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Comissão Europeia - Ficha informativa

Fim das tarifas de itinerância para os viajantes na UE em 2017

Bruxelas, 19 de abril de 2017

Perguntas e respostas atualizadas (*)

1. Os serviços de itinerância (roaming) na UE

Como funciona a itinerância na UE?

Quando viaja para o estrangeiro e telefona, envia mensagens escritas ou utiliza a Internet através do seu telemóvel ou dispositivo com um cartão SIM do seu país de origem, está a usar o serviço de itinerância. O seu operador, no país de origem, paga ao operador no país de destino pela utilização das suas redes. Este valor pago entre operadores corresponde ao chamado preço grossista de itinerância. Representa um custo para o operador do país de origem e, por conseguinte, tem impacto no valor final pago pelos consumidores. É por esta razão que a Comissão tem envidado esforços para limitar os preços grossistas de itinerância na UE, em paralelo com medidas para limitar diretamente o preço pago pelo consumidor.

Que diferenças existem entre as tarifas nacionais para os serviços de comunicações móveis em toda a UE?

Os europeus têm hábitos de viagem diferentes e existem também diferenças nos custos de rede nos países visitados. Um recente estudo da Comissão Europeia também revela que as ofertas retalhistas para o consumidor variam entre os Estados-Membros. Por exemplo, em 2016, a oferta mensal mais barata, que incluía 1 GB de dados, 600 minutos de chamadas e 225 SMS, variou entre 60 EUR na Hungria e 8 EUR na Estónia (excluindo IVA e eventuais subvenções para telemóveis inteligentes).

2. Ação da UE contra as tarifas de itinerância

Desde 2007, a Comissão Europeia tem, com êxito, tomado medidas para reduzir o preço das tarifas de itinerância para os consumidores. Esta situação alterou os hábitos de muitos cidadãos europeus, que costumavam desligar os telemóveis quando viajavam. Em 2013, a Comissão Europeia propôs legislação com o objetivo de pôr fim às tarifas de itinerância para as pessoas que viajam periodicamente na UE. Em outubro de 2015, o Parlamento Europeu e o Conselho acordaram em que esta legislação deve entrar em vigor no dia 15 de junho de 2017 (ver mais pormenores).

A partir de 15 de junho de 2017, poderá utilizar o seu telemóvel quando viajar na UE, pagando a tarifa aplicada no país de origem. Portanto, beneficiará do regime RLAH (Roam Like At Home, ou seja, a aplicação no estrangeiro das mesmas tarifas que no país de origem), sob reserva das políticas de utilização razoável dos operadores. Assim, se estiver a pagar um pacote mensal de minutos, SMS e dados no seu país, qualquer chamada de voz, SMS e utilização de dados enquanto viajar na UE será deduzida do seu pacote mensal como se estivesse em casa e sem taxas suplementares.

Quais foram as diferentes reduções nos preços da itinerância?

  • Desde 2007, a UE conseguiu baixar os preços a retalho das chamadas em 92%[1]
  • Desde 2009, a UE conseguiu baixar os preços a retalho do SMS em 92%[2]
  • O preços dos dados em itinerância é atualmente 96 % mais barato do que em 2012, quando foi aplicado o primeiro limite de preços de retalho da UE à itinerância de dados [3]
  • Entre 2008 e 2015, o volume de dados em itinerância foi multiplicado por mais de 100 

 

Tarifas de itinerância regulamentadas 2007-2016

(€ sem IVA)

 

Chamada de voz efetuada

Chamada de voz recebida

SMS

Dados

Dados

 

 

 

 

Grossista

Retalho

 

 

 

 

MB

MB

2007

0,49

0,24

 

 

 

2008

0,46

0,22

 

 

 

2009

0,43

0,19

0,11

1,00

 

2010

0,39

0,15

0,11

0,80

 

2011

0,35

0,11

0,11

0,50

 

2012

0,29

0,08

0,09

0,25

0,70

2013

0,24

0,07

0,08

0,15

0,45

2014

0,19

0,05

0,06

0,05

0,20

2015

0,19

0,05

0,06

0,05

0,20

2016

preço no mercado nacional + até 0,05

0,0114

preço no mercado nacional + até 0,02

0,05

preço no mercado nacional + até 0,05

 

Quais são as medidas necessárias para pôr fim às tarifas de itinerância?

Ao acordar o regime RLAH, o Parlamento Europeu e o Conselho convidaram a Comissão a desenvolver uma série de medidas de apoio para fazer com que o regime funcione na prática:

- Uma proposta legislativa, até 15 de junho de 2016, para reformar o mercado grossista de itinerância, os preços máximos que os operadores cobram uns aos outros para a utilização das suas redes pelos clientes de itinerância. Na sequência da proposta da Comissão, o Parlamento Europeu e os Estados-Membros chegaram a um acordo, em 31 de janeiro de 2017, estabelecendo os seguintes limites máximos grossistas de itinerância:

  • 0,032 EUR por minuto de chamada de voz, a partir de 15 de junho de 2017
  • 0,01 EUR por SMS, a partir de 15 de junho de 2017
  • Uma redução gradual, ao longo de 5 anos, dos limites máximos de preço de dados, de 7,7 EUR/GB (em 15 de junho de 2017) para 6 EUR/GB (01/01/2018), 4,5 EUR/GB (01/01/2019), 3,5 EUR/GB (01/01/2020), 3 EUR/GB (01/01/2021) e 2,5 EUR/GB (01/01/2022)

- As regras relativas às medidas de utilização razoável que os operadores podem adotar para prevenir a utilização abusiva do sistema, como a revenda sistemática de cartões SIM a baixo preço para utilização permanente noutros países. Tais medidas de utilização razoável são necessárias a fim de evitar efeitos negativos para os consumidores nos mercados nacionais.

- Um sistema de derrogação excecional e temporário para os operadores, a ser utilizado apenas se autorizado pelo regulador nacional, em determinadas circunstâncias, quando o fim das tarifas de itinerância num determinado mercado possa conduzir a aumentos do preço nacional para os clientes do operador. Esta derrogação só pode ser autorizada pela autoridade reguladora nacional se as perdas do operador de itinerância de retalho forem equivalentes a 3 % ou mais da margem de lucro dos seus serviços móveis.

3. O fim das taxas de itinerância para todos os europeus que viajam na UE

Como se processará o fim das taxas de itinerância?

Os operadores móveis terão de oferecer os seus serviços de itinerância a preços nacionais aos consumidores que residam habitualmente ou tenham ligações estáveis no Estado-Membro do operador, enquanto estes clientes viajam periodicamente na UE. Se necessário, os operadores podem pedir aos seus clientes que forneçam prova de residência ou dessas ligações estáveis no Estado-Membro em causa.

Os prestadores de serviços de itinerância podem aplicar mecanismos de controlo justos, razoáveis e proporcionais com base em indicadores objetivos para detetar os riscos de utilização abusiva ou anómala do regime RLAH fora do contexto das viagens periódicas.

Quem será abrangido?

O projeto de regras permitirá que todos os viajantes europeus utilizem o seu dispositivo móvel em qualquer outro Estado-Membro como se estivessem no seu país, desde que usem um cartão SIM que permita a itinerância, do Estado-Membro em que residem ou no qual mantêm vínculos estáveis. Exemplos de «vínculos estáveis» com o país de trabalho ou de estudo incluem, entre outros, os trabalhadores transfronteiriços e os trabalhadores destacados.

Preciso de me registar para utilizar o regime RLAH?

Não é exigido qualquer registo formal para beneficiar do regime RLAH. A partir de 15 de junho de 2017, este deve ser incluído por defeito em todos os contratos de serviço móvel em que os operadores oferecem o serviço de itinerância. Os operadores podem pedir aos consumidores que forneçam prova de que têm casa (residência) no Estado-Membro do operador móvel.

O consumidor pode também provar vínculos estáveis que impliquem a presença frequente e considerável no território do Estado-Membro do operador de serviços móveis, como uma relação laboral ou a frequência de estudos universitários.

Como são protegidos os dados pessoais?

As regras de utilização razoável da itinerância exigem expressamente que os prestadores de serviços de itinerância respeitem as regras de proteção dos dados aplicáveis. A Comissão consultou a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e tomou em consideração as suas observações. Os operadores só podem usar as informações que já reúnem para efeitos de faturação, com o objetivo de verificar em que medida os clientes estão a utilizar os serviços de dados móveis no estrangeiro em relação ao seu consumo no país de origem.

Os cidadãos europeus continuam a ter a possibilidade de adquirir cartões SIM em diferentes Estados-Membros?

Sim. Os cidadãos da UE podem continuar a comprar outro cartão SIM em qualquer Estado-Membro da UE e utilizar a Internet e fazer chamadas com as tarifas locais ou utilizar o serviço de itinerância com esse cartão. No entanto, é possível que não possam beneficiar do regime RLAH se não forem residentes no país onde o cartão foi comprado ou se não tiverem vínculos estáveis que impliquem a presença frequente e considerável neste país.

Qual é o papel das autoridades reguladoras nacionais?

Tal como ao abrigo das atuais regras em matéria de itinerância, as autoridades reguladoras nacionais devem monitorizar e verificar se os operadores de comunicações móveis cumprem as novas regras, e tomar as medidas adequadas se tal não se verificar.

Existem salvaguardas regulamentares?

As salvaguardas contra abusos são baseadas em princípios claros e incluem indicadores e instrumentos que são razoáveis, não discriminatórios, transparentes e respeitam a privacidade. A fim de detetar potenciais abusos, os prestadores de serviços de itinerância podem realizar controlos dos padrões de utilização dos consumidores tanto no seu próprio Estado-Membro como noutros Estados-Membros (mecanismo de controlo). Esses controlos serão baseados nas informações que os operadores já utilizam para faturar os seus clientes, com base nos seguintes indicadores claros e transparentes:

  • Consumo de serviços de itinerância prevalecente em relação ao consumo doméstico E a presença prevalecente em outros Estados-Membros da UE em relação à presença no território nacional (conexão com a rede do prestador de serviços de itinerância) devem ser observados durante um período de, pelo menos, quatro meses;
  • Inatividade prolongada de um determinado cartão SIM, associada a uma utilização principal, se não exclusiva, em itinerância;
  • Assinatura e utilização sequencial de vários cartões SIM pelo mesmo cliente, quando em itinerância.

As políticas de utilização razoável devem ser notificadas à autoridade reguladora nacional pelo prestador de serviços de itinerância e ser explicadas em pormenor nos contratos.

O regime RLAH está concebido para os viajantes. Para poder determinar que o utilizador utiliza de modo abusivo ou anormal o regime RLAH, o operador terá de indicar abusos ao longo de um período mínimo de quatro meses. Se, num período de quatro meses, um cliente estiver mais de dois meses no estrangeiro e tiver um consumo no estrangeiro superior ao verificado no seu país de origem durante esse período, os operadores podem enviar um alerta a esse cliente. Uma vez recebido o alerta, o cliente dispõe de duas semanas para clarificar a situação. Se o utilizador continuar no estrangeiro, os operadores poderão aplicar pequenas sobretaxas (equivalente aos limites máximos grossistas de itinerância).

Em caso de desacordo, o operador deve estabelecer processos de reclamação. Se o diferendo persistir, o cliente pode apresentar queixa à autoridade reguladora nacional para resolver o caso.

Para os contratos mais competitivos, que oferecem dados ilimitados ou a preços extremamente baixos no mercado nacional, abaixo do limite máximo grossista de itinerância, para que estas propostas possam ser mantidas, está prevista uma salvaguarda sobre o volume de dados que pode ser consumido em itinerância.

O fim das tarifas de itinerância vão fazer com que os preços no mercado nacional aumentem?

Uma vez que foram introduzidos regulamentos da UE que tinham por objetivo reduzir as tarifas da itinerância, os preços dos serviços móveis nacionais foram igualmente reduzidos. É provável que esta tendência se mantenha.

O ato de execução adotado pela Comissão em dezembro de 2016 estabelece regras pormenorizadas sobre as duas salvaguardas destinadas a evitar distorções nos mercados nacionais que, de outra forma, poderiam levar a aumentos de preços: (1) regras de utilização razoável para que os operadores móveis possam impedir a utilização anómala ou abusiva dos serviços de itinerância, como a itinerância permanente, e (2) sistema de derrogações excecional e temporário para os operadores, que só pode ser utilizado após autorização pela entidade reguladora nacional, e em determinadas circunstâncias, quando o fim das tarifas de itinerância num determinado mercado possa conduzir a aumentos dos preços no mercado nacional.

Na avaliação de impacto que acompanha a proposta para a regulamentação dos mercados grossistas de itinerância em 15 de junho de 2016, a Comissão concluiu que, com as tarifas grossistas máximas propostas pela Comissão na altura (0,04 EUR por minuto de chamadas de voz, 0,01 EUR por SMS, 8,5 EUR por GB de dados), a esmagadora maioria dos operadores móveis não precisa de se candidatar a este sistema de derrogações excecional e temporário. A Comissão considera que as suas conclusões serão apoiadas pela diminuição dos limites máximos grossistas de itinerância acordados em 31 de janeiro de 2017.

 

 

(*) : O presente documento MEMO é uma versão abreviada do documento MEMO/17/885, publicado em 6/4/2017

 

 

MEMO/17/913

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