seus vizinhos, em especial a Alemanha e o Reino Unido e, consequentemente, não está em conformidade com as obrigações da Decisão dos 700 MHz. A data final para adotar estes acordos era o final de 2017. Em consequência, o desenvolvimento da tecnologia 5G poderá vir a ser atrasado na Bélgica e nos países circundantes. A conectividade 5G é uma das principais prioridades para a Comissão, no seguimento do acordo sobre o futuro das normas aplicáveis às telecomunicações — Código das Comunicações Eletrónicas. As novas normas irão garantir que o espetro radioelétrico da tecnologia 5G está disponível em toda a UE até 2020. Se a Bélgica não atuar no prazo de dois meses, a Comissão poderá enviar um parecer fundamentado sobre esta matéria.

Comissão insta os Estados-Membros a transporem para a legislação nacional a legislação da UE em matéria de cibersegurança

A Comissão decidiu hoje enviar uma carta de notificação para cumprir a 17 Estados-Membros instando-os a transporem na íntegra para a legislação nacional o primeiro ato legislativo da UE em matéria de cibersegurança. Esta decisão afeta os seguintes Estados-Membros: Áustria, Bulgária, Bélgica, Croácia, Dinamarca, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Países Baixos, Polónia, Portugal, Roménia e Espanha. O objetivo da Diretiva relativa à segurança das redes e dos sistemas de informação (Diretiva SRI; Diretiva 2016/1148/UE) é alcançar um nível uniformemente elevado de segurança das redes e dos sistemas de informação em toda a UE através do desenvolvimento das capacidades nacionais em matéria de cibersegurança, reforçando a cooperação ao nível da UE e as obrigações de notificação de incidentes para os operadores de serviços essenciais e dos prestadores de serviços digitais. Os Estados-Membros tinham de transpor a Diretiva SRI para o direito nacional até 9 de maio de 2018, uma vez que a mesma entrou em vigor em agosto de 2016. Até à data, 11 Estados-Membros notificaram a Comissão Europeia da plena transposição da diretiva, estando em curso o processo de verificação da transposição com vista a confirmar a plena transposição. Os restantes Estados-Membros dispõem de um prazo de dois meses para responder à notificação para cumprir enviada pela Comissão; caso contrário, a Comissão pode decidir enviar um parecer fundamentado.

 

2. Assuntos Económicos e Financeiros

(Para mais informações: Christian Spahr – tel.: +32 229 56194, Annikky Lamp – tel.: +32 229 56151, Enda McNamara - tel.: +32 229 64976)

 

Um parecer fundamentado:

Comissão insta a ESLOVÉNIA a respeitar a inviolabilidade dos arquivos do BCE e a cooperar lealmente no contexto da recolha de informações no Banco Central da Eslovénia

A Comissão decidiu enviar um parecer fundamentado à Eslovénia por desrespeito da inviolabilidade dos arquivos do Banco Central Europeu (BCE) (Protocolo n.º 7 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, TFUE) e violação do dever de cooperação leal (artigo 4.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia, TUE) no contexto da apreensão de documentos do BCE ocorrida no Banco Central da Eslovénia. Em 6 de julho de 2016, no âmbito de um inquérito nacional a funcionários do banco central, as autoridades eslovenas apreenderam informações do Banco da Eslovénia que incluíam documentos do BCE e equipamento informático. O BCE não tinha dado autorização prévia para a apreensão desses documentos. A Comissão não está satisfeita com as respostas dadas pelas autoridades eslovenas à tentativa da Comissão de esclarecer os factos e as circunstâncias através de uma carta EU Pilot em dezembro de 2016 e de uma carta de notificação para cumprir em maio de 2017. O parecer fundamentado não põe em causa as competências das autoridades nacionais no quadro dos procedimentos nacionais. As autoridades eslovenas dispõem agora de dois meses para responder ao parecer fundamentado. A Comissão mantém-se em contacto estreito com o BCE nesta matéria.

 

3. Energia

(Para mais informações: Anna-Kaisa Itkonen - tel.: +32 229 56186, Nicole Bockstaller – tel.: +32 229 52589)

 

Ações instauradas no Tribunal de Justiça da União Europeia

Mercado interno da energia: Comissão instaura ações contra ALEMANHA e HUNGRIA no Tribunal de Justiça da UE por não cumprimento integral do Terceiro Pacote da Energia

Alemanha levada a Tribunal - Terceiro Pacote da Energia: A Comissão decidiu instaurar uma ação contra a Alemanha no Tribunal de Justiça da UE, a fim de assegurar a correta aplicação da Diretiva «Eletricidade» (Diretiva 2009/72/CE) e da Diretiva «Gás» (Diretiva 2009/73/CE). Ambas as diretivas fazem parte do Terceiro Pacote da Energia e incluem disposições muito importantes para o correto funcionamento dos mercados da energia. A Alemanha não garantiu o pleno respeito das normas relativas aos poderes e à independência da autoridade reguladora nacional. Em particular, a entidade reguladora não goza de plena discricionariedade na fixação de tarifas da rede e outros termos e condições de acesso a redes e serviços de compensação, dado que muitos elementos de fixação destas tarifas e condições são, em grande medida, estabelecidos em regulamentos específicos adotados pelo governo federal. Além disso, a Alemanha transpôs incorretamente para a legislação nacional vários requisitos em matéria do modelo de separação do operador de transporte independente (OTI). Por exemplo, as normas sobre a independência do pessoal e a gestão do OTI não cumprem cabalmente as diretivas e a definição de empresas verticalmente integradas exclui incorretamente as atividades no exterior da UE. Foi enviada à Alemanha em fevereiro de 2015 uma carta de notificação para cumprir, seguida de um parecer fundamentado em abril de 2016. Uma vez que a conformidade com o direito da UE ainda não foi assegurada, a Comissão tem de submeter estas questões ao Tribunal de Justiça. A Comissão leva a Hungria ao Tribunal de Justiça por razões relacionadas com a sua legislação em matéria de tarifas da rede energética. A Comissão Europeia vai intentar uma ação no Tribunal de Justiça da UE contra a Hungria, a fim de assegurar a correta aplicação dos requisitos do Terceiro Pacote da Energia em matéria de tarifas de rede. O Terceiro Pacote da Energia exige que as tarifas aplicadas por operadores de rede para a utilização das redes de eletricidade e de gás sejam regulamentadas, a fim de evitar comportamentos anticoncorrenciais, e confia às autoridades reguladoras nacionais a tarefa de definir essas tarifas ou as suas metodologias. Após ter avaliado as medidas legislativas adotadas pela Hungria no domínio da energia, a Comissão constatou que a lei húngara exclui determinados tipos de custos do cálculo das tarifas de rede da eletricidade e do gás, em violação do princípio da recuperação dos custos das tarifas como previsto nos Regulamentos «Eletricidade» e «Gás». Além disso, a Comissão concluiu que a Hungria adotou alterações à sua legislação em matéria de energia que põem em causa o direito dos operadores do mercado a uma fiscalização jurisdicional plena das decisões da autoridade reguladora nacional em matéria de tarifas de rede. A Comissão enviou à Hungria uma carta de notificação para cumprir sobre estas questões em fevereiro de 2015, e dois pareceres fundamentados, respetivamente em dezembro de 2016 e abril de 2017. Uma vez que a conformidade com o direito da UE ainda não foi assegurada, a Comissão decidiu submeter estas questões ao Tribunal de Justiça. Para mais informações, consultar a versão integral do comunicado de imprensa.

 

Cartas de notificação para cumprir

Eficiência energética: Comissão insta 7 Estados-Membros a transpor corretamente as normas da UE

Hoje, a Comissão decidiu enviar cartas de notificação para cumprir a Chipre, Irlanda, Malta, Países Baixos, Eslovénia, Suécia e Reino Unido por não terem transposto ou aplicado corretamente certos requisitos da Diretiva Eficiência Energética (Diretiva 2012/27/UE). A diretiva estabelece um quadro comum de medidas para a promoção da eficiência energética na União a fim de assegurar a realização do objetivo da União de 20 % em matéria de eficiência energética estabelecido para 2020, e preparar a via para novas melhorias da eficiência energética para além dessa data. Estes Estados-Membros têm agora dois meses para responder aos argumentos apresentados pela Comissão; caso contrário, a Comissão pode decidir enviar um parecer fundamentado.

4. Ambiente

(Para mais informações: Enrico Brivio – tel.: +32 229 56172, Iris Petsa – tel.: +32 229 93321)

 

Pareceres fundamentados

Ruído: Comissão insta PORTUGAL e ESPANHA a adotar mapas de ruído e planos de ação sobre o ruído ambiente

A Comissão insta Portugal e Espanha a respeitar as disposições fundamentais da legislação da UE em matéria de ruído (Diretiva 2002/49/CE). A diretiva impõe aos Estados-Membros que adotem mapas de ruído sobre a exposição ao ruído nas zonas urbanas de maior dimensão, tais como grandes eixos ferroviários, estradas principais e grandes aeroportos. Estes mapas servem de base para a definição de medidas destinadas a reduzir a poluição sonora. Na sequência de uma primeira comunicação em setembro de 2016, a Espanha ainda não apresentou mapas estratégicos de ruído nem planos de ação para muitas das aglomerações, grandes eixos rodoviários e grandes eixos ferroviários situados no seu território. Além disso, a Espanha não reanalisou nem reviu os planos de ação existentes para os grandes aeroportos. Portugal também não realizou progressos desde uma primeira advertência, enviada pela Comissão em maio de 2017. Os relatórios apresentados pelas autoridades portuguesas confirmam que os mapas estratégicos de ruído não foram adotados para duas grandes aglomerações e 123 grandes eixos rodoviários, nem foram elaborados planos de ação para três aglomerações, 60 grandes troços ferroviários e 466 grandes troços rodoviários. Espanha e Portugal dispõem de um prazo de dois meses para responder e, se não o fizerem, a Comissão poderá decidir instaurar uma ação no Tribunal de Justiça da UE.

Ar: Comissão insta a ROMÉNIA a adotar normas da UE relativas às emissões industriais

A Comissão insta a Roménia a transpor plenamente a legislação da UE relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de médias instalações de combustão (Diretiva (UE) 2015/2193) para o seu direito nacional. A referida diretiva regulamenta as emissões de SO2, NOx e poeiras para a atmosfera, com o objetivo de reduzir essas emissões e os riscos para a saúde humana e para o ambiente que podem causar. Estabelece igualmente normas de monitorização das emissões de monóxido de carbono. Os Estados-Membros estavam obrigados a comunicar as medidas nacionais sobre a transposição desta diretiva para as respetivas legislações nacionais até 19 de dezembro de 2017. Uma vez que a Roménia não respeitou o prazo, a Comissão enviou uma carta de notificação para cumprir em janeiro de 2018. Uma vez que a Roménia ainda não comunicou as medidas, a Comissão irá agora enviar um parecer fundamentado. A Roménia dispõe de dois meses para responder. Na ausência de uma resposta adequada, a Comissão pode instaurar uma ação contra a Roménia no Tribunal de Justiça da UE.

Água: Comissão insta a ESPANHA a cumprir as normas da UE relativas à prevenção das inundações

A Comissão insta a Espanha a respeitar os requisitos da Diretiva «Inundações» (Diretiva 2007/60/CE). O objetivo da diretiva é reduzir e gerir os riscos que as inundações comportam para a saúde, as atividades económicas e o ambiente. Ao abrigo da legislação da UE, os Estados-Membros deviam completar e publicar os planos de gestão dos riscos de inundação, e notificá-los à Comissão até 22 de março de 2016. Em março de 2018, a Comissão enviou uma carta de notificação para cumprir às autoridades espanholas, devido à sua incapacidade para completar, publicar e comunicar os planos de gestão dos riscos de inundações para todas as sete regiões das bacias hidrográficas das Ilhas Canárias. Uma vez que a Espanha ainda não notificou estes planos, a Comissão decidiu enviar um parecer fundamentado. A Espanha dispõe de dois meses para responder. Se a Espanha não atuar no prazo de dois meses, a Comissão poderá instaurar uma ação no Tribunal de Justiça da UE.

 

Cartas de notificação para cumprir

Natureza: Comissão insta a BULGÁRIA a melhorar a aplicação da legislação da UE no domínio da natureza

A Comissão decidiu enviar uma carta de notificação para cumprir suplementar à Bulgária sobre falhas sistémicas na aplicação da legislação da UE no domínio da natureza. A Diretiva Aves (Diretiva 2009/147/CE) e a Diretiva Habitats (Diretiva 92/43/CEE do Conselho) enquadram a rede Natura 2000 de zonas protegidas em toda a UE. As atividades económicas podem ter lugar nos sítios Natura 2000, desde que não haja qualquer efeito adverso sobre a integridade do sítio. Na Bulgária, os impactos cumulativos de planos e projetos existentes e autorizados para as zonas da rede Natura 2000 não foram sistematicamente tidos em conta e foram ainda autorizados outros desenvolvimentos que representam uma grave ameaça para os objetivos de conservação. O problema foi identificado, pela primeira vez, há uma década, e embora a Bulgária tenha desde então tomado algumas medidas para resolver a questão, o problema estrutural persiste e a Comissão recebe regularmente queixas acerca de planos e projetos que são autorizados com base em avaliações inadequadas, ou mesmo na ausência de avaliações adequadas. Por conseguinte, a Comissão decidiu enviar uma carta de notificação para cumprir adicional, dando à Bulgária dois meses para responder; caso contrário, a Comissão pode decidir enviar um parecer fundamentado.

Água potável: Comissão insta a IRLANDA a garantir água potável segura para os seus cidadãos

A Comissão Europeia decidiu enviar uma carta de notificação para cumprir à Irlanda por não cumprimento das suas obrigações ao abrigo da diretiva relativa à água potável (Diretiva 98/83/CE do Conselho) e permitindo a superação do valor paramétrico para os trialometanos (THM). A diretiva tem por objetivo proteger a saúde dos efeitos nocivos resultantes de qualquer contaminação da água destinada ao consumo humano, assegurando a sua salubridade e limpeza. Durante um longo período, a água potável fornecida a mais de 500 000 pessoas na Irlanda inclui uma quantidade excessiva de trialometano. Este produto químico, que se forma como subproduto quando o cloro é predominantemente utilizado para desinfetar a água e torná-la potável, representa um risco para a saúde. As autoridades irlandesas não tomaram medidas adequadas para reduzir o valor de THM e notificar os consumidores das possíveis consequências sanitárias, tal como lhes era exigido. A Irlanda dispõe de dois meses para responder a esta carta; caso contrário, a Comissão pode decidir enviar um parecer fundamentado.

Águas residuais: Comissão insta a ITÁLIA a cumprir as exigências da UE relativas ao tratamento das águas residuais urbanas

A Comissão insta a Itália a cumprir legislação da UE relativa às águas residuais urbanas e a garantir que todas as águas residuais provenientes de aglomerações humanas com uma população superior a 2 000 habitantes sejam recolhidas e tratadas. O direito da UE (Diretiva 91/271/CEE do Conselho) exige que as vilas e cidades implantem as infraestruturas necessárias para recolher e tratar as respetivas águas residuais urbanas. As águas residuais não tratadas podem pôr em risco a saúde e poluir os lagos, os rios, o solo e as águas costeiras e subterrâneas. A Itália já está sujeita a três diferentes processos por incumprimento relativos a diversas infrações aos requisitos da diretiva, mas uma avaliação dos dados mais recentes apresentados pela Itália mostra que um número significativo de pequenas aglomerações (276) estão também em situação de violação das obrigações fundamentais respeitantes à recolha, tratamento e controlo. Tendo em conta a dimensão da situação, a Comissão vai enviar a Itália uma carta de notificação para cumprir. As autoridades italianas dispõem de dois meses para responder; caso contrário, a Comissão pode decidir enviar um parecer fundamentado.

Natureza: Comissão insta a POLÓNIA a cumprir as normas de proteção da natureza

A Comissão insta a Polónia a dar garantias adequadas de proteção das florestas, tal como exigido ao abrigo da legislação da UE no domínio da natureza. A legislação da UE sobre aves (Diretiva 2009/147/CE) e habitats (Diretiva 92/43/CEE do Conselho) estabelece a rede Natura 2000, uma rede em toda a UE de zonas protegidas que previne desenvolvimentos potencialmente nocivos. No âmbito destas leis, os planos de gestão florestal e de atividades como a exploração florestal em zonas protegidas devem ser submetidos a uma avaliação dos seus efeitos antes de serem autorizados. As recentes alterações à legislação polaca introduzem isenções para atividades de gestão florestal que comprometem o regime de proteção exigido. Além disso, a legislação polaca não prevê o acesso à justiça no que diz respeito aos planos de gestão florestal. Como estes planos podem ter efeitos significativos nos sítios Natura 2000, o público está, portanto, privado de proteção jurisdicional efetiva nos termos da diretiva «habitats» a este respeito. Por estes motivos, a Comissão decidiu enviar à Polónia uma carta de notificação para cumprir, fixando-lhe o prazo de dois meses para responder; caso contrário, a Comissão pode decidir enviar um parecer fundamentado.

Resíduos: Comissão insta a POLÓNIA a garantir a aplicação efetiva da legislação da UE em matéria de veículos em fim de vida

A Comissão decidiu enviar uma carta de notificação para cumprir à Polónia por não garantir o desmantelamento e a reciclagem dos veículos de uma forma respeitadora do ambiente quando atingem o fim da sua vida útil. A Diretiva relativa aos veículos em fim de vida (Diretiva 2000/53/CE) é um dos elementos de um amplo esforço concertado para transformar a Europa numa economia circular, em que os resíduos sejam valorizados, reutilizados ou reciclados de forma sistemática. Atualmente, a legislação polaca não prevê sanções em caso de incumprimento do registo de veículos importados, ou de não informação das autoridades competentes sobre a aquisição ou eliminação de tais veículos. A consequente falta de informações exatas está a prejudicar os esforços envidados para assegurar que os veículos sejam tratados em conformidade com a diretiva. O tratamento inadequado dos veículos em fim de vida pode conduzir a graves riscos ambientais, dado que o processamento sem segurança de fluidos de ar condicionado, ácido de baterias, componentes de plástico e pneus pode representar um risco grave para a saúde humana e para o ambiente. A Polónia dispõe de um prazo de dois meses para responder.

Bem-estar dos animais: Comissão insta 6 Estados-Membros a transpor corretamente as medidas de proteção dos animais de laboratório

A Comissão Europeia decidiu enviar cartas de notificação para cumprir a seis Estados-Membros (Estónia, Alemanha, Portugal, Roménia, Eslováquia e Espanha) relativas a deficiências na transposição, para o direito nacional, das normas da UE sobre a proteção dos animais utilizados para fins científicos (Diretiva 2010/63/UE). A diretiva, que tinha de ser transposta até 10 de novembro de 2012, garante um elevado nível de bem-estar animal, salvaguardando, ao mesmo tempo, o bom funcionamento do mercado interno. Visa também reduzir ao mínimo o número de animais utilizados em experiências e exigir que sejam utilizados métodos alternativos sempre que possível. Há numerosas falhas com as leis nacionais nestes seis Estados-Membros.

O direito estónio revela insuficiências na aplicação de mais de vinte artigos e três anexos da diretiva; o direito alemão é insuficiente em domínios tais como inspeções, competências do pessoal e presença de veterinários. Por exemplo, a direito português não inclui disposições em matéria de inspeções nem garante que os procedimentos que impliquem um nível elevado de dor só possam ser provisórios; o direito romeno é insuficiente em matéria de sanções e da obrigação de dispor de pessoal veterinário no local; o direito eslovaco carece de obrigações em matéria de anestesia e de sanções eficazes e dissuasoras; e as autoridades espanholas reconheceram as lacunas do direito espanhol mas ainda não o corrigiram em domínios tais como a manutenção de registos e a cláusula de salvaguarda para a utilização de primatas não humanos. Os Estados-Membros dispõem de dois meses para responder; caso contrário, a Comissão pode decidir enviar um parecer fundamentado.

Ar: Comissão insta a ROMÉNIA a adotar as normas da UE relativas às emissões industriais

A Comissão decidiu enviar uma carta de notificação para cumprir à Roménia por incumprimento da obrigação de controlar as emissões de dióxido de enxofre provenientes de duas grandes instalações de combustão. Ao abrigo da Diretiva relativa às emissões industriais (Diretiva 2010/75/UE), que protege os cidadãos das emissões das instalações industriais perigosas, os Estados-Membros devem respeitar um valor-limite nacional de emissão de poeiras e dióxido de enxofre. As instalações enumeradas no plano de transição nacional podem derrogar o limite de emissões estritas até 2020, desde que o limite nacional continue a ser respeitado. Duas grandes instalações de combustão — Govora 2 e Deva 2 — contribuíram para reduzir significativamente as emissões da Roménia que superam os limites máximos nacionais de dióxido de enxofre e de poeiras, com impactos significativos no ambiente e na saúde pública. Na medida em que a Roménia não está a tomar as medidas necessárias para impedir essas superações, a Comissão decidiu dar início a um processo por infração e enviar à Roménia uma carta de notificação para cumprir. A Roménia dispõe de dois meses para responder; caso contrário, a Comissão pode decidir enviar um parecer fundamentado.

Proteção da natureza: Comissão insta a ESLOVÁQUIA a cumprir normas de proteção da natureza

A Comissão decidiu enviar uma carta de notificação para cumprir à Eslováquia, por não proporcionar uma proteção adequada da natureza, o que causa uma redução significativa do número de aves. A legislação da UE sobre aves (Diretiva 2009/147/CE) e habitats (Diretiva 92/43/CEE do Conselho) estabelece a rede Natura 2000, uma rede em toda a UE de zonas protegidas que constituem uma salvaguarda contra desenvolvimentos potencialmente nocivos. No âmbito destas leis, os planos de gestão florestal e de atividades como a exploração florestal em zonas protegidas devem ser submetidos a uma avaliação dos seus efeitos antes de serem autorizados. Estas disposições não existem na legislação eslovaca. Como resultado, a população de tetrazes (Tetrao Urogallus), também conhecido como tetraz grande, diminuiu para metade desde que a Eslováquia aderiu à UE em 2004. Além disso, a Eslováquia não adotou as medidas de conservação especial exigidas para as espécies ao abrigo da Diretiva Aves, visto que não aprovou os planos de gestão para as zonas em questão. A Eslováquia dispõe de dois meses para responder; caso contrário, a Comissão pode decidir enviar um parecer fundamentado.

 

Responsabilidade por danos causados ao ambiente: Comissão insta a SUÉCIA a aplicar plenamente a Diretiva Responsabilidade Ambiental

A Comissão insta a Suécia a transpor corretamente as normas em matéria de responsabilidade ambiental para o direito nacional, de forma a garantir suficiente proteção para os cidadãos. A Diretiva Responsabilidade Ambiental (Diretiva 2004/35/CE) estabelece um quadro jurídico para a responsabilidade ambiental baseado no princípio do «poluidor-pagador», com vista a prevenir e reparar danos ambientais. Incluem-se os danos às massas de água, a espécies protegidas e habitats e ao solo. Nos termos da diretiva, as pessoas singulares ou coletivas, incluindo as ONG de proteção do ambiente, adversamente afetadas ou passíveis de serem adversamente afetadas por um dano ambiental, têm o direito de solicitar à autoridade competente que tome medidas corretivas. Os problemas da legislação sueca quanto à definição de danos causados à água significam que os danos ambientais ocorridos em águas marinhas não são atualmente abrangidos pelas normas da UE em matéria de responsabilidade ambiental. A Comissão decidiu, por conseguinte, enviar à Suécia uma carta de notificação para cumprir. A Suécia dispõe de um prazo de dois meses para responder; caso contrário, a Comissão pode decidir enviar um parecer fundamentado.

 

Um encerramento

Nitratos: Comissão encerra processo por infração contra a POLÓNIA

A Comissão Europeia decidiu hoje encerrar os processos por infração contra a Polónia por não garantir que a questão da poluição da água por nitratos é tratada de forma eficaz. Em 20 de novembro de 2014, o Tribunal de Justiça da UE declarou que a Polónia designara poucas zonas vulneráveis e não incluíra medidas adequadas no âmbito dos programas de ação, conforme exigido pela Diretiva «Nitratos» (Diretiva 91/676/CEE do Conselho). O cumprimento da Diretiva «Nitratos» pela Polónia é particularmente importante para abordar o problema de poluição grave do mar Báltico, que sofre de níveis excessivos de nitratos. Quase todos os cursos de água da Polónia desaguam no Mar Báltico. Em julho de 2017, a Polónia adotou uma nova Lei da Água, que prorrogou a aplicação do programa de ação de uma pequena parte do país a todo o território. A Polónia identificou igualmente as medidas apropriadas de um novo programa de ação para a correção dos problemas detetados.

 

5. Estabilidade Financeira, Serviços Financeiros e União dos Mercados de Capitais

(Para mais informações: Vanessa Mock – tel.: +32 229 56194, Letizia Lupini - tel.: +32 229 51958)

 

Ações instauradas no Tribunal de Justiça da União Europeia

Comissão suspende ação contra a CROÁCIA no Tribunal por não alteração da lei sobre a privatização da companhia de energia INA-Industrija Nafte, d.d. (INA)

A Comissão decidiu suspender a ação contra a Croácia no Tribunal de Justiça da UE à luz dos recentes desenvolvimentos neste processo. A Comissão tinha decidido instaurar uma ação contra a Croácia no Tribunal de Justiça em 13 de julho de 2017, por não conformidade da lei de 2002 sobre a privatização da Industrija Nafte d.d. («lei INA») com as regras da UE sobre livre circulação de capitais e liberdade de estabelecimento. Desde então, as autoridades croatas têm vindo a discutir com a Comissão as alterações necessárias para alinhar a lei INA com as normas da UE. Recentemente apresentaram um projeto que altera a referida lei, que deverá abordar as principais preocupações da Comissão, sob reserva de algumas adaptações. As autoridades croatas apresentaram igualmente um calendário para a respetiva adoção, o que permitiria encontrar uma solução antes de um eventual acórdão do Tribunal. Por conseguinte, a Comissão considera que o processo deve ser suspendido enquanto se aguarda a adoção da alteração à lei INA. Perante a ausência de novos progressos para encontrar uma solução nos próximos meses, a suspensão do processo pode ser reconsiderada. Para mais informações, consultar a versão integral do comunicado de imprensa.

Mercados de valores mobiliários: Comissão intenta ação no Tribunal de Justiça contra a ESLOVÉNIA e a ESPANHA por transposição incompleta das regras da UE relativas aos mercados de instrumentos financeiros

A Comissão Europeia decidiu hoje intentar ações no Tribunal de Justiça da UE contra a Eslovénia e a Espanha por incumprimento da obrigação de aplicar integralmente as regras europeias em matéria de mercados de instrumentos financeiros (MiFID II), bem como a diretiva que as completa (Diretiva Delegada (UE) 2017/593 da Comissão). Estas regras constituem elementos fundamentais para o funcionamento adequado dos mercados de valores mobiliários e são essenciais para a continuidade do mercado único europeu. Se os Estados-Membros não transpuserem as regras, os investidores não podem beneficiar da maior proteção que lhes é conferida pela MiFID II. Isto inclui a salvaguarda dos instrumentos financeiros e dos fundos pertencentes aos clientes, as obrigações em matéria de governação dos produtos e as regras aplicáveis ao pagamento ou recebimento de remunerações, comissões ou quaisquer benefícios monetários ou não monetários. Também torna os mercados menos seguros, uma vez que as plataformas de negociação e as empresas de investimento não têm de observar os requisitos operacionais mais rigorosos e transparentes. Além disso, as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros que não fizeram a transposição não podem emitir autorizações válidas juridicamente para atividades que não tenham sido anteriormente regulamentadas ou que tenham sido reguladas de forma diferente nos termos da MiFID I. Inclui-se aqui o funcionamento das plataformas de negociação, tais como os mercados regulamentados, os sistemas de negociação multilateral (MTF) e os sistemas de negociação organizados (OTF) e o registo das empresas de investimento abrangidas pela MiFID I como um internalizador sistemático. A não transposição integral destas regras da UE perturba o mercado único, uma vez que se tornaram aplicáveis em 3 de janeiro de 2018 e complementam as disposições do regulamento Mercado dos Instrumentos Financeiros (MiFIR). O regime de «passaporte» transfronteiras de vários serviços e atividades de investimento pode não funcionar tão bem como entre os Estados-Membros que transpuseram integralmente as regras da MiFID II. Para mais informações, consultar a versão integral do comunicado de imprensa.

Serviços financeiros: Comissão instaura ação contra ESPANHA no Tribunal de Justiça por não aplicação das normas prudenciais aos bancos e sociedades de investimento

A Comissão decidiu instaurar uma ação contra a Espanha no Tribunal de Justiça da UE por não ter aplicado integralmente a Diretiva «Requisitos de Capital» (Diretiva 2013/36/UE). Até à data, a Espanha não transpôs plenamente as normas da UE e faltam ainda algumas disposições de direito nacional. Trata-se, essencialmente, dos seguintes aspetos: certas competências e prerrogativas das autoridades nacionais competentes em relação às empresas de investimento; e a imposição de sanções administrativas ou outras medidas aplicáveis às instituições que tenham sido consideradas responsáveis por uma infração grave à legislação sobre branqueamento de capitais. As disposições em falta também incluem mecanismos de denúncia em caso de incumprimento dos requisitos de capital, regras sobre a integridade e a independência dos membros do órgão de direção e a obrigação, por parte das autoridades competentes espanholas, de contactar a autoridade de supervisão em base consolidada a fim de obter informações, o que dificulta a cooperação em matéria de supervisão. Por último, as normas de governo das sociedades são menos robustas em Espanha, dado que a obrigação de dispor de diferentes organismos qualificados de gestão das instituições não é transposta. Juntamente com o regulamento relativo aos requisitos de fundos próprios (Regulamento (UE) n.º 575/2013), a diretiva estabelece os requisitos prudenciais aplicáveis às instituições de crédito e às sociedades de investimento na UE, fixando normas sobre as reservas de capital de que as instituições devem dispor para cobrir eventuais prejuízos decorrentes dos riscos a que estão expostas. A diretiva formula regras de autorização e supervisão das instituições de crédito, cooperação em matéria de supervisão, gestão dos riscos, governo das sociedades (incluindo políticas de remuneração) e reservas de fundos próprios. Para mais informações, consultar a versão integral do comunicado de imprensa.

 

Cartas de notificação para cumprir

Serviços financeiros: Comissão insta a ROMÉNIA a alinhar as suas leis com as normas da UE sobre o seguro automóvel

A Comissão decidiu hoje enviar uma carta de notificação para cumprir à Roménia convidando-a a apresentar as suas observações sobre as normas nacionais em matéria de seguro de responsabilidade civil automóvel. As normas romenas atuais exigem uma obrigação de notificação prévia de qualquer projeto de modificação dos prémios e impõem várias limitações às modalidades de cálculo dos prémios das seguradoras. A Comissão considerou que estas obrigações são contrárias aos artigos 21.º e 181.º da Diretiva Solvência II, tal como interpretados pela jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre o princípio da liberdade tarifária. A legislação romena em causa contém também disposições que obrigam as seguradoras a emitir para certas categorias de veículos um seguro exclusivamente válido no território romeno e a estabelecer o prémio tendo em conta os riscos conexos. No entender da Comissão, estas disposições são contrárias ao artigo 14.º da Diretiva Seguro Automóvel que exige que o seguro de responsabilidade civil automóvel cubra todo o território da União com base num único prémio de seguro. Se a Roménia não atuar no prazo de dois meses, a Comissão poderá enviar um parecer fundamentado sobre esta matéria.

6. Mercado Interno, Indústria, Empreendedorismo e PME

(Para mais informações: Lucia Caudet – tel.: +32 229 56182, Maud Noyon – tel.: +32 229 80379)

 

Cartas de notificação para cumprir

Livre circulação de profissionais: Comissão insta 27 Estados-Membros a cumprir as normas da UE sobre o reconhecimento das qualificações profissionais

A Comissão decidiu hoje enviar cartas de notificação para cumprir a 27 Estados-Membros (todos com exceção da Lituânia) em matéria de conformidade da sua legislação e das suas práticas nacionais com as normas da UE sobre o reconhecimento das qualificações profissionais (Diretiva 2005/36/CE, alterada pela Diretiva 2013/55/UE). A UE criou um sistema moderno para o reconhecimento da experiência e das qualificações profissionais em toda a UE. Facilita a obtenção do reconhecimento das qualificações dos profissionais que pretendem estabelecer-se ou prestar serviços noutros Estados-Membros e garante simultaneamente um nível mais elevado de proteção para os consumidores e os cidadãos. A garantia da aplicação coerente destas normas, em benefício dos cidadãos e das empresas, é motivo de especial preocupação para a Comissão. As cartas de notificação para cumprir abrangem questões cruciais para o funcionamento da Diretiva relativa às Qualificações Profissionais, nomeadamente a introdução da carteira profissional europeia, o mecanismo de alerta, a possibilidade de acesso parcial a uma atividade profissional, a proporcionalidade dos requisitos linguísticos e a criação de centros de assistência. Além disso, a Comissão também está a suscitar questões relacionadas com a transparência e a proporcionalidade dos entraves regulamentares no domínio dos serviços profissionais parcialmente mencionadas na sua Comunicação de janeiro de 2017 relativa às recomendações para a reforma da regulamentação dos serviços profissionais. Todos estes Estados-Membros têm dois meses para responder aos argumentos apresentados pela Comissão; caso contrário, a Comissão pode decidir emitir pareceres fundamentados.

Contratos públicos: Comissão insta a ÁUSTRIA a respeitar o direito da UE de prestação de serviços de limpeza de resíduos

A Comissão decidiu hoje enviar uma carta de notificação para cumprir à Áustria em relação a um concurso para a adjudicação de um contrato público de limpeza de resíduos perigosos no concelho de Wiener Neustadt. A legislação da UE em matéria de contratação pública exige que todos os contratos públicos acima de um determinado limite sejam lançados ao nível da UE no respeito dos princípios de transparência, igualdade de tratamento e não discriminação. A Comissão considera que a entidade adjudicante (BALSA) violou as normas da UE em matéria de contratos públicos (artigos 28.º, 23.º, n.º 2, 2.º e 23.º, n.º 1, da Diretiva 2004/18/CE) de várias maneiras. A entidade adjudicante recorreu a um procedimento por negociação com publicação prévia sem justificação suficiente; as especificações técnicas não permitiam o acesso equitativo de todos os proponentes; e, por último, o projeto do proponente vencedor não cumpria as especificações técnicas no que diz respeito à reciclagem de poeiras de escórias de alumínio. A Áustria dispõe de dois meses para responder aos argumentos apresentados pela Comissão; caso contrário, a Comissão pode decidir emitir um parecer fundamentado dirigido à Áustria.

Equipamentos sob pressão: Comissão insta a ITÁLIA a assegurar a correta aplicação do direito da UE

A Comissão decidiu hoje enviar uma carta de notificação para cumprir à Itália, porque este país não assegurou que os reservatórios de armazenagem de gases de petróleo liquefeitos (GPL) colocados no mercado ou em serviço cumprem os requisitos da diretiva relativa aos equipamentos sob pressão (Diretiva 2014/68/UE que substitui a Diretiva 97/23/CE, de 19 de julho de 2016). Ao abrigo da legislação da UE, são aplicáveis requisitos específicos aos reservatórios de GPL em função da sua utilização à superfície ou no subsolo, tendo em conta o diferente nível de risco para os cidadãos. A Itália autorizou que alguns antigos reservatórios de GPL inicialmente destinados a uma utilização de superfície fossem modificados e utilizados como reservatórios GPL subterrâneos. A Comissão considera que estes produtos modificados devem ser considerados como produtos diferentes dos originais e a sua conformidade com as normas da UE deve ser verificada antes de serem recolocados no mercado. A Comissão considera que, por não o fazer, a Itália violou a diretiva relativa aos equipamentos sob pressão. A Itália dispõe de dois meses para responder aos argumentos apresentados pela Comissão; caso contrário, a Comissão pode decidir enviar um parecer fundamentado à Itália.

Livre circulação de mercadorias: Comissão insta a ESLOVÉNIA a suprimir as restrições sobre os sistemas para-raios

A Comissão decidiu hoje enviar uma carta de notificação para cumprir à Eslovénia no que diz respeito às suas restrições sobre a instalação e utilização de para-raios (SEE) nos edifícios na Eslovénia. Ao abrigo da legislação eslovena, a instalação e utilização de para-raios com base em normas de outro país da UE só é permitida para além de instalações conformes com normas técnicas eslovenas autónomas, mas não como única proteção de edifícios. Além disso, a Eslovénia exige a demonstração do nível de segurança de cada instalação de sistema de para-raios, ainda que o produto seja legalmente comercializado noutros Estados-Membros. Estes requisitos resultam num entrave à importação de para-raios. A Comissão é de opinião que estas restrições são contrárias ao princípio do reconhecimento mútuo e violam as normas da UE sobre a livre circulação de mercadorias, proibida pelo artigo 34.º TFUE. A Eslovénia dispõe de dois meses para responder aos argumentos apresentados pela Comissão; caso contrário, a Comissão pode decidir enviar um parecer fundamentado à Eslovénia.

Livre circulação de mercadorias: Comissão insta ESPANHA a eliminar restrições à importação de estruturas em aço e betão

A Comissão Europeia decidiu hoje enviar uma carta de notificação para cumprir à Espanha devido às restrições impostas sobre as importações de estruturas em aço e betão utilizadas na construção. No mercado único, o comércio de produtos que não estão sujeitos a normas comuns da UE rege-se pelo princípio do reconhecimento mútuo. Este princípio determina que um produto legalmente comercializado num país pode ser vendido em qualquer outro país da UE sem quaisquer alterações ou adaptações. O atual quadro jurídico espanhol não prevê qualquer mecanismo de reconhecimento de marcas de qualidade concedidas por outros Estados-Membros, tornando assim o acesso dos materiais importados ao mercado espanhol mais difícil. Relativamente a esses produtos, as marcas de qualidade indicam que o produto obedece a um certo nível de desempenho. Em aplicação do princípio do reconhecimento mútuo, as marcas concedidas num Estado-Membro deveriam também ser reconhecidas noutro Estado-Membro e obter uma marca de garantia equivalente para o mesmo nível de desempenho. A Comissão considera que a prática atual em Espanha é contrária às normas da UE em matéria de livre circulação de mercadorias (artigo 34.º do TFUE). A Espanha dispõe de dois meses para responder aos argumentos apresentados pela Comissão; caso contrário, a Comissão pode decidir enviar um parecer fundamentado à Espanha.

7. Justiça, Consumidores e Igualdade de Género

(Para mais informações: Christian Wigand – tel.: +32 229 62253, Melanie Voin - tel.: +32 229 58659)

 

Ações instauradas no Tribunal de Justiça da União Europeia

Infrações: Comissão intenta ações no Tribunal de Justiça contra a Grécia, a Irlanda e a Roménia por não aplicação das regras de luta contra o branqueamento de capitais

Hoje, a Comissão intentou ações contra a Grécia e a Roménia no Tribunal de Justiça da UE por não transposição da 4.ª Diretiva relativa ao branqueamento de capitais para o seu direito nacional. A Irlanda implementou apenas uma parte muito limitada das normas e é, por conseguinte, igualmente remetida para o Tribunal de Justiça. A Comissão propôs que o Tribunal imponha o pagamento de um montante fixo e sanções pecuniárias diárias até os três países adotarem as medidas necessárias. Věra Jourová, Comissária responsável pela Justiça, Consumidores e Igualdade de Género, afirmou: «O branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo afetam a UE no seu conjunto. Não podemos permitir que qualquer país da UE seja o elo mais fraco. O dinheiro branqueado num país pode apoiar e, muitas vezes, apoia a criminalidade noutro país. É por esta razão que instamos todos os Estados-Membros a tomar as medidas necessárias para combater o branqueamento de capitais, e, assim, a esvaziar os fundos criminosos e terroristas. Continuaremos a acompanhar a aplicação destas regras da UE pelos Estados-Membros de muito perto e a atribuir-lhes um caráter prioritário.» Os Estados-Membros tinham um prazo até 26 de junho de 2017 para transpor a 4.ª diretiva relativa ao branqueamento de capitais para a sua legislação nacional. Estas regras reforçam as regras já existentes através de: reforço da obrigação de avaliar os riscos para bancos, advogados e contabilistas; fixação de requisitos de transparência claros sobre a propriedade efetiva das empresas; facilitação da cooperação e intercâmbio de informações entre unidades de informação financeira de diferentes Estados-Membros, de modo a identificar e acompanhar transferências bancárias suspeitas, para prevenir e detetar o branqueamento de capitais ou o financiamento do terrorismo; estabelecimento de uma política coerente em relação aos países terceiros que possuem regras frágeis contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo; reforço dos poderes sancionatórios das autoridades competentes. Entretanto, na sequência das revelações dos Documentos do Panamá e dos ataques terroristas na Europa, a Comissão propôs uma 5.ª diretiva relativa ao branqueamento de capitais para reforçar a luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Estas novas normas visam assegurar um elevado nível de proteção dos fluxos financeiros provenientes de países terceiros de alto risco, melhorar o acesso dos serviços de informação financeira às informações, criar registos centralizados de contas bancárias, e prevenir os riscos de financiamento do terrorismo associados às moedas virtuais e aos cartões pré-pagos. Estas novas normas entraram em vigor em 9 de julho de 2018 após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, e os Estados-Membros deverão transpor a 5.ª diretiva relativa ao branqueamento de capitais para a legislação nacional até 10 de janeiro de 2020. Para mais informações, consultar a versão integral do comunicado de imprensa.

 

Pareceres fundamentados

Luta contra o branqueamento de capitais: Comissão insta LETÓNIA, MALTA e ESPANHA a transpor completamente a 4.ª diretiva relativa ao branqueamento de capitais

A Comissão enviou hoje pareceres fundamentados à Letónia e à Espanha e um parecer fundamentado complementar a Malta por não transposição da 4.ª diretiva relativa ao branqueamento de capitais para o seu direito nacional. Até à data, a Espanha transpôs apenas parcialmente as regras, tendo a Comissão concluído que a transposição foi incompleta na Letónia e em Malta. As normas contra o branqueamento de capitais são cruciais na luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. O caso dos Documentos do Panamá e outros escândalos revelaram a necessidade de normas mais rigorosas em matéria de luta contra o branqueamento de capitais. As lacunas existentes num Estado-Membro têm impacto em todos os outros. É por esta razão que a eficácia da luta contra o branqueamento de capitais é um dos pontos centrais da abordagem da UE para a luta contra a criminalidade na Europa. Todos os Estados-Membros tiveram de aplicar as normas da 4.ª Diretiva branqueamento de capitais até 26 de junho de 2017. Estão atualmente em curso processos por infração contra 20 Estados-Membros: 3 na fase de instauração da ação no Tribunal, 9 na fase de envio de parecer fundamentado e 8 na fase de envio de cartas de notificação para cumprir (ver 8 pareceres fundamentados anteriores enviados em dezembro de 2017 e dois outros em março de 2018). Entretanto, a maioria dos Estados-Membros adotaram a legislação necessária. A Comissão está atualmente a verificar cuidadosamente se estas leis implementam plenamente as disposições da 4.ª Diretiva relativa ao branqueamento de capitais. Entretanto, a 5.ª Diretiva relativa ao branqueamento de capitais foi aprovada e entrou em vigor em 9 de julho de 2018. Os Estados-Membros terão de transpor estas novas normas para a legislação nacional até 10 de janeiro de 2020. Se Malta, a Letónia e Espanha não adaptarem a sua legislação nacional em conformidade com a legislação da UE nos próximos dois meses, a Comissão pode decidir instaurar ações no Tribunal de Justiça da UE.

 

8. Migração, Assuntos Internos e Cidadania

(Para mais informações: Tove Ernst – tel.: +32 229 86764, Markus Lammert - tel.: +32 229 80423)

 

Ação instaurada no Tribunal de Justiça da União Europeia

Migração legal: Comissão intenta ação contra a BÉLGICA no Tribunal de Justiça por inobservância da obrigação de providenciar normas comuns para os trabalhadores sazonais de países terceiros

A Comissão decidiu hoje intentar uma ação no Tribunal de Justiça da UE (TJUE) contra a Bélgica por não transposição plena da Diretiva Trabalhadores Sazonais (Diretiva 2014/36/UE). A diretiva estabelece as condições de entrada e permanência dos trabalhadores sazonais provenientes de países terceiros e define os direitos desses trabalhadores sazonais. A Bélgica, ao não cumprir o prazo de transposição inicialmente previsto, de 30 de setembro de 2016, ainda não transpôs plenamente a diretiva. A Diretiva Trabalhadores Sazonais estabelece as condições que os Estados-Membros devem aplicar ao conceder o acesso aos seus mercados de trabalho aos nacionais de países terceiros que pretendem trabalhar num Estado-Membro da UE como trabalhadores sazonais por períodos curtos (até nove meses), muitas vezes nos setores da agricultura e do turismo. Essas condições asseguram que estes trabalhadores são tratados da mesma forma que os trabalhadores nacionais no que diz respeito a vários fatores importantes, como as condições de trabalho, a remuneração, a saúde e segurança, a segurança social, e instauram salvaguardas que protegem esses trabalhadores da exploração. Os Estados-Membros estavam obrigados a transpor integralmente a diretiva até 30 de setembro de 2016. Nessa data, a Bélgica só tinha efetuado uma transposição parcial das novas normas. A Comissão enviou uma carta de notificação para cumprir à Bélgica em novembro de 2016 e, subsequentemente, um parecer fundamentado em julho de 2017. Até à data, a Bélgica ainda não notificou a Comissão da sua transposição integral da diretiva para o seu direito nacional. Por conseguinte, a Comissão decidiu remeter o caso para o Tribunal de Justiça da UE. Ao instaurar uma ação no Tribunal de Justiça da UE contra a Bélgica, a Comissão propõe uma sanção pecuniária diária de 49 906,50 EUR. O montante da sanção pecuniária foi calculado tendo em conta a gravidade da infração e a sua duração, bem como um efeito dissuasor que reflita a capacidade de pagamento do Estado-Membro. Se a transposição continuar incompleta e o TJUE confirmar o ponto de vista da Comissão, a sanção pecuniária compulsória diária deveria ser paga a partir da data do acórdão ou numa data ulterior fixada pelo Tribunal até a transposição estar concluída. O montante final da sanção pecuniária diária será decidido pelo Tribunal, mas não pode exceder a proposta da Comissão. Para mais informações, consultar a versão integral do comunicado de imprensa.

 

Ação instaurada no Tribunal de Justiça da União Europeia e carta de notificação para cumprir

Migração e Asilo: Comissão toma novas medidas no âmbito dos processos por infração contra a HUNGRIA

A Comissão Europeia decidiu hoje instaurar uma ação contra a Hungria no Tribunal de Justiça da UE (TJUE) por não conformidade da sua legislação em matéria de asilo e de regresso com o direito da UE. A Comissão enviou também hoje uma carta de notificação para cumprir à Hungria relativa à nova legislação húngara que criminaliza as atividades de apoio aos pedidos de asilo e de residência e que restringe ainda mais o direito de requerer asilo. Relativamente à instauração da ação no TJUE por incumprimento da legislação da UE em matéria de asilo e de regresso: a Comissão começou por dar início, em dezembro de 2015, a um processo por infração contra a Hungria relativo à sua legislação em matéria de asilo. Na sequência de uma série de trocas de pontos de vista a nível político e administrativo e de uma carta de notificação para cumprir complementar, a Comissão enviou um parecer fundamentado em dezembro de 2017. Após análise da resposta das autoridades húngaras, a Comissão considera que não foi dada resposta à maioria das preocupações manifestadas, pelo que decidiu instaurar uma ação contra a Hungria no Tribunal de Justiça da União Europeia — a última fase do processo por infração. Relativamente à carta de notificação para cumprir relativa à nova legislação húngara que criminaliza as atividades de apoio aos pedidos de asilo: A nova legislação — chamada «Stop Soros» pelas autoridades húngaras — criminaliza qualquer assistência oferecida por organizações nacionais, internacionais e não governamentais ou por qualquer pessoa às pessoas que pretendam apresentar um pedido de asilo ou de autorização de residência na Hungria. A legislação inclui igualmente medidas que restringem as liberdades individuais, impedindo qualquer pessoa objeto de um processo penal em virtude destas leis de se aproximar das zonas de trânsito nas fronteiras da Hungria, onde estão retidos os requerentes de asilo. As sanções vão do confinamento temporário a uma pena de prisão máxima de um ano e a expulsão do país. Além disso, a nova lei e uma alteração constitucional introduziram novos motivos para declarar um pedido de asilo inadmissível, restringindo o direito de asilo apenas às pessoas que chegam à Hungria diretamente de um lugar em que a sua vida ou a sua liberdade estejam em perigo. Por conseguinte, a Comissão concluiu que a Hungria não está a cumprir as obrigações que lhe incumbem por força dos Tratados da UE, da legislação da UE e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. As autoridades húngaras dispõem de dois meses para responder às preocupações suscitadas pela Comissão. A Comissão está disposta a apoiar e assistir as autoridades húngaras a resolver esta questão. Para mais informações, consultar a versão integral do comunicado de imprensa.

 

Cartas de notificação para cumprir

Migração legal: Comissão insta a HUNGRIA a transpor corretamente a Diretiva relativa aos residentes de longa duração

A Comissão decidiu hoje enviar uma carta de notificação para cumprir à Hungria por vedar aos nacionais de países terceiros com estatuto de residentes de longa duração o exercício da profissão de veterinário, o que equivale a uma transposição incorreta da Diretiva relativa aos residentes de longa duração (Diretiva 2003/109/CE do Conselho). A diretiva exige que os nacionais de países terceiros que residem legalmente num Estado-Membro da UE durante, pelo menos, cinco anos, beneficiem de igualdade de tratamento com os nacionais em certos domínios, incluindo o acesso ao emprego e a atividades independentes. A lei húngara não permite que os veterinários qualificados nacionais de países terceiros, incluindo os que obtiveram o diploma na Hungria, exerçam a sua profissão na Hungria. A Hungria dispõe de dois meses para responder aos argumentos apresentados pela Comissão.

Migração legal: Comissão insta 17 Estados-Membros a transporem a Diretiva Estudantes e Investigadores nacionais de países terceiros

A Comissão decidiu hoje enviar notificações para cumprir a 17 Estados-Membros (Áustria, Bélgica, Croácia, Chipre, República Checa, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Polónia, Roménia, Eslovénia, Espanha e Suécia) por não comunicação da legislação nacional que transpõe integralmente a Diretiva relativa às condições de entrada, residência e mobilidade intra-UE de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação, estudos, formação, voluntariado, programas de intercâmbio de estudantes ou projetos educativos, e colocação au pair (Diretiva 2016/801). Os Estados-Membros tinham até 23 de maio de 2018 para adaptar a respetiva legislação nacional às disposições desta diretiva e informar a Comissão em conformidade. Os Estados-Membros dispõem agora de dois meses para transpor plenamente a diretiva para o direito nacional; caso contrário, a Comissão pode considerar a possibilidade de lhes dirigir pareceres fundamentados.

União da Segurança: Comissão insta 14 Estados-Membros a aplicarem as novas regras sobre os dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR)

A Comissão decidiu hoje enviar cartas de notificação para cumprir aos Estados-Membros seguintes (Áustria, Bulgária, Chipre, República Checa, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal, Roménia, Eslovénia e Espanha) por não terem comunicado a adoção da legislação nacional que transpõe plenamente a Diretiva PNR (Diretiva 2016/681). Os Estados-Membros tinham até 25 de maio de 2018 para transpor a diretiva para o direito nacional. Os dados PNR dizem respeito às informações fornecidas pelos passageiros às companhias aéreas aquando da reserva e do registo dos voos. Esses dados podem incluir informações como o nome do passageiro, as datas de viagem, os itinerários, o número dos lugares, a bagagem, os dados de contacto e os meios de pagamento. A diretiva exige que os Estados-Membros criem um sistema nacional para a recolha, a análise e o intercâmbio dos dados PNR para efeitos do controlo da aplicação da lei, no pleno respeito das garantias em matéria de proteção de dados. O tratamento dos dados PNR é um instrumento importante para combater o terrorismo e as formas graves de criminalidade, ajudando a detetar padrões de viagem suspeitos e a identificar criminosos e terroristas potenciais, incluindo os anteriormente desconhecidos das autoridades policiais. Trata-se de um elemento essencial da Agenda Europeia para a Segurança e um elemento essencial para a criação de uma União da Segurança genuína e eficaz. Nos últimos anos, a Comissão envidou todos os esforços para ajudar os Estados-Membros a desenvolverem os seus sistemas PNR nacionais, facultando conhecimentos especializados e financiamento, bem como facilitando o intercâmbio das melhores práticas. No entanto, para que o quadro PNR atinja todo o seu potencial, é crucial que todos os Estados-Membros disponham de um sistema operacional. Os Estados-Membros em causa dispõem agora de dois meses para responder à carta de notificação para cumprir, após o que a Comissão pode considerar a possibilidade de enviar pareceres fundamentados. A Comissão continuará a oferecer apoio e orientação aos Estados-Membros que ainda não concluíram o trabalho de implementação.

 

9. Mobilidade e Transportes

(Para mais informações: Enrico Brivio – tel.: +32 229 56172, Alexis Perier - tel.: +32 229 69143)

 

Uma ação instaurada junto do Tribunal de Justiça da União Europeia

Transporte marítimo: Comissão instaura ação contra a IRLANDA no Tribunal de Justiça pela incorreta aplicação da legislação de segurança

A Comissão decidiu hoje instaurar uma ação contra a Irlanda no Tribunal de Justiça da UE por não ter transposto corretamente o direito da União que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação de acidentes no setor do transporte marítimo (Diretiva 2009/18/CE). A diretiva exige que cada Estado-Membro crie um organismo de investigação imparcial, de caráter permanente, que deve ser independente, na sua organização, estrutura jurídica e tomada de decisões, de quaisquer interesses que possam colidir com as funções que lhe são confiadas. A Comissão tem várias preocupações no que se refere à independência dos membros do Gabinete de Investigação de Acidentes Marítimos da Irlanda (MCIB) instituído nos termos do direito irlandês. O direito irlandês prevê que um dos cinco membros do conselho seja o secretário-geral do Departamento dos Transportes, do Turismo e do Desporto (DTTAS), ou outra pessoa por si nomeada, e que outro seja o inspetor-chefe do Departamento de Investigação Marítima (MSO). Este instituto, contudo, tem funções regulamentares, administrativas e de aplicação da lei, no que respeita a navios, seu equipamento e competência no domínio dos marítimos. Quanto ao Departamento dos Transportes, do Turismo e do Desporto, é responsável, nomeadamente, pela política de segurança marítima. A Comissão considera que as responsabilidades e as atividades do DTTAS e do MSO podem entrar em conflito com a função de inquérito do Gabinete de Investigação de Acidentes Marítimos. Daqui resulta que o Gabinete de Investigação de Acidentes Marítimos carece da necessária independência face às autoridades irlandesas. Para mais informações, consultar a versão integral do comunicado de imprensa.

 

Pareceres fundamentados

Combustíveis alternativos: Comissão insta a BULGÁRIA e a POLÓNIA a aplicar plenamente as normas da UE relativas à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos

A Comissão exortou hoje a Bulgária e a Polónia a transpor plenamente as regras europeias em matéria de infraestruturas para combustíveis alternativos (Diretiva 2014/94/UE). Estas regras, que dizem respeito, nomeadamente, a normas harmonizadas em matéria de infraestruturas para combustíveis alternativos e a disposições de base para facilitar a mobilidade elétrica, desempenham um papel importante para o funcionamento do mercado interno da UE. Destinam-se igualmente a reduzir a dependência dos transportes em relação ao petróleo e a atenuar o seu impacto ambiental. Estes dois Estados-Membros deviam ter transposto esta diretiva até 18 de novembro de 2016, mas, segundo os serviços da Comissão, não transpuseram determinadas disposições operacionais da diretiva antes dessa data. Estes países têm dois meses para responder; caso contrário, a Comissão poderá decidir instaurar-lhes uma ação no Tribunal de Justiça da UE.

 

Cartas de notificação para cumprir

Sistemas de Transporte Inteligentes: Comissão insta 9 Estados-Membros a prestar serviços de informação de tráfego

A Comissão decidiu hoje enviar uma carta de notificação para cumprir a Chipre, Hungria, Itália, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Polónia, Eslováquia e Eslovénia por não cumprirem as suas obrigações de prestar gratuitamente aos utilizadores informações mínimas e universais em matéria de segurança do tráfego rodoviário (Regulamento Delegado 886/2013). Os Estados-Membros são obrigados a comunicar os progressos realizados na implementação do serviço de informações, bem como a prestar várias outras informações à Comissão, o mais tardar 12 meses após a entrada em vigor do referido regulamento e, posteriormente, todos os anos. Contudo, os nove Estados-Membros em causa ainda não o fizeram. Além disso, a Comissão enviou uma carta de notificação para cumprir a Chipre, Hungria, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Eslováquia e Eslovénia por não cumprirem as suas obrigações de prestação de serviços de informação de tráfego em tempo real à escala da UE (Regulamento Delegado 2015/962 da Comissão). Até 13 de julho de 2017, os Estados-Membros deviam ter enviado à Comissão um relatório sobre as medidas adotadas para criar um ponto de acesso nacional e as modalidades do seu funcionamento e, quando aplicável, a lista das autoestradas não incluídas na rede rodoviária transeuropeia global e das zonas identificadas como prioritárias. Todos os Estados-Membros têm dois meses para responder aos argumentos apresentados pela Comissão; caso contrário, a Comissão poderá decidir adotar um parecer fundamentado.

Transporte rodoviário: Comissão insta a DINAMARCA a acabar com a discriminação dos transportadores estrangeiros e respeitar a liberdade de prestação de serviços de transporte

A Comissão decidiu hoje instar a Dinamarca a não limitar o estacionamento de camiões em áreas de repouso públicas a um máximo de 25 horas. Ao afetar principalmente os transportadores não residentes, este limite de horas equivale a uma discriminação em razão da nacionalidade, que é proibida pelos Tratados da UE. Além disso, impede os camionistas de respeitarem as rigorosas normas da UE sobre os períodos de descanso dos camionistas, que são essenciais para garantir a segurança rodoviária e o respeito dos seus direitos. Além disso, afeta a liberdade de os transportadores prestarem serviços de transporte (introduzida pelo Regulamento n.º 1072/2009) e constitui uma discriminação indireta injustificada. A Dinamarca dispõe de dois meses para apresentar as suas observações à Comissão, que pode decidir adotar um parecer fundamentado.

Marítimos: Comissão insta Malta a cumprir as normas da UE sobre o nível mínimo de formação dos marítimos

A Comissão decidiu enviar uma carta de notificação para cumprir a Malta devido à sua não conformidade com as normas europeias relativas ao nível mínimo de formação dos marítimos (Diretiva 2008/106/CE, alterada). A Comissão insta Malta a tomar medidas corretivas para assegurar que o sistema de gestão da qualidade aplicado por uma das suas instituições aprovadas de ensino e formação no domínio marítimo abrange todos os cursos e programas de formação, exames e avaliações, em particular a formação com utilização de simuladores. Malta tem dois meses para cumprir a legislação da UE; caso contrário, a Comissão pode decidir enviar um parecer fundamentado.

Transporte rodoviário: Comissão insta 10 Estados-Membros a cumprir as normas da UE sobre a interconexão dos registos eletrónicos nacionais dos cartões de condutor

A Comissão Europeia decidiu enviar uma carta de notificação para cumprir a Bélgica, Chipre, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Luxemburgo, Malta e Suécia, por não terem efetuado os ensaios para a interconexão ao sistema TACHOnet e à Dinamarca por não ter realizado a interconexão ao TACHOnet em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/68. O sistema TACHOnet é o sistema europeu para o intercâmbio eletrónico de informações entre os Estados-Membros sobre os cartões tacográficos (o tacógrafo é um dispositivo que regista o tempo de condução, pausas, períodos de repouso, bem como os períodos de outros trabalhos realizados por um condutor). Trata-se de um instrumento essencial para assegurar o cumprimento das normas sobre tempos de condução e de repouso no setor dos transportes rodoviários. O principal objetivo do sistema TACHOnet é verificar se dois ou mais cartões não são emitidos por Estados-Membros diferentes em nome do mesmo condutor. O Regulamento (UE) 2016/68 obriga os Estados-Membros a realizar a interconexão ao sistema TACHOnet, em conformidade com requisitos técnicos específicos. Mesmo se os Estados-Membros acima indicados, com exceção da Dinamarca, estão ligados ao sistema TACHOnet, não foram capazes de concluir com êxito os ensaios preliminares que indicam que a interconexão cumpre todos os requisitos técnicos. Os Estados-Membros em causa dispõem agora de dois meses para responder aos argumentos apresentados pela Comissão; caso contrário, a Comissão pode decidir enviar um parecer fundamentado.

Transporte marítimo: Comissão insta 5 Estados-Membros a dar cumprimento à legislação da UE sobre as obrigações do Estado de bandeira

A Comissão instou Hungria, Croácia, Chipre a República Checa e o Reino Unido a cumprir as suas obrigações de controlo administrativo, tal como previsto pelas regras da UE sobre as obrigações do Estado de bandeira (Diretiva 2009/21/CE). Estes requisitos incluem a verificação de que a estrutura, o equipamento e a gestão operacional do navio cumprem as normas de segurança e de que os marítimos têm a certificação de competência necessária. De acordo com a diretiva, o sistema de gestão de qualidade deveria ter entrado em vigor em junho de 2012 e ter sido posteriormente mantido e certificado, de acordo com as normas de qualidade internacionais aplicáveis. Até à data, estes países ainda não apresentaram a necessária certificação do sistema de gestão da qualidade. A falta de controlo sistemático na e pela administração que um sistema de gestão da qualidade certificado deve apoiar pode, a longo prazo, ter um impacto negativo na segurança, na proteção e no desempenho ambiental da frota do pavilhão arvorado. Por conseguinte, a Comissão decidiu enviar uma carta de notificação para cumprir a estes Estados-Membros, dando-lhes um prazo de dois meses para dar cumprimento à diretiva; caso contrário, a Comissão pode decidir adotar um parecer fundamentado.

Segurança da aviação: Comissão insta a HUNGRIA a cumprir as normas da UE sobre os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos aplicáveis às operações aéreas
A Comissão decidiu hoje enviar uma carta de notificação para cumprir à Hungria pelo não cumprimento de alguns dos requisitos técnicos e procedimentos administrativos aplicáveis às operações aéreas da aviação civil (Regulamento (UE) n.º 965/2012). O regulamento estabelece normas pormenorizadas para as operações aéreas com aviões, helicópteros, balões e planadores, incluindo inspeções na plataforma de estacionamento das aeronaves de operadores sob a supervisão de segurança de outro Estado. Devido à insuficiência de pessoal, a Hungria não verificou a sua conformidade com os requisitos de segurança aplicáveis às organizações ou ao tipo de operações. A Hungria dispõe de dois meses para responder aos argumentos apresentados pela Comissão. Caso contrário, a Comissão pode decidir enviar um parecer fundamentado.

10. Fiscalidade e União Aduaneira

(Para mais informações: Vanessa Mock – tel.: +32 229 56194, Patrick Mc Cullough – tel.: +32 229 87183)

 

Pareceres fundamentados:

Fiscalidade: Comissão insta a ALEMANHA para que alinhe a sua prática administrativa em matéria de reembolso transfronteiras do IVA com o direito da UE

A Comissão decidiu hoje enviar um parecer fundamentado à Alemanha, para que harmonize as suas normas de reembolso do IVA com a legislação da UE em matéria de IVA (Diretiva IVA Diretiva 2006/112/CE do Conselho e Diretiva «Reembolso» Diretiva 2008/9/CE do Conselho). Em alguns casos, a Alemanha atualmente recusa o reembolso do IVA solicitado por sujeitos passivos estabelecidos noutro Estado-Membro, argumentando que as informações fornecidas são insuficientes, embora não lhes solicite informações complementares. Esta situação conduz a que o reembolso seja recusado mesmo quando os candidatos cumprem os requisitos substantivos previstos na legislação da UE. Se a Alemanha não atuar no prazo de dois meses, a Comissão pode decidir submeter o caso ao Tribunal de Justiça da UE.

Fiscalidade: Comissão insta os PAÍSES BAIXOS a cessarem de tributar as transferências de capital relativas às pensões dos trabalhadores móveis

A Comissão decidiu hoje enviar um parecer fundamentado aos Países Baixos por tributarem as transferências de capital relativas às pensões dos trabalhadores móveis efetuadas para os treze Estados-Membros da UE que permitem o pagamento das prestações de reforma pelos fundos de pensões em forma diferente de anuidades. Ao abrigo da legislação europeia, os trabalhadores móveis podem aceitar empregos em Estados-Membros que permitem o pagamento integral ou parcial de prestações de reforma de montante fixo. A legislação holandesa constitui uma restrição à liberdade de circulação dos trabalhadores (artigo 45.º do TFUE), à liberdade de prestação de serviços (artigo 56.º do TFUE) e à livre circulação de capitais (artigo 63.º do TFUE). Se os Países Baixos não atuarem no prazo de dois meses, a Comissão pode decidir submeter o caso ao Tribunal de Justiça da UE.

 

Fiscalidade: Comissão insta PORTUGAL a harmonizar a taxa do aeroporto de Lisboa com o direito da UE

A Comissão decidiu hoje enviar um parecer fundamentado a Portugal para pôr a taxa do aeroporto de Lisboa em conformidade com as regras da UE. Nos termos da lei portuguesa, atualmente a taxa só se aplica aos não residentes em Portugal. A aplicação da taxa aeroportuária a não residentes em Portugal, por si só, é contrária aos artigos 18.º e 21.º do TFUE, uma vez que constitui uma discriminação em razão da nacionalidade. Se Portugal não atuar no prazo de dois meses, a Comissão pode decidir submeter o caso ao Tribunal de Justiça da UE.

Fiscalidade: Comissão insta o REINO UNIDO a harmonizar as suas práticas nacionais no que diz respeito ao Minibalcão Único do IVA com as normas da UE

A Comissão decidiu hoje enviar um parecer fundamentado ao Reino Unido por incumprimento da obrigação de recolher e transmitir aos outros Estados-Membros os pormenores relativos à conta bancária para cada sujeito passivo registado para o sistema à escala da UE de cobrança do IVA sobre vendas em linha de serviços eletrónicos (Minibalcão Único do IVA). Esta prática viola as normas da UE em matéria de cooperação administrativa e intercâmbio de informações (Regulamento 904/2010 do Conselho e Regulamento de Execução 815/2012 da Comissão). Neste momento, os Estados-Membros que desejam reembolsar os sujeitos passivos no Reino Unido têm de recolher informações adicionais numa base casuística, que é onerosa e atrasa os reembolsos. Se o Reino Unido não atuar no prazo de dois meses, a Comissão pode decidir submeter o caso ao Tribunal de Justiça da UE.

 

Carta de notificação para cumprir e encerramentos

Fiscalidade: Comissão insta a ESTÓNIA a alterar as suas disposições em matéria de intercâmbio de informações e encerra 4 processos sobre transparência fiscal

A Comissão decidiu hoje enviar uma carta de notificação para cumprir à Estónia instando-a a alinhar as suas disposições em matéria de intercâmbio da informação fiscal detida pelos Estados-Membros sobre os contribuintes de outros países da UE, tal como previsto na Diretiva relativa à cooperação administrativa (DAC1 Diretiva 2011/16/UE do Conselho). Atualmente, a lei estónia não obriga as suas autoridades fiscais a prestar a informação solicitada aos seus homólogos de outros Estados-Membros da UE. Nem lhes impõe que procurem obter tais informações pelos meios previstos sempre que necessário, nem que participem em intercâmbios espontâneos de informações. Se a Estónia não agir nos próximos dois meses, a Comissão pode enviar um parecer fundamentado às autoridades letãs. Ao mesmo tempo, a Comissão encerra hoje quatro outros casos diferentes sobre transparência fiscal. Congratula-se com a comunicação da Bélgica relativa ao intercâmbio de informações sobre acordos fiscais prévios transfronteiras e sobre as normas que organizam o acesso das autoridades fiscais às informações no domínio do branqueamento de capitais, ao abrigo da legislação da UE (DCA 3 e DCA 5, Diretivas 2015/2376 e 2016/2258 do Conselho). A Comissão decidiu encerrar os processos por infração contra Chipre e Itália porque esses Estados-Membros comunicaram à Comissão as respetivas disposições de transposição das normas sobre o intercâmbio dos relatórios por país com outros Estados-Membros ao abrigo da DAC 4 (Diretiva 2016/881 do Conselho) e as normas que organizam o acesso das autoridades fiscais às informações antibranqueamento de capitais exigido pela DCA 5 (Diretiva 2016/2258 do Conselho).

 

Outras notificações para cumprir

Fiscalidade: Comissão exige que a BÉLGICA cumpra as normas de tributação dos rendimentos da poupança

A Comissão decidiu hoje enviar uma carta de notificação para cumprir solicitando à Bélgica que harmonizasse as suas normas sobre os rendimentos da poupança sob a forma de pagamentos de juros aos residentes belgas com contas no Luxemburgo e na Áustria em consonância com o direito da UE. Atualmente, a Bélgica recusa-se a conceder créditos de imposto relativamente à retenção do imposto aplicado no Luxemburgo e na Áustria sobre os supracitados pagamentos de juros. Esta recusa é contrária à legislação da UE relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (artigo 14.º da Diretiva 2003/48/CE do Conselho). Se a Bélgica não agir nos próximos dois meses, a Comissão pode enviar um parecer fundamentado às autoridades belgas.

Fiscalidade: Comissão solicita à GRÉCIA que alinhe as suas normas relativas à dedução de prejuízos estrangeiros com o direito da UE

A Comissão decidiu hoje enviar uma carta de notificação para cumprir à Grécia por tratar as perdas das empresas ocorridas na Grécia e as ocorridas noutro Estado-Membro UE/EEE de forma diferente para efeitos fiscais. Embora os lucros das empresas originários na Grécia e os originários noutro Estado da UE ou do EEE sejam sujeitos a impostos na Grécia, o tratamento das perdas sofridas no estrangeiro é limitado pelo direito grego e pelas orientações emitidas pelas autoridades fiscais helénicas. Esta diferença de tratamento constitui uma restrição ao direito de estabelecimento (artigo 49.º do TFUE). Se a Grécia não agir nos próximos dois meses, a Comissão pode enviar um parecer fundamentado às autoridades belgas.

Fiscalidade: Comissão solicita à ITÁLIA que adapte as normas do IVA sobre as prestações de serviços relacionados com a importação de bens em conformidade com a legislação da UE

A Comissão decidiu hoje enviar uma carta de notificação para cumprir à Itália por este país exigir condições suplementares para a isenção de IVA dos serviços relacionados com a importação de bens. A legislação italiana exige atualmente, para a isenção de IVA se aplicar aos serviços auxiliares relacionados com a importação de bens, que o seu valor seja incluído no valor tributável e que seja efetivamente cobrado IVA na alfândega no momento da importação. Tal contraria o disposto na Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (Diretiva IVA). Se a Itália não atuar no prazo de dois meses, a Comissão poderá enviar um parecer fundamentado às autoridades italianas.

Fiscalidade: Comissão solicita a ITÁLIA que ponha termo ao imposto regional sobre a gasolina para veículos a motor

A Comissão decidiu hoje enviar uma carta de notificação para cumprir a Itália solicitando a abolição do imposto regional sobre a gasolina para veículos a motor (IRBA). O IRBA é cobrado em cerca de 2 cêntimos por litro de gasolina, em comparação com 72 cêntimos para o imposto especial de consumo cobrado com base na legislação harmonizada da UE. O IRBA não prossegue objetivos específicos mas apenas objetivos orçamentais, o que é contrário à legislação da UE (artigo 1.º, n.º 2, da Diretiva relativa aos Impostos especiais de consumo, Diretiva 2008/118/CE do Conselho). Se a Itália não atuar no prazo de dois meses, a Comissão poderá enviar um parecer fundamentado às autoridades italianas.

Fiscalidade: Comissão solicita à LETÓNIA que altere as suas normas relativas ao imposto predial em Riga

A Comissão decidiu hoje enviar uma carta de notificação para cumprir à Letónia sobre os requisitos discriminatórios instituídos pelo Conselho Municipal de Riga que aplica taxas reduzidas do imposto predial. São aplicáveis taxas reduzidas sobre uma propriedade pertencente a um nacional letão que seja declarada como residência principal. No entanto, os nacionais de outros Estados-Membros da UE e do EEE estão sujeitos a uma condição suplementar — devem ter domicílio declarado na Letónia, sete anos antes do ano fiscal pertinente. Esta condição adicional viola a livre circulação de capitais (artigo 63.º, n.º 1, do TFUE). Se a Letónia não agir nos próximos dois meses, a Comissão pode enviar um parecer fundamentado às autoridades letãs.

Fiscalidade: Comissão insta o REINO UNIDO a alinhar as normas do imposto sobre o rendimento com o direito da UE

A Comissão decidiu hoje enviar uma carta de notificação para cumprir ao Reino Unido, para alinhar as suas normas com a legislação da UE em matéria de benefícios fiscais sobre perdas com alienação de ações. Atualmente, só as ações de sociedades que exercem as suas atividades total ou principalmente no Reino Unido podem usufruir deste benefício. Esta norma coloca os contribuintes que investem em ações elegíveis das empresas que exercem a sua atividade noutros Estados-Membros da UE em desvantagem. Além disso, impõe uma restrição à livre circulação de capitais (artigo 63.º do TFUE). Se o Reino Unido não atuar no prazo de dois meses, a Comissão poderá enviar um parecer fundamentado às autoridades do Reino Unido.

Fiscalidade: Comissão insta o REINO UNIDO a alinhar as suas disposições em matéria de desagravamento fiscal para os empréstimos aos operadores

A Comissão decidiu hoje enviar uma carta de notificação para cumprir ao Reino Unido, sobre a sua legislação em matéria de desagravamento fiscal para os empréstimos aos operadores. A legislação do Reino Unido atualmente prevê um desagravamento específico quando um empréstimo deste tipo se torna irrecuperável. Neste caso, o mutuante pode pedir que o montante do empréstimo seja dedutível dos seus impostos sobre as mais valias ou do imposto sobre as mais-valias tributáveis aplicável às sociedades. No entanto, as normas estabelecem uma distinção entre o tratamento fiscal dos «empréstimos incobráveis» concedido aos mutuantes residentes no Reino Unido e o concedido aos residentes fora do Reino Unido. Esta situação impõe uma restrição injustificada à livre circulação de capitais (artigo 63.º do TFUE). Se o Reino Unido não atuar no prazo de dois meses, a Comissão poderá enviar um parecer fundamentado às autoridades do Reino Unido.

 

Um encerramento

Fiscalidade: Comissão encerra o processo da BÉLGICA relativo à tributação das sucessões

A Comissão congratula-se com as alterações introduzidas pela Bélgica nas normas do imposto sobre as sucessões na Região da Valónia. As novas regras permitem agora isentar de imposto sucessório os bens imóveis situados na Bélgica e proceder à transmissão desses bens imóveis de uma pessoa falecida que residia noutro país do EEE nas mesmas condições que os bens herdados de um residente belga. A Comissão decidiu arquivar hoje este processo por infração.

MEMO/18/4486

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