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Comissão Europeia - Ficha informativa

Perguntas e respostas – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados

Bruxelas, 24 de janeiro de 2018

O pacote da reforma da proteção de dados, que entrou em vigor em maio de 2016 e será aplicável a partir de maio de 2018, inclui o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (a seguir designado por «Regulamento») e a Diretiva Proteção de Dados para o setor judiciário e penal.

IP/17/386

A reforma é uma etapa essencial no sentido de reforçar os direitos fundamentais dos cidadãos na era digital e facilitar a atividade comercial, ao simplificar as regras aplicáveis às empresas no mercado único digital.

Por que motivo a Comissão adota hoje as orientações?

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados constitui a base para o livre fluxo de dados em todo o Mercado Único Digital. A Comissão pretende garantir que todos os intervenientes – governos, autoridades nacionais de proteção de dados, empresas e cidadãos da UE – estejam prontos para a sua entrada em vigor em 25 de maio de 2018. As regras foram adotadas em abril de 2016. Embora o regulamento seja diretamente aplicável, exige, no entanto, ajustamentos significativos em certos aspetos, como a alteração das atuais medidas legislativas pelos governos da UE ou a criação do Comité Europeu para a Proteção de Dados pelas autoridades responsáveis pela proteção de dados, a fim de funcionarem harmoniosamente na prática.

A pouco mais de 100 dias da data fixada para a aplicação da nova lei, estas orientações definem o que a Comissão Europeia, as autoridades nacionais de proteção de dados e as administrações nacionais devem ainda fazer para se alcançar um bom resultado.

Que faz a Comissão para assegurar a correta aplicação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados?

A Comissão tem vindo a apoiar desde 2016:

– os Estados-Membros e suas autoridades, através da criação de um grupo de peritos para acompanhar os Estados-Membros nos seus esforços para se prepararem para a aplicação do Regulamento;

– as autoridades de proteção de dados e a criação do Comité Europeu para a Proteção de Dados, apoiando o grupo que atualmente reúne as autoridades nacionais de proteção de dados (Grupo de Trabalho do artigo 29.º);

– as partes interessadas, mediante a organização de mesas redondas com as empresas, incluindo as PME.

A Comissão lança hoje um novo instrumento prático em linha para ajudar os cidadãos, as empresas, em particular as PME, e outras organizações a cumprir as suas obrigações e a beneficiar das novas regras em matéria de proteção de dados. 

Além disso, a Comissão consagra 1,7 milhões de EUR para financiar as autoridades de proteção de dados, mas também para assegurar a formação de profissionais na área da proteção de dados. Estão disponíveis 2 milhões de EUR adicionais para apoiar as autoridades nacionais em campanhas de sensibilização junto das empresas, em especial das PME.

Que mudará com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados?

O Regulamento atualiza e moderniza os princípios consagrados na Diretiva Proteção de Dados de 1995 para garantir a proteção dos direitos à vida privada. Centra-se nos seguintes pontos:

  • reforçar os direitos das pessoas;
  • reforçar o mercado interno da UE;
  • garantir uma aplicação mais rigorosa das regras;
  • racionalizar as transferências internacionais de dados pessoais; e
  • fixar regras internacionais em matéria de proteção de dados.

As regras permitirão às pessoas ter um melhor controlo e um acesso muito fácil aos seus dados pessoais. Destinam-se a garantir que as suas informações pessoais se encontram protegidas - independentemente do local para onde estes dados são enviados, tratados ou armazenados – mesmo fora da UE, como sucede muitas vezes na Internet.

Quais são as vantagens para os cidadãos?

A reforma proporciona aos cidadãos ferramentas para obter o controlo dos seus dados pessoais, cuja proteção constitui um direito fundamental na União Europeia. A reforma da proteção de dados reforçará os direitos dos cidadãos e criará um clima de confiança.

Nove de cada dez europeus manifestaram a sua preocupação com o facto de as aplicações móveis recolherem os seus dados sem o seu consentimento e sete em cada dez sentem-se apreensivos quanto à potencial utilização por parte das empresas das informações fornecidas. As novas regras vão ao encontro destas preocupações, através dos seguintes elementos:

  • «Direito a ser esquecido» Quando o titular já não quiser que os seus dados sejam tratados, pode solicitar a sua eliminação, a menos que existam motivos legítimos para a sua conservação; Trata-se de proteger a privacidade das pessoas e não de suprimir factos passados ou restringir a liberdade de imprensa.
  • Acesso mais fácil aos dados pessoais: As pessoas terão acesso a mais informações, claras e compreensíveis, acerca da forma como os próprios dados são tratados. O direito à portabilidade dos dados tornará mais fácil aos utilizadores transferirem dados pessoais entre diferentes prestadores de serviços.
  • O direito de saber se os seus dados foram pirateados: As empresas e as organizações devem notificar à autoridade nacional de controlo as violações de dados que coloquem as pessoas em risco e comunicar ao titular dos dados as violações que apresentem riscos elevados, o mais rapidamente possível, de modo a que os utilizadores possam tomar medidas apropriadas.
  • Proteção de dados desde a conceção e por defeito: «Proteção de dados desde a conceção» e «proteção de dados por defeito» são agora elementos essenciais das regras em matéria de proteção de dados da UE. Os produtos e serviços incluirão salvaguardas de proteção de dados desde a fase mais incipiente de desenvolvimento e a norma serão valores predefinidos de privacidade, por exemplo, nas redes sociais ou aplicações móveis.

Direito a ser esquecido: Como funciona?

A atual diretiva já oferece aos particulares a possibilidade de suprimir os seus dados, em especial quando deixem de ser necessários. Por exemplo, se uma pessoa tiver dado o seu consentimento ao tratamento dos dados para uma finalidade específica (como a exibição num sítio de uma rede social), e já não deseja este serviço, não há razão para conservar os dados no sistema.

Em especial, quando as crianças facultam dados sobre si próprias, tornando-os disponíveis – frequentemente sem compreenderem todas as consequências – não devem ter de suportar as consequências desta escolha o resto das suas vidas.

Isto não significa que a cada pedido de um particular, todos os seus dados pessoais sejam apagados imediatamente e para sempre. Se, por exemplo, a retenção de dados for necessária para a execução de um contrato ou para o cumprimento de uma obrigação legal, os dados podem ser conservados durante o período necessário para esse efeito.

As disposições propostas sobre o «direito a ser esquecido» são muito claras: a liberdade de expressão, bem como a investigação histórica e científica estão salvaguardadas. Por exemplo, nenhum político poderá ter as suas declarações suprimidas da Internet. Tal permitirá, designadamente, que os sítios Web de notícias possam continuar a funcionar de acordo com os mesmos princípios.

Existe uma proteção específica para as crianças?

Sim, o Regulamento reconhece que as crianças necessitam de uma proteção especial dos seus dados pessoais, uma vez que podem estar menos cientes dos riscos, consequências, garantias e direitos relacionados com o tratamento dos seus dados pessoais. Por exemplo, beneficiam de um direito mais claro a serem esquecidos.

No que se refere aos serviços da sociedade da informação oferecidos diretamente às crianças, o Regulamento prevê que o consentimento para o tratamento dos dados de uma criança deve ser dado ou autorizado pelo titular da responsabilidade parental da criança. A idade mínima será definida pelos Estados-Membros num intervalo compreendido entre os 13 e os 16 anos.

O objetivo desta disposição específica é proteger as crianças de situações em que possam ser pressionados a partilhar dados pessoais sem estarem plenamente conscientes das consequências. Não impedirá os adolescentes de utilizar a Internet para obter informações, aconselhamento, formação, etc. Além disso, o Regulamento especifica que o consentimento do titular da responsabilidade parental não deverá ser necessário no contexto de serviços preventivos ou de aconselhamento oferecidos diretamente a uma criança.

Quais são as vantagens para as empresas?

A reforma proporciona clareza e coerência às regras a aplicar e restabelece a confiança do consumidor, permitindo às empresas aproveitar plenamente as oportunidades do Mercado Único Digital.

Os dados são a moeda da economia digital atual. Os dados pessoais, recolhidos, analisados e transferidos em todo o mundo, adquiriram uma enorme importância económica. Segundo algumas estimativas, o valor dos dados pessoais dos cidadãos europeus poderia crescer até um valor de cerca de 1 bilião de EUR por ano até 2020. Reforçando as rigorosas normas europeias em matéria de proteção de dados, o legislador cria oportunidades de negócio.

O pacote da reforma da proteção de dados contribui para a concretização desse potencial do Mercado Único Digital mediante:

  • Um continente, uma legislação: uma legislação única pan-europeia para a proteção de dados, que substitua a atual «manta de retalhos» incoerente de legislações nacionais. As empresas terão de lidar com um único quadro legislativo e não 28. Os benefícios são estimados em 2,3 mil milhões de EUR por ano.
  • Um balcão único: um «balcão único» para as empresas. As empresas passarão a ter de lidar apenas com uma autoridade de controlo e já não com 28 autoridades diferentes, tornando mais simples e menos oneroso fazer negócios em qualquer ponto da UE.
  • As mesmas regras para todas as empresas, independentemente de onde estão estabelecidas: atualmente, as empresas europeias têm de cumprir normas mais rigorosas do que as empresas estabelecidas fora da União e que também exercem atividades no mercado único. Com a reforma, as empresas estabelecidas fora da União passarão a ter de aplicar as mesmas regras quando oferecem bens ou serviços no mercado da UE, criando assim condições de concorrência equitativas.
  • Neutralidade tecnológica: o Regulamento permite que a inovação continue a prosperar ao abrigo das novas regras.

O que é o balcão único?

Num mercado único dos dados, ter regras idênticas no papel não é suficiente. As regras devem ser aplicadas da mesma forma em todo o lado. O «balcão único» permitirá simplificar a cooperação entre as autoridades responsáveis pela proteção de dados sobre questões com implicações para toda a Europa. As empresas só terão de lidar com uma autoridade, e não com 28, o que lhes proporcionará segurança jurídica. As empresas beneficiarão de decisões mais rápidas, de um interlocutor único (eliminando múltiplos pontos de contacto) e de menos burocracia. Beneficiarão também com a coerência das decisões relativamente à mesma atividade de tratamento de dados que tenha lugar em vários Estados-Membros. As pessoas terão um maior controlo.

De que modo irá isso ajudar as empresas?

O novo direito à portabilidade dos dados permitirá às pessoas transferir os seus dados pessoais de um prestador de serviços para outro. As empresas em fase de arranque e as empresas de menor dimensão terão a possibilidade de aceder aos mercados de dados dominados por gigantes do mundo digital e atrair um maior número de consumidores com soluções respeitadoras da privacidade. Tal tornará a economia europeia mais competitiva.

Exemplo: Vantagens para os indivíduos, benefícios para as empresas

Uma nova pequena empresa deseja entrar no mercado oferecendo um sítio de partilha de meios de comunicação social em linha. O mercado já tem grandes operadores com uma quota de mercado importante. Ao abrigo das regras em vigor, cada novo cliente terá de optar por começar novamente do nada com os dados pessoais que pretende fornecer ao novo sítio Web. Tal poderá constituir um desincentivo para algumas pessoas que consideram a possibilidade de mudar para a nova empresa.

Com a Reforma da Proteção de Dados: O direito à portabilidade dos dados permitirá aos potenciais clientes transferir com maior facilidade os seus dados pessoais entre diferentes prestadores de serviços. Isto permite aos clientes exercer controlo sobre os seus dados pessoais, promovendo ao mesmo tempo a concorrência e incentivando a criação de novas empresas no mercado.

Quais são as vantagens para as PME?

A reforma da proteção de dados pretende estimular o crescimento económico a reduzir os custos e a burocracia para as empresas europeias, bem como para as pequenas e médias empresas (PME). Mediante um quadro legislativo em vez de 28, a reforma da proteção de dados na UE ajudará as PME a conquistar novos mercados. Num certo número de casos, as obrigações dos responsáveis pelo tratamento e dos subcontratantes são calibradas de acordo com a dimensão da empresa e/ou a natureza dos dados tratados. Por exemplo:

  • As PME não precisam de nomear um responsável pela proteção de dados, exceto se as suas atividades principais exigirem um controlo regular e sistemático em grande escala dos titulares dos dados, ou se procederem ao tratamento de categorias especiais de dados pessoais, como os que revelem a origem racial ou étnica ou as crenças religiosas. Além disso, não será necessariamente um trabalhador a tempo inteiro, podendo ser um consultor ad hoc sendo, por conseguinte, muito menos oneroso.
  • As PME não têm de manter registos de atividades de tratamento, salvo se o tratamento se realizar de forma não ocasional ou se for suscetível de resultar num risco para os direitos e liberdades do titular dos dados.
  • As PME não serão obrigadas a comunicar todas as violações dos dados aos seus titulares, salvo se as violações representarem um risco elevado para os seus direitos e liberdades.

Como é que as novas regras permitirão poupar dinheiro?

O Regulamento estabelecerá um direito único pan-europeu em matéria de proteção de dados, o que significa que as empresas devem respeitar um único quadro legislativo, e não 28 legislações nacionais. As novas regras resultarão em benefícios estimados em 2,3 mil milhões de EUR por ano.

Exemplo: Redução dos custos

Uma cadeia de lojas tem a sua sede em França e lojas em regime de franquia em mais 14 países da UE. Cada loja recolhe dados relativos aos clientes e transfere-os para a sede em França para tratamento ulterior.

Com as regras atuais: a legislação francesa em matéria de proteção de dados aplica-se ao tratamento realizado pela sede, mas cada loja tem de consultar a respetiva autoridade nacional de proteção de dados para confirmar que está a tratar os dados em conformidade com a legislação nacional do país em que está localizada. Isso significa que a sede da empresa tem de consultar advogados locais relativamente a todas as suas filiais a fim de assegurar o cumprimento da legislação nacional Os custos totais decorrentes dos requisitos de informação em todos os países podem ultrapassar os 12 000 EUR.

Com a Reforma da Proteção de Dados: A legislação em matéria de proteção de dados nos 14 países da UE será uma mesma e única legislação: a legislação da União Europeia. Tal permitirá eliminar a necessidade de consultar advogados locais para assegurar a conformidade local das lojas em regime de franquia. O resultado é a poupança de custos diretos e segurança jurídica.

Como é que Reforma da Proteção de Dados irá incentivar a inovação e a utilização de megadados?

Segundo algumas estimativas, o valor dos dados pessoais dos cidadãos europeus poderia aumentar até um valor de cerca de 1 bilião de EUR por ano até 2020. As novas regras da UE proporcionarão flexibilidade às empresas, protegendo simultaneamente os direitos fundamentais dos indivíduos.

A «Proteção de dados desde a conceção e por defeito» tornar-se-á um princípio essencial. Incentivará as empresas a inovar e a desenvolver novas ideias, métodos e tecnologias para fins de segurança e de proteção dos dados pessoais. Utilizados em conjugação com as avaliações de impacto sobre a proteção de dados, as empresas disporão de instrumentos eficazes para criar soluções tecnológicas e organizativas.

O Regulamento promove técnicas como a anonimização (eliminação de informações pessoais identificáveis onde não forem necessárias), a pseudonimização (substituição de materiais pessoais identificáveis por identificadores artificiais) e a cifragem (codificação de mensagens de forma a que apenas as pessoas autorizadas as possam ler) com vista a proteger os dados pessoais. Incentivar-se-á, assim, a análise da utilização de «megadados», o que pode ser feito recorrendo a dados anónimos e pseudonimizados.

Exemplo: veículos sem condutor

A tecnologia de veículos autónomos exige importantes fluxos de dados, incluindo o intercâmbio de dados pessoais. As regras em matéria de proteção de dados vão de par com soluções inovadoras e progressivas. Por exemplo, em caso de acidente, os veículos equipados com o sistema de chamadas de emergência «eCall» podem fazer automaticamente uma chamada para o centro de emergência mais próximo. Trata-se de um excelente exemplo de uma solução viável e eficiente em consonância com os princípios da UE em matéria de proteção de dados.

Com as novas regras, o funcionamento do sistema «eCall» será mais fácil, mais simples e mais eficiente em termos de proteção de dados. Um dos princípios da proteção de dados é que quando os dados pessoais são recolhidos para um ou mais fins, estes não devem ser posteriormente tratados de uma forma que seja incompatível com as finalidades originais. Tal não impede o tratamento para outros fins nem restringe a utilização de «dados brutos» em análises.

Um fator crucial para determinar se uma nova finalidade é incompatível com a finalidade original é determinar se é justa. Nessa determinação, devem considerar-se fatores como, por exemplo, os efeitos na privacidade dos indivíduos (por exemplo, decisões específicas e orientadas sobre pessoas identificadas) e se uma pessoa tem uma expectativa razoável de que os seus dados pessoais serão utilizados na nova forma.

Portanto, no caso dos veículos sem condutor, os dados brutos podem ser utilizados para analisar onde ocorre a maioria dos acidentes e o modo como os acidentes futuros poderiam ser evitados. Também podem ser utilizados para analisar os fluxos de tráfego a fim de reduzir os engarrafamentos.

As empresas devem ter capacidade de antecipação e informar os indivíduos das potenciais utilizações e benefícios dos megadados – mesmo que não sejam ainda conhecidos os pormenores específicos da análise. As empresas deveriam também estudar se os dados podem ser anonimizados para esse tratamento posterior. Tal permitirá a conservação dos dados brutos para utilização em megadados, protegendo simultaneamente os direitos dos indivíduos.

As novas regras em matéria de proteção de dados oferecem às empresas a oportunidade de ultrapassar a falta de confiança que podem sentir as pessoas em relação às utilizações inovadoras de dados pessoais. Proporcionar informação clara e eficaz às pessoas, contribuirá para desenvolver a confiança nas análises e na inovação. A informação a prestar não se refere à forma como os dados são tratados, mas aos fins a que se destina o tratamento dos dados.

A aparente complexidade dos produtos inovadores e da análise de megadados não justificam que não se peça o consentimento das pessoas sempre que seja necessário. No entanto, o consentimento não constitui a única base para o tratamento.

As empresas têm liberdade para basear o tratamento num contrato, numa lei ou, na falta de outras bases, num «equilíbrio de interesses». Estes «requisitos formais», como o consentimento, constam das regras para permitir às pessoas o necessário controlo sobre os seus dados pessoais e garantir a todos a segurança jurídica. As novas regras da UE proporcionam flexibilidade quanto à forma de cumprir esses requisitos.

Como funcionará o Comité Europeu para a Proteção de Dados»?

Atualmente, todas as autoridades europeias de proteção de dados se reúnem no âmbito do «Grupo de Trabalho do artigo 29.º», criado pelo artigo 29.º da Diretiva relativa à proteção de dados (Diretiva 95/46/CE). Este organismo será substituído pelo Comité Europeu para a Proteção de Dados (CEPD), que será composto por representantes da autoridade nacional de proteção de dados de cada Estado-Membro da UE, pela Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e pela Comissão (sem direito de voto). O Presidente do CEPD será escolhido entre os seus membros. Tal como o Grupo de Trabalho do artigo 29.º, o CEPD controlará a correta aplicação das novas regras em matéria de proteção de dados, aconselhará a Comissão Europeia sobre toda e qualquer questão pertinente e prestará aconselhamento e orientação sobre uma série de temas relacionados com a proteção de dados. A novidade do RGPD é que o CEPD também adotará decisões vinculativas no caso de determinados litígios entre autoridades nacionais de proteção de dados, promovendo assim uma aplicação coerente das normas de proteção de dados em toda a UE.

Que sanções serão impostas às empresas que infrinjam as novas regras em matéria de proteção de dados?

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados estabelece uma série de instrumentos para fazer cumprir as novas regras, incluindo sanções e coimas. Para tomar uma decisão sobre o montante adequado da coima, convém analisar cuidadosamente cada caso e terem conta um conjunto de fatores:

  • a gravidade / duração da infração;
  • o número de titulares de dados afetados e o nível de danos por eles sofridos;
  • o caráter doloso da infração;
  • quaisquer medidas tomadas para atenuar os danos;
  • o grau de cooperação com a autoridade de controlo.

O Regulamento estabelece dois limites para as coimas se as regras não forem respeitadas. O primeiro limite prevê coimas até um máximo de 10 milhões de EUR ou, no caso de uma empresa, até 2 % do seu volume de negócios anual a nível mundial. Esta primeira categoria de coima seria aplicada, por exemplo, se os controladores não realizarem avaliações de impacto, conforme exigido pelo Regulamento. As coimas mais elevadas podem atingir um montante máximo de 20 milhões de EUR ou 4 % do volume de negócios anual a nível mundial. Um exemplo seria uma violação dos direitos que o Regulamente confere aos titulares dos dados. As coimas são ajustadas em função das circunstâncias de cada caso concreto.

Como é que o RGPD protege os dados pessoais em caso de ciberataques?

  • O RGPD inclui uma obrigação segundo a qual os dados pessoais devem ser tratados de uma forma que garanta a sua devida segurança, designadamente para evitar o acesso a dados pessoais e equipamentos utilizados para o seu tratamento ou a sua utilização por pessoas não autorizadas. Assim, o responsável pelo tratamento, ou o subcontratante, deve avaliar os riscos inerentes ao tratamento dos dados pessoais e aplicar medidas que os atenuem. (Artigo 32.º do RGPD)
  • Os responsáveis pelo tratamento dos dados terão de informar os titulares dos dados sobre violações de dados sem demora injustificada. Essa obrigação será especialmente pertinente sempre que a violação de dados pessoais for suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades da pessoa singular, a fim de lhe permitir tomar as precauções necessárias. (Artigo 33.º do RGPD)
  • Os responsáveis pelo tratamento de dados terão igualmente de notificar a autoridade de controlo da proteção de dados competente, salvo se o responsável pelo tratamento puder demonstrar que a violação dos dados pessoais não é suscetível de implicar riscos para os direitos e liberdades das pessoas singulares. Essas notificações devem ser apresentadas sem demora injustificada e, sempre que possível, em geral, o mais tardar 72 horas após os responsáveis pelo tratamento dos dado terem tido conhecimento dessa mesma violação. (Artigo 34.º do RGPD)
  • O RGPD contém regras claras sobre as condições de aplicação de coimas. As autoridades de proteção de dados terão a possibilidade de aplicar coimas às empresas que violem as regras da UE, se, por exemplo, estas empresas não tiverem informado os seus clientes da violação dos seus dados ou as autoridades responsáveis pela proteção de dados.

Como é que as novas regras funcionam na prática?

Exemplo: Uma empresa internacional com vários estabelecimentos nos Estados-Membros da UE tem um sistema de navegação e cartografia em linha em toda a Europa. Este sistema recolhe imagens de todos os edifícios, públicos e privados e pode também fotografar pessoas.

Com as regras atuais: As salvaguardas em matéria de proteção de dados a que estão sujeitos os responsáveis pelo tratamento de dados variam fortemente de um Estado-Membro para outro. Num Estado-Membro, a implantação deste serviço provocou um grande escândalo público e político, e alguns dos seus aspetos foram consideradas ilegais. Seguidamente, a empresa ofereceu garantias e salvaguardas adicionais para as pessoas que residem nesse Estado-Membro, após negociação com a APD competente; contudo a empresa recusou-se a assumir o compromisso de oferecer as mesmas garantias adicionais às pessoas de outros Estados-Membros. Atualmente, os responsáveis pelo tratamento de dados que operam a nível transfronteiras têm de despender tempo e dinheiro (para consultoria jurídica e preparação dos formulários ou documentos necessários) a fim de cumprir obrigações diferentes e, por vezes, contraditórias.

Segundo as novas regras: As novas regras irão criar uma legislação pan-europeia única em matéria de proteção de dados, substituindo a atual «manta de retalhos» incoerente de legislações nacionais. Qualquer empresa, independentemente de estar ou não estabelecida na UE, terá de aplicar a legislação da UE em matéria de proteção de dados se desejar oferecer os seus serviços na União.

Exemplo: Uma pequena empresa de publicidade deseja alargar as suas atividades da França para a Alemanha.

Com as regras atuais: As suas atividades de tratamento de dados serão objeto de um conjunto de regras diferente na Alemanha e a empresa terá de tratar com uma nova entidade reguladora. Os custos de obtenção de consultoria jurídica e de adaptação dos modelos empresariais para entrar nesse novo mercado podem ser proibitivos. Por exemplo, alguns Estados-Membros cobram taxas de notificação pelo tratamento de dados.

Segundo as novas regras: As novas regras em matéria de proteção de dados irão eliminar todas as obrigações de notificação e os custos que lhes estão associados. O objetivo do regulamento relativo à proteção de dados é eliminar os obstáculos ao comércio transfronteiras.

 

 

MEMO/18/387

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