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Comissão Europeia - Ficha informativa

Estado da União – Pacote Democracia: Perguntas e respostas sobre a Iniciativa de Cidadania Europeia e o Financiamento dos Partidos Políticos

Bruxelas, 15 de setembro de 2017

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O que é a Iniciativa de Cidadania Europeia?

A Iniciativa de Cidadania Europeia é um instrumento de participação e de definição de agenda ao nível da UE, com base no qual um milhão de cidadãos podem pedir à Comissão Europeia que apresente uma proposta legislativa. As normas que atualmente regem a Iniciativa de Cidadania baseiam-se nas disposições do Tratado de Lisboa e estão plasmadas no Regulamento Iniciativa de Cidadania Europeia, em aplicação desde 1 de abril de 2012.

O lançamento de uma iniciativa exige a constituição de um comité composto por, pelo menos, sete cidadãos da UE de, no mínimo, sete Estados-Membros. Os organizadores apresentam a iniciativa proposta à Comissão, para registo. Antes de proceder ao registo, a Comissão avalia a admissibilidade jurídica da proposta. Neste estádio, a Comissão não analisa a substância da proposta.

Uma vez registada a iniciativa, os organizadores dispõem de um ano para recolher declarações de apoio. Se o limiar de um milhão de declarações de apoio, provenientes de, pelo menos, sete Estados-Membros, for atingido, os organizadores podem apresentar à Comissão a iniciativa assim viabilizada. A Comissão convida os organizadores para uma reunião e a participarem numa audição pública no Parlamento Europeu. A Comissão dispõe de três meses para decidir se dá ou não seguimento ao pedido. Em ambos os casos, deve explicar porquê, por meio de uma Comunicação da Comissão.­

O que foi realizado nos cinco primeiros anos da Iniciativa de Cidadania Europeia?

Desde abril de 2012, foram registadas 47 iniciativas e os organizadores reuniram cerca de oito milhões de declarações de apoio. Três iniciativas atingiram o limiar de um milhão de assinaturas. Uma quarta iniciativa também atingiu este patamar e as assinaturas estão a ser verificadas, antes de se passar à fase de apresentação. A Comissão está a dar seguimento a duas das três iniciativas bem sucedidas ( «Right2Water» (direito à água) e «Stop Vivisection» (abolição das experiências em animais).

Que apoio prestou a Comissão às iniciativas de cidadania?

A Comissão tomou uma série de medidas, dentro dos condicionalismos do regulamento em vigor, para apoiar os organizadores das iniciativas. Possibilita o alojamento de sistemas de recolha em linha nos seus servidores e presta assistência aos organizadores na obtenção da certificação desses sistemas pelas autoridades nacionais competentes.

A Comissão também tem vindo a melhorar progressivamente o apoio que presta aos organizadores na elaboração das iniciativas e a aperfeiçoar o seu software de recolha em linha, nomeadamente mediante a utilização de dispositivos móveis nas recolhas. Para diminuir a taxa de recusas, passou ainda a admitir o registo parcial de iniciativas.

Embora várias iniciativas tenham sido completadas com êxito, demonstrando que o regulamento funciona tecnicamente, não foi ainda explorado todo o potencial do instrumento. É necessário proceder a uma revisão do regulamento, para eliminar os obstáculos que subsistem.

De que modo irá o novo regulamento ajudar os organizadores a terem êxito no registo das suas iniciativas e na recolha de apoios?

Os organizadores passarão a poder colocar questões diretamente à Comissão antes do registo e a poder consultar outros organizadores numa plataforma de cooperação que a Comissão disponibilizará. Também poderão aconselhar-se localmente no Estado-Membro respetivo, para o que serão estabelecidos pontos de contacto em cada Estado-Membro. Existirá também a possibilidade de registo parcial.

A proposta esclarece igualmente que o registo parcial só é possível se parte(s) da iniciativa estiver(em) manifestamente fora das competências da Comissão e se essas partes não incluírem os objetivos principais.

O período de recolha mantém-se em 12 meses. Porém, os organizadores passam a poder escolher a data inicial, necessariamente situada no trimestre seguinte ao registo.

Os organizadores poderão utilizar um sistema central de recolha em linha gerido pela Comissão. Este ser-lhes-á disponibilizado gratuitamente e incluirá a possibilidade de apoiar iniciativas por recurso a identificação eletrónica, de carregar as declarações em papel sob forma digitalizada e de transmitir por via eletrónica declarações de apoio às autoridades competentes dos Estados-Membros, para verificação. O tratamento de dados pessoais no âmbito deste sistema ficará a cargo da Comissão, limitando assim a responsabilidade dos organizadores. Se o pretenderam, os organizadores podem estabelecer e certificar um sistema próprio.

Os organizadores e a Comissão também podem recolher os endereços eletrónicos dos signatários da iniciativa, sob reserva do assentimento dos interessados, para os manterem informados do andamento da iniciativa e das ações de acompanhamento da mesma.

De que modo irá o novo regulamento facilitar o apoio dos cidadãos a iniciativas?

As novas normas preveem que a Comissão traduza as iniciativas em todas as línguas oficiais da UE, para aumentar a sensação de participação e melhorar a comunicação.

A Comissão também propõe a harmonização da idade mínima para apoiar iniciativas, reduzindo-a de 18 para 16 anos, alteração que terá impacto imediato em aproximadamente 10 milhões de jovens europeus. Os cidadãos europeus também poderão apoiar iniciativas independentemente do país onde residam.

A proposta reduz ainda a quantidade de dados pessoais que os cidadãos têm de facultar. Consoante o Estado-Membro, os cidadãos terão de indicar o nome completo, a data de nascimento e o endereço ou o nome completo e os últimos quatro algarismos do seu documento de identificação.

Por fim, ao basearem a participação no novo sistema na nacionalidade (e já não num misto de nacionalidade e residência, como anteriormente), as novas normas visam assegurar que todos os cidadãos da UE que vivam fora do país de origem podem exercer o direito do apoiar iniciativas de cidadania.

De que modo irá o novo regulamento melhorar o debate no âmbito das iniciativas bem sucedidas?

Para proporcionar mais tempo de debate, a fase de exame será alargada de três para cinco meses. A Comissão reunir-se-á com os organizadores no mês seguinte ao da apresentação da iniciativa e organizar-se-á uma audição pública no Parlamento Europeu no prazo máximo de três meses, com a presença de uma representação equilibrada das partes interessadas e das outras instituições e órgãos consultivos da UE. A Comissão terá de adotar uma comunicação de resposta à iniciativa no prazo máximo de cinco meses, em vez dos atuais três meses.

Qual o papel dos partidos políticos europeus?

A democracia é um dos valores fundamentais em que assenta a União Europeia. Para assegurar o funcionamento de uma democracia representativa ao nível europeu, os tratados determinam que os cidadãos europeus tenham representação direta no Parlamento Europeu, aspeto reforçado na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Em consequência, os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias recebem financiamentos do orçamento da UE.

Para se constituir um partido político europeu, é necessário satisfazer determinados requisitos, nomeadamente o de que respeite os valores fundamentais da União, em conformidade com o artigo 2.º do Tratado da União Europeia.

Por que razão se propõem alterações ao regulamento vigente sobre os partidos políticos europeus?

Na prática, apesar de alguns progressos nesse domínio, o critério da representação em, pelo menos, um quarto dos Estados-Membros possibilitou a criação de partidos com dimensão europeia artificial, constituídos principalmente por políticos individuais e dominados por um ou dois partidos políticos nacionais, sem transparência relativamente aos votantes, e beneficiários de uma quota-parte desproporcionada do financiamento da UE comparativamente à sua representatividade democrática. A Comissão propõe, portanto, as seguintes alterações legislativas:

  • Para garantir uma dimensão genuinamente europeia dos partidos políticos europeus e evitar que determinado partido nacional ou pessoa patrocine artificialmente vários partidos políticos europeus, devem passar-se a ter em conta nos cálculos de representatividade para formar partidos unicamente os partidos políticos, deixando de tomar em consideração pessoas isoladas.

  • O financiamento dos partidos políticos europeus deve passar a refletir melhor a verdadeira proporção da votação em cada partido nas eleições europeias. Atualmente, 15 % do orçamento é distribuído uniformemente por todos os partidos, independentemente da votação, grande ou pequena, que tenham recebido. A Comissão propôs, portanto, um aperfeiçoamento da legitimidade democrática do financiamento da União Europeia aos partidos políticos, relacionando-o mais claramente com a representação de cada um deles no Parlamento Europeu: 95 % do orçamento passam a ser atribuídos com base na repartição dos votos nas eleições europeias.

  • Os cidadãos têm o direito de saber em quem e em quê estão a votar nas eleições europeias. Para garantir mais transparência, e para reforçar a responsabilização democrática dos partidos políticos europeus, a Comissão propõe igualmente que estes assegurem que os partidos neles filiados publicam o programa e o símbolo nos sítios Web correspondentes, neles indicando ainda a situação do partido em termos de equilíbrio entre homens e mulheres na repartição de deputados ao Parlamento Europeu.

Que outras alterações são propostas ao financiamento do partidos políticos e das fundações políticas?

A proposta da Comissão possibilitará que os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias absorvam uma parte maior do financiamento que lhes é destinado no orçamento da União Europeia.

Em virtude da dificuldade que alguns partidos políticos europeus e fundações políticas europeias têm em atingir o limiar de cofinanciamento de 15 %, este deve ser reduzido, de modo a possibilitar que uma maior proporção do financiamento público destinado aos partidos políticos europeus e às fundações políticas europeias seja corretamente orientado, por exemplo na campanha eleitoral das eleições europeias de 2019. A Comissão propõe-se reduzir o requisito de cofinanciamento para 10 %, no caso dos partidos políticos europeus, e para 5 %, no caso das fundações políticas europeias.

De que modo serão as novas normas aplicadas para garantir uma melhor gestão do dinheiro dos contribuintes?

Por razões de segurança jurídica e de transparência, será explicitamente previsto que, se, por alteração de circunstâncias, um partido político europeu ou uma fundação política europeia deixar de preencher as condições de registo, ou o partido ou fundação tiver fornecido informações incompletas ou falsas, esse partido ou fundação deve ser retirado do registo.

Reforçar-se-á a proteção dos interesses financeiros da UE, prevendo para o efeito maior diligência na recuperação de financiamentos em caso de infração das regras. Os fundos pagos indevidamente serão recuperados, estando prevista a possibilidade de o serem das pessoas singulares responsáveis pela infração.

Mais informações:

Discurso sobre o Estado da União 2017

Brochura sobre o Estado da União 2017

Proposta de regulamento: revisão do Regulamento Iniciativa de Cidadania Europeia

Proposta de regulamento: alteração do estatuto e do financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias

Comunicado de imprensa: Reforma da Iniciativa de Cidadania e do financiamento dos partidos políticos

MEMO/17/3168

Contactos para a imprensa:

Perguntas do público em geral: Europe Direct pelo telefone 00 800 67 89 10 11 ou por e-mail


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