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Comissão Europeia - Ficha informativa

Orçamento da UE: a Política Agrícola Comum após 2020

Bruxelas, 1 de junho de 2018

A Comissão Europeia publicou hoje propostas de regulamentos para a modernização e simplificação da Política Agrícola Comum (PAC).

Trata-se das seguintes propostas: um regulamento sobre os planos estratégicos da PAC (proposta de uma nova forma de trabalhar que abranja pagamentos diretos aos agricultores, apoio ao desenvolvimento rural e programas de apoio setorial), um regulamento sobre a organização comum única de mercado (OCM) e um regulamento horizontal sobre o financiamento, a gestão e o acompanhamento da PAC. As propostas dão forma às ideias sobre o futuro da PAC, tal como indicadas na Comunicação intitulada «O futuro da alimentação e da agricultura», apresentada pela Comissão em novembro de 2017.

Porquê reformar a Política Agrícola Comum?

Desde 1962, a Política Agrícola Comum (PAC) tem cumprido com sucesso o seu objetivo inicial de proporcionar apoio ao rendimento dos agricultores, a fim de garantir aos cidadãos europeus alimentos de boa qualidade, seguros e a preços acessíveis. A adaptabilidade da PAC ao longo deste período garantiu a sua contínua pertinência. O mundo está a evoluir rapidamente e o mesmo acontece com os desafios com que se defrontam não só os agricultores mas a sociedade em geral. Alterações climáticas, volatilidade dos preços, incerteza política e económica, despovoamento das zonas rurais e importância crescente do comércio mundial: os agricultores estão constantemente a adaptar-se à evolução das circunstâncias, devendo os legisladores garantir que recebem o apoio adequado com base em informações claras e simplificadas a médio e a longo prazo.

A PAC está a liderar a transição para uma agricultura mais sustentável. Deve promover a resiliência do setor e apoiar os rendimentos e a viabilidade dos agricultores. Deve garantir que a agricultura desempenha plenamente o seu papel no domínio do ambiente e das alterações climáticas e que integra plenamente as inovações digitais que facilitam o trabalho dos agricultores, reduzem a burocracia e apoiam a renovação das gerações. Mais de 50 % da população da UE vive em zonas rurais, sendo por conseguinte necessários esforços para conservá-las atraentes como espaços de vida essenciais em termos de crescimento e emprego, mas também em termos de infraestruturas, mobilidade e serviços básicos. Ao contribuir para a dinâmica económica nas zonas rurais e para a respetiva vida sociocultural, a agricultura da UE desempenha um papel importante, o mesmo acontecendo com a nova PAC, visando a manutenção de uma agricultura sustentável em toda a Europa e investindo no desenvolvimento das zonas e comunidades rurais.

As propostas legislativas hoje apresentadas introduzem uma política simplificada e modernizada mais adaptada para fazer face aos futuros desafios e objetivos.

Qual o orçamento disponível para a PAC 2021-2027?

A proposta da Comissão para o quadro financeiro plurianual (QFP) para 2021-2027 inclui 365 mil milhões de EUR para a PAC (a preços correntes). Este montante corresponde a uma percentagem média de 28,5 % do orçamento global da UE para o período de 2021-2027. Do referido montante, 265,2 mil milhões de EUR são para pagamentos diretos, 20 mil milhões de EUR para apoio ao mercado (FEAGA) e 78,8 mil milhões de EUR para desenvolvimento rural (FEADER).

Será disponibilizado um montante adicional de 10 mil milhões de EUR através do programa de investigação da UE «Horizonte Europa» destinado a apoiar investigação e inovação específica em alimentação, agricultura, desenvolvimento rural e bioeconomia.

Quais são os objetivos da futura PAC 2021-2027?

A futura PAC irá centrar-se em nove objetivos gerais que refletem a importância económica, ambiental e social desta política:

  1. Apoiar os rendimentos e a resiliência das explorações agrícolas viáveis em toda a UE, de modo a reforçar a segurança alimentar;
  2. Reforçar a orientação para o mercado e aumentar a competitividade, com maior incidência na investigação, na tecnologia e na digitalização;
  3. Melhorar a posição dos agricultores na cadeia de valor;
  4. Contribuir para a adaptação às alterações climáticas e para a atenuação dos seus efeitos, bem como para a energia sustentável.
  5. Promover o desenvolvimento sustentável e uma gestão eficiente de recursos naturais como a água, os solos e o ar;
  6. Contribuir para a proteção da biodiversidade, melhorar os serviços ligados aos ecossistemas e preservar os habitats e as paisagens;
  7. Atrair jovens agricultores e facilitar o desenvolvimento das empresas nas zonas rurais;
  8. Promover o emprego, o crescimento, a inclusão social e o desenvolvimento local nas zonas rurais, nomeadamente a bioeconomia e a silvicultura sustentável;
  9. Melhorar a resposta dada pela agricultura europeia às exigências da sociedade em matéria de alimentação e de saúde, incluindo a oferta de produtos alimentares seguros, nutritivos e sustentáveis e o bem-estar dos animais.

Fomentar o conhecimento, a inovação e a digitalização na agricultura e no desenvolvimento rural constitui um objectivo transversal.

De que forma se espera alcançar estes objetivos?

A futura PAC irá trazer mais benefícios para os nossos cidadãos e, simultaneamente, simplificar e modernizar de forma significativa a aplicação da política, tanto para os agricultores como para os Estados-Membros. Em vez de focar-se em regras e no cumprimento das mesmas, irá centrar-se em resultados e desempenho. A transição de um modelo único para uma abordagem adaptada a cada caso significa que a política estará mais próxima de quem a executa no terreno. Esta abordagem dará muito mais liberdade aos Estados-Membros para decidirem a melhor forma de cumprir os objetivos comuns e, ao mesmo tempo, dar resposta às necessidades específicas dos seus agricultores e das comunidades rurais em geral.

A nível da UE, a tónica será colocada nos seguintes pontos:

  • Definição de objetivos comuns;
  • Enumeração das intervenções necessárias e «caixa de ferramentas» comum de medidas que podem ser utilizadas pelos Estados-Membros para alcançar os objetivos comuns;
  • Preservação do mercado único e garantia de condições equitativas para todos os agricultores na União;
  • Garantia de salvaguardas que assegurem que as políticas cumprem o que está determinado;
  • Existência de um conjunto de indicadores para avaliação dos progressos.

Os Estados-Membros poderão adaptar os instrumentos à suas próprias necessidades específicas e expor de que modo tencionam fazê-lo num plano estratégico global da PAC.

Estes planos estratégicos da PAC definirão a forma como cada país propõe cumprir os objetivos globais da PAC, tendo em conta as suas próprias necessidades específicas. Definirão uma estratégia e explicarão de que forma as ações ao abrigo de ambos os pilares contribuem para a realização desses objetivos. Os planos estabelecerão ainda as metas para alcançar os objetivos; os progressos realizados no cumprimento destas metas serão avaliados a nível dos Estados-Membros e verificados pela Comissão Europeia num novo exercício anual de acompanhamento e revisão.

Cada plano estratégico da PAC terá de obter a aprovação prévia da Comissão Europeia para garantir que mantém a coerência com os objetivos a nível da UE, preserva a natureza comum da política e não causa distorções no mercado único ou conduz a encargos excessivos para os beneficiários e as administrações.

Como vão ser avaliados os resultados?

Um conjunto comum de indicadores de resultados será acordado a nível da UE para assegurar condições equitativas aos agricultores de todos os Estados-Membros.

Todos os anos, os países apresentarão um relatório de desempenho à Comissão que descreva os progressos alcançados, com base em indicadores de resultados específicos. A Comissão examinará os relatórios e ponderará recomendações para melhorar os resultados, se tal for necessário.

Será também introduzido um novo sistema de possíveis sanções e prémios para garantir a realização de progressos. A título de exemplo, os Estados-Membros que cumpram as suas metas em matéria de clima, ambiente e biodiversidade serão elegíveis para beneficiar de um prémio que pode ir até 5 % da sua dotação para o desenvolvimento rural no fim do período do QFP. Reciprocamente, quando o relatório anual de desempenho indicar que os progressos registados não são suficientes, a Comissão poderá intervir para garantir que o financiamento é mais bem orientado para os resultados. Este sistema pode incluir, por exemplo, um plano de ação específico que reoriente o programa nacional para o bom caminho, a suspensão de pagamentos e/ou a reprogramação, consoante a natureza das insuficiências no desempenho.

Como é que estas medidas contribuem para simplificar a vida dos agricultores e das administrações nacionais? Como é que modernizam a PAC?

Os agricultores sabem melhor que ninguém o apoio de que necessitam para melhorar o seu desempenho. Com os novos planos estratégicos da PAC, os Estados-Membros podem trabalhar com os agricultores a fim de determinar o que deve ser feito a nível nacional e regional para cumprir os objetivos acordados a nível da UE, com uma maior flexibilidade para escolher as medidas mais adequadas para alcançar resultados. A lista de medidas globais acordadas a nível da UE será também simplificada; por exemplo, a nova PAC estabelece oito grandes domínios de ação no âmbito do desenvolvimento rural (ambiente e clima, jovens agricultores, instrumentos de gestão dos riscos, conhecimento e informação, etc.) em vez das atuais 69 medidas e submedidas. Proporcionar aos Estados-Membros uma maior responsabilidade quanto à melhor forma de cumprirem os objetivos globais, em vez de uma abordagem demasiado prescritiva e padronizada, será mais simples e mais eficaz.

A Comissão focalizar-se-á igualmente na garantia de que os sistemas de governação em cada Estado-Membro são eficazes, o que, por sua vez, lhe permitirá decidir se as propostas são elegíveis para apoio da UE, em vez de verificar os critérios de elegibilidade de cada projeto beneficiário, como é atualmente o caso.

A nova PAC deverá promover a adoção de novas tecnologias, tanto pelos agricultores como pelas administrações nacionais, para ajudar a simplificar o respetivo trabalho. Por exemplo, um novo sistema de acompanhamento irá ser desenvolvido com base na observação sistemática e remota das atividades agrícolas ao longo de todo o ano. Sempre que possível, este método substituirá os métodos de controlo tradicionais como os controlos in loco, reduzindo significativamente a sobrecarga que representam. Será também incentivada a utilização de outras ferramentas digitais como a chamada aplicação geoespacial (GSA), que utiliza tecnologia por satélite, permitindo aos agricultores apresentarem pedidos exatos sobre as suas terras e, desta forma, reduzir o nível de erros nas declarações e evitar sanções. Os pedidos de apoio direto dos agricultores serão previamente preenchidos pelas administrações dos Estados-Membros com o máximo possível de dados atualizados e fiáveis, recorrendo também a instrumentos existentes como o Sistema de Identificação das Parcelas Agrícolas, poupando um tempo considerável aos agricultores.

No âmbito da nova PAC, os Estados-Membros deverão disponibilizar aos agricultores um sistema de serviços de aconselhamento agrícola (SAA), que cobrem uma vasta gama de questões detalhadas no próprio regulamento. Esses serviços incluem, entre outros: aconselhamento sobre todos os requisitos e condições – a nível das explorações agrícolas – decorrentes dos planos estratégicos da PAC de cada país, a maneira de garantir a conformidade com a legislação ambiental nos domínios da água, pesticidas, ar limpo, etc., a gestão dos riscos, o acesso à inovação e às tecnologias. Estes serviços de consultoria serão plenamente integrados nos sistemas de conhecimento e inovação agrícolas (AKIS) dos Estados-Membros, que abrangem também investigadores, organizações de agricultores e outras partes interessadas.

Os agricultores serão tratados da mesma forma em toda a UE?

O novo quadro da PAC prevê uma maior convergência dos níveis de pagamentos diretos entre os Estados-Membros devido à redução de 50 % da diferença entre os níveis de ajuda por hectare da UE e 90 % da média da UE. Este facto contribui para o compromisso da Comissão de garantir uma distribuição mais equitativa dos pagamentos diretos.

Como garantir uma distribuição mais equitativa dos pagamentos aos agricultores e às pequenas e médias explorações agrícolas?

Os pagamentos diretos continuarão a ser um elemento essencial da política, uma vez que é preciso apoiar o rendimento dos agricultores para promover um setor agrícola mais adaptável e resiliente.

A Comissão propõe uma redução dos pagamentos a partir de 60 000 EUR e uma limitação obrigatória acima dos 100 000 EUR por exploração agrícola. O custo do trabalho será tido plenamente em conta. Esta disposição destina-se a garantir uma distribuição mais equitativa dos pagamentos.

Os montantes libertados serão redistribuídos em cada Estado-Membro, quer através de pagamentos diretos redistributivos ou do desenvolvimento rural, principalmente para garantir que uma maior percentagem da dotação para pagamentos diretos de cada país é atribuída às pequenas e médias explorações agrícolas. Os Estados-Membros terão também a possibilidade de oferecer aos pequenos agricultores um montante específico por ano, o que constitui um procedimento administrativo bastante mais simples para os beneficiários, evitando-lhes ter de preencher pedidos anuais para receber os pagamentos. Caberá a cada Estado-Membro definir a forma de classificar os pequenos agricultores, uma vez que setor agrícola de cada país é diferente.

Cada país terá também de aplicar definições mais rigorosas para garantir que apenas os verdadeiros agricultores recebem apoio. Tal como acontece com as pequenas explorações agrícolas, a definição exata será deixada ao critério dos Estados-Membros (sob reserva de aprovação pela Comissão no plano estratégico da PAC), com base numa série de fatores como os testes sobre os rendimentos, a utilização de mão de obra na exploração, o objeto social das empresas e/ou a sua inclusão nos registos de empresas. A definição deve garantir que não pode ser concedido apoio às explorações cujas atividades agrícolas constituem apenas uma parte insignificante das suas atividades económicas globais ou às explorações cuja principal atividade não é agrícola. O regulamento prevê igualmente que a definição adotada em cada Estado-Membro não deve excluir, por definição, agricultores com diversas atividades (ou seja, os agricultores que praticam ativamente a agricultura mas que estão igualmente envolvidos em atividades não agrícolas fora da sua exploração).

De que forma os jovens agricultores beneficiarão da futura PAC?

Atrair os jovens para o setor e ajudá-los estabelecer-se como empresas viáveis é uma das principais prioridades da PAC pós-2020. Os jovens agricultores poderão beneficiar de uma série de medidas, sendo umas obrigatórias e outras facultativas:

  • Os Estados-Membros deverão reservar pelo menos 2 % da sua dotação nacional para pagamentos diretos destinados a apoiar especificamente a instalação de jovens agricultores na profissão, quer sob a forma de um pagamento complementar para além do apoio ao rendimento de base através de subvenções à instalação; os países são livres de reservar um montante mais elevado para incentivar os jovens agricultores, caso identifiquem uma necessidade específica de o fazer.
  • O montante máximo de auxílio à instalação de jovens agricultores e empresas rurais poderá ascender a 100 000 EUR.
  • O plano estratégico da PAC de cada país terá de apresentar uma estratégia específica para atrair e apoiar os jovens agricultores, incluindo o modo como o apoio nacional e da UE pode ser usado de forma mais coerente e efetiva.
  • O financiamento do desenvolvimento rural pode ser utilizado para apoiar projetos destinados a melhorar o acesso à terra e à transferênciada terra, tradicionalmente um dos maiores obstáculos para os jovens agricultores que aderem à profissão. Estes regimes podem incluir parcerias de explorações entre gerações de agricultores, serviços de planeamento de transição ou de sucessão nas explorações agrícolas, despesas de corretagem para aquisição de terras, organizações nacionais ou regionais inovadoras empenhadas em promover e facilitar as correspondências entre os agricultores jovens e os mais velhos, etc.
  • Os jovens agricultores continuarão a beneficiar de apoio ao investimento e à transferência de conhecimentos e/ou formação apoiados por fundos de desenvolvimento rural.
  • Os Estados-Membros serão autorizados a estabelecer instrumentos financeiros de apoio ao capital de exploração para os jovens agricultores, que se deparam frequentemente com grandes dificuldades em obter financiamento devido aos elevados investimentos e à pouca rentabilidade de uma exploração agrícola na fase de arranque. A Comissão irá ainda reforçar a colaboração com o Banco Europeu de Investimento, especialmente através da plataforma «fi-compass», a fim de aprender com as experiências e as melhores práticas dos regimes específicos para os jovens agricultores.

De que modo irá a nova PAC apoiar a ação ambiental e climática?

Três das nove objetivos específicos do PAC incidirão sobre o ambiente e o clima, abrangendo questões relacionadas com alterações climáticas, recursos naturais, biodiversidade, habitats e paisagens.

Nos seus planos estratégicos da PAC, os Estados-Membros terão de indicar a forma como tencionam cumprir estes objetivos, garantindo que todos os seus agricultores cumprem todos os requisitos em matéria de ambiente e clima. Devem igualmente especificar a forma como utilizarão o financiamento dos dois pilares da PAC para apoiar a estratégia dos seus agricultores. As metas serão definidas e avaliadas anualmente, para aferir os progressos alcançados.

A garantia de um elevado nível de ambição no que se refere ao clima, ao ambiente e à biodiversidade será conseguida de várias maneiras:

Um novo sistema de «condicionalidade» fará depender todo o apoio ao rendimento dos agricultores (e outros pagamentos por superfície e pagamentos por animal) da aplicação de práticas agrícolas respeitadoras do clima e do ambiente. O apoio subordinado ao reforço das normas aplicáveis constitui uma melhoria em relação às regras da PAC atual.

Um novo sistema de «programas ecológicos», financiados a partir das dotações nacionais para pagamentos diretos, será obrigatório para os Estados-Membros, embora os agricultores não sejam obrigados a participar. Estes programas ecológicos deverão abordar os objetivos ambientais e climáticos da PAC de forma complementar aos outros instrumentos pertinentes disponíveis e ir mais além do que já está estipulado nos requisitos de condicionalidade. Cabe no entanto a cada Estado-Membro elaborar esses programas como melhor entender (por exemplo, um programa ecológico para financiar a não utilização de fertilizantes a fim de melhorar a qualidade da água). Os pagamentos em causa podem ser disponibilizados como «pagamentos complementares» de pagamentos diretos aos agricultores ou como programas independentes cujos valores se baseiam nos custos adicionais e nas perdas de rendimento para os agricultores.

Os Estados-Membros terão de atribuir pelo menos 30 % do seu orçamento para desenvolvimento rural a medidas ambientais e climáticas. O financiamento do desenvolvimento rural será canalizado para apoiar ações em matéria de clima e respeitadoras do ambiente, sobretudo os chamados «compromissos relativos ao agroambiente e ao clima» que os Estados-Membros têm novamente a obrigação de estabelecer mas que são facultativos para os agricultores. Os orçamentos para o desenvolvimento rural podem também ser utilizados para financiar um conjunto de outras medidas, como a transferência de conhecimentos, os investimentos respeitadores do ambiente, a inovação e a cooperação. Esse apoio pode dizer respeito aos agricultores, a gestores florestais e a outras partes interessadas nas zonas rurais.

O financiamento de medidas ligadas ao ambiente em zonas com condicionantes naturais (ZCN), como as regiões montanhosas ou costeiras, será complementar dos 30 % do financiamento ao desenvolvimento rural.

Em conformidade com o empenho da União na aplicação do Acordo de Paris e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, as ações no âmbito da PAC deverão contribuir para 40 % do orçamento global da PAC para a ação climática.

Qual é o papel da investigação, da inovação e das novas tecnologias na futura PAC?

A futura PAC irá incentivar o investimento nos conhecimentos e na inovação e permitir que os agricultores e as comunidades rurais beneficiem desse investimento. A principal ferramenta de apoio à inovação ao abrigo da nova PAC continuará a ser a PEI-AGRI, nomeadamente através do apoio, a partir da base, a projetos realizados por grupos operacionais. A abordagem inovadora da PEI-AGRI centra-se no intercâmbio de conhecimentos, no âmbito do qual todos os intervenientes estão ativamente envolvidos no processo.

Será disponibilizado um financiamento adicional de 10 mil milhões de EUR através do programa de investigação da UE «Horizonte Europa» para apoiar investigação e inovação específicas em alimentação, agricultura, desenvolvimento rural e bioeconomia. O programa Horizonte Europa desempenhará um papel fundamental na obtenção dos conhecimentos necessários para modernizar o setor agrícola. As sinergias estabelecidas entre o programa Horizonte Europa (projetos transnacionais) e a PAC (projetos a nível regional/local e redes da PAC) irá ajudar a consolidar o sistema de conhecimento e inovação agrícola que visa acelerar a aceitação de práticas inovadoras por parte de todos os intervenientes nas zonas rurais.

O que é a Organização Comum do Mercado (OCM)? Por que é que apenas alguns setores estão abrangidos?

A Organização Comum do Mercado (OCM) consiste no conjunto de regras utilizadas para organizar o mercado único de produtos agrícolas. Estas disposições abrangem uma vasta gama de aspetos: a rede de segurança de mercado (intervenção pública e ajuda à armazenagem privada, medidas excecionais em caso de perturbações do mercado, normas de comercialização, regime de distribuição de leite, fruta e produtos hortícolas às crianças das escolas, disposições comerciais e um conjunto de programas operacionais para vários setores: frutas e produtos hortícolas, apicultura, vinho, lúpulo e azeitonas.

A maior parte do Regulamento OCM não sofrerá alterações na futura PAC, com poucas exceções. Uma alteração significativa consiste em que os programas operacionais acima referidos terão de ser ser integrados no Plano Estratégico da PAC de cada país e os Estados-Membros terão a possibilidade – se considerarem que tal é necessário – de conceber programas operacionais (também chamados intervenções setoriais) para outros setores. Esses programas podem abranger todos os setores agrícolas, desde cereais e carne a sementes, plantas vivas e culturas arvenses — excluindo o álcool etílico e o tabaco. Os Estados-Membros podem reservar até 3 % do seu orçamento do primeiro pilar para estas intervenções setoriais. Os regimes em causa deverão apoiar os produtores que se agrupam em organizações para adotar ações comuns a favor do ambiente ou que permitam um melhor posicionamento na cadeia alimentar.

Há algum apoio específico para determinados setores?

Alguns setores de produtos específicos que estão em dificuldades continuarão a beneficiar de apoio adicional para melhorar a sua competitividade, sustentabilidade e qualidade – o chamado apoio ao rendimento associado ou apoio associado voluntário ao abrigo da atual PAC. Estes setores devem ser considerados importantes por motivos económicos, sociais ou ambientais.

A Comissão propõe manter a atual lista de setores possivelmente elegíveis (por outras palavras, os setores que foram elegíveis para receber apoio associado voluntário desde 2013; a lista mais recente está disponível aqui). Além disso, a Comissão propõe que se alargue essa lista de forma a incluir culturas não alimentares (com exceção da talhadia de rotação curta e das culturas arvenses) utilizadas na produção de produtos que têm potencial para substituir os combustíveis fósseis.

Os Estados-Membros elegíveis podem atribuir um máximo de 10 % dos seus pagamentos diretos a apoio ao rendimento associado. Pode ser afetada uma percentagem adicional de 2 % ao apoio à cultura de proteaginosas.

Existe um regime especial para as regiões ultraperiféricas da União Europeia?

Dados os desafios específicos que se colocam às regiões ultraperiféricas da UE, está disponível um apoio específicos aos agricultores destas regiões no âmbito da PAC. O financiamento proposto para as regiões em causa, designadamente os departamentos ultramarinos franceses (Guadalupe, Guiana francesa, Martinica, Reunião, São Martinho e Maiote), os Açores e a Madeira e as Canárias, está fixado em 627,63 milhões de EUR anuais para o período de sete anos.

Os pagamentos diretos aos agricultores das regiões ultraperiféricas continuam a ser muito mais elevados do que os níveis de apoio pagos noutros Estados-Membros.

Este valor não inclui o eventual financiamento suplementar para as regiões em causa no quadro do orçamento para o desenvolvimento rural. Pode ser usado para o apoio de ações destinadas a restaurar, preservar e reforçar a biodiversidade na agricultura e na silvicultura e para promover o desenvolvimento económico em zonas rurais dessas regiões ultraperiféricas. A contribuição da UE para programas de desenvolvimento rural nessas regiões foi aumentada para 70 %, contra cerca de 40 % nas outras regiões.

De que modo irá a nova PAC ajudar os agricultores a enfrentar crises e riscos?

A atual PAC já ajuda os agricultores a lidarem com a incerteza da sua profissão, através de apoio ao rendimento (pagamentos diretos), medidas de mercado, apoio a instrumentos de gestão dos riscos, bem como formação e investimentos no âmbito do desenvolvimento rural.

A nova PAC conserva esta abordagem, mas introduz melhorias:

  • As atuais disposições sobre intervenção pública, armazenagem privada e medidas excecionais não foram alteradas e continuam a estar disponíveis para apoiar os agricultores da UE em caso de necessidade.
  • No futuro, os Estados-Membros têm a possibilidade de dedicar 3 % da sua dotação para o primeiro pilar ao apoio a outros setores (tais como frutos e produtos hortícolas, vinho ou azeite) que já beneficiam de programas setoriais. O objetivo consiste em incentivar medidas da parte das organizações de produtores a favor da competitividade, sustentabilidade e gestão de riscos e/ou crises, entre outros.
  • A prática atual de reservar uma parte do financiamento global do primeiro pilar será mantida para criar uma «reserva agrícola», que pode ser utilizada para medidas de mercado e medidas excecionais de apoio. Esta reserva será de, pelo menos, 400 milhões de EUR por ano, e será preenchida mediante recondução da reserva de crise de 2020 (ou seja, ao abrigo da atual PAC e do atual QFP) em 2021; nos anos subsequentes, todos os fundos não utilizados serão novamente renovados. A recondução da reserva, em vez da opção de voltar a constituí-la todos os anos e redistribuir os fundos não utilizados aos Estados-Membros, reduzirá significativamente os encargos administrativos.
  • Os Estados-Membros terão a possibilidade de atribuir, no máximo, 3 % da sua dotação do primeiro pilar para apoiar instrumentos de gestão dos riscos no âmbito do desenvolvimento rural com vista a ajudar os verdadeiros agricultores a gerir os riscos de produção e de rendimentos que se encontram fora do seu controlo. Este tipo de apoio, sob a forma de contribuições financeiras para prémios para regimes de seguro e fundos mútuos, incluindo riscos de produção e de rendimentos, será obrigatório para todos os Estados-Membros. O apoio a diversas ações, designadamente investimentos e formação para ajudar os agricultores a prevenir os riscos ou a lidar com as suas consequências, passa a ser obrigatório no âmbito do desenvolvimento rural.
  • Será criada uma plataforma a nível da UE sobre gestão dos riscos, na forma de uma plataforma multilateral única, com o objetivo de ajudar todos os intervenientes, desde os agricultores e as autoridades públicas a institutos de investigação e ao setor privado, partilhar conhecimentos e efetuar intercâmbios de experiências e de boas práticas.
  • Será igualmente possível recorrer a instrumentos financeiros para facilitar o acesso a capital de exploração, por exemplo para ajudar os agricultores a superar uma falta temporária de liquidez causada por uma crise imprevista.
  • O programa Horizonte 2020 financiará a investigação sobre gestão dos riscos, digitalização agrícola e utilização inteligente dos grandes volumes de dados na agricultura, enquanto a «Parceria Europeia de Inovação (PEI-AGRI) pode apoiar projetos no domínio da gestão de riscos.

De que modo irá a nova PAC contribuir para o futuro das zonas rurais da UE?

Mais de 50 % da população da UE vive em zonas rurais, sendo por isso importante garantir que essas zonas continuam a ser atraentes, dinâmicas e sustentáveis graças a empregos de qualidade, crescimento económico e acesso a infraestruturas de qualidade, mobilidade e serviços básicos. A agricultura está no cerne de muitas comunidades rurais e o mesmo acontece com a PAC, através do seu apoio aos agricultores e às comunidades rurais.

A simplificação do desenvolvimento rural, com uma vasta gama de objetivos fixados a nível da UE e uma maior flexibilidade dada aos Estados-Membros para adaptarem as suas ações às necessidades específicas, garantirá que o apoio ao desenvolvimento rural continua a ser eficaz em toda a UE. O aumento da taxa de cofinanciamento para os Estados-Membros irá permitir-lhes manter um nível ambicioso de investimento nas zonas rurais.

É também por este motivo que os futuros fundos de desenvolvimento rural serão direcionados para onde podem introduzir um verdadeiro valor acrescentado, designadamente o desenvolvimento da economia local, rural e agrícola, centrando-se outros fundos da UE em projetos de grandes infraestruturas, nomeadamente a banda larga. Um elemento importante da futura política de desenvolvimento rural deverá ser a promoção do desenvolvimento de aldeias inteligentes em zonas rurais e o reforço das infraestruturas locais.

Qual é a diferença entre os preços correntes e constantes e quais são as poupanças efetivas no futuro orçamento da PAC? Como é que o orçamento da PAC será repartido entre os Estados-Membros?

No quadro de uma iniciativa sem precedentes em termos de transparência, a Comissão Europeia apresentou, pela primeira vez, em 2 de maio, a sua proposta para o novo orçamento da UE a longo prazo, a preços correntes e a preços constantes de 2018.

No entanto, os preços correntes representam os montantes efetivos que os beneficiários finais recebem do orçamento da UE. Cada orçamento anual da UE é estabelecido a preços correntes e os Estados-Membros contribuem para o orçamento geral da UE a preços correntes.

Trata-se do mesmo método que foi utilizado no passado para o orçamento da PAC, para que as atuais propostas sejam diretamente comparáveis com orçamentos anteriores.

São usados preços constantes, sem a inflação, para comparar o impacto económico dos investimentos num período mais longo. É fácil mudar de preços constantes para preços correntes e vice-versa, dado que, ao efetuar os cálculos, a Comissão usa – e sempre o fez – como substituto para futuras taxas de inflação uma taxa de inflação anual fixa de 2 %.

Em consequência, é proposta uma redução de cerca de 5 % para o orçamento da PAC a preços correntes; tal equivale a uma redução de cerca de 12 %, em preços constantes de 2018 sem inflação.

 

Repartição por Estado-Membro a preços correntes - em milhões de EUR

 

Pagamentos diretos

Mercados

Desenvolvimento rural

TOTAL

BE

3 399,2

3,0

470,2

3 872,4

BG

5 552,5

194,5

1 972,0

7 719,0

CZ

5 871,9

49,5

1 811,4

7 732,9

DK

5 922,9

2,1

530,7

6 455,6

DE

33 761,8

296,5

6 929,5

40 987,8

EE

1 243,3

1,0

615,1

1 859,4

IE

8 147,6

0,4

1 852,7

10 000,7

EL

14 255,9

440,0

3 567,1

18 263,1

ES

33 481,4

3 287,8

7 008,4

43 777,6

FR

50 034,5

3 809,2

8 464,8

62 308,6

HR

2 489,0

86,3

1 969,4

4 544,6

IT

24 921,3

2 545,5

8 892,2

36 359,0

CY

327,3

32,4

111,9

471,6

LV

2 218,7

2,3

821,2

3 042,1

LT

3 770,5

4,2

1 366,3

5 140,9

LU

224,9

0,2

86,0

311,2

HU

8 538,4

225,7

2 913,4

11 677,5

MT

31,6

0,1

85,5

117,1

NL

4 927,1

2,1

512,1

5 441,2

AT

4 653,7

102,4

3 363,3

8 119,4

PL

21 239,2

35,2

9 225,2

30 499,6

PT

4 214,4

1 168,7

3 452,5

8 835,6

RO

13 371,8

363,5

6 758,5

20 493,8

SI

903,4

38,5

715,7

1 657,6

SK

2 753,4

41,2

1 593,8

4 388,4

FIN

3 567,0

1,4

2 044,1

5 612,5

SE

4 712,5

4,1

1 480,9

6 197,4

 

Repartição por Estado-Membro a preços correntes em 2018 - em milhões de EUR

 

Pagamentos diretos

Mercados

Desenvolvimento rural

TOTAL

BE

3 020,8

2,6

417,9

3 441,3

BG

4 930,2

172,8

1 752,4

6 855,4

CZ

5 218,2

44,0

1 609,7

6 871,9

DK

5 263,5

1,8

471,6

5 736,9

DE

30 003,0

263,5

6 158,0

36 424,5

EE

1 102,4

0,9

546,6

1 650,0

IE

7 240,5

0,4

1 646,4

8 887,3

EL

12 668,8

391,0

3 170,0

16 229,8

ES

29 750,3

2 921,7

6 228,2

38 900,2

FR

44 464,1

3 385,1

7 522,4

55 371,6

HR

2 207,7

76,7

1 750,1

4 034,5

IT

22 146,8

2 262,1

7 902,2

32 311,0

CY

290,8

28,8

99,5

419,1

LV

1 967,4

2,0

729,7

2 699,2

LT

3 343,9

3,7

1 214,2

4 561,7

LU

199,9

0,2

76,5

276,5

HU

7 587,8

200,6

2 589,1

10 377,4

MT

28,0

0,1

75,9

104,1

NL

4 378,5

1,8

455,0

4 835,4

AT

4 135,6

91,0

2 988,8

7 215,5

PL

18 859,5

31,3

8 198,2

27 088,9

PT

3 741,0

1 038,6

3 068,1

7 847,7

RO

11 869,7

323,0

6 006,1

18 198,8

SI

802,8

34,2

636,1

1 473,1

SK

2 444,5

36,6

1 416,3

3 897,5

FIN

3 169,0

1,2

1 816,6

4 986,8

SE

4 187,7

3,7

1 316,0

5 507,4

 

Quais são as próximas etapas?

As propostas relativas aos três regulamentos da nova PAC 2021-2027 serão enviadas ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Os colegisladores serão em seguida responsáveis por tomar as posições respetivas em relação às propostas da Comissão.

Um acordo rápido sobre o orçamento global da UE a longo prazo e sobre as suas propostas setoriais é essencial para garantir que os fundos da UE começam a produzir resultados concretos o mais rapidamente possível e que os agricultores têm a certeza e previsibilidade necessárias para as suas atividades e decisões em matéria de investimento.

Atrasos semelhantes aos que se verificaram no início do atual período orçamental de 2014-2020 poderiam impedir os agricultores e as administrações nacionais de beneficiar de menos burocracia, mais flexibilidade e resultados mais eficazes decorrentes da nova PAC. Quaisquer atrasos na aprovação do futuro orçamento porão também em risco o arranque de milhares de potenciais novos projetos, em toda a UE, concebidos para apoiar os agricultores e as comunidades rurais, abordando questões que vão desde reforçar a proteção ambiental a atrair novos agricultores.

A obtenção de um acordo sobre o próximo orçamento a longo prazo em 2019 proporcionaria uma transição harmoniosa entre o atual orçamento a longo prazo (2014-2020) e o novo orçamento, assegurando a previsibilidade e a continuidade do financiamento em benefício de todos.

MEMO/18/3974

Contactos para a imprensa:

Perguntas do público em geral: Europe Direct pelo telefone 00 800 67 89 10 11 ou por e-mail


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