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Comissão Europeia - Ficha informativa

Respostas da Comissão Europeia às perguntas complementares da Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu sobre a nomeação do seu novo secretário-geral — Perguntas e respostas

Bruxelas, 4 de abril de 2018

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*** Apenas faz fé o texto na língua inglesa. ***

 

Hoje, o Comissário Oettinger, responsável pelo Orçamento e Recursos Humanos, em acordo com o Presidente Jean-Claude Juncker, enviou as respostas da Comissão Europeia às perguntas complementares da Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu sobre a nomeação do seu novo secretário-geral, que foram recebidas em 28 de março. Todas as respostas foram elaboradas sob a autoridade do Comissário Oettinger, em acordo com o Presidente Juncker, e com o apoio da Direção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança, do Serviço Jurídico da Comissão e do Gabinete do Presidente.

Estas respostas, que seguem as já apresentadas pela Comissão Europeia em 24 de março, são abaixo resumidas.

1. Qual o procedimento seguido para a nomeação do secretário-geral, e porquê?

O Estatuto dos Funcionários da UE adotado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho prevê duas formas alternativas para a nomeação de um diretor-geral/diretor-geral adjunto (de grau AD15 ou AD16 em conformidade com o anexo I do Estatuto dos Funcionários). A saber: 1) nomeação pelo Colégio de Comissários, após publicação do lugar e processo de seleção nos termos do artigo 29.º do Estatuto dos Funcionários, ou 2) transferência no interesse do serviço nos termos do artigo 7.º do Estatuto dos Funcionários. Nos termos desta última disposição, os funcionários dos graus AD15 ou AD16 titulares de um cargo ou uma função de nível superior são elegíveis para uma transferência para outra função de nível superior na Comissão, se tal for considerado no interesse do serviço pelo Colégio de Comissários e desde que se encontrem no mesmo grupo de funções e no mesmo grau.

Em conformidade com o Estatuto dos Funcionários, o procedimento do artigo 7.ºtransferências no interesse do serviço — foi utilizado para a nomeação de Martin Selmayr como novo secretário-geral da Comissão em 21 de fevereiro de 2018. O mesmo procedimento foi utilizado para a nomeação dos três anteriores secretários-gerais da Comissão.

Existem diferentes tipos de transferências ao abrigo do artigo 7.º, e quais são as suas condições?

Sim, de acordo com a jurisprudência dos tribunais da UE, existem dois tipos de transferências ao abrigo do artigo 7.º. O primeiro tipo – conhecido pelo nome francês «mutation» – é apenas uma modalidade de provimento de um lugar vago na sequência de uma publicação e de um procedimento de seleção (artigo 4.º, n.º 3, e artigo 29.º, n.º 1, alínea a), subalínea i), do Estatuto dos Funcionários). O segundo tipo – referido como «reafetação do funcionário com o seu lugar» ou com a noção de transferência «autónoma» (artigo 7, n.º 1, do Estatuto dos Funcionários) – não dá lugar a uma vaga, razão pela qual não é necessária a sua publicação.

Nem o Estatuto dos Funcionários nem a jurisprudência da UE estabelecem qualquer ordem de preferência entre os dois tipos de transferência. A autoridade investida do poder de nomeação – no caso em apreço, a Comissão Europeia – dispõe de um amplo poder discricionário na organização dos seus serviços da forma mais eficiente possível. Assim, a Comissão beneficia de um amplo poder discricionário para decidir, em cada caso específico, que tipo de transferência é a melhor forma de garantir o interesse do serviço, tendo em conta os requisitos específicos do cargo em questão.

Na prática da Comissão, ambos os tipos de transferência são amplamente utilizados. Convém notar que, sem a possibilidade de «transferências autónomas» ao abrigo do artigo 7.º, a política da Comissão no sentido de garantir a mobilidade dos seus funcionários superiores não poderia ser executada.

Relativamente a ambos os tipos de transferências ao abrigo do artigo 7.º, devem ser preenchidas duas condições: Em primeiro lugar, tais transferências devem ser realizadas no interesse do serviço e, em segundo, o lugar em questão deve corresponder ao grau do funcionário.

Qual o significado de «interesse do serviço»? É necessário publicar antes um anúncio de vaga?

Os tribunais da UE consideraram que a noção de interesse do serviço diz respeito nomeadamente ao bom funcionamento da instituição. Tal facto implica necessariamente uma análise casuística, em função das circunstâncias de cada caso e dos requisitos específicos do lugar a preencher.

A este respeito, a autoridade investida do poder de nomeação – no caso em apreço, a Comissão Europeia – goza de um amplo poder discricionário e nem o Estatuto dos Funcionários nem a jurisprudência exigem a publicação de uma vaga para satisfazer o interesse do serviço. De resto, a presença de uma «situação grave e urgente» é suficiente – , mas de modo algum necessária – para demonstrar um interesse do serviço.

A prática da Comissão baseia-se precisamente nestes princípios. Durante o mandato desta Comissão, cerca de metade (50,6 %) de todas as nomeações a nível de diretor-geral/diretor-geral adjunto/conselheiro especial foram efetivamente transferências ao abrigo do artigo 7.º do tipo «reafetação do funcionário com o seu lugar» e, portanto, sem publicação prévia.

O que constitui um «interesse do serviço», no caso da transferência de Martin Selmayr para o lugar de secretário-geral?

A Comissão decidiu, utilizando a sua ampla margem discricionária, confirmada pela jurisprudência da UE, aplicar o procedimento de «reafetação do funcionário com o seu lugar», sem publicação prévia do lugar de secretário-geral ao abrigo do artigo 7.º (ver supra).

Considerou-se do interesse da instituição que uma posição tão importante como a de secretário-geral não ficasse vaga por forma a assegurar a continuidade e o bom funcionamento da Comissão Europeia. Desde a nomeação de Emile Noël em 1958, o primeiro secretário-geral da Comissão, o lugar de secretário-geral nunca esteve por preencher.

A função de secretário-geral não é uma função comum a nível de diretor-geral. As funções de secretário-geral são descritos em pormenor no artigo 20.º do regulamento interno da Comissão1 e o exercício correto dessas funções exige, nomeadamente, a plena confiança do Presidente (que é a única pessoa que pode propor um novo secretário-geral). Existe apenas um pequeno número de funcionários superiores na Comissão que reúnem todas as competências necessárias para esta função, que estejam dispostos a assumir esta tarefa (que é geralmente considerada como uma das mais exigentes da Comissão) e que tenham ao mesmo tempo a confiança do Presidente. É exatamente por este motivo que a transferência de um funcionário superior, com base no artigo 7.º do Estatuto dos Funcionários, que é bem conhecido e da confiança do Presidente, tem sido prática comum nas três decisões anteriores da Comissão sobre a nomeação do secretário-geral da Comissão.

Tendo em conta estas considerações, a preferência do Presidente Juncker foi clara no sentido de manter Alexander Italianer no seu lugar de secretário-geral para além de 1 de março de 2018 e até ao final do seu mandato. O Presidente e o seu chefe de gabinete fizeram várias tentativas, até meados de fevereiro, para convencer Alexander Italianer a continuar na sua função. Quando se tornou evidente que Alexander Italianer não queria continuar a exercer esta função, a Comissão foi obrigada a atuar imediatamente, tendo em conta os importantes desafios internos e externos que a UE enfrenta neste momento. Para referir apenas os mais importantes destes desafios, a Comissão tem de apresentar as suas propostas finais ao abrigo das Orientações Políticas até ao final de maio, tal como previsto no Programa de Trabalho da Comissão; tem de propor, até princípios de maio de 2018, o próximo Quadro Financeiro Plurianual e negociá-lo; tem de gerir o Brexit (falta apenas um ano) e os desafios quotidianos, nomeadamente a ordem internacional assente em regras multilaterais.

Consequentemente, a Comissão não podia permitir qualquer interrupção nos seus trabalhos e devia garantir uma transição harmoniosa e rápida para uma pessoa que já estivesse plenamente familiarizada com as prioridades políticas do Presidente e os métodos de trabalho da instituição. Por estas razões, o chefe de gabinete do Presidente constituía uma opção óbvia para o Presidente para a função de secretário-geral, uma vez que este estava familiarizado com todos os processos pertinentes e podia retomar o trabalho sem demora. Depois de obter o acordo do Comissário Oettinger e do primeiro vice-presidente Timmermans, o Presidente submeteu a sua escolha ao Colégio, que, tendo em conta o interesse superior do serviço, decidiu por unanimidade a transferência de Martin Selmayr para o cargo de secretário-geral.

Como anteriormente referido, existe uma segunda condição para esta «reafetação do funcionário com o seu lugar», nos termos do artigo 7.º do Estatuto dos Funcionários, ou seja, que o lugar a prover corresponda ao grupo de funções e grau do candidato. Esta condição estava igualmente preenchida, uma vez que Martin Selmayr era funcionário do grau AD15 (desde janeiro de 2017) com oito anos de experiência de quadro superior na Comissão.

2. Martin Selmayr poderia ter sido nomeado para o cargo de secretário-geral sem ter sido nomeado previamente para o cargo de secretário-geral adjunto?

Sim. Na qualidade de funcionário AD15 que desempenha uma função de quadro superior e com oito anos de experiência a esse nível, Martin Selmayr era elegível para o cargo de secretário-geral e poderia ter sido diretamente transferido por decisão do Colégio ao abrigo do procedimento previsto no artigo 7.º. No entanto, no caso em apreço, não seria obrigado a passar um dia inteiro num centro de avaliação e a submeter-se a uma entrevista, assim como a uma avaliação complementar e a um parecer do Comité Consultivo das Nomeações.

1Nos termos do artigo 20.º, n.º 1, do regulamento interno da Comissão, o secretário-geral tem o mandato legal de «assistir o Presidente para que, no quadro das orientações políticas por ele definidas, a Comissão realize as prioridades que fixou.»

3. Quando Martin Selmayr soube que poderia passar a ser o novo secretário-geral? Quais foram as opções consideradas para a substituição de Alexander Italianer e quando?

Em primeiro lugar, é útil recordar que a preferência do Presidente Jean-Claude Juncker e o seu chefe de gabinete ia claramente no sentido de que Alexander Italianer permanecesse como secretário-geral para além de 1 de março de 2018 e até ao final do seu mandato. O Presidente e o seu chefe de gabinete fizeram várias tentativas, até meados de fevereiro, para convencer Alexander Italianer a permanecer em funções.

No entanto, paralelamente, o Presidente tinha um interesse compreensível em garantir o bom funcionamento da instituição, nomeadamente no caso de Alexander Italianer decidir reformar-se em março. É por esta razão que a eventual sucessão Alexander Italianer foi discutida entre o Presidente, Martin Selmayr e Alexander Italianer repetidamente no segundo semestre de 2017 e mais pormenorizadamente no início de 2018.

A transferência de Martin Selmayr, um funcionário superior com o grau exigido e com oito anos de experiência a esse nível na Comissão e que tinha a necessária confiança do Presidente, para o cargo de secretário-geral só se tornou uma opção possível desde o início de 2018. Apesar de preencher todos os requisitos formais, esta opção só se concretizou depois de o primeiro vice-presidente Frans Timmermans e o Comissário Günther Oettinger terem dado o seu acordo ao Presidente em 20 de fevereiro de 2018, e depois de Alexander Italianer ter enviado, em 21 de fevereiro, uma carta anunciando ao Colégio de Comissários que passaria à reforma a partir de 31 de março.

Se o primeiro vice-presidente Frans Timmermans ou o Comissário Günther Oettinger tivessem rejeitado a proposta do Presidente Juncker, este não teria proposto ao Colégio Martin Selmayr como novo secretário-geral.

A nomeação do secretário-geral foi e continua a ser uma decisão reservada para o Colégio, na qualidade de autoridade investida do poder de nomeação. O Colégio de Comissários tomou, por unanimidade, a decisão de nomear Martin Selmayr secretário-geral em 21 de fevereiro.

4. Existe uma diferença formal no procedimento de nomeação de um secretário-geral ou diretor-geral em comparação com um secretário-geral adjunto ou diretor-geral adjunto?

Não. De acordo com o Estatuto dos Funcionários e com as regras da Comissão, os procedimentos para a nomeação de um secretário-geral/diretor-geral e para a nomeação de um secretário-geral adjunto/diretor-geral adjunto são idênticos. Tal é aplicável tanto às nomeações na sequência de um processo de seleção e como às transferências diretas.

MEMO/18/2822

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