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Comissão Europeia - Ficha informativa

Perguntas e respostas sobre a Autoridade Europeia do Trabalho

Estrasburgo, 13 de março de 2018

No âmbito do Pacote da Justiça Social, a Comissão Europeia adotou uma proposta de regulamento que institui uma Autoridade de Trabalho Europeu.

Ver comunicado de imprensa aqui.

 

De onde vem a iniciativa de criação de uma Autoridade Europeia do Trabalho?

Tal como consta da orientações políticas de julho de 2014, a construção de uma Europa mais social e o reforço da justiça social no mercado interno representam uma prioridade essencial desta Comissão. Foram já apresentadas várias iniciativas destinadas a melhorar as regras da mobilidade laboral. A fim de garantir a correta aplicação destas regras, o Presidente Jean-Claude Juncker propôs a criação de uma Autoridade Europeia do Trabalho no Discurso sobre o Estado da União que proferiu perante o Parlamento Europeu em 13 de setembro de 2017: «Temos de garantir que todas as regras da UE em matéria de mobilidade dos trabalhadores são aplicadas de forma justa, simples e eficaz por um novo órgão europeu de inspeção e execução.Parece um absurdo dispor de uma Autoridade Bancária para supervisionar o setor bancário, mas não de uma Autoridade do Trabalho comum para o nosso Mercado Único.»

Desde que foi anunciada esta iniciativa, a Comissão juntou-se aos Estados-Membros, às autoridades nacionais, aos vários organismos da UE, aos parceiros sociais, à sociedade civil e aos cidadãos para fazer frente aos desafios que se colocam e definir os contornos de uma Autoridade Europeia do Trabalho capaz de contribuir para responder a esses desafios. Para além de consultas específicas, a Comissão organizou uma consulta pública em linha entre novembro de 2017 e janeiro de 2018.

Com base nas contribuições que recebeu, a Comissão avançou com uma proposta de regulamento que institui uma Autoridade Europeia do Trabalho, apresentada em 13 de março de 2018, no âmbito do Pacote da Justiça Social. Esta proposta insere-se também na aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, que visa o reforço da convergência dos Estados-Membros em torno de melhores condições de vida e de trabalho.

A criação de uma Autoridade Europeia do Trabalho está igualmente em consonância com o compromisso de promover uma aplicação mais eficaz da legislação da UE, que a Comissão assumiu na Comunicação «Legislar melhor para obter melhores resultados numa União mais forte».

Porque é necessária uma Autoridade Europeia do Trabalho?

Atualmente, 17 milhões de europeus vivem e trabalham num Estado-Membro diferente daquele onde nasceram, o que representa quase o dobro em relação à década anterior. A mobilidade é uma realidade na UE, que tem de ser bem gerida e que é benéfica para os indivíduos, as economias e as sociedades em geral.

A livre circulação é uma das liberdades mais apreciadas do mercado interno. Segundo o último Eurobarómetro (outono de 2017), mais de oito em cada dez europeus apoiam «a livre circulação dos cidadãos da UE, que podem viver, trabalhar, estudar e fazer negócios em qualquer país da UE».

Para promover e preservar a livre circulação de trabalhadores na União, precisamos de regras claras, justas e aplicáveis. A UE já desenvolveu um extenso corpus de legislação sobre livre circulação de trabalhadores, que continua a melhorar e a modernizar, como acontece com a revisão da diretiva relativa ao destacamento de trabalhadores e das disposições de coordenação da segurança social.

A criação de uma Autoridade Europeia de Trabalho visa responder a dois desafios:

  • Em primeiro lugar, os indivíduos e as empresas devem ter acesso a informações e serviços fiáveis que facilitem a mobilidade laboral, incluindo informações sobre oportunidades e regras, bem como direitos e obrigações em situações transfronteiriças.
  • Em segundo lugar, é hoje mais do que nunca indispensável melhorar a cooperação entre as autoridades nacionais. As autoridades nacionais também precisam dispor de instrumentos adequados para partilhar informações, desenvolver rotinas de cooperação diárias, proceder a inspeções conjuntas e concertadas e resolver de forma célere e eficaz os litígios transfronteiriços.

Quais serão os objetivos da Autoridade Europeia do Trabalho?

A Autoridade Europeia do Trabalho contribuirá para promover a equidade e a confiança mútua no mercado interno, através da garantia da aplicação de forma justa, simples e eficaz das disposições em vigor. Para tal, a Autoridade irá apoiar os Estados-Membros em questões relacionadas com a mobilidade laboral transfronteiriça, designadamente no que se refere às disposições em matéria de livre circulação de trabalhadores, destacamento de trabalhadores e coordenação dos sistemas de segurança social. Irá igualmente contribuir para o reforço da cooperação entre os Estados-Membros na luta contra o trabalho não declarado.

Concretamente, a Autoridade terá os seguintes objetivos:

1) Facilitar aos indivíduos e ao empregadores acesso à informação sobre os respetivos direitos e deveres em matéria de mobilidade laboral e coordenação da segurança social, bem como aos serviços relevantes;

2) Apoiar a cooperação operacional entre as autoridades nacionais na aplicação transfronteiriças do direito da União aplicável, nomeadamente facilitando a realização de inspeções conjuntas;

3) Mediar e facilitar soluções em caso de litígios entre autoridades nacionais ou de perturbações do mercado de trabalho com incidência além fronteiras, tais como reestruturações de empresas que afetem vários Estados-Membros.

Como irá a Autoridade Europeia do Trabalho contribuir para a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais?

O Pilar Europeu dos Direitos Sociais foi proclamado conjuntamente pelo Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, em novembro de 2017, no decurso da Cimeira Social para o Emprego Justo e o Crescimento, que teve lugar em Gotemburgo. O Pilar define 20 princípios e direitos essenciais para apoiar o bom funcionamento e a equidade dos mercados de trabalho e dos sistemas de proteção social. Foi concebido para guiar um processo renovado de convergência no sentido de melhores condições de trabalho e de vida em toda a União, garantindo igualdade de oportunidades, acesso ao mercado de trabalho, condições de trabalho justas, proteção social e inclusão social.

Garantir uma mobilidade laboral justa na Europa é fundamental para fazer dos princípios e direitos do Pilar Europeu dos Direitos Sociais uma realidade. A Autoridade Europeia do Trabalho fá-lo-á, garantindo aos trabalhadores e à população em geral igualdade de tratamento e de oportunidades nos domínios do emprego e da segurança social em situações transfronteiriças.

 

FUNÇÕES E ÂMBITO DE ATUAÇÃO DA AUTORIDADE EUROPEIA DO TRABALHO

Quais serão as funções da Autoridade Europeia do Trabalho?

Na realização das suas atividades correntes, a Autoridade irá:

  • facilitar aos indivíduos e aos empregadores o acesso à informação sobre os seus direitos e obrigações em situações transfronteiriças, bem como o acesso a serviços de mobilidade laboral;
  • facilitar a cooperação e o intercâmbio de informações entre autoridades nacionais, a fim de garantir a aplicação eficaz do direito da UE;
  • coordenar e apoiar inspeções conjuntas e concertadas, bem como atividades de controlo, a pedido dos Estados-Membros, para combater a fraude e os abusos;
  • realizar análises e avaliações de risco sobre questões de mobilidade laboral transfronteiriça;
  • apoiar os Estados-Membros no reforço das respetivas capacidades, através da aprendizagem mútua, da formação e da promoção de boas práticas;
  • assumir um papel de mediação entre as autoridades nacionais em litígios relacionados com a aplicação do direito da UE;
  • facilitar a cooperação entre as partes interessadas em caso de perturbações do mercado de trabalho, por exemplo, reestruturações de empresas de grande dimensão que afetem vários Estados-Membros.

Quais são os setores de atividade em que a Autoridade Europeia do Trabalho irá intervir?

Uma vez que a mobilidade laboral afeta todos os setores da economia, a Autoridade Europeia do Trabalho intervirá em todos eles, incluindo domínios em que se aplica legislação específica da União, como é o caso dos transportes internacionais.

Com efeito, no setor do transporte rodoviário internacional, mais de 2 milhões de trabalhadores atravessam diariamente as fronteiras da UE, transportando mercadorias ou passageiros. O cumprimento das regras de mobilidade laboral tem-se revelado problemático. O apoio operacional da Autoridade Europeia do Trabalho às autoridades nacionais pode também contribuir para garantir a aplicação justa e eficaz das regras de mobilidade da UE neste setor.

Irá a Autoridade Europeia do Trabalho servir apenas os trabalhadores ou vai também responder às necessidades de candidatos a emprego, familiares ou nacionais de países terceiros?

A Autoridade Europeia do Trabalho contribuirá para fazer cumprir as normas da UE em matéria de livre circulação de trabalhadores, destacamento e coordenação dos sistemas de segurança social. Embora alguns destes textos legislativos da UE digam respeito exclusivamente aos trabalhadores, outros (em particular os que tratam da coordenação da segurança social) abrangem todos os indivíduos, independentemente da sua situação. Assim, a Autoridade irá igualmente beneficiar estas pessoas, na medida em que estejam abrangidas pelas referidas disposições da UE.

Irá a Autoridade Europeia do Trabalho organizar inspeções por iniciativa própria?

Não, são as autoridades nacionais que têm o poder de iniciativa e a elas cabe a realização de inspeções, sejam elas nacionais ou transfronteiriças. A Autoridade pode, no entanto, sugerir aos Estados-Membros a realização de uma inspeção conjunta, quando deteta casos de fraude ou abuso, prevendo o regulamento um sistema de diálogo para resolver tais casos. As inspeções deverão sempre ser efetuadas em conformidade com a legislação nacional dos Estados-Membros em causa.

Irá a Autoridade Europeia do Trabalho funcionar como um fórum para resolver litígios entre particulares ou empregadores e as administrações nacionais?

Não enquanto tal. A Autoridade irá prestar mediação exclusivamente em caso de litígios entre autoridades nacionais no que diz respeito à aplicação da legislação da União no domínio da mobilidade laboral e da coordenação da segurança social, a pedido das partes.

Os indivíduos e os empregadores continuarão a utilizar os serviços existentes para aconselhamento e resolução de problemas (SOLVIT e «A sua Europa – Aconselhamento»), podendo recorrer aos órgãos jurisdicionais nacionais em caso de litígio relativo à aplicação da legislação da UE sobre a mobilidade laboral e a coordenação da segurança social.

 

ESTRUTURA ORGANIZATIVA DA AUTORIDADE EUROPEIA DO TRABALHO

Como será estruturada e organizada a Autoridade?

A Autoridade Europeia do Trabalho será estruturada sob a forma de uma nova agência da UE e, depois de concluído o processo legislativo da UE, deverá entrar em funcionamento em 2019, prevendo-se que esteja plenamente operacional até 2023.

O orçamento anual estimado da Autoridade será de aproximadamente 50 milhões de euros. Terá cerca de 140 pessoas ao seu serviço, incluindo os agentes de ligação nacionais destacados pelos Estados-Membros. A localização da sede da Autoridade será decidida pelos Estados-Membros.

Na sequência da abordagem comum sobre as agências descentralizadas da UE, a Autoridade será dirigida por um Conselho de Administração composto por um representante de cada Estado-Membro e por dois representantes da Comissão, todos com direito de voto. A gestão será assegurada por um Diretor Executivo, enquanto os parceiros sociais europeus terão um papel consultivo, no âmbito de um grupo específico, o Grupo de Partes Interessadas.

Está também a ser criado um Grupo Consultivo Europeu para aconselhar e apoiar a Comissão nos trabalhos preparatórios de criação e futuro funcionamento futuro da Autoridade Europeia do Trabalho, na pendência da sua instituição. O grupo será presidido pela Comissão e permitirá que as principais partes interessadas, como os representantes dos Estados-Membros e dos parceiros sociais ao nível da União, possam trocar boas práticas e experiências em matéria de cooperação nos domínios da mobilidade transfronteiriças dos trabalhadores e da coordenação da segurança social, a desenvolver posteriormente pela Autoridade. O grupo irá igualmente apoiar a identificação de meios de cooperação e de contributos de organismos já existentes, incluindo as agências da UE, tendo em vista a criação e o bom funcionamento da Autoridade.

 

VALOR ACRESCENTADO DA AUTORIDADE EUROPEIA DO TRABALHO

Como irá a Autoridade Europeia do Trabalho melhorar a cooperação entre as autoridades nacionais?

A Autoridade Europeia do Trabalho irá melhorar a cooperação operacional sobre questões de mobilidade laboral, proporcionando uma estrutura permanente da UE para a troca de informações e o apoio às autoridades nacionais, através de uma série de novas ferramentas e procedimentos.

A Autoridade irá facilitar a cooperação e a troca de informações, nomeadamente através de agentes de ligação nacionais destacados pelos Estados-Membros junto da Autoridade Europeia do Trabalho. Esses agentes funcionarão como pontos de contacto para responder a perguntas específicas, diretamente ou em colaboração com as respetivas administrações nacionais, incluindo nos casos de pedidos de intercâmbio de dados ou de propostas de inspeções conjuntas. Os agentes de ligação nacionais irão acelerar as trocas de informações e melhorar a cooperação entre as autoridades nacionais.

A pedido dos Estados-Membros em causa, a Autoridade irá coordenar e apoiar as inspeções conjuntas e concertadas sobre questões de mobilidade laboral. Na prática, a Autoridade irá apoiar as autoridades nacionais, propondo um modelo para acordos de inspeção conjunta, mediante a organização de reuniões de coordenação, e prestando apoio logístico e técnico, que pode incluir serviços de tradução e interpretação. Com o acordos dos Estados-Membros em causa, o pessoal da Autoridade pode participar e prestar assistência nessas inspeções. O valor acrescentado do apoio da UE a atividades de investigação transfronteiriças já foi demonstrado no caso da Eurojust.

A Autoridade garantirá mediação em caso de litígios entre as autoridades nacionais no que diz respeito à aplicação da legislação da União na área da mobilidade laboral e da coordenação dos sistemas de segurança social, para que os diferendos sejam resolvidos de forma rápida e eficiente. Um Conselho de Mediação será constituído para este efeito.

A Autoridade irá apoiar as autoridades nacionais no reforço das capacidades. Confrontada com a necessidade de reagir rapidamente a um número crescente de pedidos provenientes de outros países, as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação, como as inspeções do trabalho e as instituições de segurança social, nem sempre dispõem de capacidade operacional para garantir o tratamento eficaz dos casos que têm incidências além fronteiriças. A Autoridade irá apoiar o reforço das capacidades nacionais, através de aprendizagem mútua, formação e promoção de boas práticas.

Por último, a Autoridade irá facilitar a cooperação entre as partes interessadas, a fim de responder às perturbações do mercado de trabalho que afetam mais do que um Estado-Membro, como, por exemplo, as operações de reestruturação em grande escala ou os grandes projetos com impacto no emprego nas regiões fronteiriças.

Que vantagens poderão os indivíduos e as empresas tirar da nova Autoridade Europeia do Trabalho?

Os indivíduos e as empresas terão acesso contínuo à informação nacional e da UE no que diz respeito à mobilidade laboral. Por exemplo, um trabalhador ou um empregador do setor da construção poderá encontrar informações sobre as oportunidades de emprego e os direitos e obrigações decorrentes da legislação da UE, mas também das convenções coletivas nacionais aplicáveis, nomeadamente em matéria de condições de trabalho, salários, ou requisitos específicos de saúde e de segurança. As PME beneficiarão em especial de acesso melhorado à informação, uma vez que 90 % das empresas atualmente registadas no Portal da Mobilidade Profissional EURES são PME.

Concretamente, a Autoridade será responsável pela gestão do Portal Europeu da Mobilidade Profissional, que fornece informações destinadas aos indivíduos e às empresas sobre as oportunidades de emprego e contratação, informações práticas sobre condições de trabalho no estrangeiro, bem como uma ferramenta de correspondência entre oferta e procura.

Com base no portal EURES, e em sinergia com o Portal Digital Único, recentemente proposto pela Comissão Europeia, a Autoridade garantirá aos interessados acesso à informação de que necessitam para fazer escolhas e exercer os seus direitos relacionados com a mobilidade laboral transfronteiriça, incluindo no domínio do destacamento de trabalhadores e da segurança social.

A Autoridade irá também promover a disponibilidade de informações sobre a legislação nacional aplicável e as normas setoriais específicas (por exemplo, acordos coletivos nacionais setoriais). Em especial, a Autoridade ajudará os Estados-Membros a melhorar a fiabilidade e a convivialidade da informação prestada nos sítios Web nacionais, em conformidade com as normas de qualidade estabelecidas no Portal Digital Único.

 

SINERGIAS COM OS ORGANISMOS E AS AGÊNCIAS DA UE

Como irá a Autoridade Europeia do Trabalho cooperar com as agências da UE?

Quatro agências da UE operam atualmente no domínio da política de emprego: a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound), o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop), a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA) e a Fundação Europeia para a Formação (ETF). A Autoridade Europeia do Trabalho irá trabalhar em estreita cooperação com estas organizações, por forma a assegurar a complementaridade e a coerência das respetivas atividades. Poderão ser desenvolvidas sinergias a partir das especializações de cada uma dessas entidades, por exemplo em termos de previsão de competências, saúde e segurança no trabalho, gestão da reestruturação empresarial e combate ao trabalho não declarado. A Autoridade Europeia do Trabalho irá basear-se nestas sinergias para apoiar as suas próprias análises e avaliações de risco em matéria de mobilidade laboral. Vários comités e redes administrativas existentes serão integrados na Autoridade, a fim de simplificar a cooperação entre os Estados-Membros e eliminar a fragmentação.

Sempre que necessário, a Autoridade irá cooperar com outras agências da UE, como, por exemplo, a Europol e a Eurojust, em questões relacionadas com a criminalidade no domínio da mobilidade laboral.

Como irá a criação de uma Autoridade Europeia do Trabalho simplificar a estrutura organizativa atual dos organismos da UE que operam no domínio da mobilidade laboral?

A Autoridade Europeia do Trabalho Europeu irá simplificar a atual estrutura institucional no domínio da mobilidade laboral e da coordenação da segurança social, na medida em que reunirá tarefas operacionais que estão atualmente dispersas por diferentes organismos da UE numa estrutura permanente que proporcionará um fórum para a cooperação e o reforço das atividades comuns de investigação.

Assim, a Autoridade Europeia do Trabalho irá substituir as seguintes sete instâncias da UE: o Comité Técnico para a Livre Circulação dos Trabalhadores, o Comité de Peritos em Destacamento de Trabalhadores, a Plataforma Europeia para reforçar a cooperação no combate ao trabalho não declarado, o Serviço de Coordenação da rede EURES e três organismos ligados à Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, a saber, a Comissão de Contas, o Comité de Conciliação e a Comissão Técnica.

A Autoridade cooperará estreitamente com os organismos da UE que continuam a funcionar na sua configuração atual, tais como a Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, o Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social e o Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores, a fim de garantir a complementaridade das respetivas atividades. Esta simplificação do panorama institucional permitirá criar sinergias valiosas e eliminar duplicações, o que irá melhorar a qualidade dos debates e os resultados políticos.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

MEMO/18/1622

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Perguntas do público em geral: Europe Direct pelo telefone 00 800 67 89 10 11 ou por e-mail


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