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Comissão Europeia - Ficha informativa

Pacote de processos por infração de outubro: principais decisões

Bruxelas, 4 de outubro de 2017

Pacote de processos por infração de outubro: principais decisões

Resumo por domínio político

No seu pacote mensal de decisões relativas a processos por infração, a Comissão Europeia («Comissão») instaurou ações judiciais contra vários Estados-Membros por incumprimento das obrigações que lhes são impostas pelo direito da UE. Essas decisões, que abrangem vários setores de intervenção e políticas da UE, visam assegurar a correta aplicação do direito da UE em benefício dos cidadãos e das empresas.

As principais decisões tomadas pela Comissão (incluindo 29 notificações para cumprir, 29 pareceres fundamentados, quatro ações instauradas no Tribunal de Justiça da União Europeia e nove processos encerrados) são a seguir apresentadas por domínio político. A Comissão decidiu ainda proceder ao encerramento de 133 processos em que os problemas suscitados junto dos Estados-Membros em questão foram resolvidos sem que a Comissão tivesse necessidade de avançar com o processo.

Para mais informações sobre os processos por infração da UE, ver o texto integral do MEMO/12/12. Para mais informações sobre todas as decisões tomadas, consultar o registo de decisões sobre os processos por infração.

 

1. Mercado Único Digital

(Para mais informações: Nathalie Vandystadt - tel.: +32 229 67083, Inga Höglund – tel.: +32 229 50698)

Notificações para cumprir:

Transações eletrónicas: Comissão insta a ESLOVÁQUIA a assegurar a correta aplicação do Regulamento eIDAS

A Comissão decidiu hoje enviar à Eslováquia uma notificação para cumprir sobre a aplicação do regulamento UE relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno (eIDAS; Regulamento (UE) n.º 910/2014). A Comissão tem dúvidas quanto à independência da entidade supervisora eslovaca. Se uma entidade supervisora não for totalmente independente, como é requerido pelo regulamento, tal pode provocar uma desigualdade de oportunidades entre vários operadores económicos, causando uma fissura no mercado interno da UE. O Regulamento eIDAS possibilita a utilização dos meios de identificação eletrónica e dos serviços de confiança (ou seja, assinaturas eletrónicas, selos eletrónicos, carimbagem eletrónica da hora, entrega registada eletrónica e autenticação de sítios Web) por cidadãos, empresas e administrações públicas para acederem a serviços em linha ou efetuarem transações eletrónicas. A Eslováquia dispõe agora de dois meses para responder à notificação.

Mercados das telecomunicações: Comissão insta sete Estados-Membros a efetuar a análise dos mercados pertinentes de telecomunicações em tempo útil

As autoridades reguladoras nacionais devem efetuar uma análise dos mercados de telecomunicações abrangidos pela regulamentação da UE a cada três anos no presente quadro normativo (Diretiva 2002/21/CE) e notificar a medida correspondente à Comissão Europeia. A Bélgica, a Hungria, a Irlanda, a Polónia, a Roménia, a Eslovénia e Espanha não informaram a Comissão sobre a sua análise. Por conseguinte, a Comissão, ao enviar uma notificação para cumprir, decidiu hoje solicitar a esses sete países que efetuassem as suas análises dos mercados pertinentes de telecomunicações sem demora, e que informassem a Comissão dentro do prazo fixado pelo direito da UE. Para os sete casos, os prazos ultrapassam todos significativamente os cinco anos. Os sete Estados-Membros em causa dispõem de dois meses para apresentar a sua resposta.

 

2. Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão

(Para mais informações: Christian Wigand - tel.: +32 229 62253, Melanie Voin - tel.: +32 229 58659)

 

Recursos para o Tribunal de Justiça da União Europeia

Livre circulação dos trabalhadores: Comissão intenta ação no Tribunal contra a REPÚBLICA CHECA e o LUXEMBURGO por não comunicação de medidas de transposição a nível nacional do direito da UE

A Comissão Europeia intentou uma ação contra a República Checa e o Luxemburgo no Tribunal de Justiça da UE devido ao incumprimento da obrigatoriedade de notificar a plena transposição da Diretiva relativa a medidas destinadas a facilitar o exercício dos direitos conferidos aos trabalhadores no contexto da livre circulação de trabalhadores (Diretiva 2014/54/UE) para a sua legislação nacional, mais de um ano após o devido prazo de transposição. A livre circulação é uma das maiores vantagens do Mercado Único. De acordo com o último Eurobarómetro, mais de oito em cada dez europeus apoiam a «livre circulação dos cidadãos da UE, que podem viver, trabalhar, estudar e fazer negócios em qualquer país da UE». Todavia, a livre circulação tem de se processar de uma forma justa. Por conseguinte, a presente Comissão está a tomar medidas a fim de evitar o dumping social, dotando as autoridades nacionais das ferramentas necessárias para combater os abusos e a fraude. Simultaneamente, os direitos dos trabalhadores também têm de ser protegidos sempre que estes desenvolvem a sua atividade profissional no estrangeiro. As disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros necessárias para dar cumprimento à Diretiva tinham de entrar em vigor até 21 de maio de 2016 e ser de imediato notificadas à Comissão. Embora a Comissão tenha enviado uma notificação para cumprir e um parecer fundamentado que instavam a República Checa e o Luxemburgo para que notificassem a plena conformidade com a Diretiva, o Luxemburgo limitou-se a notificar medidas que só transpõem parcialmente a Diretiva 2014/54/UE para o direito nacional e a República Checa ainda não comunicou qualquer transposição. Como tal, com base no procedimento estabelecido no artigo 260.º, n.º 3, do TFUE, a Comissão irá solicitar ao Tribunal de Justiça que imponha uma sanção pecuniária diária de 33 510,40 EUR à República Checa e de 6 528 EUR ao Luxemburgo até que a Diretiva seja integralmente transposta para a legislação nacional. A Comissão intenta ações judiciais, a título prioritário, contra todos os Estados-Membros que não cumpram a comunicação das medidas de transposição. Para mais informações, consultar a versão integral do comunicado de imprensa.

 

3. Energia

(Para mais informações: Anna-Kaisa Itkonen - tel.: +32 229 56186, Nicole Bockstaller – tel.: +32 229 52589)

Parecer fundamentado

Proteção contra as radiações: Comissão insta a BÉLGICA a transpor integralmente a Diretiva Euratom relativa à água potável

A Comissão Europeia decidiu hoje enviar um parecer fundamentado à Bélgica para solicitar a transposição integral da Diretiva Euratom relativa à água potável (Diretiva 2013/51/Euratom do Conselho). Os Estados-Membros deveriam efetuar a transposição da Diretiva até 28 de novembro de 2015. A Diretiva estabelece requisitos para a proteção da saúde do público em geral no que diz respeito às substâncias radioativas presentes na água destinada ao consumo humano. Assegura que os Estados-Membros dispõem atualmente de um quadro em vigor para o controlo da radioatividade na água potável e da dose de radiação decorrente do consumo das diferentes formas de água potável, assim como das disposições relativas à informação do público. Uma vez que a Bélgica não tinha notificado à Comissão quaisquer medidas de transposição no prazo prescrito, a Comissão emitiu uma notificação para cumprir em abril de 2016. Na sequência da resposta das autoridades belgas a esta notificação e à comunicação de uma medida de transposição, a Comissão considera que a transposição da Diretiva na Bélgica está ainda incompleta. A Bélgica tem dois meses para cumprir esta obrigação; caso contrário, a Comissão pode decidir instaurar uma ação no Tribunal de Justiça da UE contra a Bélgica.

 

Notificação para cumprir:

Eficiência energética: Comissão insta a ESPANHA a aplicar corretamente as disposições da UE da Diretiva relativa à eficiência energética

A Comissão vai enviar uma notificação para cumprir, solicitando à Espanha para assegurar a correta aplicação da legislação da UE em matéria de eficiência energética (Diretiva Eficiência Energética, Diretiva 2012/27/UE). A Diretiva obriga os Estados-Membros a instalar contadores individuais ou calorímetros de radiador para medir o consumo de energia e a repartir os custos nos prédios de apartamentos e edifícios multiusos sempre que o aquecimento, o arrefecimento e/ou a água quente são fornecidos a partir de instalações centrais/coletivas. A Espanha dispõe agora de dois meses para responder.

 

4. Ambiente

(Para mais informações: Enrico Brivio – tel.: +32 229 56172, Iris Petsa – tel.: +32 229 93321)

 

Pareceres fundamentados

Sacos de plástico: Comissão insta a CROÁCIA e a ROMÉNIA a transpor normas da UE sobre os sacos de plástico leves

A Comissão insta a Croácia e a Roménia a completarem a transposição da legislação da UE em matéria de resíduos para a sua ordem jurídica nacional (Diretiva Sacos de Plástico, Diretiva (UE) 2015/720) Com vista a resolver a questão dos resíduos de recursos e do lixo, os Estados-Membros tinham tido de adotar medidas a fim de reduzir o consumo de sacos de plástico leves, tal como preconizado pela Diretiva Sacos de Plástico, até 27 de novembro de 2016. A Diretiva obriga os Estados-Membros a fazer isto ao apor um preço aos sacos de plástico leves e/ou ao introduzir metas nacionais de redução. Os governos nacionais podem escolher a partir de uma lista de medidas a fim de alcançar objetivos comummente acordados, que incluem instrumentos económicos, como taxas ou imposições. Outra opção reside nas metas nacionais de redução: Os Estados-Membros devem garantir que cada pessoa não consome mais de 90 destes sacos por ano até final de 2019. Até final de 2025, este número deve ser reduzido para não mais de 40 sacos por pessoa. Ambas as opções podem ser alcançadas quer através de medidas obrigatórias, quer mediante acordos com os setores económicos. Também é possível proibir os sacos de plástico, desde que tais proibições não vão além dos limites estabelecidos pela diretiva, a fim de preservar a livre circulação de bens no âmbito do mercado único europeu. A Comissão verifica, a título prioritário, se os Estados-Membros cumpriram a obrigação de transpor esta diretiva. A Comissão Europeia decidiu hoje enviar um parecer fundamentado à Croácia e à Roménia pela continuação do incumprimento da notificação à Comissão das suas medidas. Estes Estados-Membros dispõem agora de dois meses para responder ao dito parecer fundamentado. Na ausência de uma resposta satisfatória, a Comissão poderá decidir instaurar ações contra eles no Tribunal de Justiça da UE.

Qualidade do ar: Comissão insta a ROMÉNIA a comunicar medidas de redução de emissões de vapores de gasolina

A Comissão Europeia decidiu enviar um parecer fundamentado à Roménia por incumprimento da obrigação de comunicar medidas destinadas a reduzir as emissões de vapores de gasolina de acordo com as normas da UE em matéria de qualidade do ar (Diretiva 2014/99/UE da Comissão). Esta Diretiva constitui um instrumento essencial para proteger o ambiente e a saúde humana através da limitação da emissão de compostos orgânicos voláteis provenientes da gasolina para a atmosfera. Os Estados-Membros deviam ter procedido à transposição de uma alteração desta diretiva até 13 de março de 2016. A Roménia ainda não notificou os instrumentos jurídicos que transpõem disposições relativas aos ensaios dos sistemas de recuperação de vapores de gasolina para a ordem jurídica nacional. Como tal, a Comissão vai enviar um parecer fundamentado às autoridades romenas, e conceder-lhes dois meses para responder. Na ausência de uma resposta satisfatória, a Comissão poderá decidir instaurar uma ação contra a Roménia no Tribunal de Justiça da UE.

Água: Comissão insta ESPANHA a cumprir legislação da UE relativa à água

A Comissão insta a Espanha a respeitar a segunda ronda dos planos de gestão de bacia hidrográfica no âmbito da Diretiva-Quadro da Água (Diretiva 2000/60/CE). Estes planos apresentam uma panorâmica dos principais desafios relativos a cada região hidrográfica e devem incluir as medidas especificamente necessárias para atingir os objetivos de qualidade ambiental estabelecidos. Até à data, a Espanha não adotou, publicou nem comunicou à Comissão a revisão e atualização dos primeiros planos de gestão de bacia hidrográfica, que deviam ter sido concluídos a 22 de outubro de 2015 para todas as sete regiões hidrográficas das Ilhas Canárias. Além disso, não foram concluídas nem a informação nem a consulta públicas respeitantes aos projetos destes planos. Em abril de 2017, foi enviada uma notificação para cumprir. Uma vez que a Espanha não cumpriu as obrigações definidas na Diretiva-Quadro da Água, a Comissão irá agora enviar um parecer fundamentado àquele país, antes de, a seu tempo, intentar uma ação no Tribunal de Justiça da UE. A Espanha dispõe de dois meses para responder.

 

Notificações para cumprir e pareceres fundamentados

Ruído: Comissão insta CHIPRE, ALEMANHA, ROMÉNIA e ESLOVÉNIA a adotar mapas de ruído e planos de ação sobre o ruído ambiente

A Comissão Europeia insta Chipre, Alemanha, Roménia e Eslovénia a respeitar as disposições-chave da Diretiva Ruído (Diretiva 2002/49/CE). O ruído ambiente – causado pelo tráfego rodoviário, ferroviário e aéreo – constitui a segunda causa principal de morte prematura, a seguir à poluição atmosférica. A Diretiva impõe aos Estados-Membros que adotem mapas de ruído sobre a exposição ao ruído nas imediações das aglomerações de maior dimensão, dos grandes eixos ferroviários e rodoviários e de grandes aeroportos. Estes mapas servem, em seguida, como base para a definição de medidas no âmbito dos planos de ação em matéria de ruído. No que diz respeito à Alemanha, ainda resta conceber muitos planos de ação para aglomerações, grandes eixos rodoviários e aeroportos, mau grado os progressos realizados desde setembro de 2016. Quanto à Eslovénia, a Comissão considera não terem sido realizados progressos suficientes desde setembro de 2016. Faltam ainda dois planos de ação respeitantes a duas aglomerações, bem como à maioria dos grandes eixos rodoviários e ferroviários, e o plano de ação, ultrapassado, sobre os grandes eixos rodoviários e ferroviários na periferia da aglomeração de Liubliana não foi revisto. Por conseguinte, a Comissão decidiu enviar um parecer fundamentado à Alemanha e à Eslovénia. Estes países têm agora dois meses para responder. Além disso, Chipre e Roménia ainda não adotaram todos os mapas de ruído e planos de ação em matéria de ruído respeitantes a aglomerações e grandes eixos rodoviários. No caso da Roménia, o mesmo se pode dizer dos grandes eixos ferroviários fora das aglomerações. Como tal, a Comissão decidiu enviar a Chipre e à Roménia uma notificação para cumprir, solicitando-lhes o cumprimento das suas principais obrigações decorrentes da Diretiva Ruído no prazo de dois meses.

Águas residuais: Comissão insta a FRANÇA, MALTA e a ESPANHA a assegurar que as águas residuais urbanas recebem tratamento adequado

A Comissão decidiu enviar uma notificação para cumprir a França e a Espanha, e um parecer fundamentado a Malta, por não terem aplicado integralmente a Diretiva Tratamento de Águas Residuais Urbanas (Diretiva 91/271/CEE do Conselho). Nela se requer que os Estados-Membros garantam que as aglomerações (cidades, vilas e povoações) recolham e tratem adequadamente as respetivas águas residuais urbanas. No seguimento do último relatório de execução recebido, a Comissão considera que a França não cumpriu os requisitos da Diretiva devido ao incumprimento de 373 aglomerações dos requisitos constantes da Diretiva respeitantes aos tratamentos secundários. 49 destas aglomerações também deveriam ter instalado/efetuado um tratamento terciário (zonas sensíveis). Quanto à Espanha, a análise mostra que, além do grande número de aglomerações em incumprimento das obrigações da Diretiva noutros quatro processos por infração em curso, um número muito significativo de aglomerações infringe além disso as obrigações nucleares da Diretiva respeitantes à recolha, tratamento e controlo. Quanto a Malta, a Comissão insta as autoridades daquele país a garantir o tratamento adequado das águas residuais urbanas em três aglomerações maltesas (Gozo-Main, Malta Sul e Malta Norte). Como persistem problemas com a qualidade das descargas de águas residuais, a Comissão Europeia enviou uma notificação para cumprir em dezembro de 2016. De acordo com a resposta de Malta, as autoridades estão a trabalhar numa solução, mas não se espera alcançar a conformidade em breve. França, Malta e Espanha dispõem agora de um prazo de dois meses para responder.

 

Notificações para cumprir:

Responsabilidade ambiental: Comissão insta a ÁUSTRIA a respeitar integralmente as normas da UE

A Comissão insta a Áustria a alinhar a sua legislação em conformidade com a Diretiva Responsabilidade Ambiental (Diretiva 2004/35/CE). A Diretiva estabelece a responsabilidade dos operadores pelos danos causados ao ambiente e exige-lhes que tomem medidas com vista à prevenção e reparação de danos causados à biodiversidade, à água ou ao solo a suas próprias custas. A Comissão identificou um certo número de disposições não conformes na legislação de transposição austríaca. Como estas questões não foram resolvidas, a Comissão decidiu enviar uma notificação para cumprir à Áustria. As autoridades austríacas dispõem agora de dois meses para responder.

Mercado único e madeira: Comissão insta a BÉLGICA a alinhar-se pelas normas da UE aplicáveis à madeira

A Comissão constatou que a Bélgica, país em que importantes quantidades de madeira são colocadas no mercado da UE, não conseguiu efetuar um número significativo de verificações desde a entrada em vigor do Regulamento da UE sobre a Madeira (Regulamento (UE) n.º 995/2010), em 2013. O Regulamento proíbe a colocação no mercado da UE de madeira extraída ilegalmente e de produtos da madeira dela derivados, contribuindo, assim, para preservar a biodiversidade e as florestas em todo o mundo. Além disso, é crucial para o estabelecimento de condições de concorrência justas na UE. Com esse fim, requer que os operadores que procedem à importação de madeira para o mercado interno da UE identifiquem eventuais riscos de extração madeireira ilegal e tomem medidas para atenuar esses riscos. Por conseguinte, a Comissão decidiu alertar as autoridades belgas para o assunto, enviando-lhes uma notificação para cumprir. A Bélgica dispõe de dois meses para responder.

Nitratos: Comissão insta GRÉCIA a respeitar acórdão do Tribunal de Justiça

A Comissão insta a Grécia a obedecer integralmente ao acórdão (C-149/14) pronunciado pelo Tribunal de Justiça da UE em 23 de abril de 2015. Neste acórdão, o Tribunal considerou que a Grécia tinha violado as suas obrigações decorrentes da Diretiva «Nitratos» (Diretiva 91/676/CEE do Conselho) ao não estabelecer zonas vulneráveis suficientes, assim como programas de ação para essas zonas. Apesar de alguns progressos realizados desde o acórdão, a Grécia ainda não estabeleceu quaisquer programas de ação para as recém-designadas zonas vulneráveis. Como tal, estas não podem cumprir os objetivos para os quais foram designadas, ou seja, proteger as reservas de água da poluição causada pelos nitratos. Como já passaram dois anos desde o acórdão, a Comissão procede agora ao envio de uma notificação para cumprir à Grécia antes de remeter novamente o caso para o Tribunal e solicitar a aplicação de sanções pecuniárias. A Grécia dispõe agora de dois meses para responder.

Ar: Comissão insta LUXEMBURGO e ESLOVÁQUIA a cumprir a legislação da UE relativa à qualidade do ar ambiente

A Comissão vai enviar uma notificação para cumprir ao Luxemburgo e à Eslováquia a respeito da poluição atmosférica com NO2 As normas da UE relativas à qualidade do ar ambiente (Diretiva 2008/50/CE) e a um ar mais limpo para a Europa requerem que os Estados-Membros avaliem a qualidade do ar em todo o seu território e tomem medidas para limitar a exposição dos cidadãos aos poluentes. Desde a sua entrada em vigor, o Luxemburgo não foi capaz de assegurar o cumprimento dos valores-limite vinculativos de NO2 na Cidade do Luxemburgo. A Eslováquia não cumpriu a obrigação de assegurar um número e um tipo adequados de pontos de amostragem e de apresentar dados válidos suficientes. Como tal, a Comissão vai enviar uma notificação para cumprir ao Luxemburgo e à Eslováquia. Ambos os países dispõem de dois meses para responder.

Proteção da natureza: Comissão insta a ESLOVÉNIA a aplicar corretamente as normas da UE no domínio da natureza

A Comissão vai enviar uma notificação para cumprir à Eslovénia por esta não ter transposto corretamente a legislação da UE no domínio da natureza. As Diretivas Aves (Diretiva 2009/147/CE) e Habitats (Diretiva 92/43/CEE do Conselho) ajudam a manter a biodiversidade e a proteger as 500 espécies de aves selvagens que existem naturalmente na UE, ajudando a conservar uma gama de espécies animais e vegetais raras, ameaçadas ou endémicas. A Eslovénia tem dois meses para responder à notificação.

Resíduos: Comissão insta a ESPANHA a proceder à limpeza dos seus aterros ilegais

A Comissão Europeia insta a Espanha a tomar medidas que conduzam ao encerramento, confinamento e regeneração de todos os aterros de resíduos inertes que aí subsistam, tal como requerido ao abrigo da Diretiva-Quadro Resíduos (Diretiva 2008/98/CE). Estes aterros representam um perigo para a saúde humana e para o ambiente. A Espanha não cumpriu os deveres que lhe incumbiam em matéria de análise, inspeção e aplicação relacionados com descargas de resíduos e não adotou medidas para garantir que os produtores iniciais ou os detentores de resíduos realizem os tratamentos necessários, o que constitui uma violação sistemática das obrigações nos termos dos artigos 13.º e 15.º da Diretiva. A primeira notificação, enviada a Espanha em dezembro de 2015, não foi seguida de medidas decisivas. Há provas concretas de que existem pelo menos 338 locais que carecem de controlo e que aguardam encerramento ou tratamento. A Comissão procede agora ao envio de mais uma notificação para cumprir, à qual a Espanha tem dois meses para responder.

 

5. Estabilidade Financeira, Serviços Financeiros e União dos Mercados de Capitais

(Para mais informações: Vanessa Mock – tel.: +32 229 56194, Letizia Lupini - tel.: +32 229 51958)

 

Recursos para o Tribunal de Justiça da União Europeia

Auditoria: Comissão intenta ação no Tribunal de Justiça contra a ESLOVÉNIA por não transposição de normas da UE em matéria de auditoria

A Comissão Europeia decidiu instaurar uma ação contra a Eslovénia no Tribunal de Justiça da UE por esta não ter notificado medidas a dar conta da transposição integral das normas da UE em matéria de auditoria para a sua ordem jurídica nacional. A aplicação atempada e correta da Diretiva Auditoria (Diretiva 2014/56/UE) é um passo importante para reforçar a legislação da UE em matéria de revisão legal de contas, uma vez que aborda várias deficiências observadas no mercado de serviços de auditoria durante a última crise. As disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros necessárias para dar cumprimento à Diretiva tinham de entrar em vigor até 17 de junho de 2016 e ser de imediato notificadas à Comissão. O incumprimento da Diretiva por parte da Eslovénia impede atualmente as partes interessadas, como, por exemplo, investidores e acionistas, de beneficiar das novas normas, que melhoram consideravelmente a qualidade da auditoria. Tem, ainda, um efeito negativo sobre o bom funcionamento dos mercados nacional e da UE. Além disso, subsistem preocupações sobre a fiabilidade e a credibilidade do quadro nacional da Eslovénia, dado que os requisitos de independência e objetividade intensificados consagrados na Diretiva não foram aplicados. Para mais informações, consultar a versão integral do comunicado de imprensa.

Contas de pagamento: Comissão intenta ação no Tribunal contra ESPANHA por não aplicação de normas relativas às contas de pagamento

A Comissão Europeia decidiu hoje intentar uma ação no Tribunal de Justiça da União Europeia contra a Espanha por esta não ter notificado medidas de transposição plena da Diretiva da UE relativa às Contas de Pagamento (Diretiva 2014/92/UE). As normas da UE relativas às contas de pagamento são essenciais para garantir que os consumidores beneficiam de contas de pagamento transparentes num mercado competitivo e inclusivo. A diretiva confere a todos os residentes legais na UE o direito a uma conta de pagamento de base, a um custo razoável, independentemente do local de residência. Melhora igualmente a transparência das comissões das contas de pagamento e facilita a sua comparação e as mudanças. As disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros necessárias para dar cumprimento à Diretiva tinham de entrar em vigor até 18 de setembro de 2016 e ser de imediato notificadas à Comissão. Até à data, a Espanha não transpôs esta diretiva para a ordem jurídica nacional. Por conseguinte, a Comissão intenta uma ação no Tribunal de Justiça da UE contra a Espanha. Para mais informações, consultar a versão integral do comunicado de imprensa.

 

Notificação para cumprir:

Serviços financeiros: Comissão insta FRANÇA a aplicar as regras da UE no domínio dos seguros

A Comissão decidiu enviar uma notificação para cumprir a França, instando à plena aplicação da Diretiva Solvência II (Diretiva 2009/138/CE) e da Diretiva Omnibus II (Diretiva 2014/51/UE). Se França não atuar no prazo de dois meses, a Comissão poderá enviar-lhe um parecer fundamentado sobre esta matéria.

 

6. Mercado Interno, Indústria, Empreendedorismo e PME

(Para mais informações: Lucia Caudet – tel.: +32 229 56182, Maud Noyon – tel.: +32 229 80379)

 

Pareceres fundamentados

Hungria: Comissão insta Hungria a prestar esclarecimentos adicionais sobre a lei do ensino superior

A Comissão enviou hoje à Hungria um parecer fundamentado complementar sobre a lei húngara relativa ao ensino superior. Este segue-se ao parecer fundamentado de 14 de julho e à notificação para cumprir de 26 de abril. No seu parecer fundamentado, a Comissão argumentava que a lei húngara não é compatível com a liberdade de prestação de serviços e de estabelecimento em qualquer ponto da UE que assiste às instituições do ensino superior. Além disso, a Comissão acredita que a nova legislação é contrária ao direito de liberdade académica, ao direito à educação e à liberdade de empresa, tal como consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da UE. Por último, a Comissão acredita que a lei não é compatível com as obrigações jurídicas da UE no âmbito do direito comercial internacional (o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, GATS, no quadro da Organização Mundial do Comércio, OMC). A Hungria respondeu à Comissão a 14 de agosto. O parecer fundamentado complementar enviado hoje proporciona novos esclarecimentos sobre as preocupações da Comissão acerca da compatibilidade da lei relativa ao ensino superior com as obrigações da UE ao abrigo do GATS. Como as autoridades húngaras já conhecem a análise detalhada da Comissão acerca das disposições do GATS desde o parecer fundamentado de julho de 2017, a Hungria dispõe de duas semanas para prestar os esclarecimentos adicionais. Na eventualidade de a Hungria não conseguir dar uma resposta satisfatória ao parecer fundamentado, a Comissão poderá remeter o processo para o Tribunal de Justiça da UE.

Atrasos nos pagamentos: Comissão insta PORTUGAL a cumprir legislação da UE

A Comissão decidiu avançar mais um passo no seu processo por infração contra Portugal a respeito do seu incumprimento da Diretiva relativa aos atrasos de pagamento (Diretiva 2011/7/UE) enviando um parecer fundamentado. De acordo com a diretiva, as entidades públicas devem pagar a 30 dias os bens e serviços adquiridos ou, em circunstâncias muito excecionais, a 60 dias. De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, as autoridades públicas portuguesas pagam, em média, num prazo que vai de 90 a 100 dias. A situação é crítica no setor da saúde, onde os períodos de pagamento podem atingir, em média, os 300 dias. Em abril de 2017, a Comissão enviou uma notificação para cumprir a Portugal devido ao incumprimento da Diretiva 2011/7/UE. As autoridades portuguesas responderam em junho de 2017. Espera-se que as autoridades públicas desempenhem um papel particularmente importante em desincentivar uma cultura dos atrasos de pagamento ao dar o exemplo, através de pagamentos atempados e transparentes aos seus fornecedores. Os atrasos de pagamento têm um impacto negativo nas empresas, particularmente as PME, já que afetam a sua liquidez e o fluxo de caixa, complicam a gestão financeira e, por conseguinte, impedem a sua expansão. A Diretiva Atrasos de Pagamento confere aos credores direitos reforçados, estabelecendo prazos de pagamento a respeitar pelas empresas e as autoridades públicas quando adquirem bens ou serviços e, sempre que esses prazos não são respeitados, as empresas têm direito a uma compensação justa. Portugal dispõe de dois meses para responder às preocupações manifestadas pela Comissão; caso contrário, a Comissão pode decidir instaurar uma ação no Tribunal de Justiça da UE contra esse país.

 

Notificação para cumprir:

Contratação pública: Comissão insta a LETÓNIA a respeitar as regras da UE em matéria de contratos públicos

A Comissão decidiu hoje enviar uma notificação para cumprir à Letónia no que se refere à aquisição de produtos para a organização do tráfego, como, por exemplo, semáforos ou dispositivos de controlo. A Comissão considera que, ao solicitar marcas comerciais específicas e marcas de produtos na documentação do concurso, a Letónia violou os princípios da não discriminação e da igualdade de tratamento previstos na regulamentação da União sobre contratos públicos (Diretivas 2014/24/UE e 2014/25/UE). A Letónia tem dois meses para cumprir esta obrigação; caso contrário, a Comissão pode decidir enviar um parecer fundamentado.

 

7. Justiça, Consumidores e Igualdade de Género

(Para mais informações: Christian Wigand – tel.: +32 229 62253, Melanie Voin - tel.: +32 229 58659,

Tim McPhie - tel.: +32 229 58602)

 

Pareceres fundamentados

Comissão Europeia reforça o seu processo por infração contra a Hungria devido à lei das ONG

A Comissão enviou hoje à Hungria um parecer fundamentado - o segundo passo de um processo por infração - devido à sua lei relativa às ONG com financiamentos estrangeiros. O parecer fundamentado da Comissão relativo à lei húngara sobre as ONG segue-se a uma notificação para cumprir que havia sido enviada pela Comissão em 14 de julho. A Comissão decidiu intentar uma ação contra a Hungria por incumprimento das suas obrigações ao abrigo das disposições do Tratado respeitantes à livre circulação de capitais, em razão das disposições da lei relativa às ONG, que discriminam indiretamente e restringem desproporcionadamente os donativos provenientes do estrangeiro às organizações da sociedade civil. Além disso, a Comissão também é da opinião que a Hungria viola o direito à liberdade de associação e o direito à proteção da vida privada e dos dados pessoais, consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que deve ser lida em conjugação com as disposições do Tratado UE. A Hungria respondeu à notificação para cumprir da Comissão em 14 de agosto. Depois de uma análise cuidada das explicações da Hungria, a Comissão Europeia conclui que as suas sérias preocupações não foram resolvidas. A Hungria dispõe agora de um mês para tomar as medidas necessárias para dar cumprimento ao parecer fundamentado. Na eventualidade de a Hungria não conseguir dar uma resposta satisfatória ao parecer fundamentado, a Comissão poderá remeter o processo para o Tribunal de Justiça da UE. Para mais informações, consultar a versão integral do comunicado de imprensa.

Comissão insta IRLANDA a aplicar a Diretiva da UE sobre Direitos das Vítimas

A Comissão insta a Irlanda a aplicar a Diretiva da UE que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade (Diretiva Direitos das Vítimas, Diretiva 2012/29/UE). A diretiva prevê que as vítimas da criminalidade usufruam de claros direitos de acesso à informação, possam participar no processo penal e receber apoio e proteção, de acordo com as suas necessidades individuais. Nela se estabelece que todas as vítimas da criminalidade e respetivos familiares sejam reconhecidos e tratados com respeito, sensibilidade e profissionalismo. Além disso, a diretiva assegura que as vítimas vulneráveis sejam identificadas — como as vítimas de violação, terrorismo, crimes de ódio, ou todas as que sejam mais vulneráveis devido ao risco de poderem vir a sofrer novos danos. Em caso afirmativo, são decretadas medidas especiais para as proteger durante o processo e contra eventuais ameaças do autor do crime. É dada atenção especial à proteção das crianças. As regras da UE aplicam-se a todas as vítimas da criminalidade na UE, independentemente da sua nacionalidade. A Diretiva Direitos das Vítimas deveria ter sido transposta para o direito nacional até 16 de novembro de 2015. Até à data, a Irlanda ainda não notificou a Comissão Europeia de quaisquer regras nacionais que transponham esta legislação da UE. Consequentemente, a Comissão insta as autoridades irlandesas a agir e decidiu enviar um parecer fundamentado. Se as autoridades irlandesas não atuarem no prazo de dois meses, a Comissão poderá instaurar uma ação no Tribunal de Justiça da UE.

 

Notificações para cumprir

Comissão insta a ÁUSTRIA e a DINAMARCA a implementar corretamente a Diretiva relativa aos direitos dos consumidores

A Comissão insta a Áustria e a Dinamarca a intervir rapidamente para garantir que a Diretiva relativa aos direitos dos consumidores (Diretiva 2011/83/UE) seja corretamente aplicada. Com a diretiva, os consumidores da UE têm beneficiado de normas igualmente fortes em matéria de defesa do consumidor, independentemente do local da UE onde façam compras. Alguns dos principais benefícios incluem o direito de devolver um produto e o direito ao reembolso integral se o consumidor mudar de opinião no prazo de 14 dias, a proibição de taxas ocultas e de opções predefinidas impostas às compras feitas pela Internet. A Dinamarca deve agora, entre outras coisas, garantir que dispõe de sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas para os casos de comerciantes que violam as regras em matéria de direitos dos consumidores. Devem clarificar que, quando produtos não solicitados são enviados aos consumidores, a ausência de reação não é o mesmo que consentir na compra do produto. A Áustria introduziu sanções que não parecem ser suficientemente dissuasoras e não abrangem todas as violações da diretiva relativa aos direitos dos consumidores. A Áustria deverá também permitir que os consumidores possam, em caso de atraso na entrega, anular a totalidade da encomenda se esta englobar vários produtos. A Comissão vai enviar à Áustria e à Dinamarca uma notificação formal para que tornem as suas legislações nacionais conformes com a Diretiva relativa aos direitos dos consumidores da UE. Se estes dois Estados-Membros não tomarem medidas no prazo de dois meses, a Comissão poderá enviar-lhes um parecer fundamentado sobre esta matéria.

 

8. Assuntos Marítimos e Pescas

(Para mais informações: Enrico Brivio – tel.: +32 229 56172, Iris Petsa – tel.: +32 229 93321)

 

Notificação para cumprir:

Pescas: Comissão insta PORTUGAL para que tome medidas contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

A Comissão vai enviar a Portugal uma notificação para cumprir por não ter tomado medidas com vista a prevenir, impedir e eliminar as atividades de pesca ilegais, não declaradas e não regulamentadas, exercidas por alguns navios portugueses em águas regulamentadas pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO). A Comissão considera que Portugal não cumpre as suas obrigações no que respeita à execução das regras da UE: sobre a conservação e a aplicação das medidas da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (Regulamento (CE) n.º° 1386/2007 do Conselho), e do regulamento que institui um sistema comunitário para evitar, dissuadir e eliminar as pescas ilegais, não declaradas e não regulamentadas (Regulamento (CE) n.º° 1005/2008 do Conselho). A Comissão considera que Portugal também não cumpre as regras do Regulamento de Controlo do cumprimento das regras da Política Comum das Pescas (Regulamento (CE) n°.º 1224/2009 do Conselho). Se Portugal não atuar no prazo de dois meses, a Comissão poderá enviar às autoridades portuguesas um parecer fundamentado sobre esta matéria.

 

9. Migração, Assuntos Internos e Cidadania

(Para mais informações: Tove Ernst – tel.: +32 229 86764, Katarzyna Kolanko - tel.: +32 229 63444, Markus Lammert - tel.: +32 229 80423)

 

Pareceres fundamentados

Segurança: Comissão insta a GRÉCIA a aplicar plenamente as Decisões Prüm

A Comissão decidiu hoje enviar pareceres fundamentados à Grécia por esta não ter aplicado integralmente as Decisões Prüm (Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI do Conselho). As Decisões Prüm permitem que os Estados-Membros troquem rapidamente informações sobre ADN, impressões digitais e dados de registo de veículos nacionais e são um elemento importante da Agenda Europeia para a Segurança. Em setembro de 2016, foi enviada uma notificação para cumprir às autoridades gregas. Desde então, a Grécia aplicou na íntegra as medidas necessárias no que respeita ao intercâmbio de informações sobre ADN e impressões digitais. No entanto, o procedimento de avaliação sobre o intercâmbio de informações em matéria de registo automóvel ainda não foi concluído. A Comissão solicitou hoje que a Grécia finalize rapidamente o processo para respeitar plenamente as suas obrigações jurídicas. A Grécia tem agora dois meses para responder e, após este prazo, a Comissão poderá decidir instaurar uma ação no Tribunal de Justiça da UE.

Segurança – Comissão insta o LUXEMBURGO a aplicar plenamente o intercâmbio de dados e informações entre as autoridades de aplicação da lei

A Comissão Europeia emitiu hoje um parecer fundamentado destinado ao Luxemburgo por ausência de comunicação das medidas nacionais tomadas para implementar a «Iniciativa Sueca» (Decisão-Quadro 2006/960/JAI do Conselho). Esta iniciativa permite uma partilha de dados e informações mais eficaz entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros, aquando da realização de investigações criminais ou de operações secretas do foro criminal. Adotada pelo Conselho em 18 de dezembro de 2006, a iniciativa deveria ter sido transposta pelos Estados-Membros até 19 de dezembro de 2008. O Luxemburgo recebeu uma notificação para cumprir em novembro de 2016, mas ainda não informou a Comissão de quaisquer medidas de execução tomadas. O Luxemburgo dispõe agora de dois meses para notificar à Comissão as medidas adotadas para assegurar a plena aplicação da iniciativa referida; caso contrário, a Comissão pode decidir instaurar uma ação no Tribunal de Justiça da UE.

 

Pareceres fundamentados e encerramentos

Migração legal – Transferências dentro das empresas: Comissão insta a BÉLGICA, a FINLÂNDIA e a SUÉCIA a garantir a plena execução e encerra cinco casos

A Comissão enviou hoje pareceres fundamentados à Bélgica, Finlândia e Suécia por não comunicação (Finlândia) e comunicação parcial (Bélgica e Suécia) das medidas nacionais tomadas para aplicar aos trabalhadores provenientes de países terceiros a diretiva relativa às transferências de trabalhadores dentro das empresas. A diretiva sobre transferências dentro das empresas (Diretiva 2014/66/UE), adotada pelo Conselho em 15 de maio de 2014, deveria ter sido transposta pelos Estados-Membros até 29 de novembro de 2016. Tem por objetivo facilitar a afetação temporária, a filiais situadas na UE, de trabalhadores altamente qualificados (gestores, especialistas e estagiários) das empresas multinacionais. A Bélgica, a Finlândia e a Suécia dispõem agora de dois meses para notificar à Comissão todas as medidas adotadas para assegurar a plena aplicação da diretiva, sem o que a Comissão pode decidir instaurar ações no Tribunal de Justiça da UE contra estes países. Além disso, a Comissão decidiu hoje encerrar os processos por infração contra Chipre, França, Letónia, Luxemburgo e Eslováquia, após ter examinado as notificações de implementação da diretiva sobre transferências dentro das empresas por estes cinco Estados-Membros.

 

10. Mobilidade e Transportes

(Para mais informações: Enrico Brivio – tel.: +32 229 56172, Alexis Perier - tel.: +32 229 69143)

 

Notificação para cumprir:

Aviação: Comissão insta a BÉLGICA a respeitar os princípios da gestão do tráfego aéreo

A Comissão decidiu enviar uma notificação para cumprir à Bélgica por não ter tomado as medidas corretivas de criação conjunta pelas autoridades civis e militares da Célula de Gestão do Espaço Aéreo, de modo a satisfazer os princípios de utilização flexível do espaço aéreo (FUA). Em conformidade com estes princípios, o espaço aéreo deixou de ser designado como puramente «civil» ou «militar», passando a ser considerado como um continuum, atribuído de acordo com as necessidades de utilização. As medidas corretivas são acordadas entre a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) e a autoridade aeronáutica da Bélgica durante as inspeções normalizadas. Se a Bélgica não tomar medidas no prazo de dois meses, a Comissão poderá enviar às autoridades belgas um parecer fundamentado sobre esta matéria.

 

Pareceres fundamentados

Transporte ferroviário: Comissão insta a BULGÁRIA a transpor integralmente a legislação da UE sobre segurança ferroviária

A Comissão Europeia instou a Bulgária para que adapte todas as regras nacionais à legislação da UE sobre segurança ferroviária (Diretiva 2004/49/CE). A diretiva exige que os Estados-Membros criem uma autoridade independente de segurança e um organismo independente de investigação de acidentes e incidentes. Exige igualmente a atribuição de funções e responsabilidades em matéria de segurança aos diversos operadores do setor ferroviário, para impedir sobreposições ou interferências. No entanto, até à data, a Bulgária não assegurou a independência nem os recursos suficientes do organismo de investigação. A Bulgária tem um prazo de dois meses para corrigir a situação; caso contrário, a Comissão pode decidir intentar uma ação no Tribunal de Justiça da UE.

Segurança da aviação: Comissão insta a CROÁCIA a atualizar a legislação nacional

A Comissão instou a Croácia a implementar plenamente a legislação da UE que estabelece regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (Regulamento (CE) n.º 300/2008). Por força do regulamento, os Estados-Membros têm de atualizar regularmente a legislação nacional de segurança da aviação. Tal legislação define as estruturas organizativas, as responsabilidades e os mecanismos de controlo das atividades desenvolvidas nos aeroportos nacionais por companhias aéreas e entidades de segurança. No entanto, ainda é suposto que a Croácia o empreenda formalmente. Trata-se de uma questão de natureza administrativa sem ligação a problemas de segurança. As autoridades croatas dispõem agora de dois meses para tomar as medidas necessárias de molde a corrigir a situação; caso contrário, a Comissão poderá decidir instaurar uma ação no Tribunal de Justiça da UE.

Transportes sustentáveis Comissão insta nove Estados-Membros a transpor regras sobre a criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos.

A Comissão instou a Bulgária, a Dinamarca, a Estónia, a França, a Lituânia, Malta, a Polónia, a Roménia e a Suécia a transpor integralmente as regras da UE relativas à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos (Diretiva 2014/94/UE). O objetivo principal da diretiva é a instituição de um quadro comum de medidas aplicáveis à criação em grande escala de uma infraestrutura para combustíveis alternativos na Europa. Tal é essencial para minimizar a dependência em relação ao petróleo, minimizar o seu impacto ambiental e, assim, reforçar a posição de liderança da Europa na luta contra as alterações climáticas. A Diretiva estabelece requisitos mínimos para a criação da infraestrutura de combustíveis alternativos, incluindo pontos de carregamento para veículos elétricos e pontos de abastecimento de gás natural e hidrogénio. Deveria ter sido transposta até 18 de novembro de 2016, o mais tardar. No entanto, estes Estados-Membros só notificaram parcialmente a Comissão das medidas de transposição da diretiva para o direito nacional. Os nove Estados-Membros dispõem agora de dois meses para notificar essas medidas à Comissão; caso contrário, a Comissão poderá decidir instaurar uma ação no Tribunal de Justiça da UE.

 

11. Fiscalidade e União Aduaneira

(Para mais informações: Vanessa Mock – tel.: +32 229 56194, Patrick Mc Cullough – tel.: +32 229 87183)

Parecer fundamentado

Fiscalidade: Comissão insta a BÉLGICA a alinhar com o direito da UE as suas regras nacionais de tributação sobre o rendimentos dos juros

A Comissão envia hoje um parecer fundamentado à Bélgica por esta infringir as regras da UE relativas à tributação dos juros provenientes de títulos de rendimento (nos termos do artigo 63.º do TFUE e do artigo 40.º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, EEE). A regulamentação belga aplicada aos juros provenientes de títulos de rendimento fixo difere consoante se trate de títulos de rendimento de origem belga ou estrangeira. As regras nacionais belgas aplicáveis aos títulos de rendimento registados no sistema belga de liquidação e transacionados na Bélgica têm em conta o período de detenção, caso seja inferior a um exercício fiscal completo. Em contrapartida, as regras aplicadas a títulos de rendimento de origem estrangeira registados no sistema de liquidação belga cujo rendimento é recebido no exterior da Bélgica são calculadas como se o período de detenção fosse igual a um exercício fiscal completo. Esta diferença no tratamento dos rendimentos de juros constitui um entrave aos movimentos transnacionais de capitais contrário ao artigo 63.º do TFUE e ao artigo 40.º do Acordo do EEE.

 

Notificações para cumprir

Fiscalidade: Comissão solicita à ALEMANHA que alinhe o seu sistema de reembolso do IVA com as normas da UE

A Comissão decidiu hoje enviar à Alemanha uma notificação para cumprir por incumprimento das regras da UE em matéria de Imposto sobre o Valor Acrescentado (Diretiva IVA, Diretiva 2006/112 do Conselho; e Diretiva «Reembolso» — Diretiva 2008/9/CE do Conselho). Ao abrigo da regulamentação nacional, um sujeito passivo de IVA estabelecido na Alemanha que solicite um reembolso do IVA noutro Estado-Membro através de um portal Web alemão pode perder o direito a esse reembolso; tal deve-se ao facto de a Alemanha não dar seguimento a potenciais mensagens de erro enviadas pelo Estado-Membro de reembolso. A Comissão considera que a Alemanha viola igualmente normas de cooperação administrativa (Regulamento (UE) n.º 904/2010 do Conselho) quando um Estado-Membro de reembolso lhe solicita que informe os contribuintes residentes sobre as normas e decisões aplicáveis, e a Alemanha não o faz. Se a Alemanha não atuar no prazo de dois meses, a Comissão poderá enviar um parecer fundamentado às autoridades alemãs.

Fiscalidade: Comissão insta a HUNGRIA a alinhar os requisitos nacionais em matéria de IVA com as regras da UE

A Comissão decidiu hoje enviar à Hungria uma notificação formal por incumprimento das regras da UE em matéria de Imposto sobre o Valor Acrescentado (Diretiva IVA, Diretiva 2006/112 do Conselho; no âmbito do sistema de controlo do comércio eletrónico e dos transportes (EKAER), as empresas são obrigadas a prestar às autoridades tributárias húngaras, para efeitos de IVA, informações pormenorizadas sobre certos transportes de empresas privadas que utilizam as estradas públicas. Esta exigência viola a Diretiva IVA, na medida em que afeta sobretudo as transações transfronteiras na UE e introduz formalidades administrativas relacionadas com a passagem das fronteiras. Se a Hungria não atuar no prazo de dois meses, a Comissão poderá enviar um parecer fundamentado sobre esta matéria.

 

Encerramentos

Fiscalidade: Comissão arquiva processos por infração em matéria de imposto sobre sucessões e legados a organizações sem fins lucrativos

A Comissão Europeia congratula-se com as alterações introduzidas pela Alemanha (nas regras relativas ao imposto sucessório sobre pensões de alimentos especiais) e pela Grécia (no que respeita ao tratamento fiscal de legados a organizações sem fins lucrativos e herança de residências primárias). Assim, a Comissão decidiu hoje encerrar os respetivos processos por infração.

MEMO/17/3494

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