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Comissão Europeia - Ficha informativa

Pacote de processos por infração de dezembro: principais decisões

Bruxelas, 7 de dezembro de 2017

Resumo por domínio político

No seu pacote mensal de decisões relativas a processos por infração, a Comissão Europeia («Comissão») instaurou ações judiciais contra vários Estados-Membros por incumprimento das obrigações que lhes são impostas pelo direito da UE. Essas decisões, que abrangem vários setores de intervenção e políticas da UE, visam assegurar a correta aplicação do direito da UE em benefício dos cidadãos e das empresas.

As principais decisões tomadas pela Comissão são a seguir apresentadas por domínio de intervenção. A Comissão decidiu também proceder ao encerramento de 130 processos em que os problemas suscitados junto dos Estados-Membros em questão foram resolvidos sem que a Comissão tivesse necessidade de avançar com o processo.

Para mais informações sobre os processos por infração da UE, ver o texto integral do MEMO/12/12. Para mais informações sobre todas as decisões tomadas, consultar o registo de decisões sobre os processos por infração.

 

1. Mercado Único Digital

(Para mais informações: Nathalie Vandystadt - tel.: +32 229 67083, Inga Höglund – tel.: +32 229 50698)

Ações instauradas no Tribunal de Justiça da União Europeia

Gestão coletiva dos direitos: Comissão instaura ações no Tribunal de Justiça contra a BULGÁRIA, o LUXEMBURGO, a ROMÉNIA e a ESPANHA

A Comissão Europeia decidiu hoje intentar ações junto do Tribunal de Justiça da UE contra a Bulgária, o Luxemburgo, a Roménia e a Espanha por não terem notificado a plena transposição das regras da UE relativas à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e à concessão de licenças multiterritoriais de direitos sobre obras musicais para utilização em linha, para as suas legislações nacionais, como previsto na Diretiva relativa à gestão coletiva dos direitos, de 10 de abril de 2016 (Diretiva 2014/26/UE). A Comissão insta o Tribunal a impor sanções pecuniárias aos quatro Estados-Membros em causa (Bulgária - 19 121,60 EUR por dia, Luxemburgo - 12 920,00 EUR por dia, Roménia - 42 377,60 EUR por dia e Espanha - 123 928,64 EUR por dia). Foram iniciados processos por infração contra estes países em maio de 2016. No entanto, estes Estados-Membros ainda não notificaram à Comissão as medidas necessárias para transpor a referida diretiva para o direito nacional. Num processo por infração distinto, envolvendo a Roménia, a Comissão também decidiu enviar uma carta de notificação para cumprir relacionada com a aplicação do sistema obrigatório de gestão coletiva de obras musicais, em maio de 2016. A Comissão considera que a legislação romena viola a Diretiva relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação e a Diretiva relativa à gestão coletiva dos direitos. A Diretiva relativa à gestão coletiva dos direitos tem como objetivo melhorar o funcionamento das organizações de gestão coletiva, estabelecendo normas comuns em matéria de governação, transparência e gestão financeira. Estabelece, igualmente, normas comuns para a concessão de licenças multiterritoriais de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno. A Diretiva relativa à gestão coletiva dos direitos constitui uma parte essencial da legislação europeia no domínio dos direitos de autor. Todas as organizações de gestão coletiva têm de melhorar os seus padrões em matéria de governação e transparência. Para mais informações, consultar a versão integral do comunicado de imprensa.

 

Carta de notificação para cumprir:

Comissão insta a ROMÉNIA a assegurar a correta aplicação do sistema obrigatório de gestão coletiva

A Comissão decidiu enviar uma carta de notificação para cumprir à Roménia sobre a não notificação da aplicação plena das regras da UE sobre o sistema obrigatório de gestão coletiva das obras musicais. A Comissão considera que a legislação romena viola a Diretiva relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (Diretiva 2001/29/CE) e a Diretiva relativa à gestão coletiva dos direitos (Diretiva 2014/26/UE). De acordo com a legislação da UE, os autores podem autorizar ou proibir a divulgação ao público das suas obras. Contudo, ao abrigo da legislação romena, os autores não têm outra possibilidade senão deixar a gestão dos seus direitos de divulgação ao público de obras musicais a uma organização de gestão coletiva. No entender da Comissão, esta prática, que retira ao autor o direito exclusivo de divulgação ao público, não está em conformidade com a legislação da UE. A Roménia dispõe agora de dois meses para responder à presente carta.

 

2. Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão

(Para mais informações: Christian Wigand - tel.: +32 229 62253, Sara Soumillion – tel.: +32 229 67094)

Parecer fundamentado

Comissão insta a ITÁLIA a notificar a plena transposição das regras da UE sobre a Convenção do Trabalho Marítimo da Organização Internacional do Trabalho

Pelo presente parecer fundamentado, a Comissão insta a Itália a notificar todas as medidas nacionais de transposição das regras da UE sobre a Convenção do Trabalho Marítimo (CTM; Diretiva 2009/13/CE do Conselho). A referida diretiva aplica o acordo celebrado pelos parceiros sociais da UE no setor marítimo sobre a execução da CTM. A diretiva entrou em vigor em 20 de agosto de 2013, a data de entrada em vigor da Convenção. A diretiva incorpora as disposições vinculativas da CTM sobre as condições de vida e de trabalho dos marítimos, estabelecidas no artigo 153.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), em especial as disposições relativas ao contrato de trabalho, à idade mínima, ao tempo de trabalho, à saúde e segurança e à proteção social dos marítimos. A Itália notificou um certo número de medidas nacionais de transposição, mas várias disposições são ainda ambíguas. A Comissão solicitou às autoridades italianas clarificações sobre essas disposições, que foram enviadas em conformidade. Contudo, embora esta resposta tenha esclarecido algumas dúvidas, não existe ainda informação sobre as medidas nacionais que transpõem certas obrigações da diretiva. Por conseguinte, a Comissão considera que a Itália não notificou em parte as medidas para aplicar a diretiva até 20 de agosto de 2014. A Comissão convida agora a Itália a adotar as medidas necessárias para cumprir plenamente a diretiva. Se, no prazo de dois meses, a Itália não garantir a conformidade da sua legislação nacional com a legislação da UE, a Comissão poderá instaurar uma ação no Tribunal de Justiça da UE.

 

3. Energia

(Para mais informações: Anna-Kaisa Itkonen - tel.: +32 229 56186, Nicole Bockstaller – tel.: +32 229 52589)

Notificações para cumprir

Mercado Interno da Energia: Comissão insta CHIPRE e a REPÚBLICA CHECA a aplicarem o terceiro pacote energético da UE

A Comissão decidiu enviar cartas de notificação para cumprir a Chipre e à República Checa, para solicitar formalmente que garantam a correta implementação e aplicação da Diretiva relativa à eletricidade (Diretiva 2009/72/CE) e da Diretiva relativa ao gás (Diretiva 2009/73/CE). As diretivas fazem parte do terceiro pacote da energia e incluem disposições jurídicas fundamentais para permitir aos mercados energéticos funcionar corretamente.

Eficiência energética: Comissão insta a GRÉCIA e MALTA a aplicarem corretamente as regras da UE relativas ao desempenho energético dos edifícios

A Comissão enviou cartas de notificação para cumprir solicitando à Grécia e a Malta que garantam a correta aplicação da Diretiva da UE relativa ao desempenho energético dos edifícios (Diretiva 2010/31/UE). Esta diretiva prevê que os Estados-Membros estabeleçam e apliquem requisitos mínimos de desempenho energético para os edifícios novos e já existentes, garantam a certificação do desempenho energético dos edifícios e exijam uma inspeção regular dos sistemas de aquecimento e de ar condicionado. Além disso, a diretiva obriga os Estados-Membros da UE a garantir que todos os edifícios novos tenham «necessidades quase nulas de energia» a partir de 2021 (2019 para os edifícios públicos).

 

4. Ambiente

(Para mais informações: Enrico Brivio – tel.: +32 229 56172, Iris Petsa – tel.: +32 229 93321)

Pareceres fundamentados

Impacto ambiental: Comissão insta a REPÚBLICA CHECA a completar a sua conformidade com as regras da UE

A Comissão Europeia apela à República Checa que elimine as lacunas existentes em matéria de não conformidade com a legislação da UE relativa à Avaliação do Impacto Ambiental (AIA; Diretiva 2011/92/UE). O objetivo da diretiva é garantir que os projetos suscetíveis de apresentar efeitos significativos no ambiente sejam devidamente avaliados antes da sua aprovação. A Comissão instaurou um processo formal por infração em abril de 2013. A maioria das lacunas identificadas pela Comissão foram eliminadas pelas autoridades checas em 2015. Contudo, persistem algumas deficiências. A legislação checa omite os projetos ainda não implementados, vistoriados antes de 1 de abril de 2015 ou que sofreram alterações antes de recebido o consentimento no sentido do desenvolvimento. Além disso, o acesso à justiça de tais projetos não está garantido em consonância com os requisitos da diretiva. As autoridades checas dispõem agora de dois meses para corrigir a situação; caso contrário, a Comissão poderá instaurar uma ação contra a República Checa no Tribunal de Justiça da UE.

Água: Comissão insta a HUNGRIA a garantir o respeito das regras da UE relativas ao tratamento das águas residuais urbanas

A Comissão decidiu enviar um parecer fundamentado à Hungria sobre o não cumprimento dos requisitos da UE da Diretiva relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (Diretiva 91/271/CEE do Conselho), num total de 22 aglomerações. As águas residuais não tratadas podem pôr em risco a saúde humana e contaminam os lagos, os rios, as águas dos solos, as águas costeiras e subterrâneas. Todas estas aglomerações deveriam estar conformes até 31 de dezembro de 2008 (nas zonas sensíveis com uma população equivalente a mais de 10 000 habitantes) e até 31 de dezembro de 2010 (nas zonas normais com uma população equivalente a mais de 15 000 habitantes), como previsto no Ato de Adesão da Hungria. A Comissão instaurou processos formais por infração em fevereiro de 2017. Os últimos dados fornecidos pelas autoridades húngaras mostram que a conformidade com a legislação da UE não foi assegurada, não sendo certo de acordo com a resposta da Hungria quando tal será alcançado. As autoridades húngaras dispõem de dois meses para corrigir a situação; caso contrário, a Comissão pode instaurar uma ação contra a Hungria no Tribunal de Justiça da UE. Este processo faz parte de uma ação horizontal que envolve 12 Estados-Membros que beneficiaram todos de derrogações temporárias ao abrigo dos respetivos Tratados de Adesão.

Ar: Comissão insta POLÓNIA a transpor a nova legislação da UE sobre a melhoria da qualidade do ar

A Comissão solicita à Polónia que transponha as regras da UE sobre os métodos de referência, a validação dos dados e a localização dos pontos de amostragem para a avaliação da qualidade do ar ambiente (Diretiva (UE) 2015/1480 da Comissão). A diretiva atualiza um certo número de objetivos relativos à qualidade dos dados e aos métodos de referência para a medição de determinados poluentes atmosféricos. Complementa, igualmente, os critérios fixados para os dados de avaliação da qualidade do ar ambiente e a localização dos pontos de amostragem. Foi exigido aos Estados-Membros que transpusessem a referida diretiva até 31 de dezembro de 2016. Uma vez que a Polónia não garantiu essa transposição, a Comissão decidiu emitir um parecer fundamentado e conceder às autoridades polacas dois meses para responderem. Na ausência de uma resposta satisfatória, a Comissão poderá instaurar uma ação contra a Polónia no Tribunal de Justiça da UE.

Sacos de plástico: Comissão insta PORTUGAL a transpor as regras da UE sobre os sacos de plástico leves

A Comissão solicita a Portugal que conclua a transposição da legislação da UE relativa aos resíduos (Diretiva relativa aos sacos de plástico, Diretiva (UE) 2015/720) para o direito nacional. Para eliminar o desperdício de recursos e o lixo, foi exigido aos Estados-Membros que adotassem medidas para reduzir o consumo de sacos de plástico leves, como estabelecido na Diretiva relativa aos sacos de plástico, até 27 de novembro de 2016. Os governos nacionais podem escolher entre um conjunto de medidas, a fim de alcançar os objetivos comummente acordados. Essas medidas incluem instrumentos económicos, como a imposição de taxas ou impostos. Outra opção consiste em fixar metas nacionais de redução: os Estados-Membros devem garantir que cada pessoa não consome mais de 90 destes sacos, por ano, até final de 2019. Até ao final de 2025, este número deve baixar para um valor não superior a 40 sacos por pessoa. Ambas as opções podem ser alcançadas quer através de medidas obrigatórias, quer mediante acordos com os setores económicos. Também é possível proibir os sacos de plástico, desde que tais proibições não vão além dos limites estabelecidos pela diretiva, a fim de preservar a livre circulação de bens no âmbito do mercado único europeu. A Comissão verifica, a título prioritário, se os Estados-Membros cumpriram a obrigação de transpor esta diretiva. A Comissão Europeia decidiu hoje enviar um parecer fundamentado a Portugal pela continuação do incumprimento da notificação à Comissão das suas medidas. As autoridades portuguesas dispõem agora de dois meses para responder; caso contrário, a Comissão pode instaurar uma ação contra Portugal no Tribunal de Justiça da UE.

 

Notificações para cumprir

Água: Comissão insta a HUNGRIA a adotar as regras da UE em matéria de água potável

A Comissão solicita à Hungria que respeite os valores paramétricos fixados para o arsénio, o boro e o fluoreto, como estabelecidos na Diretiva relativa à água potável (Diretiva 98/83/CE do Conselho), em todas as zonas do país. 365 regiões húngaras beneficiaram de uma derrogação temporária que expirou em 25 de dezembro de 2012. Um relatório das autoridades húngaras revelou em abril de 2016 que um certo número dessas regiões não cumpria ainda os requisitos da diretiva. Consequentemente, a Comissão instaurou um processo formal por infração, enviando em maio de 2016 uma carta de notificação para cumprir relativa a 66 regiões em incumprimento. Contudo, um relatório recente da Hungria demonstrou que este relatório inicial continha dados incorretos sobre várias regiões. Por conseguinte, a Comissão decidiu hoje enviar uma carta complementar de notificação para cumprir à Hungria sobre 28 regiões não conformes. A Hungria dispõe agora de dois meses para responder aos argumentos apresentados pela Comissão; caso contrário, a Comissão poderá enviar um parecer fundamentado.

Bem-estar animal: Comissão insta a HUNGRIA a transpor corretamente as medidas em matéria de proteção dos animais de laboratório

A Comissão Europeia decidiu enviar uma carta de notificação para cumprir à Hungria sobre a incorreta transposição para o direito húngaro de várias disposições da legislação da UE relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos (Diretiva 2010/63/UE). A diretiva, que tinha de ser transposta para o direito nacional até 10 de novembro de 2012, garante um elevado nível de bem-estar animal, salvaguardando, ao mesmo tempo, o bom funcionamento do mercado interno. Visa também reduzir ao mínimo o número de animais utilizados em experiências e exigir que sejam utilizados métodos alternativos sempre que possível. As autoridades húngaras transpuseram incorretamente a diretiva para a legislação nacional e, por conseguinte, precisam de resolver vários problemas de não-conformidade. Embora as autoridades húngaras tenham manifestado vontade para resolver a maior parte desses problemas, até à data não foram adotadas as alterações legislativas necessárias. A Hungria dispõe agora de dois meses para responder aos argumentos apresentados pela Comissão; caso contrário, a Comissão poderá emitir um parecer fundamentado.

Ruído: Comissão insta a FRANÇA e a GRÉCIA a adotar planos de ação sobre o ruído ambiente

A Comissão solicita à França e à Grécia que respeitem as disposições-chave da Diretiva sobre o ruído (Diretiva 2002/49/CE). O ruído ambiente – causado pelo tráfego rodoviário, ferroviário e aéreo – constitui a segunda causa principal de morte prematura, a seguir à poluição atmosférica. Esta diretiva impõe aos Estados-Membros que adotem mapas de ruído sobre a exposição ao ruído nas imediações das aglomerações de maior dimensão, dos grandes eixos ferroviários e rodoviários e de grandes aeroportos. Estes mapas servem, em seguida, como base para a definição de medidas no âmbito dos planos de ação em matéria de ruído. No caso da França, faltam os planos de ação relativos a 58 aglomerações, bem como para um número significativo de grandes eixos rodoviários e ferroviários e grandes aeroportos. A Grécia ainda não adotou todos os mapas de ruído e planos de ação para as aglomerações e os grandes eixos rodoviários, e não reviu o plano de ação existente para um aeroporto principal. Além disso, a França e a Grécia também não identificaram corretamente todas as grandes infraestruturas existentes nos seus territórios. Por conseguinte, a Comissão decidiu enviar uma carta de notificação para cumprir a ambos os Estados-Membros, dando-lhes um prazo de dois meses para corrigir a situação. Caso contrário, a Comissão poderá emitir um parecer fundamentado. Desde 2016, a Comissão instaurou processos por infração horizontais contra 13 Estados-Membros em matéria de ruído ambiente.

Impacto ambiental:Comissão insta a ESPANHA a aplicar corretamente as regras da UE ao regularizar certos projetos

A Comissão decidiu hoje instaurar um processo formal por infração contra a Espanha, na sequência de queixas sobre as implicações de um projeto de desenvolvimento urbano a executar numa estância turística da ilha de Fuerteventura, no mesmo país. A Comissão considera que o projeto foi aprovado sem uma adequada determinação da necessidade de uma avaliação prévia do impacto ambiental dos seus efeitos no âmbito da Avaliação de Impacto Ambiental (AIA); Diretiva 2011/92/UE) e sem a devida avaliação de impacto dos efeitos nas Zonas de Proteção Especial exigida pela Diretiva relativa aos habitats (Diretiva 92/43/CEE do Conselho). Acresce que o projeto foi invalidado pela justiça espanhola, mas as obras não foram suspensas e continuaram sob a égide de um projeto alterado. Por conseguinte, a Comissão decidiu enviar uma carta de notificação para cumprir, solicitando à Espanha que garanta a conformidade com a Diretiva relativa à avaliação do impacto ambiental e a Diretiva relativa aos habitats ao regularizar construções ilegais no âmbito da legislação regional das Ilhas Canárias. A Espanha dispõe agora de dois meses para responder; caso contrário, a Comissão poderá emitir um parecer fundamentado.

 

5. Mercado Interno, Indústria, Empreendedorismo e PME

(Para mais informações: Lucia Caudet – tel.: +32 229 56182, Maud Noyon – tel.: +32 229 80379)

Ações instauradas no Tribunal de Justiça da União Europeia

Pagamentos em atraso: Comissão intenta ação contra a ITÁLIA no Tribunal de Justiça por não assegurar o pagamento atempado dos fornecedores

A Comissão Europeia decidiu hoje instaurar uma ação contra a Itália no Tribunal de Justiça da UE, devido aos atrasos sistemáticos dos pagamentos pelas autoridades públicas italianas nas transações comerciais, violando assim as regras da UE em matéria de pagamentos (Diretiva relativa aos pagamentos em atraso, Diretiva 2011/7/UE). De acordo com a referida diretiva, as entidades públicas devem pagar os bens e serviços que adquirem no prazo de 30 dias ou, em circunstâncias muito excecionais, no prazo de 60 dias, a contar da receção da fatura. A Comissão atribui grande importância à eliminação dos pagamentos em atraso por parte das entidades públicas, identificados em vários Estados-Membros, e preconiza uma aplicação rigorosa da diretiva. A pontualidade dos pagamentos é particularmente importante para as pequenas e médias empresas (PME), que dependem de um fluxo de caixa positivo para assegurar a sua gestão financeira, competitividade e, em muitos casos, sobrevivência. A Comissão reconhece os esforços envidados pelo governo italiano para melhorar a situação desde que o processo por infração foi iniciado mediante uma carta de notificação para cumprir, em junho de 2014, e o subsequente parecer fundamentado, enviado em fevereiro de 2017. Contudo, mais de três anos após esse início, as autoridades publicas italianas ainda demoram, em média, cerca de 100 dias para pagar as suas faturas, com picos que excedem consideravelmente esta duração. Como tal, a Comissão decidiu instaurar uma ação contra a Itália no Tribunal de Justiça da UE. Para mais informações, consultar a versão integral do comunicado de imprensa.

Comissão instaura ação no Tribunal de Justiça da UE contra a HUNGRIA sobre a lei do ensino superior

A Comissão Europeia decidiu instaurar uma ação contra a Hungria no Tribunal de Justiça da União Europeia motivada por a lei do ensino superior húngara, alterada em 4 de abril de 2017, restringir desproporcionadamente as universidades da UE e de países terceiros no seu funcionamento, pelo que necessita de ser reposta em consonância com o direito da UE. A ação da Comissão fundamenta-se na incompatibilidade da lei húngara, com a redação que lhe foi dada, com a liberdade de prestação de serviços e de estabelecimento em qualquer ponto da UE que assiste às instituições do ensino superior. Além disso, a Comissão é igualmente da opinião que a nova legislação é contrária ao direito de liberdade académica, ao direito à educação e à liberdade de empresa, consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como às obrigações legais da União ao abrigo do direito comercial internacional (o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, GATS, no quadro da Organização Mundial do Comércio, OMC). A Comissão deu início ao processo por infração contra a Hungria em abril de 2017. Como a Hungria manteve a sua posição nas suas respostas à carta de notificação para cumprir, ao parecer fundamentado e ao parecer fundamentado complementar, e não conciliou a lei do ensino superior com o direito da UE, a Comissão decidiu instaurar uma ação contra aquele país no Tribunal de Justiça da UE. Para mais informações, consultar a versão integral do comunicado de imprensa.

 

Ações instauradas no Tribunal de Justiça da União Europeia, uma carta de notificação para cumprir e um parecer fundamentado

Qualificações profissionais: Comissão instaura ações contra a BÉLGICA, a FRANÇA e a ALEMANHA no Tribunal de Justiça e dá início a um processo por infração contra CHIPRE

A Comissão decidiu instaurar ações contra a Bélgica, a França e a Alemanha no Tribunal de Justiça da UE por não terem notificado a transposição plena da legislação da UE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (Diretiva 2013/55/UE). A diretiva revista deveria ter sido transposta para o direito nacional até 18 de janeiro de 2016. A Comissão enviou pareceres fundamentados às autoridades belgas, francesas e alemãs em setembro de 2016. Desde então, a Bélgica, a França e a Alemanha ainda não notificaram a transposição plena da diretiva à Comissão. Embora se tenham realizado progressos substanciais, nomeadamente pela Alemanha e pela França, a Comissão decidiu instaurar ações contra os 3 países no Tribunal de Justiça da UE. A Comissão solicitará ao Tribunal que imponha uma sanção pecuniária diária de 22 260,48 EUR à Bélgica, de 53 287,52 EUR à França e de 62 203,68 EUR à Alemanha, desde a data do acórdão até à plena transposição e aplicação desta diretiva no direito nacional. Simultaneamente, a Comissão insta Chipre a eliminar as restrições em certas regulamentações de profissões, que são incompatíveis com o direito da UE. A Comissão decidiu enviar uma carta de notificação para cumprir a Chipre por este país não reconhecer a formação profissional nos domínios da engenharia e da arquitetura adquirida pelos cidadãos cipriotas noutros Estados-Membros, o que não parece estar em conformidade com a Diretiva 2005/36/CE. Além disso, as disposições nacionais não respeitam plenamente o princípio do reconhecimento automático das qualificações profissionais adquiridas no estrangeiro por arquitetos, como previsto no artigo 49.º da Diretiva 2005/36/CE. Chipre dispõe agora de dois meses para corrigir a situação; caso contrário, a Comissão poderá emitir um parecer fundamentado. Para mais informações, consultar a versão integral do comunicado de imprensa.http://eur-lex.europa.eu/legal-content/pt/TXT/?uri=celex%3A32005L0036

 

Ações instauradas no Tribunal de Justiça da União Europeia e uma carta de notificação para cumprir

Contratação pública: Comissão instaura ação contra quatro Estados-Membros no Tribunal de Justiça e inicia um novo processo

A Comissão Europeia decidiu instaurar ações contra a Áustria, o Luxemburgo, a Eslovénia e Espanha no Tribunal de Justiça da UE por não terem notificado a transposição plena das regras da UE em matéria de contratação pública e concessões (Diretivas 2014/23/UE, 2014/24/UE, 2014/25/UE) para o direito nacional. Todos os Estados-Membros deviam ter notificado a transposição das novas regras de contratação pública até 18 de abril de 2016. A Comissão enviou cartas de notificação para cumprir a 21 Estados-Membros que não haviam transposto essas regras em maio de 2016 e, subsequentemente, emitiu pareceres fundamentados a 15 desses Estados-Membros em dezembro de 2016. Os quatro Estados-Membros ainda não notificaram a transposição da seguinte legislação: Áustria e Luxemburgo — Diretivas 2014/23/UE, 2014/24/UE, 2014/25/UE; Espanha - Diretivas 2014/23/UE, 2014/25/UE; Eslovénia - Diretiva 2014/23/UE. Como tal, a Comissão decidiu instaurar ações contra estes quatro países no Tribunal de Justiça da UE. A Comissão solicitará ao Tribunal que imponha uma sanção pecuniária diária de, consoante a diretiva em causa, 52 972 EUR, 42 377,6 EUR e 42 377,6 EUR à Áustria, de 12 920 EUR, 11 628 EUR e 11 628 EUR ao Luxemburgo, de 8 992,32 EUR à Eslovénia e de 61 964,32 EUR e 123 928,64 EUR à Espanha, desde a data do acórdão até à plena transposição e aplicação das diretivas no direito nacional. Simultaneamente, a Comissão decidiu enviar uma carta de notificação para cumprir aos Países Baixos por não terem qualificado as corporações neerlandesas da habitação como entidades contratantes, apesar de estarem envolvidas na contratação pública. A Comissão considera que os Países Baixos violaram a obrigação de transparência prevista na Diretiva 2014/23/UE e na Diretiva 2014/24/UE. Os Países Baixos dispõem agora de dois meses para responder aos argumentos apresentados pela Comissão; caso contrário, a Comissão poderá emitir um parecer fundamentado. Para mais informações, consultar a versão integral do comunicado de imprensa.

 

Uma ação intentada no Tribunal de Justiça da União Europeia e um encerramento

Serviços: Comissão instaura uma ação contra a ÁUSTRIA no Tribunal de Justiça e encerra um processo contra CHIPRE

A Comissão decidiu intentar hoje uma ação contra a Áustria no Tribunal de Justiça da UE devido às regras demasiado restritivas da prestação de serviços por arquitetos, engenheiros, advogados especializados em patentes e veterinários. Simultaneamente, a Comissão decidiu encerrar um processo contra Chipre, uma vez que este país eliminou os problemas identificados pela Comissão e suprimiu as restrições às empresas de engenharia. A legislação austríaca impõe um certo número de requisitos às profissões regulamentadas: requisitos de residência para os arquitetos, os engenheiros e os advogados especializados em patentes; forma jurídica específica e requisitos excessivos em matéria de participação acionista para os arquitetos, os engenheiros, os advogados especializados em patentes e os veterinários; restrições às empresas multidisciplinares para os arquitetos, os engenheiros e os advogados especializados em patentes. A Comissão considera que esses requisitos criam obstáculos injustificados à prestação de serviços por essas profissões e violam a liberdade de prestar serviços (artigos 49.º e 56.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE, TFUE) e a Diretiva relativa aos serviços (artigos 14.º, 15.º e 25.º da Diretiva 2006/123/CE). Foi solicitado à Áustria que corrigisse a violação da legislação da UE, primeiro através de uma carta de notificação para cumprir, enviada em junho de 2015, e subsequentemente, de um parecer fundamentado emitido em fevereiro de 2016, e ainda, na sequência de uma troca de informação com as autoridades austríacas, através de um parecer fundamentado complementar em novembro de 2016. Uma vez que as autoridades austríacas mantêm a sua posição, a Comissão decidiu instaurar uma ação contra a Áustria no Tribunal de Justiça da UE. Além disso, a Comissão decidiu encerrar um processo contra Chipre por exigirem uma participação acionista de 100 % às empresas de engenharia que queiram constituir uma sociedade comercial em Chipre. As disposições da legislação cipriota significam que todos os acionistas dessa sociedade têm de ser profissionais qualificados e deter todos os direitos de voto. A Comissão considerou que tais restrições são desproporcionadas e violam a liberdade de estabelecimento e a Diretiva relativa aos serviços (Diretiva 2006/123/CE). Na sequência da decisão da Comissão, em novembro de 2016, de instaurar uma ação no Tribunal de Justiça da UE, Chipre alterou a sua legislação no sentido de autorizar que os profissionais qualificados apenas tenham de deter uma maioria das ações da sociedade e dos direitos de voto. Com base nesta alteração, a Comissão decidiu encerrar hoje este processo. Para mais informações, consultar a versão integral do comunicado de imprensa.

 

Carta de notificação para cumprir:

Livre circulação de mercadorias: Comissão insta a ESPANHA a eliminar restrições à importação de medicamentos homeopáticos

A Comissão Europeia decidiu hoje enviar uma carta de notificação para cumprir à Espanha devido às restrições impostas sobre as importações paralelas de medicamentos homeopáticos. As disposições atuais impedem na prática a introdução de medicamentos homeopáticos legalmente comercializados noutros Estados-Membros da UE no mercado espanhol. A Comissão considera que estas disposições são contrárias às regras da UE em matéria de livre circulação de mercadorias (artigo 34.º do TFUE) e à diretiva relativa aos medicamentos para uso humano (artigos 6.º e 13.º, n.º 1, da Diretiva 2001/83). A Espanha dispõe agora de dois meses para responder aos argumentos apresentados pela Comissão; caso contrário, a Comissão poderá emitir um parecer fundamentado.http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:12008E034:pt:HTML

 

Encerramentos

Comissão encerra procedimentos por infração e queixas no setor do jogo

Em linha com o seu compromisso político de agir de forma mais estratégica na aplicação do direito da UE, a Comissão Europeia decidiu hoje encerrar os procedimentos por infração e o tratamento de queixas no setor do jogo. Desde o início do seu mandato, a Comissão Juncker tem centrado a sua ação nas prioridades políticas que se fixou e que entende prosseguir com vigor. Este modo de agir está também patente na forma como a Comissão trata os procedimentos de infração. A Comunicação «Direito da UE: Melhores resultados através de uma melhor aplicação» define o modo como a Comissão privilegia a definição de prioridades de uma forma estratégica, pesando cuidadosamente os interesses públicos e privados. Neste sentido, a Comissão decidiu hoje encerrar os procedimentos de infração que lançara contra vários Estados-Membros no domínio dos jogos em linha e o tratamento das correspondentes queixas. Em várias ocasiões, o Tribunal de Justiça da União Europeia reconheceu aos Estados-Membros o direito de restringir os serviços de jogo sempre que tal se revele necessário para a proteção de objetivos de interesse público, tais como a proteção de menores, o combate à dependência do jogo e a luta contra as irregularidades e a fraude. A Comissão reconhece a legitimidade política mais ampla dos objetivos de interesse público que os Estados-Membros perseguem quando regulam a prestação de serviços de jogo. A Comissão regista também os esforços dos Estados-Membros para modernizar o quadro legal dos jogos em linha, canalizar a procura nesta área para sítios Web autorizados e controlados em detrimento da oferta não regulamentada e garantir que os operadores cumprem as suas obrigações fiscais. Assim sendo, a Comissão não tem por prioridade fazer uso dos seus poderes em matéria de infração para promover um mercado único da UE no domínio dos serviços de jogo em linha. A Comissão continuará a apoiar os esforços dos Estados-Membros para modernizar o respetivo enquadramento normativo dos jogos em linha e facilitar a cooperação entre as autoridades nacionais reguladoras nesta área. Para mais informações, consultar a versão integral do comunicado de imprensa.

 

6. Justiça, Consumidores e Igualdade de Género

(Para mais informações: Christian Wigand – tel.: +32 229 62253, Melanie Voin - tel.: +32 229 58659)

Uma ação instaurada no Tribunal de Justiça da União Europeia

Comissão Europeia instaura ação contra a HUNGRIA no Tribunal de Justiça devido à Lei sobre as ONG

A Comissão Europeia instaura hoje uma ação contra a Hungria no Tribunal de Justiça da UE devido à sua lei relativa às ONG financiadas a partir do estrangeiro. Esta é a terceira fase de um processo por infração. Segue-se à carta de notificação para cumprir enviada pela Comissão em 14 de julho e ao parecer fundamentado que foi enviado em 4 de outubro deste ano. A Comissão decidiu intentar uma ação contra a Hungria por incumprimento das suas obrigações ao abrigo das disposições do Tratado respeitantes à livre circulação de capitais, em razão das disposições da lei relativa às ONG, que discriminam indiretamente e restringem desproporcionadamente os donativos provenientes do estrangeiro às organizações da sociedade civil. Além disso, a Comissão também é da opinião que a Hungria viola o direito à liberdade de associação e o direito à proteção da vida privada e dos dados pessoais, consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que deve ser lida em conjugação com as disposições do Tratado UE sobre a livre circulação de capitais. A Hungria respondeu à carta de notificação para cumprir da Comissão em 14 de agosto e 7 de setembro. Depois de uma análise cuidada das explicações da Hungria, a Comissão Europeia conclui que as suas sérias preocupações não foram resolvidas, pelo que enviou um parecer fundamentado. A Hungria dispôs de um mês para tomar as medidas necessárias para dar cumprimento ao parecer fundamentado. As autoridades húngaras não responderam ao parecer fundamentado dentro do prazo fixado, nem tão pouco a Hungria alterou ou revogou, até à data de hoje, as disposições contestadas da lei sobre as ONG em conformidade com a legislação da UE. Por conseguinte, a Comissão decidiu remeter o caso para o Tribunal de Justiça ao abrigo do artigo 258.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Para mais informações, consultar a versão integral do comunicado de imprensa.

 

Pareceres fundamentados e cartas de notificação para cumprir

Comissão insta 8 Estados-Membros a transpor a quarta Diretiva relativa ao branqueamento de capitais

A Comissão solicitou hoje à Bulgária, Chipre, à Grécia, ao Luxemburgo, a Malta, aos Países Baixos, à Polónia e à Roménia que transpusessem a quarta Diretiva relativa ao branqueamento de capitais (Diretiva (UE) 2015/849 para a sua legislação nacional. As novas regras da UE irão reforçar os atuais requisitos contra o branqueamento de capitais e melhorar a luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Todos os Estados-Membros deviam ter transposto esta diretiva até 26 de junho de 2017. Os oito Estados-Membros não notificaram nenhuma medida de transposição e os seus projetos legislativos ainda estão em curso no quadro do processo legislativo nacional. Por conseguinte, após ter notificado os 8 países sobre a possibilidade de apresentarem as suas observações, em resposta às cartas de notificação para cumprir enviadas em julho de 2017, a Comissão insta agora estes países a adotar as medidas necessárias para cumprirem plenamente a diretiva. Se, no prazo de dois meses, os Estados-Membros não garantirem a conformidade das respetivas legislações nacionais com a legislação da UE, a Comissão poderá instaurar uma ação no Tribunal de Justiça da UE. Além dos processos por infração contra uma série de Estados-Membros que a Comissão instaurou em julho último, em 23 de novembro de 2017, a Comissão deu início a novos processos por infração e enviou cartas de notificação para cumprir à Bélgica e a Espanha, depois de ter avaliado que as medidas notificadas não representavam uma transposição plena das regras da UE consagradas na Diretiva relativa ao branqueamento de capitais para as ordens jurídicas nacionais. A Bélgica e a Espanha dispõem agora de dois meses para responder a essas notificações; caso contrário, a Comissão poderá emitir um parecer fundamentado.

 

Um encerramento

Comissão e Itália resolvem com êxito a questão das viagens organizadas de modo a garantir a proteção dos consumidores no caso de falência de um operador turístico

A Comissão encerrou hoje um processo por infração contra a Itália, uma vez que o país já conformou as suas normas nacionais de acordo com a Diretiva relativa às viagens organizadas (Diretiva 90/314/CEE do Conselho). A legislação da UE exige aos organizadores de viagens organizadas a proteção dos consumidores em caso de insolvência, garantindo o reembolso das despesas e o repatriamento se o operador turístico abrir falência. Graças a uma queixa de uma associação de consumidores italiana em 2011, a Comissão teve conhecimento de um problema relacionado com o Fundo Nacional de Garantia italiano (Fondo Nazionale di Garanzia). Após a falência do operador turístico Todomondo em 2009, o Fundo recebeu mais de 4 000 pedidos de reembolso, no valor de quase 7 milhões de euros. No entanto, o Fundo não dispunha de capital suficiente para cobrir esses reembolsos. Por essa razão, a Comissão decidiu iniciar um processo por infração em 2012. Na sequência das alterações introduzidas na legislação italiana, aplicáveis a partir de julho de 2016, as autoridades italianas substituíram o subfinanciado Fundo Nacional de Garantia pela obrigação imposta aos operadores turísticos e agências de viagem de subscreverem uma apólice de seguro ou uma garantia bancária para todos os pagamentos recebidos dos consumidores. Esta proteção pode ser assegurada também através de fundos coletivos de gestão privada. Os viajantes que recorram aos operadores turísticos italianos estão agora inteiramente protegidos em caso de falência da empresa. Além disso, a Itália adotou medidas para garantir o reembolso de todos os viajantes que perderam dinheiro devido a falências no passado.

 

7. Assuntos Marítimos e Pescas

(Para mais informações: Enrico Brivio – tel.: +32 229 56172, Iris Petsa – tel.: +32 229 93321)

Ações instauradas no Tribunal de Justiça da União Europeia

Política marítima europeia integrada: Comissão decide intentar ações contra a BULGÁRIA, a FINLÂNDIA e a GRÉCIA no Tribunal de Justiça

A Comissão Europeia decidiu hoje intentar uma ação contra a Bulgária, a Finlândia e a Grécia no Tribunal de Justiça da UE por não terem notificado ou apenas parcialmente as medidas de transposição das regras da UE que estabelecem um quadro para o ordenamento do espaço marítimo (Diretiva 2014/89/UE). Os Estados-Membros deveriam ter transposto a diretiva para o direito nacional até 18 de setembro de 2016. A Comissão solicitará ao Tribunal que imponha uma sanção pecuniária diária de 14 089,60 EUR à Bulgária, de 7 739,76 EUR à Finlândia e de 31 416,00 EUR à Grécia, desde a data do acórdão até à plena transposição e aplicação da diretiva no direito nacional. Foram iniciados processos por infração contra a Bulgária, a Finlândia e a Grécia em novembro de 2016 e foram enviados pareceres fundamentados no âmbito desses processos em julho de 2017. A Bulgária e a Grécia não notificaram à Comissão a adoção das medidas necessárias para transpor a diretiva. A Finlândia notificou à Comissão a adoção dessas medidas, mas as medidas aplicam-se apenas à Finlândia Continental e não incluem a província de Åland, que também está abrangida pelo âmbito de aplicação da diretiva. A concorrência pelo espaço marítimo, nomeadamente, pelos equipamentos de energia renovável, pesca, aquicultura e outras utilizações, salientou a necessidade de garantir uma gestão das águas europeias conjunta e mais coerente. O ordenamento do espaço marítimo funciona a nível transfronteiras e intersetorial para assegurar que as atividades humanas no mar são efetuadas de forma eficiente, segura e sustentável. O ordenamento do espaço marítimo apoia diretamente e facilita a aplicação da Estratégia «Europa 2020» a favor de um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. Entre os seus principais objetivos estão a necessidade de salvaguardar elevados níveis de emprego e produtividade, e a coesão e inclusão sociais. Para mais informações, consultar a versão integral do comunicado de imprensa.

 

8. Migração, Assuntos Internos e Cidadania

(Para mais informações: Tove Ernst – tel.: +32 229 86764, Katarzyna Kolanko - tel.: +32 229 63444)

Ações instauradas no Tribunal de Justiça da União Europeia

Recolocação: Comissão instaura ações contra a REPÚBLICA CHECA, a HUNGRIA e a POLÓNIA no Tribunal de Justiça

A Comissão Europeia decidiu hoje instaurar ações contra a República Checa, a Hungria e a Polónia no Tribunal de Justiça da UE por não terem cumprido as suas obrigações legais em matéria de recolocação. Em 15 de junho de 2017, a Comissão iniciou os processos por infração contra a República Checa, a Hungria e a Polónia. As respostas fornecidas por estes Estados-Membros não foram satisfatórias e a Comissão decidiu avançar para a fase seguinte do processo por infração, formulando pareceres fundamentados em 26 de julho de 2017. Apesar da confirmação pelo Tribunal de Justiça da UE da validade do regime de recolocação no seu acórdão de 6 de setembro, a República Checa, a Hungria e a Polónia continuam a violar as suas obrigações legais. As respostas recebidas foram mais uma vez determinadas não satisfatórias e os três Estados-Membros não deram indicações de que contribuirão para a implementação do regime de recolocação de emergência. Por esse motivo, a Comissão decidiu confirmar que as infrações identificadas nos pareceres fundamentados se mantêm, passando agora passar à fase seguinte do processo de infração. Para mais informações, consultar a versão integral do comunicado de imprensa.

 

Pareceres fundamentados

Migração: A Comissão dá início a um processo por infração contra a HUNGRIA relativo à sua legislação em matéria de asilo.

A Comissão Europeia decidiu hoje iniciar um processo por infração contra a Hungria no que respeita à sua lei em matéria de asilo, emitindo um parecer fundamentado. A Comissão deu início ao processo por infração contra a Hungria em dezembro de 2015. Na sequência de várias trocas de informação tanto a nível politico como técnico com as autoridades húngaras, e tendo em conta as preocupações suscitadas com as emendas à lei do asilo húngara em março deste ano, a Comissão decidiu enviar uma carta complementar de notificação para cumprir em 17 de maio de 2017. Após análise da resposta fornecida pelas autoridades húngaras, e considerando a nova legislação adotada pelo Parlamento húngaro em outubro, a Comissão retirará quatro das onze questões identificadas na referida carta. No entanto, a resposta apresentada pelas autoridades húngaras não foi ainda considerada satisfatória, pois não abordava a maioria das preocupações suscitadas. A Comissão considera que a lei húngara não é conforme com o direito da UE, em especial com a Diretiva 2013/32/UE relativa a procedimentos de asilo, a Diretiva 2008/115/CE relativa ao regresso, a Diretiva 2013/33/UE relativa às condições de acolhimento e com várias disposições da Carta dos Direitos Fundamentais. Para mais informações, consultar a versão integral do comunicado de imprensa.

 

Notificações para cumprir:

Migração legal: Comissão insta a GRÉCIA, os PAÍSES BAIXOS e PORTUGAL a reconsiderarem as taxas dos títulos de residência cobradas aos nacionais de países terceiros e insta a ROMÉNIA a aplicar corretamente as diretivas em matéria de migração legal

A Comissão decidiu hoje enviar cartas de notificação para cumprir: à Grécia, aos Países Baixos e a Portugal por cobrarem taxas excessivas e desproporcionadas pelas autorizações de residência, como estabelecido nas diretivas da UE em matéria de migração legal; e à Roménia por não ter transposto e aplicado corretamente certas disposições dessas diretivas. As diretivas abrangem as condições de entrada e de residência aplicáveis a certas categorias de migrantes, como os estudantes, os investigadores e os trabalhadores altamente qualificados, mas também aos residentes de longa duração e aos beneficiários das regras em matéria de reagrupamento familiar. Apesar de os Estados-Membros estarem autorizados a cobrar taxas administrativas pelo tratamento dos pedidos, a aplicação de taxas excessivas e desproporcionadas viola os direitos dos requerentes. Tal respeita à aplicação pelos 4 Estados-Membros da Diretiva relativa aos estudantes (Diretiva 2004/114/CE do Conselho), da Diretiva relativa aos investigadores (Diretiva 2005/71/CE do Conselho), da Diretiva relativa ao Cartão Azul Diretiva 2009/50/CE do Conselho) e da Diretiva relativa à autorização única (Diretiva 2011/98/UE), bem como à aplicação da Diretiva relativa aos residentes de longa duração (Diretiva 2003/109/CE do Conselho) e da Diretiva relativa ao reagrupamento familiar (Diretiva 2003/86/CE do Conselho) pela Grécia, por Portugal e pela Roménia. A Comissão também considera que a Grécia não cumpriu as obrigações previstas na diretiva relativa aos residentes de longa duração, ao impor condições à renovação das autorizações de residência de longa duração em vez de as renovar automaticamente. Além disso, a Comissão deu início hoje a um processo por infração contra a Roménia por não ter transposto e aplicado corretamente as disposições sobre o indeferimento dos pedidos de autorização de residência e a obrigação de justificar os motivos da recusa das diretivas da UE em matéria de migração legal. As diretivas visadas são a Diretiva relativa ao reagrupamento familiar (Diretiva 2003/86/CE), a Diretiva relativa aos estudantes (Diretiva 2004/114/CE), a Diretiva relativa aos investigadores (Diretiva 2005/71/CE), a Diretiva relativa ao Cartão Azul (Diretiva 2009/50/CE) e a Diretiva relativa à autorização única (Diretiva 2011/98/UE). A Grécia, os Países Baixos, Portugal e a Roménia dispõem agora de dois meses para responder aos argumentos apresentados pela Comissão.

 

9. Mobilidade e Transportes

(Para mais informações: Enrico Brivio – tel.: +32 229 56172, Alexis Perier - tel.: +32 229 69143)

Um parecer fundamentado

Transportes sustentáveis: Comissão insta a ÁUSTRIA a transpor as regras sobre a criação da infraestrutura para combustíveis alternativos

A Comissão instou a Áustria a transpor plenamente as regras da UE relativas à criação da infraestrutura para combustíveis alternativos (Diretiva 2014/94/UE). O objetivo principal da diretiva é a instituição de um quadro comum de medidas aplicáveis à criação em grande escala de uma infraestrutura para combustíveis alternativos na Europa. Tal é essencial para reduzir a dependência do petróleo utilizado nos transportes, minimizar o seu impacto ambiental e, assim, pôr em prática a Estratégia de Mobilidade Hipocarbónica, adotada pela Comissão em 20 de junho de 2016. A Diretiva estabelece requisitos mínimos para a criação da infraestrutura de combustíveis alternativos, incluindo pontos de carregamento para veículos elétricos e pontos de abastecimento de gás natural e hidrogénio. Deveria ter sido transposta até 18 de novembro de 2016, o mais tardar. No entanto, a Áustria só notificou à Comissão parte das medidas de transposição da diretiva para o direito nacional. A Áustria dispõe agora de dois meses para notificar essas medidas à Comissão; caso contrário, a Comissão poderá instaurar uma ação no Tribunal de Justiça da UE.

 

Notificações para cumprir

Segurança rodoviária: Comissão insta CHIPRE a transpor plenamente a legislação da UE sobre as inspeções técnicas periódicas

A Comissão Europeia decidiu enviar a Chipre uma carta de notificação para cumprir, solicitando que transponha e aplique plenamente a legislação da UE relativa à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques (Diretiva 2014/45/UE). A diretiva abrange todos os tipos de veículos e define requisitos harmonizados para os elementos a controlar durante a inspeção técnica, bem como os métodos, as deficiências e a sua avaliação. A não transposição e implementação da diretiva conduz a uma aplicação incoerente das regras na UE, com efeitos negativos na segurança rodoviária. Chipre dispõe agora de dois meses para corrigir a situação; caso contrário, a Comissão poderá emitir um parecer fundamentado.

Trabalhadores marítimos: Comissão insta a IRLANDA a respeitar as regras da UE sobre o reconhecimento mútuo dos certificados dos marítimos

A Comissão Europeia decidiu enviar uma carta de notificação para cumprir à Irlanda por não cumprir a legislação da UE em matéria de reconhecimento mútuo dos certificados dos marítimos (Diretiva 2005/45/CE). Em fevereiro de 2017, as autoridades irlandesas publicaram um aviso nos termos do qual, nomeadamente, os certificados emitidos por organismos de formação aprovados por autoridades competentes de outros Estados-Membros não seriam reconhecidos na Irlanda. A Irlanda dispõe agora de dois meses para corrigir a situação; caso contrário, a Comissão poderá emitir um parecer fundamentado.

Trabalhadores marítimos: Comissão insta a ITÁLIA a cumprir as regras da UE sobre o nível mínimo de formação dos marítimos

A Comissão decidiu enviar uma carta de notificação para cumprir à Itália, devido à não conformidade da legislação italiana com as regras europeias relativas ao nível mínimo de formação dos marítimos (Diretiva 2008/106/CE, com a redação que lhe foi dada). A Comissão insta a Itália a tomar medidas corretivas, em especial no que diz respeito aos programas de educação e formação marítimas, bem como à conceção, revisão e aprovação dos cursos; ao reconhecimento de certificados; à certificação e autenticação de certificados de competência dos oficiais de máquinas a nível de gestão; e aos requisitos de certificação. A Itália dispõe agora de dois meses para corrigir a situação; caso contrário, a Comissão poderá emitir um parecer fundamentado.

Comissão insta a ROMÉNIA a transpor corretamente a legislação da UE que estabelece um espaço ferroviário europeu único

A Comissão Europeia decidiu hoje enviar uma carta de notificação para cumprir à Roménia por deficiências na aplicação das regras da UE que estabelecem um espaço ferroviário europeu único (Diretiva 2012/34/UE). A referida carta respeita aos novos serviços de transporte ferroviário internacional de passageiros, ao licenciamento das empresas de transporte ferroviário, às informações sobre as condições de acesso e aos encargos cobrados pelos serviços nos terminais, estações e workshops. A legislação nacional não garante a obrigação de consultar o setor ferroviário sobre os novos acordos contratuais nem a adaptação dos acordos existentes de acordo com as novas regras. A legislação nacional deve também exigir um procedimento transparente para a seleção do pessoal dirigente do organismo regulador do setor ferroviário. A Roménia dispõe agora de dois meses para corrigir a situação; caso contrário, a Comissão poderá emitir um parecer fundamentado.

 

10. Fiscalidade e União Aduaneira

(Para mais informações: Vanessa Mock – tel.: +32 229 56194, Patrick Mc Cullough – tel.: +32 229 87183)

Uma ação intentada no Tribunal de Justiça da União Europeia

Fiscalidade: Comissão instaura uma ação contra a ÁUSTRIA no Tribunal de Justiça sobre o tratamento em sede de IVA do direito de sequência das obras de arte

A Comissão Europeia decidiu intentar uma ação contra a Áustria no Tribunal de Justiça da UE por não aplicar corretamente o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) aos direitos de autor pagos aos artistas pela revenda de obras de arte. O direito de sequência, que dá origem às comummente denominadas royalties, é o direito irrenunciável e inalienável de que goza o autor de uma obra de arte gráfica ou plástica original, de beneficiar de uma participação económica sobre o preço de cada transação dessa obra. Este direito permite a um artista, sob determinadas condições, receber uma percentagem do preço de venda de uma obra de arte sempre que esta volta a ser transacionada. Segundo o direito austríaco, o pagamento de royalties a um artista ou às pessoas que têm direito a esse pagamento pela revenda de uma obra de arte original está atualmente sujeito a IVA. Esta situação atenta contra o direito da União, segundo o qual o IVA apenas é devido sobre os bens ou serviços fornecidos «a título oneroso», ou seja, em troca de pagamento (Diretiva relativa ao IVA, Diretiva 2006/112/CE do Conselho). Num acórdão anterior, o Tribunal de Justiça da UE decidiu que, quando uma pessoa presta um serviço sem receber qualquer contrapartida direta, não existe base de avaliação ou montante com base no qual o IVA possa ser aplicado. No entender do Tribunal de Justiça, esse serviço não está consequentemente sujeito ao pagamento de IVA (C-16/93, em 3 de março de 1994, R. J. Tolsma). Como o pagamento de royalties pelos direitos de sequência é feito em contrapartida de bens ou serviços fornecidos pelo artista, não deve ser sujeito a IVA. A Comissão Europeia decidiu enviar um parecer fundamentado às autoridades austríacas em julho de 2016. Uma vez que este país não assegurou a conformidade da sua legislação com a legislação da UE, a Comissão Europeia decidiu instaurar uma ação contra a Áustria no Tribunal de Justiça da UE. Para mais informações, consultar a versão integral do comunicado de imprensa.

 

Um parecer fundamentado

Fiscalidade: Comissão insta a LETÓNIA a alinhar as regras de tributação nacionais sobre a contribuição de capital a favor das empresas sob a forma de imóveis com a legislação da UE

A Comissão decidiu hoje enviar um parecer fundamentado à Letónia por infringir a legislação da UE relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais (Diretiva 2008/7/CE do Conselho). Atualmente, a legislação letã fixa um limite máximo para as taxas de registo quando a propriedade de bens imobiliários não residenciais é transferida por aquisição, acordo de troca ou em leilão. No entanto, esse limite máximo não está previsto quando a transferência de propriedade assume a forma de contribuição em capital. Em alguns casos, esta situação traduz-se num tratamento desfavorável das contribuições em capital, que é incompatível com o direito da União. O pedido da Comissão assume a forma de um parecer fundamentado. Na ausência de resposta satisfatória no prazo de dois meses, a Comissão pode instaurar uma ação contra a Letónia no Tribunal de Justiça da UE.

 

Pareceres fundamentados e encerramentos

Fiscalidade: Comissão insta a BÉLGICA a transpor novas regras de transparência para a troca de decisões fiscais antecipadas e encerra processos contra a BULGÁRIA, CHIPRE e PORTUGAL

A Comissão decidiu enviar um parecer fundamentado à Bélgica por não ter notificado a transposição de novas medidas relativas à troca automática de decisões fiscais antecipadas entre autoridades fiscais da UE (Diretiva (UE) 2015/2376 do Conselho). Os Estados-Membros deveriam transpor estas medidas até 31 de dezembro de 2016. As novas regras foram concebidas para ajudar a combater a evasão fiscal transfronteiriça, o planeamento fiscal agressivo e a concorrência fiscal prejudicial. O pedido da Comissão assume a forma de parecer fundamentado. Na ausência de resposta satisfatória no prazo de dois meses, a Comissão pode instaurar uma ação contra a Bélgica no Tribunal de Justiça da UE. Entretanto, a Comissão saudou também a transposição das mesmas medidas pela Bulgária, Chipre e Portugal, e decidiu hoje encerrar os respetivos processos por infração.

Fiscalidade: Comissão insta CHIPRE a transpor novas regras para o intercâmbio automático de informações fiscais país por país e encerra processos contra 6 Estados-Membros

A Comissão Europeia decidiu enviar um parecer fundamentado a Chipre por não ter notificado a transposição das novas medidas sobre a troca automática obrigatória de informação no domínio fiscal (Diretiva (UE) 2016/881 do Conselho). Os Estados-Membros deveriam transpor estas medidas até 4 de junho de 2017. As novas regras foram concebidas para ajudar a combater a evasão fiscal transfronteiriça, o planeamento fiscal agressivo e a concorrência fiscal prejudicial. O pedido da Comissão assume a forma de parecer fundamentado. Na ausência de resposta satisfatória no prazo de dois meses, a Comissão pode instaurar uma ação contra Chipre no Tribunal de Justiça da UE. Entretanto, a Comissão saudou também a transposição das mesmas medidas pela Bélgica, Bulgária, República Checa, Grécia, Portugal e pelo Reino Unido, e decidiu hoje encerrar os respetivos processos por infração.

 

Notificações para cumprir

Fiscalidade: Comissão solicita à FRANÇA que garanta a conformidade das suas regras em matéria de tributação de títulos e as suas disposições relativas à dedução das despesas de participação com o direito da UE

A Comissão decidiu hoje enviar uma carta de notificação para cumprir à França por limitar o direito à dedução das perdas de capital apenas aos subscritores de títulos emitidos por entidades residentes. A Comissão decidiu igualmente enviar uma carta de notificação para cumprir à França pelo tratamento desfavorável dos contribuintes não residentes. Ao abrigo das atuais regras francesas, a plena dedutibilidade dos custos e despesas de participação está limitada aos contribuintes residentes, enquanto os mesmos custos apenas são parcialmente dedutíveis para os contribuintes não residentes. Esta limitação viola a legislação da UE em matéria de liberdade de estabelecimento (artigo 49.º do TFUE), a livre circulação de capitais (artigo 63.º do TFUE), bem como os artigos 31.º e 40.º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), que garantem o direito de estabelecimento e a livre circulação de capitais na UE e no EEE. Se a França não atuar no prazo de dois meses, a Comissão poderá enviar um parecer fundamentado às autoridades francesas.

 

Encerramentos

Fiscalidade: Comissão encerra 4 processos na sequência de comunicação dos Estados-Membros da transposição das regras relativas à troca automática de informações obrigatória

A Comissão Europeia saudou a transposição das regras sobre a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade (Diretiva 2014/107/UE do Conselho) pelo Chipre, a Croácia, Malta e a Eslováquia. No âmbito destas regras, os rendimentos financeiros, incluindo dividendos e ganhos de capital e, bem assim, os saldos de contas, estão sujeitos à troca automática de informações obrigatória no âmbito da UE. A Comissão decidiu hoje encerrar os processos por infração iniciados contra estes Estados-Membros em janeiro de 2016.

MEMO/17/4767

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