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Comissão Europeia - Ficha informativa

Perguntas e respostas: A Comissão responde à Iniciativa de Cidadania Europeia sobre o glifosato e anuncia mais transparência nas avaliações científicas

Estrasburgo, 12 de dezembro de 2017

Por que razão a Comissão não proibiu o glifosato?

Não existem atualmente motivos científicos nem jurídicos que justifiquem a proibição do glifosato. Após um processo científico exaustivo e transparente em foram postas à disposição do público mais de 6 000 páginas relativas à avaliação científica, a avaliação dos riscos realizada pela UE concluiu que o glifosato não provoca cancro nem representa, quando utilizado de acordo com boas práticas agrícolas, um risco inaceitável para o ambiente. Na sequência desta avaliação científica exaustiva de todos os dados disponíveis sobre o glifosato e da votação favorável pelos representantes dos Estados-Membros em 27 de novembro de 2017[1], a Comissão adotou hoje uma renovação da aprovação do glifosato por um período de 5 anos.

As autoridades nacionais do Canadá, do Japão, da Austrália e da Nova Zelândia, bem como o grupo misto FAO-OMS sobre resíduos de pesticidas (JMPR), chegaram à mesma conclusão. Só uma agência – o Centro Internacional de Investigação do Cancro (CIIC) – tem uma opinião divergente em relação à avaliação de uma possível ligação entre o glifosato e o cancro nos seres humanos.

Além disso, a avaliação da UE quanto aos impactos do glifosato sobre o ambiente não forneceu quaisquer elementos de prova que indiquem que o glifosato cause degradação do ecossistema quando é utilizado em conformidade com as condições de autorização e de acordo com as boas práticas agrícolas. No entanto, a Comissão exigirá que os Estados-Membros prestem especial atenção aos riscos para a biodiversidade aquando da avaliação dos pedidos de autorização de produtos que contenham glifosato, bem como à proteção dos utilizadores não profissionais.

Por último, a Comissão Europeia tem a obrigação jurídica de responder a pedidos de aprovação/renovação, tendo em conta os resultados da avaliação dos riscos da UE.

Qual é agora o estatuto do glifosato na UE?

Em 27 de novembro de 2017, os Estados-Membros da UE votaram a favor da proposta da Comissão de renovar a aprovação por um período de 5 anos, a qual foi hoje adotada pela Comissão. Este voto vem na sequência da iniciativa do Presidente Jean-Claude Juncker de debater várias vezes o assunto no Colégio de Comissários, o que resultou numa proposta em que o período de renovação foi reduzido de 15 para 5 anos, a fim de ter em conta a recente resolução do Parlamento Europeu e de obter o apoio do maior número possível de Estados-Membros. Cabe agora aos Estados-Membros reavaliar todos os produtos à base de glifosato disponíveis nos seus territórios.                                                                                                      

Por que razão 5 anos e não 15 anos?

Embora 15 anos seja o período que a Comissão normalmente propõe para a renovação de uma substância ativa quando todos os critérios de aprovação são cumpridos, o glifosato não é um caso de rotina.

Para além dos resultados das avaliações científicas do glifosato realizadas a nível da UE pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), pela Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) e pelos Estados‑Membros, outros fatores legítimos foram tomados em consideração na determinação do período adequado para a renovação. Embora já exista uma grande quantidade de informações sobre a substância ativa glifosato, estão a ser publicadas informações adicionais sobre esta substância a um ritmo excecionalmente elevado, quando comparado com outras substâncias ativas.

Por conseguinte, ao decidir sobre a duração do período de aprovação do glifosato, a Comissão teve em consideração a possibilidade de desenvolvimentos rápidos a nível cientifico e tecnológico, tendo igualmente em conta o facto de o glifosato ser um dos herbicidas mais utilizados na União.

Além disso, a Comissão tomou em conta as resoluções não vinculativas mais recentes adotadas pelo Parlamento Europeu. A decisão formalmente adotada hoje também considerou cuidadosamente a 4.a Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE).

O que acontece com os produtos à base de glifosato, como o Roundup? A sua autorização também é automaticamente renovada?

Não. Essa decisão cabe aos Estados-Membros. Os Estados-Membros são responsáveis pela autorização e utilização nos seus territórios de produtos fitofarmacêuticos («pesticidas») que contenham substâncias ativas.

Apenas a aprovação das substâncias ativas é decidida a nível da UE. Esta repartição de responsabilidades baseia-se no princípio da subsidiariedade e reflete as diferenças nas condições climáticas, agronómicas e ambientais nos Estados-Membros.

Na sequência da renovação do glifosato, os Estados-Membros têm de reavaliar todos os produtos autorizados existentes que contêm esta substância ativa – tais como o Roundup. Se os titulares da autorização solicitarem às respetivas autoridades nacionais a manutenção das autorizações anteriores, os Estados-Membros podem igualmente decidir introduzir restrições ou proibições para uma parte ou a totalidade dos produtos, quando tal se justifique com base em provas relacionadas com as circunstâncias específicas nos seus territórios.

Mais informações sobre o processo de aprovação dos pesticidas na UE:

http://ec.europa.eu/assets/sante/food/plants/pesticides/lop/index.html

O que fará a Comissão para permitir um melhor acesso do público aos estudos científicos apresentados pela indústria?

A Comissão concorda plenamente que a transparência das avaliações científicas e do processo de decisão é fundamental para garantir a confiança no sistema regulamentar da segurança dos alimentos. Por conseguinte, a Comissão apresentará uma proposta legislativa até à primavera de 2018, que aumentará a transparência e a qualidade dos estudos utilizados na avaliação científica das substâncias. A proposta abrangerá estes e outros aspetos relevantes, tais como a governação da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA).

Em particular, examinará as possibilidades de aumentar a transparência dos estudos encomendados pela indústria e de reforçar a governação para a realização desses estudos. Uma consulta pública será lançada antes disso.

Uma parte significativa dos estudos e de outras informações apresentadas pela indústria para a avaliação das substâncias ativas já está à disposição do público. Isto inclui o processo sucinto, o relatório de avaliação do Estado-Membro relator sobre o qual a EFSA realiza as consultas públicas, todos os comentários dos peritos dos Estados-Membros e do público e as respetivas respostas, os relatórios das reuniões de peritos e as conclusões da EFSA. Mais de 6 000 páginas relativas à avaliação científica foram tornadas públicas no caso do glifosato.

E quanto à possibilidade de financiamento público de estudos científicos sobre produtos como o glifosato?

Cada estudo custa entre vários milhares e vários milhões de euros. A Comissão continua a defender o princípio de que os fundos públicos não devem ser utilizados para encomendar estudos que ajudariam a indústria a colocar um produto no mercado. No entanto, nos próximos meses a Comissão vai examinar a possibilidade de contemplar respostas inovadoras, como o financiamento de estudos ad hoc pelas agências europeias em caso de sérias dúvidas sobre substâncias amplamente utilizadas. Nesses casos, a participação das autoridades públicas nacionais e uma auditoria reforçada dos estudos poderiam igualmente ser ponderadas.

A atual utilização de pesticidas na UE é sustentável?

A política da UE já está orientada para a redução da dependência dos pesticidas e a concretização de um futuro sem pesticidas, conforme solicitado na Iniciativa de Cidadania Europeia «Proibição do glifosato e proteção das pessoas e do ambiente contra pesticidas tóxicos». Os organizadores da iniciativa de cidadania europeia pediram para se «estabelecer, ao nível da UE, metas de redução obrigatórias para a utilização de pesticidas, com vista a um futuro sem pesticidas».

Os Estados-Membros são competentes e responsáveis pela utilização (sustentável) de pesticidas no seu território. Ao mesmo tempo, a aplicação da diretiva sobre a utilização sustentável[2] permanece fragmentada. Como indica um relatório publicado em outubro de 2017, embora todos os Estados-Membros tenham adotado planos de ação nacionais sobre pesticidas, em muitos casos com atrasos significativos e com grandes diferenças na sua exaustividade e cobertura, apenas cinco Estados-Membros[3] fixaram objetivos mensuráveis de alto nível, dos quais quatro dizem respeito à redução dos riscos e um à redução da utilização.

A Comissão continua a exortar os Estados-Membros a envidarem esforços adicionais, incluindo no que diz respeito à certificação e à formação dos utilizadores profissionais, distribuidores e conselheiros, à venda de pesticidas para utilização profissional apenas às pessoas titulares de um certificado, ao rigor das condições para o manuseamento e armazenamento de pesticidas, à inspeção do equipamento de pulverização, a uma proibição geral da pulverização aérea, à redução da utilização de pesticidas em zonas específicas, como parques públicos, à proteção do ambiente aquático e ao fornecimento de informações ao público em geral.

A Comissão adotou recentemente uma Comunicação sobre o futuro dos alimentos e da agricultura[4] que reconhece a necessidade de apoiar os objetivos da diretiva sobre a utilização sustentável.

Qual é o papel da proteção integrada?

A diretiva sobre a utilização sustentável exige que os Estados-Membros promovam a proteção fitossanitária com baixa utilização de pesticidas, dando prioridade, sempre que possível, a métodos não químicos. A proteção integrada (PI) é um pilar da diretiva, mas a conformidade com os princípios da PI a nível do produtor individual não é sistematicamente verificada pelos Estados-Membros. Embora os Estados-Membros adotem uma série de medidas para promover a utilização da proteção integrada, tal não garante necessariamente que as técnicas relevantes sejam realmente aplicadas pelos utilizadores. O relatório conclui que a proteção integrada continua a ser pouco usada pelos Estados-Membros.

Além disso, os Estados-Membros ainda não estabeleceram critérios claros a fim de garantir que os princípios gerais da proteção integrada são aplicados por todos os utilizadores profissionais. Esses critérios são necessários para verificar se o resultado pretendido da proteção integrada, ou seja, a redução da dependência dos pesticidas, é alcançado. Se tal não acontecer, os Estados-Membros têm de tomar medidas coercivas.

De que forma irá a Comissão ajudar os Estados-Membros a reduzir o impacto dos pesticidas?

A Comissão apoiará os Estados-Membros no desenvolvimento de metodologias para avaliar o cumprimento dos princípios da proteção integrada, tendo em conta a diversidade da agricultura da UE e o princípio da subsidiariedade. A proteção fitossanitária com baixa utilização de pesticidas inclui a agricultura biológica, que abrange agora 6,2 % da superfície agrícola da UE.

A Comissão está também a fazer os possíveis para aumentar a disponibilidade de substâncias de baixo risco. Como resultado concreto, o número de substâncias pesticidas de baixo risco e/ou não químicas aprovadas na UE duplicou em 2009. A fim de aumentar ainda mais a disponibilidade de substâncias de baixo risco, a Comissão deu prioridade à avaliação de potenciais substâncias ativas de baixo risco no programa de revisão em curso. Com a adoção de um ato legislativo recente, a Comissão clarificou os critérios existentes para a identificação e aprovação de substâncias de baixo risco.

Por último, Comissão continuará igualmente a trabalhar com os Estados-Membros na divulgação de exemplos de boas práticas em matéria de aplicação da diretiva, através de grupos de trabalho e de atividades de formação. No âmbito do programa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos», é dada prioridade ao reforço das capacidades dos Estados-Membros na sua compreensão e aplicação dos princípios da utilização sustentável.

Na sequência da adoção de planos de ação nacionais revistos, e com a informação atualizada à sua disposição através das auditorias e de outras fontes, a Comissão apresentará um novo relatório, em 2019, sobre a utilização de pesticidas.

Como serão medidos os progressos na implementação da diretiva sobre a utilização sustentável?

A fim de monitorizar as tendências na redução dos riscos associados à utilização de pesticidas a nível da UE, a Comissão irá definir indicadores de risco harmonizados, em complemento dos indicadores de risco nacionais existentes. Estes permitirão à Comissão determinar a eficácia das medidas ao avaliar as futuras opções políticas.

Mais informações:

Iniciativa de cidadania europeia: «Proibição do glifosato e proteção das pessoas e do ambiente contra pesticidas tóxicos»

Comunicado de imprensa: Glifosato: A Comissão responde à Iniciativa de Cidadania Europeia e anuncia maior transparência nas avaliações científicas
 

[1] No Comité de recurso, reunido em 27 de novembro de 2017, foi alcançado um parecer favorável entre os Estados-Membros, 18 dos quais (65,71 % da população da UE) votaram a favor da renovação, 9 (32,26 %) votaram contra e 1 (2,02 %) absteve-se.

[2] https://ec.europa.eu/food/plant/pesticides/sustainable_use_pesticides_en

[3] Quatro Estados-Membros têm objetivos de redução dos riscos (Bélgica, Dinamarca, Grécia e Alemanha) e um (França) tem um objetivo de redução da utilização.

[4] COM (207) 713

MEMO/17/5192

Contactos para a imprensa:

Perguntas do público em geral: Europe Direct pelo telefone 00 800 67 89 10 11 ou por e-mail


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