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Comissão Europeia - Ficha informativa

Fundo da Justiça, Direitos e Valores da UE

Bruxelas, 30 de majo de 2018

A Comissão propõe a criação de um novo Fundo da Justiça, Direitos e Valores, simplificando assim os programas existentes neste domínio.

IP/18/3923

O Fundo abrange o Programa Direitos e Valores e o Programa Justiça. O Fundo proposto tem uma dotação orçamental de 947 milhões de euros para sete anos, sendo 642 milhões para o Programa Direitos e Valores e 305 milhões para o Programa Justiça. A dotação global é aproximadamente equivalente à dotação orçamental do período anterior.

O Fundo apoiará as atividades de diversos intervenientes no domínio dos direitos e valores, tais como ONG, organismos de promoção da igualdade, administrações públicas, redes judiciárias e universidades.

Quais são as alterações à atual estrutura?

A criação de um Fundo da Justiça, Direitos e Valores, com os seus dois programas subjacentes, representa uma simplificação em relação à atual existência de três programas.

O domínio da cidadania, em especial, que é atualmente objeto de dois programas diferentes, será abrangidos pelo novo Programa Direitos e Valores, permitindo desta forma a criação de sinergias.

Programa Direitos e Valores

O Programa Direitos e Valores tem por objetivo proteger e promover os direitos e valores consagrados nos Tratados da UE, nomeadamente através do apoio a organizações da sociedade civil, a fim de viabilizar sociedades abertas, democráticas e inclusivas.

O programa tem três objetivos específicos:

  • promover a igualdade e os direitos (vertente sobre igualdade e direitos)
  • promover o interesse e a participação dos cidadãos na vida democrática da União (vertente sobre envolvimento e participação dos cidadãos)
  • lutar contra a violência (vertente Daphne)

 

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Que tipo de atividades serão financiadas pelo Programa Direitos e Valores?

  • Sensibilização e formação para aumentar os conhecimentos sobre as políticas e os direitos nos domínios abrangidos pelo programa, incluindo a cultura, a história e a memória europeias;
  • Aprendizagem mútua entre os intervenientes, com o objetivo de aumentar os conhecimentos e a compreensão mútua e a participação cívica e democrática, bem como atividades de geminação de cidades para aproximar os cidadãos europeus de diferentes nacionalidades e culturas;
  • Atividades de análise e acompanhamento, a fim de melhor compreender a situação nos Estados-Membros e a nível da UE, bem como melhorar a aplicação da legislação e políticas da UE;
  • Apoio às organizações da sociedade civil mediante a promoção e facilitação da participação ativa na construção de uma União mais democrática, e sensibilização para esses direitos e valores;
  • Desenvolvimento da capacidade das redes europeias, a fim de promover e desenvolver o direito da União, as estratégias e os objetivos políticos, bem como apoio às organizações da sociedade civil ativas nos domínios abrangidos pelo programa.

Programa Justiça

O Programa Justiça tem como objetivo contribuir para continuar a desenvolver um espaço europeu de justiça assente no Estado de direito, no reconhecimento mútuo e na confiança mútua;

Mais especificamente, o Programa Justiça visa:

  • Facilitar e apoiar a cooperação judiciária em matéria civil e penal e promover o Estado de direito, designadamente mediante apoio aos esforços para aumentar a eficácia dos sistemas de justiça nacionais e a execução de decisões;
  • Apoiar e promover a formação judicial com vista à promoção de uma cultura comum nos domínios legal, judicial e do Estado de direito;
  • Facilitar o acesso efetivo à justiça de todos os cidadãos e garantir vias de recurso eficazes; Promover o bom andamento dos processos civis e penais, promover e apoiar os direitos das vítimas de crimes e os direitos processuais dos suspeitos e arguidos em processos penais.

Que tipo de atividades serão financiadas pelo Programa Justiça?

  • Sensibilização e formação: ajudará também os intervenientes relevantes a aumentarem os conhecimentos das políticas e do direito da União, por exemplo em matéria de direito substantivo e processual, instrumentos de cooperação judiciária ou jurisprudência relevante do Tribunal de Justiça da União Europeia;
  • Aprendizagem mútua através do intercâmbio de boas práticas entre as partes interessadas, no sentido de melhor compreender o direito civil e penal de cada Estado-Membro e dos respetivos sistemas judiciais, nomeadamente o Estado de direito;
  • Atividades de análise e acompanhamento destinadas a melhorar o conhecimento e a compreensão de potenciais entraves ao bom funcionamento do espaço europeu de justiça;
  • Desenvolvimento e utilização de tecnologias da informação e da comunicação (TIC) no intuito de melhorar a eficiência dos sistemas judiciais e a sua cooperação, bem como a interoperabilidade transnacional de sistemas e aplicações.
  • Desenvolvimento da capacidade das principais redes europeias e apoio às organizações da sociedade civil ativas nos domínios abrangidos pelo programa.

Como será dado apoio às ONG?

O papel das organizações da sociedade civil é muito importante para a aplicação do Fundo da Justiça, Direitos e Valores. Em particular, o Programa Direitos e Valores tem por objetivo proteger e promover os direitos e valores consagrados nos Tratados da UE, nomeadamente através do apoio a organizações da sociedade civil, a fim de viabilizar sociedades abertas, democráticas e inclusivas.

Irá financiar as ONG a fim de promover atividades no âmbito dos seus três objetivos específicos, dando continuidade à prática atual. Estão incluídos, entre outros, projetos de combate à violência contra as mulheres, de promoção dos direitos da criança ou de preservação da memória.

Além disso, o programa apoiará atividades destinadas a incentivar e facilitar a participação ativa na construção de uma União mais democrática, assim como a divulgação dos direitos e valores através do apoio às organizações da sociedade civil, incluindo ONG e grupos de reflexão.

O Programa Justiça apoiará igualmente as organizações da sociedade civil, com o objetivo de facilitar o acesso efetivo de todos à justiça.

Qual a relação do Fundo com o novo mecanismo proposto pela Comissão sobre Estado de direito no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual?

O novo regulamento dota a União de um melhor projeto para proteger melhor o seu orçamento quando as insuficiências do Estado de Direito comprometam — ou ameacem comprometer — a boa gestão financeira ou os interesses financeiros da União.

O papel do Fundo é diferente e consiste na promoção de políticas em conformidade com os direitos fundamentais e os valores europeus. Irá apoiar o desenvolvimento de um Espaço Europeu de Justiça assente no Estado de direito e na confiança mútua e garantir que as pessoas possam usufruir dos seus direitos.

 

MEMO/18/3975

Contactos para a imprensa:

Perguntas do público em geral: Europe Direct pelo telefone 00 800 67 89 10 11 ou por e-mail


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