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Comissão Europeia - Ficha informativa

Lutar contra as práticas comerciais desleais na cadeia de abastecimento alimentar

Bruxelas, 12 de abril de 2018

Perguntas e respostas

O que são práticas comerciais desleais?

Práticas comerciais desleais (PCD) são práticas comerciais que se desviam das relações da boa conduta comercial e que são contrárias à boa-fé e às práticas comerciais leais, sendo normalmente impostas unilateralmente por um parceiro comercial a outro. A cadeia de abastecimento alimentar (CAA) é particularmente vulnerável às práticas comerciais desleais devido a grandes diferenças de poder de negociação.

Porquê legislar sobre as práticas comerciais desleais? Os códigos de conduta voluntários não são suficientes?

A Comissão Europeia tem analisado as práticas comerciais­ desleais (PCD) na cadeia de abastecimento alimentar desde há vários anos, tendo publicado Comunicações sobre o assunto em 2009 e 2014. Em janeiro de 2016, a Comissão referiu, num relatório específico, desenvolvimentos positivos na luta contra as práticas comerciais desleais, tanto a nível nacional como sob a forma da Iniciativa Cadeia de Abastecimento, uma iniciativa voluntária iniciada pelo setor privado. Nessa altura considerou-se desnecessário a UE legislar neste domínio. A Comissão comprometeu-se, contudo, a reavaliar essa necessidade à luz da evolução da situação, antes do termo do seu mandato.

Em novembro de 2016, o Grupo de Missão para os Mercados Agrícolas, um grupo de peritos independentes de alto nível criado pela Comissão Europeia, apresentou as suas conclusões num relatório intitulado «Melhorar os resultados no mercado: reforçar a posição dos agricultores na cadeia de abastecimento». Entre outras recomendações, o grupo recomendava à UE legislar no domínio das práticas comerciais desleais relativas aos produtos agrícolas.

No início de 2018, a Comissão finalizou um balanço dos desenvolvimentos­ relacionados com práticas comerciais desleais nos Estados-Membros e no setor privado, tendo considerado que as expetativas de 2016 não haviam sido satisfeitas, uma vez que a evolução prometedora tinha abrandado­ e poucas recomendações tinham tido seguimento. Por exemplo, vários Estados-Membros tinham ainda poucos ou nenhuns regimes em matéria de PCD, e muitas partes interessadas fulcrais não aderiram à Iniciativa Cadeia de Abastecimento, devido a uma estrutura de governação fraca que impediu­ uma investigação eficaz e uma execução efetiva em caso de PCD.

Existem muitas vezes grandes diferenças em termos de poder de negociação entre os vários operadores da cadeia de abastecimento alimentar, o que conduz a situações em que o elo mais fraco - na maior parte dos casos, os produtores agrícolas - fica numa situação vulnerável e sujeito a uma pressão económica indevida.

Uma consulta pública realizada pela UE no segundo semestre de 2017 confirmou igualmente que uma maioria das partes interessadas - organizações comerciais, setor agrícola e setor alimentar - continua a considerar as práticas comerciais desleais na cadeia de abastecimento alimentar um problema. 96 % dos inquiridos à consulta pública de 2017 sobre a modernização da PAC concordaram que melhorar a posição dos agricultores na cadeia de valor, incluindo pela luta contra as PCD, deveria ser um objetivo da política agrícola comum da UE. Também a mais recente sondagem do Eurobarómetro junto dos cidadãos da UE revela uma maioria a favor de um reforço do papel dos agricultores na cadeia alimentar.

A Comissão Juncker é uma Comissão que protege e que, face a desequilíbrios e comportamentos desleais que podem ser corrigidos, decidiu atuar e, pela primeira vez, apresentar propostas legislativas para regular as práticas desleais na cadeia de abastecimento alimentar.

Porquê proibir estas práticas comerciais desleais específicas? E as outras?

A legislação nacional e o código de conduta do setor privado abrangem uma grande variedade de práticas comerciais. As PCD selecionadas pela Comissão foram consideradas, em geral, como as mais manifestamente injustas, ao afetarem os elos mais fracos da cadeia de abastecimento alimentar, nomeadamente os agricultores e as pequenas e médias empresas. Verificou-se também um consenso generalizado quanto ao impacto negativo destas PCD específicas no funcionamento correto e eficaz da cadeia de abastecimento alimentar.

Este consenso proveio de diversas fontes: as conclusões do Grupo de Missão para os Mercados Agrícolas, um grupo de peritos criado pela Comissão em 2016; os princípios de boas práticas da Iniciativa Cadeia de Abastecimento; e as observações recebidas pela Comissão­ após a consulta por ela efetuada às partes interessadas. Por exemplo, na consulta pública realizada pela Comissão sobre as PCD, solicitou-se aos inquiridos que identificassem as práticas que consideravam desleais e com impacto mais negativo; a avaliação de impacto inicial realizada pela Comissão­ suscitou também inúmeras reações. A Comissão enviou igualmente questões específicas a empresas, organizações de consumidores e autoridades nacionais, bem como organizou um seminário sobre as PCD e realizou várias reuniões com as partes interessadas da cadeia de abastecimento alimentar e grupos da sociedade civil.

Quais são os produtos abrangidos pela proposta?

Os produtos alimentares abrangidos incluem os produtos agrícolas e os produtos transformados a partir de produtos agrícolas, estando os produtos da pesca incluídos enquanto produtos agrícolas. Os produtos abrangidos correspondem às ocorrências de práticas comerciais desleais na cadeia de abastecimento alimentar.

Para efeitos da presente proposta, o que caracteriza compradores e fornecedores? Que partes interessadas são visadas?

A proposta aplica-se a todos os participantes na cadeia de abastecimento alimentar, independentemente de se tratar de um retalhista, de um transformador de produtos alimentares, de um grossista, cooperativa ou organização de produtores, ou de um produtor individual que participaria em qualquer das práticas comerciais desleais identificadas. A proposta destina-se especificamente a capacitar os parceiros mais vulneráveis com pouco poder de negociação, pelo que o fornecedor tem de ser de pequena e média dimensão em conformidade com a definição da UE.

A nova legislação implicará novos encargos administrativos para os Estados-Membros? As partes interessadas da cadeia de abastecimento alimentar terão de suportar um custo financeiro?

A maioria das administrações dos Estados-Membros dispõem já de estruturas para controlar e fazer cumprir­ a legislação em matéria de PCD: neste caso, os custos adicionais deverão ser pouco significativos. Sempre que essas estruturas não existam, a execução pode ser efetuada por organismos já existentes, tais como autoridades de concorrência ou organismos de proteção do consumidor, o que limita significativamente os custos.

Além disso, os Estados-Membros que criaram recentemente novas estruturas para regular as PCD ao abrigo das respetivas legislações nacionais demonstram ser possível fazê-lo com um compromisso financeiro relativamente baixo.

Na medida em que a maioria dos Estados-Membros já dispõe de alguma forma de regulamentação das PCD, é provável que as empresas estejam bem preparadas e, como tal, não venham a ter custos significativos. Em qualquer caso, prevê-se que os eventuais custos adicionais sejam amplamente compensados pelos benefícios esperados das medidas para combater as PCD particularmente­ prejudiciais.

Em caso de incumprimento, preveem-se sanções? Quais?

Sim. Uma das principais razões para criar um regime em matéria de práticas comerciais desleais a nível europeu é complementar a iniciativa do setor privado «Iniciativa Cadeia de Abastecimento» com um nível mínimo de proteção obrigatório em todos os Estados-Membros. A diretiva proposta requer, por conseguinte, que os Estados-Membros designem uma autoridade pública para fazer cumprir a proibição das práticas enunciadas. Esta autoridade deve ser capaz de realizar inquéritos­ (mediante pedido mas também por sua própria iniciativa), aplicar multas e publicar as suas decisões.

Qual é o impacto esperado para os agricultores, transformadores e retalhistas?

Proibir as PCD identificadas como as mais nocivas para os agricultores e os pequenos e médios fornecedores da indústria alimentar aumentará a confiança na cadeia de abastecimento e compensará o relativamente fraco poder de negociação destas pequenas empresas em comparação com os compradores de maior dimensão. Estas medidas deverão garantir-lhes mais segurança (por exemplo, deixarão de preocupar-se em encontrar um novo comprador devido a cancelamentos de encomendas de última hora) e reduzir a necessidade de gerirem riscos sobre os quais têm pouco ou nenhum controlo.

Haverá um aumento do preço dos produtos alimentares para os consumidores?

Não. Não há qualquer razão para que esta legislação da UE conduza a aumentos de preços para os consumidores: a consulta­ pública efetuada pela Comissão mostrou que não há razão para crer que as práticas comerciais abrangidas pela proposta conduzam a preços mais baixos para os consumidores ou que a sua proibição leve a um aumento dos preços. Na realidade, as organizações de consumidores tendem a promover a regulamentação destas práticas devido ao efeito negativo das mesmas, a longo prazo, para os consumidores.

Refira-se que a legislação prevê também um relatório da Comissão sobre a aplicação da regulamentação, decorridos três anos, nomeadamente sobre eventuais impactos sobre os preços.

Qual é a relação entre esta proposta e o Fórum de Alto Nível sobre a Melhoria do Funcionamento da Cadeia de Abastecimento Alimentar e a Iniciativa Cadeia de Abastecimento?

A proposta de diretiva completa, mas não substitui, o código de conduta voluntário «Iniciativa Cadeia de Abastecimento», que, por seu turno, é o resultado do Fórum de alto nível criado pela Comissão em 2010 para investigar assuntos ligados a toda a cadeia de abastecimento alimentar. A decisão de propor normas mínimas de proteção comuns a toda a UE autoriza os Estados-Membros que já aplicam normas mais rigorosas contra as práticas comerciais desleais a continuar a fazê-lo.

Será permitido aos Estados-Membros ir mais longe e tomar as suas próprias medidas? Estas medidas duplicam ou substituem os esforços dos Estados-Membros?

A proposta hoje apresentada, sob a forma de uma diretiva, é complementar à regulamentação dos Estados-Membros, podendo estes ir mais longe na legislação, como já é o caso de alguns, que dispõem de regras mais ambiciosas. A ação a nível da UE cria um nível de proteção básico para os operadores da cadeia de abastecimento alimentar de toda a UE, através de uma harmonização­ mínima das normas, de normas de execução comuns, e de uma coordenação de esforços no que toca à aplicação da legislação.

Estas regras aplicam-se aos fornecedores e/ou compradores de países terceiros?

Sim, aplicar-se-ão a fornecedores de países terceiros, por razões de equidade e para evitar efeitos de distorção indesejados. Por exemplo, se apenas os fornecedores na UE estivessem protegidos contra PCD, mas não os fornecedores de países terceiros, os compradores poderiam ter um incentivo para comprar a estes fornecedores de países terceiros (a quem poderiam impor PCD).

Por que razão a Comissão não toma medidas em matéria de transparência dos preços?

A próxima etapa é, de facto, analisar a questão da transparência do mercado. A Comissão continuará a trabalhar sobre este tema, prevendo-se que apresente os primeiros resultados no segundo semestre de 2018. Paralelamente, o Fórum de Alto Nível sobre a Melhoria do Funcionamento da Cadeia de Abastecimento Alimentar tem vindo a estudar este tema,

que devemos considerar como um complemento das medidas que a Comissão já adotou destinadas a garantir a transparência, tais como os observatórios de mercados geridos pela DG AGRI.

Mais informações

Grupo de Missão para os Mercados Agrícolas

Principais factos e números relativos à cadeia de abastecimento alimentar

MEMO/18/2703

Contactos para a imprensa:

Perguntas do público em geral: Europe Direct pelo telefone 00 800 67 89 10 11 ou por e-mail


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