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Comissão Europeia - Ficha informativa

Perguntas & Respostas sobre a proposta da Comissão para melhorar o acesso à proteção social dos trabalhadores por conta de outrem e por conta própria

Estrasburgo, 13 de março de 2018

Que proposta é esta e o que está na sua origem?

A proposta da Comissão de uma Recomendação relativa ao acesso à proteção social dos trabalhadores por conta de outrem e por conta própria é uma das iniciativas que têm como objetivo aplicar o Pilar Europeu dos Direitos Sociais. A recomendação diz respeito, em especial, ao Princípio 12, que estabelece que «independentemente do tipo e da duração da sua relação de trabalho, os trabalhadores por conta de outrem e, em condições comparáveis, os trabalhadores por conta própria, têm direito a uma proteção social adequada».

Durante a consulta pública sobre o Pilar, muitas partes interessadas manifestaram preocupações quanto ao facto de os trabalhadores com contratos atípicos (ou não convencionais) e os trabalhadores por conta própria enfrentarem obstáculos no acesso à proteção social. A recomendação ajudará os Estados-Membros nos seus esforços de adaptação dos sistemas de segurança social à evolução do mundo do trabalho. Quem trabalha estará protegido e será mais fácil mudar de emprego, de setor de atividade ou mesmo de situação profissional, uma vez que os direitos serão preservados e transferíveis. A viabilidade financeira dos sistemas de segurança social será mantida. A partilha mais vasta quanto possível dos riscos da vida é um aspeto crucial da economia social de mercado da Europa. Vários Estados-Membros empreenderam reformas para melhor proteger os trabalhadores por conta de outrem e por conta própria em causa. A ação da UE visa garantir que os progressos não são parciais ou díspares, antes são garantidos para todos os grupos, ramos da segurança social e Estados-Membros, criando assim condições de igualdade no mercado único.

O que são formas atípicas de emprego?

Os contratos de curta duração ou temporários, o trabalho a tempo parcial e o trabalho contratado em função das necessidades do empregador, bem como as relações de trabalho entre mais do que duas partes, são geralmente consideradas formas atípicas de emprego — por oposição a um vínculo contratual permanente convencional, normalmente a tempo inteiro.

Dentro destas categorias, há ainda uma variedade de modelos, nomeadamente o trabalho ocasional (isto é, com contratos «zero horas» em que os trabalhadores que executam certas tarefas só são chamados quando há muito trabalho), o trabalho temporário (em postos provisórios) ou o trabalho a partir de plataformas em linha (pessoas que trabalham para plataformas digitais sem terem um local de trabalho fixo).

A definição é deliberadamente ampla, para incluir categorias de trabalho não convencional emergentes ou futuras. Os mercados de trabalho evoluem rapidamente e as tecnologias estão a dar origem a muitas novas formas de emprego ainda não conhecidas. A abordagem da Comissão garante que as reformas acomodarão evoluções futuras, a fim de tirar o máximo partido das mudanças que estão a marcar o mundo do trabalho.

A realização das reformas será facilitada com a recente proposta de diretiva relativa a condições de trabalho transparentes e previsíveis, que permite esclarecer os contornos da distinção entre trabalhadores por conta de outrem e por conta própria e clarificar as situações onde o estatuto de trabalhador independente é usado indevidamente (falso trabalho por conta própria) . No que respeita ao acesso à proteção social, um tal elemento de clareza ajudará a garantir que os trabalhadores erradamente considerados por conta própria podem agora ter acesso à segurança social como os trabalhadores por conta de outrem.

Qual é o objetivo desta Recomendação?

A Recomendação propõe que os trabalhadores por conta de outrem e os trabalhadores por conta própria em situações comparáveis:

  • possam aderir aos correspondentes regimes de segurança social (colmatar lacunas de cobertura formal)
  • possam constituir e fazer valer direitos adequados (cobertura efetiva adequada)
  • possam facilmente transferir direitos de segurança social de um emprego para outro
  • recebam informações transparentes sobre os seus direitos e obrigações de segurança social

Quem é abrangido pela recomendação?

A recomendação incentiva os Estados-Membros a garantir o acesso a uma cobertura de segurança social adequada a todos os trabalhadores por conta de outrem e por conta própria. Em 2016, cerca de 40 % das pessoas empregadas na UE tinham um emprego atípico ou trabalhavam por conta própria.

Em muitos Estados-Membros, os trabalhadores nestas situações têm problemas de acesso à proteção social. Em consequência, estão expostos a maior incerteza económica e gozam de menor proteção contra riscos sociais. A recomendação contribuirá para alargar a cobertura onde existem lacunas.

Quais são os ramos da segurança social abrangidos?

Em termos gerais, a proposta será aplicável aos ramos da segurança social que dizem mais diretamente respeito à situação no emprego e não ao estatuto de cidadão ou de residente, a saber:
1) prestações por desemprego
2) prestações por doença e cuidados de saúde
3) prestações por maternidade e por paternidade equiparadas
4) prestações por invalidez
5) prestações por velhice, incluindo pensões
6) prestações por acidentes de trabalho e por doenças profissionais

Por que razão decidiu a Comissão agir nesta área?

Há cada vez mais pessoas no mercado de trabalho com acesso insuficiente à proteção social. Este problema é comum a todos os Estados-Membros. As reformas em curso em alguns Estados-Membros constituem passos na direção certa, mas há indícios de que não se aplicam a todas as categorias anteriormente não cobertas, ou não estão a ser aplicadas de forma suficientemente sistemática. Quer isto dizer, por exemplo, que as regras foram adaptadas apenas para certos ramos da segurança social ou que não incluíram os trabalhadores por conta própria.

A ação da UE pode constituir um ponto de partida para novas reformas nacionais. Pode evitar a curto prazo distorções de concorrência e prevenir a longo prazo a erosão das normas sociais e, ao mesmo tempo, permitir que todos os Estados-Membros avancem, em simultâneo, na prossecução do mesmo objetivo. Contribuirá para promover uma maior convergência em torno de melhores condições de vida e de trabalho, em linha com o objetivo do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, beneficiando a sociedade e o conjunto da economia da UE.

Durante a fase que precedeu a apresentação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, a Comissão realizou uma ampla consulta pública, entre março e dezembro de 2016, a qual apontou para a necessidade de agir nesta área. O relatório da consulta está disponível aqui. A necessidade de atuar foi novamente confirmada nas consultas dos parceiros sociais ao nível da UE, que se seguiram à apresentação do Pilar, em abril de 2017.

Quais serão os benefícios para os trabalhadores?

A recomendação visa beneficiar as pessoas em formas atípicas de emprego e as que trabalham por conta própria, que, devido à sua situação profissional, não estão suficientemente cobertas por regimes de segurança social e que, por conseguinte, estão expostas a maior incerteza económica.

O impacto social para os trabalhadores e as suas famílias deverá ser positivo, traduzindo-se numa diminuição da individualização do risco, da insegurança do rendimento e da precariedade, e, sobretudo, num menor risco de pobreza.

A segurança social, quando adequada, garante a todos oportunidades e incentivos para que integrem o ensino e a formação e dediquem tempo à procura de um emprego que corresponda às suas competências. É um fator de segurança que possibilita o aproveitamento das possibilidades criadas por novas formas e padrões de trabalho, novas relações de trabalho e mais oportunidades de transições de carreira e de emprego independente. Daí que os sistemas de segurança social desempenhem funções importantes, tanto para os indivíduos como para os mercados de trabalho.

As mulheres, em especial, beneficiariam de um alargamento da cobertura de proteção social, já que estão mais expostas ao emprego atípico. Mais frequentemente do que os homens, as mulheres trabalham a tempo parcial e interrompem as respetivas carreiras para assistência a filhos ou a familiares dependentes.

Quais serão os benefícios para as empresas?

A recomendação será benéfica para as empresas, na medida em que lhes propicia condições de concorrência equitativas. A extensão da cobertura deverá conduzir a uma redução significativa da concorrência desleal entre as empresas que empregam pessoal ao abrigo de contratos não convencionais isentos de contribuições para a segurança social, e as empresas suas concorrentes que não seguem estas práticas de redução de custos.

Além disso, as empresas podem beneficiar de um aumento da produtividade dos trabalhadores nas novas formas de emprego protegido, bem como dos efeitos positivos dos sistemas de segurança social nos mercados de trabalho.

Não estarão os parceiros sociais em melhor posição para regulamentar as práticas em matéria de relações laborais?

Em consonância com os Tratados da UE, a Comissão procedeu a uma consulta em duas fases dos sindicatos e das organizações de empregadores ao nível da UE, no intuito de apurar se estavam dispostos a dar resposta aos desafios identificados mediante a celebração de um acordo. As consultas decorreram entre 29 de abril e 23 de junho de 2017 e entre 20 de novembro de 2017 e janeiro de 2018. Ainda que ambas as partes tivessem concordado com os desafios apresentados pela Comissão, não chegaram a consenso para encetar negociações com vista à celebração de um acordo ao nível da União. Todas as contribuições dos parceiros sociais foram devidamente tidas em conta na preparação da proposta.

Ver o comunicado de imprensa aqui

MEMO/18/1623

Contactos para a imprensa:

Perguntas do público em geral: Europe Direct pelo telefone 00 800 67 89 10 11 ou por e-mail


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