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Comissão Europeia - Ficha informativa

Perguntas e respostas: Comissão apresenta roteiro para o aprofundamento da União Económica e Monetária Europeia

Bruxelas, 6 de dezembro de 2017

Comissão apresenta roteiro para o aprofundamento da União Económica e Monetária Europeia

Quais são os elementos deste pacote de medidas?

Por que motivo este pacote está agora a ser apresentado?

O pacote hoje apresentado vem concretizar o compromisso assumido pelo Presidente Jean-Claude Juncker no seu discurso sobre o Estado da União de 2017, no sentido de apresentar as próximas medidas concretas para aprofundar a União Económica e Monetária Europeia (UEM).

Partindo da visão exposta no Relatório dos Cinco Presidentes de junho de 2015 e nos documentos de reflexão sobre o Aprofundamento da União Económica e Monetária e o Futuro das finanças da UE, da primavera de 2017, a Comissão Europeia apresenta um roteiro para o aprofundamento da União Económica e Monetária, que inclui medidas concretas a tomar nos próximos 18 meses. No âmbito deste pacote são igualmente apresentadas diversas iniciativas. O objetivo global consiste em reforçar a unidade, a eficiência e a responsabilização democrática da União Económica e Monetária Europeia até 2025.

A recuperação vigorosa na UE e nas economias da área do euro e o crescimento económico registado em todos os Estados-Membros, com o desemprego no seu nível mais baixo desde 2008 e o clima económico no seu ponto mais alto desde 2000 criam as condições para realizar as reformas necessárias a uma UEM mais coesa, eficiente e democrática: há que aproveitar os dias de sol para consertar o telhado.

O novo inquérito Eurobarómetro Flash hoje publicado sobre a área do euro, em que 64 % dos inquiridos afirmam que o euro é positivo para o seu país — o valor mais elevado desde a introdução das notas e moedas em euros em 2002, confirma também esta evolução positiva.

O pacote hoje apresentado faz parte do Roteiro para uma União Mais Coesa, Mais Forte e Mais Democrática, apresentado pelo Presidente Juncker, bem como da subsequente Agenda dos Dirigentes rumo a Sibiu, apresentada pelo Presidente do Conselho Europeu, Donald Tusk, onde em 9 de maio de 2019 deverão ser tomadas decisões importantes sobre o futuro da Europa.

O pacote, que também tem por base ideias apresentadas pelo Parlamento Europeu e pelo Presidente francês, Emmanuel Macron, no seu discurso na Sorbonne, em setembro, é apresentado antes da Cimeira do Euro de 15 de dezembro de 2017, no decurso da qual os dirigentes da UE se reunirão para um primeiro debate sobre as próximas medidas a tomar, e de uma reunião específica prevista para 28 e 29 de junho de 2018 tendo em vista chegar a decisões concretas.

Por que razão o aprofundamento da União Económica e Monetária é importante?

Nos últimos anos, foram expressas muitas opiniões sobre a conclusão da União Económica e Monetária. As opiniões podem diferir, mas existe um consenso generalizado sobre a necessidade de continuar a progredir. Registaram-se também contribuições muito significativas do Parlamento Europeu e importantes debates no Eurogrupo.

O aprofundamento da UEM é um meio para atingir um fim: mais emprego, crescimento, investimento, justiça social e estabilidade macroeconómica. A moeda única oferece proteção e oportunidades aos europeus e uma área do euro forte e estável é essencial para os seus membros, bem como para a UE no seu conjunto.

A crise económica e financeira não teve início na área do euro, mas veio expor algumas das deficiências institucionais da UEM da Europa. Graças a grandes reformas institucionais, a UEM é agora mais robusta do que alguma vez foi, mas a sua arquitetura continua incompleta. O Roteiro hoje divulgado com vista a aprofundar a UEM reflete os desafios com que ainda nos deparamos e define o caminho a seguir.

Aprofundar a UEM sempre foi uma das prioridades da Comissão Juncker, como delineado nas suas orientações políticas. No âmbito deste pacote são igualmente apresentadas diversas iniciativas novas. Estas não constituem a primeira nem a última etapa do processo de conclusão da União Económica e Monetária da Europa, mas são marcos importantes no processo global.

Roteiro para o aprofundamento da União Económica e Monetária

Que calendário prevê a Comissão?

Tomando como ponto de partida a Agenda dos Dirigentes, esperam-se decisões concretas nos próximos meses. A Comissão considera que é necessário chegar a acordo quanto a um roteiro, que deve incluir algumas medidas a tomar ao longo dos próximos 18 meses. Estas estão resumidas no final da Comunicação sobre novas medidas a adotar com vista à conclusão da União Económica e Monetária.

Ao progredir em todas estas frentes, é importante ter um claro sentido de orientação para o período 2019-2024, com vista a aprofundar a União Económica e Monetária até 2025. Assim, o roteiro apresentado pela Comissão recorda ainda as principais medidas que serão necessárias após 2019, apoiando-se no documento de reflexão sobre o Aprofundamento da União Económica e Monetária. Estas medidas devem fazer parte do entendimento comum a ser alcançado até meados de 2018.

Fundo Monetário Europeu

Por que razão a Comissão propõe a instituição de um Fundo Monetário Europeu?

Desde 2012, o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) tem desempenhado um papel decisivo, ajudando os Estados-Membros a recuperarem ou a manterem o acesso aos mercados de obrigações soberanas, o que contribuiu para salvaguardar a estabilidade da área do euro no seu conjunto.

Embora a pressão durante a crise tenha conduzido a uma estrutura intergovernamental, nessa altura já era evidente que este objetivo poderia igualmente ser alcançado no âmbito dos Tratados da UE.

O reforço da ancoragem institucional contribuirá para criar novas sinergias, nomeadamente em termos de transparência, supervisão jurídica e eficiência dos recursos financeiros da UE. Contribuirá também para melhorar a cooperação com a Comissão Europeia e o controlo democrático por parte do Parlamento Europeu.

A Comissão pretende tomar como base a estrutura bem estabelecida do MEE e estabelecer um novo Fundo Monetário Europeu (FME) enquanto organismo robusto de gestão de crises, firmemente alicerçado no quadro jurídico da União. Tal estava já previsto no Relatório dos Cinco Presidentes, tendo também sido solicitado pelo Parlamento Europeu.

Quais serão as funções e características do FME?

O FME irá suceder ao MEE, cujas atuais estruturas financeiras e institucionais serão no essencial preservadas, reforçando simultaneamente a sua eficiência, transparência e responsabilização democrática, no pleno respeito do papel dos parlamentos nacionais.

O FME continuará a prestar apoio à estabilidade financeira em benefício dos Estados-Membros em dificuldades, a mobilizar fundos através da emissão de instrumentos do mercado de capitais e a realizar transações no mercado monetário. Além disso, a proposta introduz novos elementos:

  1. O FME poderá funcionar como mecanismo de apoio ao Fundo Único de Resolução (FUR) atuando como credor de último recurso e, em última análise, protegendo os contribuintes, no caso improvável de o FUR não dispor de recursos para facilitar a resolução ordenada de bancos em dificuldades. Os estados-membros já tinham aprovado, em 2013, a criação de um mecanismo de apoio deste tipo, que deverá ser neutro do ponto de vista orçamental a médio prazo.
  2. A proposta prevê a possibilidade de um processo decisório mais rápido, mediante uma maioria reforçada de 85 % dos votos em situações específicas urgentes, sendo a unanimidade reservada para todas as decisões importantes com impacto financeiro.
  3. Propõe-se ainda uma participação mais direta do FME, juntamente com a Comissão Europeia, na gestão dos programas de assistência financeira.
  4. A proposta prevê a possibilidade de o FME desenvolver novos instrumentos financeiros, o que poderia ser particularmente útil em apoio de uma eventual função de estabilização no futuro.

O FME terá acesso aos mesmos recursos financeiros de que dispõe o MEE?

O FME irá apoiar-se nas atuais estruturas financeiras e institucionais do MEE. Tal significa que a capacidade financeira do Fundo Monetário Europeu para reagir a situações de crise será idêntica à do Mecanismo Europeu de Estabilidade, ou seja, uma capacidade global de concessão de empréstimos de 500 mil milhões de EUR. Tal como acontece com o MEE, o Conselho de Governadores do FME deve poder aumentar essa capacidade de concessão de empréstimos se considerar esse aumento necessário para perseguir os seus objetivos.

Quais as próximas etapas?

A iniciativa assume a forma de uma proposta de regulamento do Conselho ao abrigo do artigo 352.º do TFUE. A Comissão convida o Parlamento Europeu, que tem de dar a sua aprovação, e o Conselho a adotarem esta proposta até meados de 2019.

Integração do conteúdo do Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação no quadro jurídico da União, tendo em conta a flexibilidade adequada prevista no Pacto de Estabilidade e Crescimento e identificada pela Comissão desde janeiro de 2015.

Por que motivo a Comissão apresenta esta proposta?

Tal como acontece com o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE), a decisão de instituir o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação (ou «Pacto Orçamental») como um Tratado intergovernamental em 2012 deve ser analisada à luz da situação de crise. No entanto, já nessa altura, devido à insistência do Parlamento Europeu e da Comissão, os 25 Estados-Membros signatários[1] assumiram o compromisso jurídico de incorporar o conteúdo desse Tratado no direito da União cinco anos após a sua entrada em vigor, o que corresponde a 1 de janeiro de 2018 (ver artigo 16.º desse Tratado). Desde então, o Parlamento Europeu pronunciou-se novamente nesse sentido.

A proposta segue a lógica segundo a qual a integração de instrumentos intergovernamentais no quadro jurídico da União permitirá aumentar a sua legitimidade democrática, simplificar o quadro jurídico e diminuir o risco de duplicação.

A integração do Tratado no direito da União permitirá um acompanhamento contínuo e mais adequado como parte do quadro global de governação económica da UE. Tem em conta a flexibilidade adequada prevista no Pacto de Estabilidade e Crescimento e identificada pela Comissão desde janeiro de 2015, plenamente em conformidade com as disposições em vigor definidas no direito primário e derivado.

Por último, a proposta mantém a prática de reuniões interparlamentares organizadas anualmente pelo Parlamento Europeu.

Quais as próximas etapas?

A proposta de integrar o Pacto Orçamental no quadro jurídico da União assume a forma de uma diretiva do Conselho ao abrigo do artigo 126.º, n.º 14, segundo parágrafo, do TFUE. A Comissão convida o Parlamento Europeu, que tem de ser consultado, e o Conselho a adotarem esta proposta até meados de 2019.

Novos instrumentos orçamentais para assegurar a estabilidade da área do euro no âmbito da União

A Comissão apresenta uma comunicação sobre novos instrumentos orçamentais para assegurar a estabilidade da área do euro no âmbito da União. A Comunicação aborda quatro funções específicas que são essenciais para o aprofundamento da União Económica e Monetária e propõe medidas concretas a adotar proximamente no que respeita a cada uma delas: Os instrumentos propostos estão estreitamente interligados e funcionariam em sintonia com o Semestre Europeu.

  1. Apoio para a execução de reformas nacionais através de um instrumento de execução das reformas e de assistência técnica a pedido dos Estados-Membros;
  2. Um mecanismo de convergência específico para os Estados-Membros em processo de adesão ao euro;
  3. Um mecanismo de apoio à União Bancária, através do FME/MEE, como acima descrito; e ainda
  4. Uma função de estabilização para manter os níveis de investimento em caso de choques assimétricos de grande amplitude.

Estes instrumentos devem ser concebidos e desenvolvidos em total sinergia com as atuais e futuras finanças da UE, de forma a serem eficazes e a maximizarem o seu impacto também para o contribuinte. Estão previstas algumas ações para o período de 2018-2020. Outras serão conhecidas em maio de 2018, como parte das propostas da Comissão para o Quadro Financeiro Plurianual.

A Comissão convida o Parlamento Europeu e o Conselho a adotarem a proposta de reforço do Programa de Apoio às Reformas Estruturais e as alterações do Regulamento Disposições Comuns, bem como a chegarem a acordo relativamente a um mecanismo comum de apoio para o Fundo Único de Resolução até meados de 2018.

A Comissão convida o Parlamento Europeu e o Conselho a adotarem, no âmbito das propostas para o próximo quadro financeiro plurianual pós-2020, as propostas relativas ao apoio a reformas estruturais, a um mecanismo de convergência específico para os Estados-Membros que não pertencem à área do euro e a uma função de estabilização até meados de 2019.

Apoio às reformas nacionais

O que propõe a Comissão?

A Comissão prevê duas vertentes complementares: 1) um instrumento de execução das reformas para apoiar a concretização dos compromissos de reforma dos Estados-Membros; 2) prestação de apoio técnico para ações específicas, a pedido dos Estado-Membro.

A Comissão apresentará propostas pormenorizadas em maio de 2018 para o período pós-2020, como parte integrante das suas propostas para o próximo Quadro Financeiro Plurianual.

Já no período 2018-2020, a Comissão tenciona desenvolver algumas destas ideias de duas formas diferentes.

Em primeiro lugar, para testar um instrumento de execução das reformas numa fase piloto, propõe alterações específicas do Regulamento Disposições Comuns que rege os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI). Assim, os Estados-Membros terão a possibilidade de utilizar parte da reserva de desempenho desses Fundos para apoiar a implementação das reformas identificadas no âmbito do Semestre Europeu.

Em segundo lugar, a Comissão propõe aumentar o apoio técnico disponível para todos os Estados-Membros e proporcionar apoio técnico específico em favor dos Estados-Membros não pertencentes à área do euro no seu percurso de adesão ao euro. Por estes dois motivos, a Comissão propõe duplicar a capacidade do Programa de Apoio às Reformas Estruturais (PARE), recentemente estabelecido, para 300 milhões de EUR até 2020.

De que modo o novo instrumento de execução das reformas incentivará as reformas como parte do processo do Semestre Europeu? De que modo as reformas seriam acordadas?

Após 2020, o novo instrumento de execução das reformas poderia funcionar da seguinte forma:

  1. As reformas seriam propostas pelos próprios Estados-Membros nos seus programas nacionais de reforma com base nos desafios identificados no processo do Semestre Europeu.
  2. Seguir-se-ia um diálogo estruturado entre a Comissão e o Estado-Membro, que se concluiria com um pacote de compromissos de reforma abrangendo uma série de reformas a implementar durante um período de três anos.
  3. Os Estados-Membros apresentariam uma lista pormenorizada de medidas, metas de execução e um calendário para a sua conclusão, e comunicariam os progressos realizados juntamente com os respetivos programas nacionais de reforma no âmbito do Semestre Europeu.
  4. Numa fase posterior, poderia ser acordado um segundo conjunto de reformas, a pedido de um novo governo, por exemplo.
  5. Seriam elaborados critérios para aferir os progressos realizados em relação a cada meta. A avaliação constituiria a base para a avaliação do apoio financeiro.

O que se entende por apoio técnico a pedido dos Estados-Membros?

O Programa de Apoio às Reformas Estruturais foi acordado no início de 2017 pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, na sequência de uma proposta da Comissão.
O programa está agora plenamente operacional e é executado pelo Serviço de Apoio às Reformas Estruturais da Comissão.

O objetivo do PARE é financiar apoio técnico específico para os Estados-Membros, com o objetivo de os assistir nos seus planos de reforma. O apoio, disponível para todos os Estados-Membros da União Europeia, é prestado em função da procura e não exige qualquer cofinanciamento.

As primeiras reações mostram que a procura excede largamente os montantes disponíveis no PARE. A Comissão propõe o aumento significativo do apoio técnico prestado no âmbito do PARE até 2020, tencionando igualmente propor que estas ações prossigam após 2020.

Apoio aos Estados-Membros no seu percurso de adesão ao euro

O que propõe a Comissão?

Para o período 2018-2020, a Comissão propõe a criação de uma vertente de trabalho específica no âmbito do Programa de Apoio às Reformas Estruturais para prestar apoio orientado aos Estados-Membros em processo de adesão à área do euro.

Esta assistência será prestada mediante pedido e cobrirá todas as políticas que possam contribuir para alcançar um elevado grau de convergência, nomeadamente nos domínios da gestão das finanças públicas, ambiente empresarial, setor financeiro, mercados de trabalho e de produtos e administração pública.

Os Estados-Membros interessados podem igualmente decidir reprogramar partes do seu orçamento para a assistência técnica no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para projetos a apoiar através do SARE.

Para o período pós-2020, a Comissão irá propor a criação de um mecanismo de convergência específico, como parte do seguimento do Programa de Apoio às Reformas Estruturais.

Este apoio não altera os critérios formais de adoção do euro e é independente do processo formal de adoção do euro, que está sujeito a um sistema de apresentação de relatórios específico.

Um mecanismo de apoio à União Bancária

O que propõe a Comissão?

O mecanismo de apoio só será ativado como um seguro de último recurso em caso de uma resolução bancária, na eventualidade de os recursos disponíveis no Fundo Único de Resolução bancária não serem suficientes. Como parte do pacote de hoje, a Comissão propõe que o futuro Fundo Monetário Europeu proporcione uma linha de crédito ou garantias ao Fundo Único de Resolução (ver acima).

Por que motivo propõe a Comissão que o Fundo Monetário Europeu sirva de mecanismo de apoio à União Bancária?

A criação de um mecanismo de apoio para o Fundo Único de Resolução (FUR) garantirá a disponibilidade de fundos para facilitar a resolução ordenada de bancos em situação de insolvência, na eventualidade de o FUR não ter os recursos necessários. O acordo de princípio relativo ao mecanismo de apoio foi alcançado em 2013.

Existe um amplo consenso quanto ao facto de o Mecanismo Europeu de Estabilidade - o futuro Fundo Monetário Europeu - estar na melhor posição para facultar um mecanismo de apoio sob a forma de linhas de crédito ou de garantias para o Fundo Único de Resolução. Oferece uma solução de dimensão adequada e prontamente disponível, dispondo igualmente da capacidade de concessão de crédito, dos conhecimentos sobre as operações do mercado e da qualidade creditícia necessários para cumprir eficazmente a função de um mecanismo comum de apoio.

São ainda propostas disposições especiais para atender aos interesses dos Estados-Membros que não pertencem à área do euro e que aderiram à União Bancária, garantindo que situações equivalentes no âmbito da União Bancária são tratadas da mesma forma.

Os contribuintes serão forçados a pagar uma vez mais pela resolução de bancos insolventes?

Não. Pelo contrário, esta proposta irá proteger os contribuintes ainda mais do que atualmente.

O FME, enquanto mecanismo de apoio ao FUR, é um instrumento de último recurso. Se fosse necessário desempenhar esta função, o FME seria um mutuante credível de fundos suplementares a curto prazo.

Todas as contribuições do FME para o FUR seriam recuperadas junto do setor bancário, assegurando assim que os contribuintes não terão de cobrir os custos associados à resolução de bancos em situação de insolvência. Em última análise, caberá ao setor bancário pagar, tornando o mecanismo neutro para as finanças públicas ao longo do tempo.

A criação de um mecanismo de apoio reforçará a confiança no sistema bancário europeu e nas medidas tomadas pelo Conselho Único de Resolução, o que, por sua vez, reduzirá a probabilidade de ocorrência de uma situação em que seja necessário recorrer ao mecanismo de apoio.

Uma função de estabilização

Porquê uma função de estabilização?

Na sequência da unificação da política monetária numa zona de moeda única, os instrumentos de política macroeconómica à disposição dos Estados-Membros participantes já não são os mesmos. Muito embora a situação seja diferente consoante o país, e a dimensão e estrutura da economia influenciem a probabilidade de exposição a choques, a crise evidenciou as limitações dos meios de que dispõe cada Estado-Membro da área do euro para absorver o impacto de grandes choques assimétricos, tendo alguns desses Estados-Membros perdido o acesso aos mercados para se financiarem. Em muitos casos, esta situação deu origem a recessões prolongadas, com repercussões negativas noutros Estados-Membros.

A função de estabilização a nível europeu possibilitará a rápida mobilização de recursos para os Estados-Membros em caso de grandes choques assimétricos, a fim de complementar o papel desempenhado pelos orçamentos nacionais. Deste modo, seria possível atenuar os efeitos de grandes choques assimétricos, proteger os investimentos em caso de recessão e prevenir os riscos de repercussões negativas. Estas questões já foram analisadas no Relatório dos Cinco Presidentes.

Existem diferentes abordagens para a conceção de uma função de estabilização. No seu documento de reflexão sobre o aprofundamento da União Económica e Monetária, a Comissão propõe três opções: um regime europeu de proteção dos investimentos que apoie investimentos planeados e previamente identificados, por exemplo, em matéria de infraestruturas ou de competências que, de outra forma, seriam adiados ou cancelados; um sistema europeu de resseguro de desemprego que funcione como um fundo de resseguro para os regimes nacionais e um fundo para imprevistos, que poderia acumular fundos dos Estados-Membros numa base regular e cujos reembolsos seriam acionados em condições predefinidas. Todas estas opções têm os seus méritos e podem também ser combinadas ao longo do tempo.

O que propõe a Comissão?

O Relatório dos Cinco Presidentes e o Documento de Reflexão sobre o Aprofundamento da União Económica e Monetária definiram princípios importantes, que permanecem válidos: um instrumento de estabilização deve reduzir o risco moral e não conduzir a transferências permanentes; estar estritamente subordinado a critérios claros e à prossecução de políticas sãs, em especial as que conduzam a uma maior convergência na área do euro; ser desenvolvido no âmbito do quadro jurídico da UE; ser aberto e transparente em relação a todos os Estados-Membros da UE; e não duplicar o papel do Mecanismo Europeu de Estabilidade – o futuro Fundo Monetário Europeu – como instrumento de gestão de crises.

Esta função de estabilização iria complementar o papel estabilizador desempenhado pelos orçamentos nacionais. É por esta razão que os Estados-Membros devem, tal como previsto no Pacto de Estabilidade e Crescimento, continuar a criar e a manter reservas orçamentais adequadas, nomeadamente durante as conjunturas favoráveis. No caso de uma recessão, os Estados-Membros devem utilizar em primeiro lugar os seus estabilizadores automáticos nacionais e políticas orçamentais discricionárias em conformidade com o Pacto.

O que a Comissão tem em vista na sua Comunicação de hoje é uma função de estabilização, que reuniria diversas fontes de financiamento a nível da UE e seria utilizada para manter os níveis de investimento nacionais em caso de grandes choques assimétricos. Esta posição está em sintonia com a importância que esta Comissão atribui ao investimento enquanto fator impulsionador do crescimento a longo prazo e contribuiria para uma implementação mais célere, comparativamente a outras opções debatidas no documento de reflexão sobre o Aprofundamento da União Económica e Monetária. Em princípio, apenas seriam elegíveis os Estados-Membros que respeitassem o quadro de supervisão da UE durante o período precedente aos grandes choques assimétricos.

Na eventualidade de um grande choque assimétrico, e sob reserva de critérios de elegibilidade claros e de um mecanismo de acionamento previamente determinado, o Estado-Membro em causa receberia automaticamente apoio, que poderia consistir numa combinação de empréstimos e subvenções,

  • O orçamento da UE e o Fundo Monetário Europeu poderão conceder empréstimos garantidos pelo orçamento da UE;
  • O orçamento da UE poderia disponibilizar um apoio limitado, sob a forma de subvenções, orçamentado anualmente;
  • Um mecanismo de seguro baseado em contribuições voluntárias dos Estados-Membros poderia complementar essa função de apoio.

Várias destas características poderiam ser desenvolvidas ao longo do tempo.

Esta função de estabilização destina-se à área do euro e está aberta a todos os que desejam participar. A Comissão apresentará uma proposta em maio de 2018 para o período pós-2020, como parte integrante das suas propostas para o próximo Quadro Financeiro Plurianual.

Um Ministro Europeu da Economia e das Finanças

Por que razão a Comissão apoia a criação do cargo de Ministro Europeu da Economia e das Finanças?

A atual arquitetura institucional da UEM é intrinsecamente complexa, conferindo responsabilidades pelas políticas económica, orçamental, estrutural e financeira a diferentes organismos, no âmbito de diversos quadros jurídicos e sistemas de supervisão. A criação do cargo de Ministro Europeu da Economia e das Finanças poderia ajudar a promover a coerência, a eficiência e a responsabilização democrática no âmbito da elaboração das políticas económicas da UE.

Incumbiria ao Ministro promover o interesse geral da União e as economias da área do euro, tanto a nível interno como a nível internacional, e facilitar a coordenação e implementação de políticas económicas, reunindo as responsabilidades e competências existentes. O Ministro deveria prestar contas ao Parlamento Europeu e participar em diálogos regulares com os parlamentos nacionais dos Estados-Membros.

A ideia de criar o cargo de Ministro da Economia e das Finanças já tinha sido debatida no Documento de Reflexão sobre o Aprofundamento da União Económica e Monetária e suscitada pelo Parlamento Europeu numa resolução de 16 de fevereiro de 2017, enquanto a ideia de um Presidente do Eurogrupo a tempo inteiro já tinha sido debatida na Cimeira do Euro em outubro de 2011 e proposta no Relatório dos Cinco Presidentes de 2015.

Que papel teria o Ministro Europeu da Economia e das Finanças?

Um Ministro Europeu da Economia e das Finanças ocuparia as funções de Vice-Presidente da Comissão, Presidente do Eurogrupo, supervisionaria o trabalho do novo Fundo Monetário Europeu e seria responsável perante o Parlamento Europeu. O Ministro não duplicará funções ou competências existentes. Pelo contrário, o Ministro irá criar sinergias entre os serviços existentes e assim contribuir para uma governação económica mais eficiente na UE e na área do euro.

A «dupla função» prevista na comunicação, no âmbito da qual o Ministro Europeu da Economia e das Finanças seria simultaneamente membro da Comissão e presidente do Eurogrupo, já é possível no âmbito dos Tratados em vigor. O artigo 2.º do Protocolo n.º 14 relativo ao Eurogrupo, anexo aos Tratados, refere que «os ministros dos Estados-Membros cuja moeda seja o euro elegem um presidente por dois anos e meio, por maioria desses Estados-Membros.»

Quais seriam as responsabilidades e as funções do Ministro Europeu da Economia e das Finanças?

A Comissão apresenta hoje uma visão geral das funções possíveis. Poderia ser confiada ao Ministro a responsabilidade de contribuir para reforçar a coerência e a eficiência globais das políticas económicas da UE, o que complementaria e facilitaria o exercício das competências nacionais também na sua interação a nível da UE, sem prejuízo das prerrogativas nacionais e sem duplicação das funções nacionais.

O Ministro seria responsável pela promoção do interesse geral da UE e das economias da área do euro, atuando como um interlocutor chave em relação às instituições e organismos da UE, aos Estados-Membros e ao público em geral. As suas funções englobariam também a interação com os parceiros internacionais, no âmbito das quais o Ministro poderia, por exemplo, representar a UE nas reuniões das instituições financeiras internacionais.

O Ministro poderia promover e apoiar a coordenação e implementação de reformas nos Estados-Membros. Seria também responsável pela identificação de uma política orçamental apropriada para a área do euro no seu conjunto. Por último, o Ministro poderia supervisionar a utilização de instrumentos orçamentais relevantes da UE e da área do euro para maximizar a sua eficiência e eficácia na concretização das prioridades das políticas da UE.

Quais as próximas etapas?

A Comissão convida o Parlamento Europeu e o Conselho a refletirem sobre as ideias apresentadas no âmbito do presente pacote, com vista a alcançar um entendimento comum sobre os papéis e as funções de um Ministro Europeu da Economia e das Finanças até meados de 2019.

A criação do cargo de Ministro Europeu da Economia e das Finanças teria lugar progressivamente, no âmbito das disposições em vigor do Tratado:

  • O papel de Ministro como Vice-Presidente da Comissão poderia ser estabelecido como parte da nomeação da próxima Comissão, em novembro de 2019.
  • O Eurogrupo poderia acordar informalmente em eleger o Ministro como seu Presidente para dois mandatos consecutivos, de forma a alinhar o seu mandato com o mandato da Comissão.

[1] Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Alemanha, Dinamarca, Estónia, Espanha, França, Grécia, Hungria, Itália, Irlanda, Lituânia, Luxemburgo, Letónia, Malta, Países Baixos, Portugal, Polónia, Roménia, Suécia, Finlândia, Eslovénia e Eslováquia

MEMO/17/5006

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