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Comissão Europeia - Ficha informativa

Perguntas e respostas: Dia Internacional para a eliminação da violência contra as mulheres

Bruxelas, 24 de novembro de 2017

O que está a Comissão a fazer para combater o assédio sexual?

DECLARAÇÃO/17/4848

 

O que está a Comissão a fazer para combater o assédio sexual?

A Comissão dedicou o ano de 2017 ao combate à violência contra as mulheres na UE, estando em curso uma campanha nos meios de comunicação social para sensibilizar a opinião pública e tomar uma posição clara contra a violência sobre as mulheres.

A Comissão está a financiar projetos concretos de trabalhos em matéria de prevenção, sensibilização e ações concretas, como assegurar que todos os profissionais envolvidos na ajuda a estas mulheres estão bem formados, com 15 milhões de EUR. As mulheres deveriam poder confiar em que a sua voz será levada a sério; o que, por sua vez, as levará a denunciar mais facilmente os casos de assédio ou violência sexual.

Em maio de 2017, o Conselho adotou uma decisão relativa à assinatura da Convenção de Istambul do Conselho da Europa, na sequência de uma proposta da Comissão (ver declaração). A Convenção de Istambul é um tratado juridicamente vinculativo que visa combater a violência contra as mulheres e raparigas, prevenir a violência, proteger as vítimas e pôr fim à impunidade dos autores. A Comissão deu um primeiro passo importante para fazer da União Europeia uma parte de pleno direito na Convenção, ao abrigo do direito internacional. Estão em curso as negociações sobre a decisão de celebrar o acordo, que permitirá a ratificação da Convenção pela UE. O Parlamento Europeu deve aprovar a celebração do acordo pela UE antes da adoção da decisão de celebração pelo Conselho.

Estão também disponíveis fundos em outros domínios. O Erasmus+ apoia projetos e parcerias entre instituições educativas com o objetivo de combater a discriminação baseada no género, bem como projetos que visam combater a violência baseada no género no desporto, como o projeto VOICE (Vozes pela verdade e dignidade - combater a violência sexual no desporto europeu dando voz às vítimas).

O que está a Comissão a fazer, a nível interno, para proteger o seu pessoal?

A Comissão tem uma política de tolerância zero relativamente a qualquer forma de assédio. As nossas regras internas exigem a todos os membros do pessoal um comportamento íntegro e proíbem qualquer forma de assédio.

Desde 2006, implementamos medidas para evitar todas as formas de assédio na Comissão Europeia. A recentemente adotada estratégia em matéria de diversidade e inclusão vem reforçar estas medidas e inclui novas medidas de prevenção.

Em caso de comportamento inadequado, dispomos de regras e procedimentos rigorosos que incentivam as pessoas a manifestar-se, através de canais informais ou formais.

Uma equipa de colegas no nosso departamento dos recursos humanos está incumbida de analisar todas as queixas e realizar investigações sempre que necessário.

Os acontecimentos recentemente verificados em todo o mundo vieram suscitar questões sobre casos de assédio sexual, também na Europa — incluindo nas instituições europeias. A Comissão estará a fazer o suficiente?

Nós damos o exemplo, e, por conseguinte, comprometemo-nos a melhorar. Vamos rever as nossas regras internas, com vista nomeadamente a codificar a nova jurisprudência. A nossa intenção é ter em vigor uma nova política de combate ao assédio no decurso de 2018.

Sejamos claros: não deveria ocorrer na Comissão nem sequer um único caso de assédio. A Comissão, por conseguinte, prosseguirá as suas ações preventivas e continuará a promover um ambiente de trabalho assente no respeito mútuo. Sempre que necessário, proceder-se-á a inquéritos formais e à imposição de sanções.

Como são protegidas e apoiadas as vítimas de violência?

Desde novembro de 2015, a Diretiva Direitos das Vítimas estabelece um conjunto de direitos juridicamente vinculativos para as vítimas de crimes, bem como obrigações claras, para os Estados-Membros da UE, de garantir esses direitos na prática. Estas normas reconhecem que as vítimas de violência baseada no género e de violência doméstica são particularmente vulneráveis. As vítimas têm direito a proteção e a aceder a serviços de apoio em função das suas necessidades. (ver IP/15/6095 e ficha de informação).

Graças às regras da UE sobre o reconhecimento das decisões de proteção as vítimas de violência doméstica beneficiam também de uma maior proteção quando viajam entre países da UE. Estas regras consistem numa Diretiva e num Regulamento.

Existem igualmente regras sobre a indemnização das vítimas de crimes. De acordo com a Diretiva Indemnização, as pessoas que sejam vítimas de crime intencional e violento noutro Estado-Membro da UE podem receber uma indemnização justa proveniente do país onde o crime foi praticado.

O que é feito a nível da UE para erradicar o tráfico de seres humanos?

A grande maioria das vítimas de tráfico de seres humanos verificado na UE são mulheres e raparigas (80 %). A UE reconhece que o tráfico de mulheres constitui uma forma de violência contra mulheres e adotou quadros políticos e jurídicos abrangentes para o erradicar. A Diretiva Antitráfico inclui disposições para proteger as vítimas e para evitar que um maior número de pessoas se tornem vítimas. A Estratégia da UE para a erradicação do tráfico de seres humanos 2012-2016 complementa esta legislação com uma série de ações, nomeadamente ações que incidem sobre a dimensão do género no tráfico de seres humanos. No âmbito desta estratégia, a Comissão publicou, em março de 2016, o Estudo sobre a dimensão do género no tráfico de seres humanos. Também em 2016, a Comissão publicou o primeiro relatório sobre os progressos realizados na luta contra o tráfico de seres humanos, que inclui conclusões sobre as mulheres e as raparigas.

A Comissão irá em breve publicar as suas ações prioritárias para combater o tráfico de seres humanos, que terão por base os trabalhos em curso, fazendo um balanço das resultados da estratégia da UE 2012-2016 e assegurarão a prossecução dos esforços, nomeadamente tendo em conta a questão do género, a coordenação com as partes interessadas e o reforço da base de conhecimentos.

Que dados são recolhidos para melhor compreender este fenómeno?

A conceção de políticas eficazes exige dados exatos e comparáveis sobre a violência baseada no género.

O primeiro estudo realizado à escala da UE sobre as experiências das mulheres das diversas formas de violência, realizado pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), mostra que a violência contra as mulheres é ainda um problema generalizado na Europa. O estudo revelou que uma em cada três mulheres foi vítima de violência física e/ou sexual durante a sua vida, e que 55 % das mulheres foram vítimas de assédio sexual.

Com base no inquérito da Agência dos Direitos Fundamentais, a Comissão lançou o desenvolvimento de um novo estudo à escala da UE sobre a prevalência da violência baseada no género, coordenado pelo Eurostat, com a participação dos institutos nacionais de estatística. Após uma fase-piloto em 2018, o estudo será levado a cabo em 2019-20. O Eurostat está também a recolher estatísticas de crime sobre o número de incidentes de homicídio voluntário, violação e a agressão sexual, tanto para os homens como para as mulheres. Os dados revelam que, em muitos Estados-Membros, mais de metade das mulheres vítimas de assassinato são mortas por um parceiro íntimo, um parente ou membro da família.

O Instituto Europeu para a Igualdade de Género elaborou métodos e um conjunto de indicadores para estimar o risco de mutilação genital feminina. Além disso, desenvolveu um método para avaliar o fenómeno da violência baseada no género, no âmbito do seu Índice de Igualdade de Género.

A Comissão Europeia publicou igualmente um estudosobre a violência baseada no género no desporto. O estudo fornece um roteiro e uma panorâmica dos quadros jurídicos e políticos nos Estados-Membros. Identifica ainda várias boas práticas de combate à violência baseada no género no desporto e faz recomendações à Comissão, aos Estados-Membros e às organizações desportivas para ações futuras, nomeadamente uma recomendação no sentido de os profissionais do desporto com um historial de infrações serem impedido de assumir quaisquer funções na esfera desportiva na União Europeia.

De que forma a UE combate a violência baseada no género no âmbito da sua política de asilo?

No contexto da atual reforma do Sistema Europeu Comum de Asilo, a Comissão propôs o reforço das disposições relativas aos requerentes vulneráveis. Trata-se de disposições mais ambiciosas para avaliar a vulnerabilidade, e da obrigação, para os Estados-Membros, de ter em conta as necessidades especiais das requerentes do sexo feminino que foram vítimas de violência baseada no género. O reforço destas disposições destina-se também a garantir que os requerentes de asilo têm acesso a cuidados de saúde, apoio jurídico, acompanhamento pós-traumático e cuidados psicossociais. A proposta relativa ao novo Regulamento Procedimento de Asilo defende uma proteção internacional sensível à questão do género. As mulheres, por exemplo, deverão ter efetivamente a oportunidade de ter uma entrevista privada, separadas do respetivo cônjuge ou de outros familiares. Deverão, sempre que possível, ser assistidas por intérpretes e médicas femininas, especialmente se puderem ter sido vítimas de violência baseada no género.

O Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (GEAA), além disso, desenvolveu vários instrumentos a fim de garantir uma aplicação efetiva das disposições legais no que se refere às questões ligadas ao género.

O que está a UE a fazer para ajudar a promover a igualdade entre homens e mulheres fora da União Europeia?

A União Europeia coloca os direitos humanos das mulheres e a igualdade entre homens e mulheres no centro de todas as suas políticas externas. Envida todos os esforços possíveis para capacitar e reforçar a voz das mulheres e das raparigas, e fazer valer os seus direitos políticos, sociais e económicos em todo o mundo.

O Plano de Ação da UE em matéria de Género 2016-2020, o Compromisso Estratégico para a Igualdade de Género (2016-2019) e a Estratégia Global da UE constituem o quadro de referência para as ações da UE e para a cooperação com países parceiros, organizações internacionais e da sociedade civil e com o setor privado. O Plano de Ação da UE em matéria de Género para 2016-2020 fixou um objetivo ambicioso para a integração das questões de género em 85 % de todas as novas iniciativas da UE até 2020. Os progressos são inegáveis: 92 % de todas as novas iniciativas adotadas no domínio da política externa da UE e cerca de 60 % de todas as novas iniciativas adotadas no âmbito dos trabalhos da UE em matéria de cooperação internacional e desenvolvimento foram assinaladas como destinando-se, principal ou significativamente, a promover a igualdade entre homens e mulheres e/ou a emancipação das mulheres. Em 2016, a Comissão Europeia destinou 419 milhões de EUR a ações específicas para a promoção da igualdade entre homens e mulheres e a emancipação das mulheres.

Uma vez que a questão da igualdade entre homens e mulheres é transversal a toda a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e é vital para a consecução de todos os objetivos em matéria de desenvolvimento sustentável, a UE contribuirá para esse motor essencial do desenvolvimento centrando-se igualmente em ações concretas para combater e prevenir todas as formas de violência contra as mulheres e as raparigas, alterando a cultura institucional da UE e dos seus Estados-Membros para honrar os compromissos e ajudando os países parceiros a criar um ambiente mais propício para a garantia dos direitos das mulheres e das raparigas. O Consenso Europeu sobre o desenvolvimento, recentemente adotado, é parte integrante da resposta global da UE à Agenda 2030, reafirmando o compromisso da UE no sentido de promover a igualdade entre homens e mulheres, os direitos das mulheres e das raparigas e a sua emancipação, como uma prioridade em todos os domínios de ação, e garantindo que são tidas em conta as questões de género em todas as nossas políticas e programas.

Procuraremos em especial investir nas mulheres e raparigas cujos direitos são violados em todo o mundo, sendo excluídas da educação, do mercado de trabalho e da vida política, defrontando-se simultaneamente com uma desigualdade de regras e leis em matéria de direitos sucessórios, de cidadania ou de propriedade imobiliária. Em 2017, vamos prestar apoio específico às vítimas de violência nas zonas mais remotas e frágeis. Com este objetivo, a UE lançou, em conjunto com as Nações Unidas, a Iniciativa «Spotlight», no valor de 500 milhões de EUR, para eliminar todas as formas de violência contra as mulheres e as raparigas.

A UE está também na linha da frente do combate pela igualdade entre homens e mulheres e pela emancipação das mulheres em situações de conflito, como parte da implementação da agenda «Mulheres, Paz e Segurança». Estamos a adotar medidas para a implementação da Resolução 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as Mulheres, a Paz e a Segurança e as suas sete resoluções subsequentes.

Estamos a cooperar estreitamente com as Nações Unidas e todas as partes interessadas a nível mundial sobre a necessidade de integrar devidamente as mulheres na prevenção de situações de conflito e pós-conflito, incluindo a sua participação nos processos de paz, e nos esforços para combater todas as formas de violência contra as mulheres, incluindo a violência baseada no género e a violência sexual em situações de conflito.

A UE está a colaborar ativamente com os países parceiros, nas instâncias multilaterais, para contribuir de forma consistente para a promoção da igualdade entre homens e mulheres, nomeadamente nas sessões anuais de trabalhos da Comissão das Nações Unidas sobre o estatuto das mulheres e nas reuniões trimestrais do Conselho dos Direitos Humanos da ONU enquanto principais instâncias de conceção das políticas da ONU.

Suscitamos sistematicamente as questões da igualdade entre homens e mulheres nos diálogos políticos, nos diálogos e subcomités sobre direitos humanos, nos grupos de trabalho informais e nos debates em matéria de direitos humanos com os países parceiros. As novas estratégias nacionais em matéria de direitos humanos e democracia para o período de 2016 a 2020 incluíam a igualdade entre homens e mulheres como uma das principais prioridades. Além disso, a UE efetua diligências políticas, adota posições políticas e financia ações de luta contra as desigualdades e a discriminação das mulheres e das raparigas. As questões de igualdade entre homens e mulheres são em grande medida abrangidas nas nossas políticas e programas no que diz respeito à observação eleitoral, à justiça transicional, aos defensores dos direitos humanos e ao Tribunal Penal Internacional.

O que está a UE a fazer para proteger as mulheres nas situações de crise humanitária?

Os conflitos e as catástrofes naturais afetam de forma diferente as mulheres, as raparigas, os homens e os rapazes. Um exemplo importante são os projetos de ajuda humanitária financiados pela UE em todo o mundo, que são adaptados às diferentes necessidades das mulheres, das raparigas, dos homens e dos rapazes. Todos os projetos têm em conta a questão do género, de modo a otimizar o impacto da ajuda fazendo com que esta chegue aos que dela mais necessitam. A fim de assegurar que as respostas humanitárias correspondem às necessidades específicas das mulheres e raparigas, procura-se que a sua perspetiva seja tida em consideração em todos os projetos de ajuda humanitária financiados pela UE.

A abordagem da Comissão Europeia relativamente às questões da igualdade entre homens e mulheres e da violência baseada no género no âmbito da ajuda humanitária é descrita no documento estratégico intitulado Gender in Humanitarian Aid – Different Needs, Adapted Assistance. Esta abordagem é desenvolvida no documento Humanitarian Protection: Improving Protection Outcomes to Reduce Risks for People in Humanitarian Crises. A UE introduziu também um marcador de género e idade para avaliar em que medida as ações humanitárias financiadas pela UE tomam em consideração o género e a idade.

A UE procura combater a violência baseada no género em situações de crise humanitária através de ações específicas e do reforço das capacidades. Em 2016, a UE apoiou 62 projetos humanitários relacionados com a violência baseada no género. Estes projetos são financiados com um total de quase 24,5 milhões de EUR, e beneficiarão 3,4 milhões de mulheres, raparigas, homens e rapazes em todo o mundo. Desde 2014, a UE já consagrou mais de 1 milhão de EUR anuais a projetos que contribuem para o reforço das capacidades do sistema humanitário para fazer face às questões da igualdade entre homens e mulheres e da violência baseada no género. A União Europeia é um membro ativo da iniciativa global Apelo à ação para a proteção contra a violência baseada no género.

A UE apoia também a implementação da Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW)e a Declaração e a Plataforma de Ação de Pequim, bem como o Programa de Ação da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (CIPD).

É essencial, para a UE, conseguir a colaboração de agentes não governamentais. Trabalhamos em estreita cooperação com intervenientes da sociedade civil, em especial organizações de mulheres, fundações privadas, o setor privado e defensores da sua causa. Tal contribuirá para debelar as causas profundas da desigualdade entre homens e mulheres: a falta de acesso a recursos financeiros e materiais, a desigualdade nas relações de poder, a discriminação, o estigma, os estereótipos de género e a violência.

 

 

 

MEMO/17/4849

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