Navigation path

Left navigation

Additional tools

Comissão Europeia - Ficha informativa

Programa InvestEU: perguntas e respostas

Bruxelas, 6 de junho de 2018

O que é o InvestEU?

O programa InvestEU reunirá numa estrutura única os múltiplos instrumentos financeiros da UE atualmente disponíveis para apoiar o investimento na UE, tornando mais simples, mais eficaz e mais flexível o financiamento da UE de projetos de investimento na Europa.

O programa InvestEU engloba o fundo InvestEU, a plataforma de aconselhamento InvestEU e o portal InvestEU. Fomentará a criação de emprego e promoverá o investimento e a inovação na UE.

O programa InvestEU abrangerá o período compreendido entre 2021 e 2027 e baseia-se no êxito alcançado pelo Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) do Plano Juncker, proporcionando uma garantia orçamental da UE para apoiar o investimento e o acesso ao financiamento da UE. O InvestEU visa mobilizar investimentos adicionais no valor de 650 mil milhões de EUR.

O fundo InvestEU apoiará quatro domínios de intervenção: infraestruturas sustentáveis; investigação, inovação e digitalização; pequenas e médias empresas; investimento social e competências. O InvestEU será também flexível: terá a capacidade de reagir às variações do mercado e à evolução das prioridades políticas ao longo do tempo.

A plataforma de aconselhamento InvestEU prestará apoio técnico e assistência na preparação, desenvolvimento, estruturação e implementação de projetos, nomeadamente para o reforço das capacidades.

O portal InvestEU, reunirá os investidores e os promotores de projetos, oferecendo-lhes uma base de dados de fácil acesso e de fácil utilização.

Consultar a nossa ficha de informação: O que é o programa InvestEU?

Porque necessitamos do programa InvestEU?

As condições de investimento na Europa melhoraram desde o lançamento do Plano de Investimento para a Europa, também conhecido por Plano Juncker, graças às reformas estruturais realizadas pelos Estados-Membros, a uma situação económica mais favorável e a intervenções como o FEIE. No entanto, continua a haver um défice de investimento considerável na Europa. O InvestEU continuará a mobilizar o investimento público e privado na UE, dando resposta às insuficiências e lacunas de investimento que entravam o crescimento e contribuindo para alcançar os objetivos políticos da UE, como a sustentabilidade, a excelência científica e a inclusão social.

Como vai funcionar o fundo InvestEU?

O Fundo InvestEU mobilizará investimentos públicos e privados através de uma garantia do orçamento da UE de 38 mil milhões de EUR que apoiará os projetos de investimento de parceiros financeiros como o Grupo do Banco Europeu de Investimento (BEI) e outros, reforçarando a sua capacidade de absorção de riscos. Os parceiros financeiros deverão contribuir com, pelo menos, 9,5 mil milhões de EUR de capacidade de absorção de riscos. A garantia deverá ter uma provisão equivalente a 40 %, o que significa que é constituída uma reserva de 15 200 milhões de EUR do orçamento da UE para o caso de ser necessário recorrer à garantia.

O Fundo InvestEU será financiado por parceiros financeiros. O parceiro principal será o Grupo BEI que executou e geriu com êxito o FEIE desde o seu lançamento em 2015. Além do Grupo BEI, terão acesso direto à garantia da UE instituições financeiras internacionais ativas na Europa, tais como o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), o Banco Mundial e o Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa, bem como os bancos de fomento nacionais, que deverão operar em grupo, para que possam abranger, pelo menos, três Estados-Membros.

O Fundo InvestEU incluirá também um compartimento dos Estados-Membros para cada domínio de intervenção, o que significa que os Estados-Membros podem reforçar o aprovisionamento da garantia da UE canalizando voluntariamente até 5 % dos seus Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para esses compartimentos. Assim os Estados-Membros beneficiarão da garantia da UE e da sua elevada notação de risco, tornando mais eficazes os investimentos nacionais e regionais.

Qual é a vantagem em relação à situação atual, em especial para os beneficiários finais?

A criação de um único programa coerente permite economias de escala: maior diversificação dos riscos, governação mais integrada e integração das políticas transetoriais, com o agrupamento de vários instrumentos numa estrutura única. Utilizando uma garantia orçamental, e não só os instrumentos financeiros ou as subvenções, podemos contribuir para aumentar o impacto dos fundos públicos. Desta forma, podemos fazer mais com menos.

Ao abrigo do atual conjunto de programas, os beneficiários finais e os intermediários financeiros nem sempre sabem qual o instrumento que mais lhes convém, uma vez que existem condições de elegibilidade, requisitos de monitorização e de prestação de informações diferentes consoante o programa.

Com o Fundo InvestEU, haverá um único programa com uma forte identidade e um conjunto único de requisitos coerentes a aplicar em toda a cadeia de financiamento em favor dos beneficiários finais e dos intermediários financeiros. Graças à sua natureza centralizada, o InvestEU poderá minimizar as sobreposições e assegurar sinergias, tanto no que se refere ao financiamento como à prestação de serviços de aconselhamento. A plataforma de aconselhamento InvestEU integrará 13 serviços de aconselhamento diferentes num balcão único.

Além disso, quando se combinem subvenções provenientes de outros programas como o Horizonte Europa, o Programa do Mercado Único ou o Mecanismo Interligar a Europa com o apoio do programa InvestEU, aplicar-se-ão a todo o projeto as regras do InvestEU. Trata-se de uma simplificação importante em comparação com a situação atual.

A estratégia de investimento e de diversificação dos diferentes produtos de dívida e de capital próprio numa grande carteira proporciona benefícios adicionais, reduzindo a necessidade globalde aprovisionamento em comparação com uma situação de vários instrumentos financeiros separados , onde cada instrumento necessitaria de montantes específicos para a constituição de provisões.

Que ações irá financiar o programa InvestEU?

O fundo InvestEU será um instrumento baseado no mercado e orientado pela procura. Contudo, será também centrado nos domínios de intervenção. Ao captar investidores privados, a proposta contribui para a realização dos ambiciosos objetivos da UE em termos de sustentabilidade, excelência científica e inclusão social. Os investimentos serão agrupados em quatro domínios de intervenção que correspondem a prioridades políticas importantes para a União e dão origem a um elevado valor acrescentado da UE: infraestruturas sustentáveis; investigação, inovação e digitalização; pequenas e médias empresas (PME) e pequenas empresas de média capitalização; investimento social e competências. A garantia orçamental é dividida entre os domínios de intervenção do seguinte modo:

Infraestruturas sustentáveis: 11,5 mil milhões de EUR

Investigação, inovação e digitalização: 11,25 mil milhões de EUR

PME: 11,25 mil milhões de EUR

Investimento social e competências: 4 mil milhões de EUR

Estes montantes podem ser adaptados pela Comissão até 15 % em cada domínio de intervenção para os adaptar à evolução das prioridades políticas e à procura do mercado.

Consult a nossa ficha de informação: Que ações irá financiar o programa InvestEU?

Quem selecionará os projetos InvestEU?

A garantia InvestEU constituirá um selo de qualidade que só será concedida após um exame minucioso do processo. Tal como para o Fundo de garantia FEIE, o Fundo InvestEU será gerido pela Comissão com o apoio de parceiros financeiros para a sua concretização. Será constituído um conselho consultivo para permitir à Comissão consultar os parceiros financeiros e os Estados-Membros na fase de preparação e conceção de novos produtos financeiros, para acompanhar a evolução do mercado e proceder ao intercâmbio de informações.

Os serviços da Comissão serão responsáveis pela verificação da conformidade das operações propostas com a legislação e as políticas da UE. Só os projetos que passem esta etapa serão sujeitos a uma avaliação mais aprofundada. Após esta prova de conformidade prévia, uma equipa de projeto assegurará o controlo de qualidade do dever de diligência e preencherá um painel de indicadores. Para esse efeito todos os parceiros envolvidos na execução serão convidados a destacar junto da Comissão uma série de peritos em serviços bancários e gestão dos riscos. Estes peritos não trabalharão em projetos apresentados pela sua instituição de origem para evitar conflitos de interesses.

Por último, um comité de investimento independente, composto por peritos externos selecionados e pagos pelo orçamento da UE, aprovará a utilização da garantia da UE para operações de financiamento e de investimento propostas pelos parceiros de execução, tomando a sua decisão com base no dever de diligência apresentada pelo parceiro de execução e no painel de indicadores elaborado pela equipa de projeto. Haverá um comité de investimento por cada domínio de intervenção com alguns peritos em todos os comités para garantir a coerência.

Quais serão os critérios de elegibilidade do InvestEU?

Os critérios de elegibilidade são definidos no Regulamento Financeiro. Os projetos InvestEU devem:

  • suprir as deficiências do mercado ou as lacunas de investimento e ser economicamente viáveis
  • ter necessidade do apoio da UE para o seu arranque
  • alcançar um efeito multiplicador e, sempre que possível, mobilizar o investimento privado
  • ajudar a cumprir os objetivos estratégicos da UE

Por que razão deixará de existir o FEIE? Por que não criar simplesmente um FEIE 3.0?

O FEIE foi lançado em julho de 2015 para impulsionar o investimento e estimular o crescimento económico e o emprego na UE, numa altura em que a Europa estava ainda a sair da crise financeira e económica. Inicialmente, estava previsto um período de investimento curto, até julho de 2018, a fim de maximizar o impacto. Devido ao seu sucesso, em dezembro de 2017, o FEIE foi expandido em dimensão e em duração. O prazo de investimento dura agora até ao final de 2020, altura em que expira o atual Quadro Financeiro Plurianual (QFP). Não podem ser realizados novos investimentos no âmbito do FEIE após 2020, mas, tal como na maior parte dos instrumentos financeiros da UE, os passivos duram muito mais tempo.

O programa InvestEU baseia-se no êxito do FEIE e continuará a criar e a apoiar o emprego na UE, seguindo o mesmo modelo.

O InvestEU absorve o orçamento de outros programas de financiamento? O que acontecerá a programas como o COSME e o InnovFin?

O Fundo InvestEU reunirá um grande número de instrumentos financeiros numa estrutura única, com uma marca única forte. O Fundo InvestEU não só adotará os objetivos dos instrumentos existentes, tais como o COSME e o InnovFin, mas poderá impulsionar ainda mais os investimentos graças à maior escala e eficiência de um único fundo InvestEU. Os quatro domínios de intervenção do fundo InvestEU concentrar-se-ão em domínios de importância estratégica para a União Europeia, com 11 250 milhões de EUR da garantia destinados às pequenas empresas e mais 11 250 milhões de euros destinados à investigação, à inovação e à digitalização. A estrutura interna precisa dos futuros instrumentos será definida nas orientações em matéria de investimento que a Comissão vai adotar sob a forma de um ato delegado, quando for alcançado um acordo político relativo ao programa InvestEU.

O financiamento do InvestEU pode ser combinado com subvenções da UE?

Sim. O financiamento misto pode ser necessário nalguns casos para apoiar os investimentos a fim de dar resposta a insuficiências do mercado ou a lacunas de investimento. O Fundo InvestEU pode ser combinado com subvenções, com instrumentos financeiros, ou com ambos, financiados pelo orçamento da União, de gestão centralizada, ou pelo Fundo de Inovação no âmbito do regime de comércio de licenças de emissão da UE (RCLE-UE). Tais combinações podem criar vantagens para os promotores de projetos em setores como os transportes, a investigação e o digital. Quando um projeto utiliza subvenções da UE e do programa InvestEU, serão aplicáveis a todo o projeto as regras do InvestEU. Isto significa um conjunto único de regras e uma importante simplificação.

Qual será o perfil de risco dos investimentos? Para que tipo de investimentos se orientará o fundo InvestEU, em comparação com os atuais instrumentos financeiros?

O fundo InvestEU orientar-se-á para projetos economicamente viáveis nos domínios em que existam insuficiências de mercado ou lacunas no investimento. Os instrumentos do fundo InvestEU procurarão atrair financiamento comercial para uma vasta gama de operações e beneficiários e terão por objetivo apoiar apenas os projetos em que não pôde ser obtido o financiamento ou não pôde ser obtido nas condições exigidas sem o apoio do Fundo InvestEU. Visará igualmente projetos de maior risco em domínios específicos.

Além disso, o InvestEU concentra-se no investimento social e nas competências. A dotação para as garantias orçamentais e os instrumentos financeiros no setor social ao abrigo do atual QFP ascende a 2 200 milhões de EUR, enquanto que o InvestEU afeta 4 000 milhões de euros da garantia da UE a este domínio de intervenção, quase o dobro do montante atualmente disponível.

Qual é o efeito multiplicador esperado do programa InvestEU? Como se espera atingir 650 mil milhões de EUR?

Orientando-se o programa InvestEU para projetos de inovação e PME de risco mais elevado, e tendo em conta que dá maior ênfase aos objetivos estratégicos da UE, prevê-se um efeito multiplicador ligeiramente mais limitado do que no âmbito do FEIE: 13,7 em lugar de 15.

O montante de 15,2 mil milhões de EUR inscrito no orçamento do programa InvestEU permite à Comissão oferecer uma garantia de 38 mil milhões de EUR, aprovisionada em 40 %. Além disso, cada parceiro financeiro deverá contribuir com alguns dos seus recursos próprios para cada operação, acrescentando um total estimado de 9,5 mil milhões de EUR, que eleva o montante total da garantia para cerca de 47,5 mil milhões de EUR. Este montante será, por sua vez, alavancado por cada parceiro financeiro, o que significa que pode emprestar mais do que o montante da garantia. Por último, cada projeto apoiado pelo InvestEU atrairá outros investidores privados e públicos, como se viu no âmbito do plano Juncker, e esperamos vir a mobilizar um investimento total de 650 mil milhões de EUR.

Por que está o fundo InvestEU aberto a outros parceiros financeiros? Por que não trabalhar exclusivamente com o Grupo BEI, como no caso do FEIE?

Tendo em conta o seu papel de banco público da UE, a sua capacidade de operar em todos os Estados-Membros e a sua experiência na gestão do FEIE, o Banco Europeu de Investimento (BEI) continuará a ser o principal parceiro financeiro da Comissão ao abrigo do programa InvestEU. Além disso, os bancos de fomento regionais e nacionais e as outras instituições dos Estados-Membros que podem proporcionar conhecimentos específicos e experiência podem tornar-se parceiros financeiros, sob certas condições.

A decisão de alargar a possibilidade de beneficiar da garantia da UE a outras instituições deve-se ao facto de existirem na UE outros potenciais parceiros financeiros experientes, com competências setoriais ou financeiros específicas, um excelente conhecimento do mercado local ou uma maior capacidade de partilha de riscos com a UE em certos setores. Esta abordagem irá aumentar e diversificar reserva de projetos e aumentar o potencial número de beneficiários finais.

A Comissão pretende assegurar que os beneficiários do programa InvestEU podem obter o melhor apoio possível e com mais fácil acesso. O fundo InvestEU deverá, por conseguinte, ser aberto a outras instituições, tanto multilaterais como grupos de instituições nacionais que conjuntamente cubram, pelo menos, três Estados-Membros.

Como deve uma empresa pedir um financiamento ao abrigo do programa InvestEU?

Os promotores de projetos devem solicitar o pedido diretamente ao BEI, aos bancos de fomento nacionais ou regionais, ou aos organismos nacionais de outros parceiros financeiros, como o Banco Mundial, o BERD, ou o Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa. É nesta fase que os parceiros financeiros apresentam uma proposta à Comissão para solicitar a garantia da UE. As PME devem continuar a solicitar o financiamento aos seus bancos locais comerciais ou públicos cujos produtos financeiros são cobertos pela garantia da UE no seu país ou região. O intermediário local informá-las-á se um determinado programa de financiamento é coberto pelo fundo InvestEU.

Como é que o programa InvestEU assegurará o equilíbrio geográfico?

O programa InvestEU foi concebido para assegurar benefícios a todos os Estados-Membros, independentemente da sua dimensão ou do desenvolvimento dos seus mercados financeiros. O acesso através de outros parceiros financeiros, em comparação com o FEIE, deverá permitir que o fundo sirva melhor as necessidades locais e complemente outras fontes de financiamento da UE no âmbito da gestão partilhada. A assistência técnica no âmbito da plataforma de aconselhamento InvestEU abordará as especificidades dos mercados dos países da coesão e contribuirá para criar uma carteira de projetos.

A abertura da garantia aos bancos nacionais e regionais de fomento visa obter uma melhor compreensão das necessidades de financiamento e da melhor forma de as abordar. A proposta InvestEU estipula que pelo menos três países têm de ser cobertos por qualquer produto financeiro apoiado pela garantia da UE. Tal exigirá que os bancos de fomento nacionais e regionais cooperem para desenvolver produtos comuns, o que conduzirá a um intercâmbio de melhores práticas e de conhecimentos especializados.

Por último, a plataforma de aconselhamento InvestEU oferecerá uma assistência integral ao desenvolvimento de projetos. Permitirá o desenvolvimento de capacidades para desenvolver capacidade organizacional e facilitar as atividades de criação de mercado e a colaboração dos intervenientes setoriais. O objetivo consiste em criar as condições necessárias para expandir o número potencial de beneficiários elegíveis em novos segmentos de mercado, em especial nos casos em que a pequena dimensão de determinados projetos aumenta consideravelmente o custo das operações a nível do projeto.

E quanto ao controlo dos auxílios estatais?

As regras em matéria de auxílios estatais são essenciais para garantir uma concorrência efetiva, de modo que os consumidores e as empresas obtenham preços justos e uma maior escolha no mercado único. Ao mesmo tempo, a fim de realizar os objetivos do InvestEU no sentido de colmatar as insuficiências do mercado e mobilizar investimentos privados, terá de ser fácil combinar os fundos dos Estados-Membros – que podem implicar auxílios estatais e estar sujeitos às regras em matéria de auxílios estatais – com fundos da UE geridos a nível central pela Comissão, que não constituem auxílios estatais.

Para simplificar ainda mais o processo de aprovação dos auxílios estatais para este tipo de financiamento conjunto, a Comissão propôs hoje a alteração de um dos regulamentos do Conselho que regem o controlo dos auxílios estatais na UE e que agora tem de ser aprovada pelo Conselho. Se for adotada, a proposta de alargamento do âmbito de aplicação do regulamento permitirá à Comissão isentar os fundos dos Estados-Membros canalizados através do fundo InvestEU ou apoiadas pelo fundo InvestEU da obrigação de notificar tais intervenções à Comissão antes da sua execução. O financiamento por parte dos Estados-Membros poderia ser declarado compatível com as regras da UE em matéria de auxílios estatais, desde que sejam respeitadas determinadas condições claras. Assim, a proposta da Comissão assegura que as regras relativas aos auxílios estatais podem facilitar a normal entrada em funcionamento do fundo InvestEU. A proposta dá continuidade ao espírito da Comissão Juncker, que já assegurava que 97 % dos auxílios estatais podem ser executados sem o envolvimento da Comissão.

Quem será responsável pelos investimentos efetuados?

Os responsáveis pelas operações de financiamento e de investimento no âmbito do fundo InvestEU serão os parceiros financeiros do programa InvestEU, uma vez que os seus órgãos de administração tomam a decisão final sobre o financiamento.

O comité de investimento, composto por peritos externos independentes, aprovará a utilização da garantia da UE ao abrigo do programa InvestEU para apoiar essas operações antes da decisão final do parceiro financeiro.

Qual será o papel desempenhado pelo PE e pelo Conselho?

O Parlamento Europeu e o Conselho decidirão sobre o programa InvestEU, na sua dupla qualidade de colegislador e autoridade orçamental.

Supervisionarão a execução do Fundo através do programa InvestEU mediante a prestação de informações anual à autoridade orçamental e através do processo de quitação.

A Comissão propõe igualmente que a execução do programa InvestEU seja avaliada através de uma avaliação intercalar e uma avaliação retrospetiva. As conclusões destas avaliações serão comunicadas ao Parlamento Europeu e ao Conselho, para que possam contribuir para o processo de tomada de decisões em tempo útil.

Como e quando será avaliado o InvestEU?

Para além de um relatório anual, a utilização da garantia da UE será avaliada através de uma avaliação intercalar antes de setembro de 2025 e de uma avaliação final.

Para mais informações:

Comunicado de imprensa: Orçamento da UE: Programa InvestEU para apoiar o emprego, o crescimento e a inovação na Europa

Ficha informativa: O que é o InvestEU?

Ficha informativa: Que ações irá financiar o Programa InvestEU?

Proposta de Regulamento que institui o Programa InvestEU

MEMO/18/4010

Contactos para a imprensa:

Perguntas do público em geral: Europe Direct pelo telefone 00 800 67 89 10 11 ou por e-mail


Side Bar