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Comissão Europeia - Ficha informativa

Pacote de processos por infração de julho - Parte 1: principais decisões

Bruxelas, 13 de julho de 2017

Resumo por domínio político

No seu pacote mensal de decisões relativas a processos por infração, a Comissão Europeia («Comissão») instaurou ações judiciais contra vários Estados-Membros por incumprimento das obrigações que lhes são impostas pelo direito da UE. Essas decisões, que abrangem vários setores de intervenção e políticas da UE, visam assegurar a correta aplicação do direito da UE em benefício dos cidadãos e das empresas.

As principais decisões tomadas pela Comissão são a seguir apresentadas por domínio de intervenção. A Comissão decidiu ainda proceder ao encerramento de 122 processos em que os problemas suscitados junto dos Estados-Membros em questão foram resolvidos sem que a Comissão tivesse necessidade de avançar com o processo.

Além disso, a Comissão decidiu hoje enviar várias notificações para cumprir. Os pormenores podem ser consultados na parte 2: MEMO/17/1936.

Para mais informações sobre os processos por infração da UE, ver o texto integral do MEMO/12/12. Para mais informações sobre todas as decisões tomadas, consultar o registo de decisões sobre os processos por infração.

1. Agricultura e Desenvolvimento Rural

(Para mais informações: Daniel Rosario - tel.: +32 229 56185, Clémence Robin – tel.: +32 229 52509)

Pareceres fundamentados:

Comissão insta CHIPRE, ITÁLIA e o REINO UNIDO a transpor medidas relativas às normas de comercialização aplicáveis a determinados produtos lácteos

A Comissão decidiu hoje enviar pareceres fundamentados a Chipre, à Itália e ao Reino Unido por não terem comunicado as medidas nacionais de transposição à Comissão em matéria de normas de comercialização aplicáveis a determinados produtos lácteos, nomeadamente as caseínas e os caseinatos (Diretiva (UE) 2015/2203). As normas de rotulagem estabelecidas nesta diretiva visam alcançar um elevado nível de proteção da saúde, harmonizando a legislação alimentar da UE com as normas internacionais e facilitando a livre circulação destes produtos através dos operadores das empresas do setor alimentar. Os Estados-Membros deviam transpor a diretiva para o direito nacional e informar a Comissão de tais medidas até 22 de dezembro de 2016. As caseínas, que se podem encontrar no leite e que podem ser utilizadas independentemente por muitas indústrias como agente aglutinante, possuem uma grande variedade de utilizações, desde serem um dos principais componentes do queijo, até à sua função enquanto aditivo alimentar. Os caseinatos têm propriedades nutritivas importantes, contendo todos os aminoácidos essenciais, e são utilizados nomeadamente na produção do queijo, em suplementos proteicos e nas misturas instantâneas de café com natas. Os pedidos da Comissão assumem a forma de um parecer fundamentado e surgem na sequência de notificações para cumprir enviadas em janeiro de 2017. Os Estados-Membros dispõem de dois meses para cumprir as suas obrigações, caso contrário, a Comissão poderá decidir instaurar ações contra eles no Tribunal de Justiça da UE.

 

2. Concorrência

(Para mais informações: Ricardo Cardoso - tel.: +32 229 80100, Yizhou Ren – tel.: +32 229 94889)

Pareceres fundamentados:

Comissão insta a BULGÁRIA, o CHIPRE, a REPÚBLICA CHECA, a GRÉCIA, a LETÓNIA, MALTA e PORTUGAL a aplicar a diretiva sobre as ações de indemnização no domínio antitrust

A Comissão Europeia instou a Bulgária, o Chipre, a República Checa, a Grécia, a Letónia, Malta e Portugal a transpor plenamente a diretiva sobre as ações de indemnização no domínio antitrust (Diretiva 2014/104/UE) para o direito nacional. A diretiva auxilia os cidadãos e as empresas a exigir uma indemnização quando são vítimas de infrações às regras antitrust da UE, por exemplo, cartéis ou abusos de posições dominantes no mercado. Entre outras coisas, dá às vítimas um acesso mais fácil às provas que precisam de apresentar para dar testemunho do prejuízo sofrido e mais tempo para estruturar as suas denúncias. A diretiva sobre as ações de indemnização no domínio antitrust constitui, por conseguinte, parte essencial da aplicação da legislação da UE relativa à concorrência. Os Estados-Membros achavam-se na obrigação de a transpor para o seu direito nacional até 27 de dezembro de 2016. A Comissão Europeia decidiu hoje enviar pareceres fundamentados à Bulgária, ao Chipre, à República Checa, à Grécia, à Letónia, a Malta e a Portugal por não terem notificado à Comissão as respetivas medidas de transposição. Os sete Estados-Membros dispõem agora de dois meses para notificar à Comissão as medidas adotadas para aplicar a diretiva. Na ausência de uma resposta satisfatória, a Comissão poderá decidir instaurar ações contra eles no Tribunal de Justiça da UE.

 

3. Assuntos económicos e financeiros

(Para mais informações: Vanessa Mock – tel.: +32 229 56194, Barbara Ochotnicka – tel.: +32 229 13754)

Ação instaurada no Tribunal de Justiça da União Europeia

Comissão intenta uma ação no Tribunal de Justiça da UE contra a ESLOVÉNIA relativamente à transposição de normas orçamentais

A Comissão Europeia decidiu intentar uma ação contra a Eslovénia no Tribunal de Justiça da UE devido à não notificação por aquele país das medidas de transposição relativas a uma diretiva que estabelece requisitos em matéria orçamental para serem cumpridos pelos Estados-Membros. A diretiva que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros (Diretiva 2011/85/UE do Conselho) estabelece que os Estados-Membros devem transpor as suas disposições para a respetiva ordem jurídica nacional até 31 de dezembro de 2013 e que devem comunicar o texto desses diplomas à Comissão. Até à data, a Eslovénia só apresentou uma notificação parcial de tais medidas. Em resultado disso, a Comissão decidiu hoje intentar uma ação no Tribunal de Justiça da UE contra a Eslovénia por incumprimento da sua obrigação de plena notificação das medidas de transposição. A diretiva constitui uma de seis medidas legislativas conhecidas como «Six-Pack» que foram adotadas em 2011 a fim de fortalecer a governação económica da UE. O seu objetivo é assegurar que os Estados-Membros desenvolvem políticas orçamentais sólidas e tornar a sua política financeira mais robusta. Nesse sentido, a diretiva requer que os Estados-Membros adotem uma série de medidas, como a publicação oportuna de dados orçamentais fiáveis e pormenorizados, a introdução de regras orçamentais numéricas, o reforço do planeamento orçamental a médio prazo ou o melhoramento da fiabilidade e transparência das previsões macroeconómicas e orçamentais. Para mais informações, consultar a versão integral do comunicado de imprensa.

 

4. Mercado Único Digital

(Para mais informações: Nathalie Vandystadt - tel.: +32 229 67083, Johannes Bahrke (+32 229 58615)

Ações instauradas no Tribunal de Justiça da União Europeia

Redução de custos da banda larga: Comissão decide intentar ações contra três Estados-Membros no Tribunal de Justiça

A Comissão Europeia adotou hoje a decisão de intentar ações contra a Bélgica, a Croácia e a Eslováquia no Tribunal de Justiça da UE pelo atraso na transposição da Diretiva relativa à redução do custo da banda larga (Diretiva 2014/61/UE) Os Estados-Membros deveriam ter transposto a diretiva para o direito nacional até 1 de janeiro de 2016. A Comissão instará o Tribunal a impor uma sanção pecuniária diária aos três Estados-Membros desde o dia do acórdão até ao dia da entrada em vigor da diretiva na ordem jurídica nacional. Os processos por infração foram encetados contra a Bélgica, a Croácia e a Eslováquia em março de 2016 e, no seu âmbito, os respetivos pareceres fundamentados foram enviados em setembro de 2016. Desde então, os países em causa ainda não notificaram à Comissão a adoção de todas as medidas necessárias para transpor a diretiva. No caso da Croácia, a Comissão recebeu entretanto garantias de que o último elemento em falta da transposição seria formalmente adotado na sexta-feira. A Diretiva relativa à redução do custo da banda larga pode traduzir-se em economias de até 30 % dos custos de implantação da internet de alta velocidade. O diploma preconiza, por exemplo, a reutilização de infraestruturas físicas já existentes de outros serviços de abastecimento público para a internet de alta velocidade. Abrange igualmente a coordenação das obras de engenharia civil em todos os setores, incluindo as telecomunicações, a energia, as águas residuais, os transportes e outras indústrias das infraestruturas. Estas medidas propiciam as condições para uma criação mais eficiente de uma nova infraestrutura física, para que as redes possam ser implantadas com um custo inferior. As obras de engenharia civil, designadamente a escavação das vias públicas para a instalação da banda larga de alta velocidade, chegam a representar 80 % do custo da implantação de redes de banda larga. Estas disposições foram adotadas para que mais cidadãos da UE possam ter acesso à internet de elevado débito. A aplicação é igualmente muito importante do ponto de vista geral da conclusão do mercado único digital da UE e para aumentar a conectividade. Para mais informações, consultar a versão integral do comunicado de imprensa.

 

5. Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão

(Para mais informações: Christian Wigand - tel.: +32 229 62253, Sara Soumillion – tel.: +32 229 67094)

Ações instauradas no Tribunal de Justiça da União Europeia

Comissão intenta ação contra a CROÁCIA no Tribunal por não comunicação das medidas nacionais de transposição das disposições da UE de aplicação da Diretiva relativa ao destacamento de trabalhadores

A Comissão Europeia intentou uma ação contra a Croácia no Tribunal de Justiça da UE devido ao incumprimento da obrigatoriedade de notificar as medidas adotadas para a transposição para a respetiva ordem jurídica nacional da legislação da UE respeitante à execução da Diretiva relativa ao destacamento de trabalhadores (Diretiva 2014/67/UE), quase um ano após o devido prazo de transposição. A Diretiva 2014/67/UE, também conhecida por «Diretiva Execução», fornece ferramentas cruciais para combater a evasão e o abuso da legislação da UE sobre o destacamento de trabalhadores e para melhorar a cooperação administrativa e o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros para este fim. É, por conseguinte, essencial que haja uma transposição correta e oportuna da Diretiva Execução para a luta contra a fraude e o abuso neste domínio, no interesse de todos os Estados-Membros, empresas e trabalhadores. A Diretiva Execução deveria ter sido transposta para o direito nacional até 18 de julho de 2016. À exceção da Croácia, todos os Estados-Membros comunicaram as suas medidas de transposição à Comissão. Perante esta situação, a Comissão encontra-se a avaliar se a Diretiva Execução foi corretamente aplicada. Embora a Comissão tenha enviado uma notificação para cumprir em setembro de 2016 e um parecer fundamentado em fevereiro de 2017 solicitando à Croácia que comunicasse as suas medidas de transposição, as autoridades croatas ainda não o fizeram. Assim, com base no procedimento estabelecido no artigo 260.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a Comissão solicita ao Tribunal de Justiça que imponha à Croácia uma sanção pecuniária diária até que a diretiva seja integralmente transposta para a legislação nacional. A Comissão intenta ações judiciais, a título prioritário, contra todos os Estados-Membros que não cumpram a comunicação das suas medidas de transposição.  Esta comunicação é igualmente crucial para a Comissão poder avaliar a conformidade da transposição das medidas e, por conseguinte, poder assegurar a aplicação correta e uniforme da Diretiva Execução. Para mais informações, consultar a versão integral do comunicado de imprensa.

 

6. Energia

(Para mais informações: Anna-Kaisa Itkonen - tel.: +32 229 56186, Nicole Bockstaller – tel.: +32 229 52589)

Pareceres fundamentados:

Energia nuclear: Comissão solicita à ÁUSTRIA, à CROÁCIA, à REPÚBLICA CHECA, a ITÁLIA e a PORTUGAL que cumpram plenamente a Diretiva Resíduos Radioativos

A Comissão solicitou à Áustria, à Croácia, à República Checa, à Itália e a Portugal que assegurassem a total conformidade com a Diretiva Resíduos Radioativos (Diretiva 2011/70/Euratom) e, nomeadamente, que notificassem a Comissão acerca dos seus programas nacionais de gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioativos. A diretiva estabelece um quadro para assegurar uma gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos a fim de evitar impor encargos desnecessários às gerações futuras. Garante que os Estados-Membros tomem medidas nacionais adequadas no sentido de garantir um elevado nível de segurança na gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioativos. O objetivo é proteger os trabalhadores e a população contra os perigos resultantes das radiações ionizantes. Os resíduos radioativos são gerados a partir da produção de eletricidade em centrais nucleares ou de utilizações de materiais radioativos para fins clínicos, de investigação, industriais e agrícolas, não relacionados com a energia, significando isto que todos os países da UE produzem resíduos radioativos. Os Estados-Membros deveriam notificar os seus programas nacionais até 23 de agosto de 2015. Os Estados-Membros em causa dispõem de dois meses para cumprir as suas obrigações, caso contrário, a Comissão poderá decidir intentar ações contra eles no Tribunal de Justiça da UE.

 

7. Ambiente

(Para mais informações: Enrico Brivio – tel.: +32 229 56172, Iris Petsa – tel.: +32 229 93321)

Ação intentada no Tribunal de Justiça da União Europeia

Comissão insta a POLÓNIA a suspender imediatamente a exploração madeireira na Floresta de Białowieża

A Comissão Europeia decidiu intentar uma ação contra a Polónia no Tribunal de Justiça da UE devido ao aumento da exploração madeireira na Floresta de Białowieża, que constitui uma área protegida Natura 2000. Como as operações de abate de árvores foram desencadeadas em larga escala, a Comissão insta igualmente o Tribunal a tomar medidas provisórias que obriguem a Polónia a suspender as operações imediatamente. Em 25 de março de 2016, as autoridades polacas adotaram uma decisão que permitia a triplicação das operações de abate de árvores no distrito da Floresta de Białowieża, assim como o abate em zonas até agora excluídas de qualquer intervenção. Estas medidas - que incluem o abate de árvores centenárias - constituem uma séria ameaça à integridade desta área Natura 2000. A área Natura 2000 protege espécies e habitats dependentes de florestas primárias, incluindo a disponibilidade de madeira morta. Para algumas destas espécies, a Floresta de Białowieża constitui a área mais importante ou a última área remanescente na Polónia. Os dados disponíveis demonstram que estas medidas não são compatíveis com os objetivos de conservação da área e que excedem o necessário para assegurar a utilização sustentável da floresta. Além disso, a decisão foi precedida por uma avaliação inapropriada dos impactos das medidas sobre a área Natura 2000. Em abril de 2017, a Comissão emitiu um parecer fundamentado em que instava a Polónia a abstrair-se da exploração madeireira em grande escala e em que dava ao Estado-Membro um mês para cumprir. Não obstante, apesar disso, a Polónia começou a aplicar o seu plano. Para mais informações, consultar a versão integral do comunicado de imprensa.

 

Pareceres fundamentados:

Sacos de plástico: Comissão insta ESPANHA a transpor normas da UE sobre os sacos de plástico leves

A Comissão insta Espanha a concluir a transposição da legislação da UE em matéria de resíduos para o direito nacional. Com vista a resolver a questão dos resíduos de recursos e do lixo, os governos da UE tinham até 27 de novembro de 2016 para adotar medidas a fim de cortar no consumo de sacos de plástico leves, tal como preconizado pela Diretiva «Sacos de plástico leves» (Diretiva (UE) 2015/720). Os governos nacionais podem escolher a partir de uma lista de medidas a fim de alcançar objetivos comummente acordados, que incluem instrumentos económicos, tais como estabelecer um preço para os sacos de plástico leves. Outra opção reside nas metas nacionais de redução: Os Estados-Membros devem garantir que cada pessoa não consome mais de 90 destes sacos por ano até final de 2019. Até final de 2025, este número deve ser reduzido para não mais de 40 sacos por pessoa. Ambas as opções podem ser alcançadas quer através de medidas obrigatórias, quer mediante acordos com os setores económicos. Também é possível proibir os sacos, desde que tais proibições não vão além dos limites estabelecidos pela diretiva, a fim de preservar a livre circulação de bens no âmbito do mercado único europeu. A Comissão verifica, a título prioritário, se os Estados-Membros cumpriram a obrigação de transpor esta diretiva. Na sequência da receção do parecer fundamentado, a Espanha terá dois meses para cumprir as suas obrigações. Se não o fizer, a Comissão poderá decidir intentar uma ação contra o Estado-Membro no Tribunal de Justiça da UE.

Resíduos: Comissão faz advertência final a ESPANHA devido à não elaboração e revisão dos planos de gestão de resíduos relativos a várias regiões

A Comissão Europeia apelou à Espanha que elaborasse os planos de gestão de resíduos abrangendo todo o seu território em consonância com os objetivos da legislação da UE nesta matéria (Diretiva 2008/98/CE) e os princípios da economia circular. Esses planos constituem um instrumento crucial para reduzir o impacto adverso da criação e da gestão dos resíduos na saúde humana e no ambiente, e melhorar a eficiência dos recursos. Os Estados-Membros têm de reavaliar os seus planos de gestão de resíduos, pelo menos de seis em seis anos, e proceder à sua revisão sempre que necessário. Dada a importância desses planos, a Comissão instaurou processos por infração contra sete Estados-Membros, incluindo a Espanha. O plano nacional de gestão de resíduos espanhol foi revisto em 2015 a fim de ser adaptado aos novos requisitos da Diretiva-Quadro «Resíduos». Todavia, como as regiões - comunidades e cidades autónomas - usufruem da competência primária no domínio da gestão dos resíduos, devem adotar os seus próprios planos de gestão de resíduos no âmbito da legislação espanhola. Uma vez que nem todas as regiões adotaram um plano de gestão de resíduos válido, a Comissão enviou uma carta de notificação para cumprir em novembro de 2016, onde instava a Espanha a adotar os documentos necessários em matéria de resíduos. Até à data, os planos de gestão de resíduos relativos às Comunidades Autónomas das Ilhas Baleares, das Ilhas Canárias, de Madrid e da Cidade Autónoma de Ceuta continuam em falta. Além disso, as Comunidades Autónomas de Aragão e Catalunha deveriam ter revisto os seus planos de gestão de resíduos, uma vez que aqueles já foram adotados há mais de seis anos. Por conseguinte, a Comissão decidiu enviar um parecer fundamentado. Se a Espanha não atuar no prazo de dois meses, a Comissão poderá instaurar uma ação no Tribunal de Justiça da UE.

 

8. Estabilidade Financeira, Serviços Financeiros e União dos Mercados de Capitais

(Para mais informações: Vanessa Mock – tel.: +32 229 56194, Letizia Lupini - tel.: +32 229 51958)

Ações instauradas no Tribunal de Justiça da União Europeia

Comissão intenta ação contra CROÁCIA no Tribunal por não alteração da lei sobre a privatização da companhia de eletricidade INA-Industrija Nafte d.d. (INA)

A Comissão Europeia decidiu instaurar uma ação contra a CROÁCIA no Tribunal de Justiça da UE por esta não harmonizar a lei de 2002 sobre a privatização da INA-Industrija Nafte d.d. (Lei INA), com as normas da UE em matéria de livre circulação de capitais e de liberdade de estabelecimento. A INA-Industrija Nafte d.d. (INA, d.d.) é a principal companhia croata de energia e é parcialmente propriedade do Governo croata. A lei INA concede ao Estado poderes especiais nesta empresa, incluindo direito de veto sobre as decisões da INA relacionadas com a venda de ações ou de ativos acima de um determinado valor. O Estado pode também opor-se a importantes decisões de gestão, tais como uma alteração das atividades da empresa, a atribuição de concessões ou autorizações e a localização da sua sede. O facto de o Estado croata poder recusar a aprovação de importantes decisões que seriam no interesse da companhia pode ter um impacto negativo nas ações da empresa e reduzir a atratividade da INA aos olhos dos investidores. A Comissão considera que os poderes especiais do Estado previstos na lei INA restringem indevidamente a livre circulação de capitais e a liberdade de estabelecimento. A Comissão reconhece que o objetivo de proteger a segurança do abastecimento energético constitui um interesse público legítimo partilhado pela UE e que poderia justificar restrições das liberdades enumeradas no TFUE. Contudo, tais restrições devem ser proporcionadas. No caso em apreço, a lei INA capacita o Estado croata a opor-se a importantes decisões empresariais sem necessidade de justificação do seu veto em termos de potenciais ameaças para a segurança do abastecimento ou outra política pública, ou interesse público. No entender da Comissão, estes poderes de veto incondicionais vão além do que é necessário para proteger a segurança do abastecimento energético e são, por conseguinte, desproporcionados. A Comissão continua recetiva aos esforços envidados pelas autoridades croatas para encontrar uma solução para este caso, não obstante a decisão de hoje. Para mais informações, consultar a versão integral do comunicado de imprensa.

Comissão intenta ação no Tribunal de Justiça contra ESPANHA por não aplicação de regras da UE relativas aos denunciantes

A Comissão decidiu hoje intentar uma ação no Tribunal de Justiça da UE contra Espanha por este país não ter notificado as medidas que comprovariam a sua plena aplicação das regras da UE relativas aos denunciantes. Em 2015, a Comissão adotou uma Diretiva de Execução (Diretiva de Execução (UE) 2015/2392 da Comissão, designada Diretiva «Denunciantes») sobre a comunicação às autoridades competentes de infrações efetivas ou potenciais ao Regulamento «Abuso de Mercado». Esta diretiva faz parte das regras relativas ao abuso de mercado e exige que os Estados-Membros criem mecanismos eficazes para a comunicação de infrações ao regulamento neste domínio. Prevê disposições para proteger as pessoas que comunicam tais infrações e especifica os procedimentos destinados a proteger os informadores e as pessoas comunicadas, incluindo medidas de acompanhamento das informações comunicadas pelos informadores e a proteção dos dados pessoais. Os Estados-Membros deveriam ter transposto estas regras para o direito nacional até 3 de julho de 2016. Tendo falhado este primeiro prazo, vários Estados-Membros, incluindo a Espanha, foram instados, em setembro de 2016, a tomar medidas para assegurar a plena conformidade com as novas regras aplicáveis à apresentação de denúncias. Desde então, a Comissão não foi informada de uma plena transposição das regras para a ordem jurídica nacional. Por conseguinte, intenta uma ação no Tribunal de Justiça da UE contra a Espanha. Para mais informações, consultar a versão integral do comunicado de imprensa.

 

Notificações para cumprir e pareceres fundamentados:

Serviços financeiros: Comissão insta a CROÁCIA, a REPÚBLICA CHECA, a IRLANDA e os PAíSES BAIXOS a aplicar as normas da UE em matéria de seguros

A Comissão decidiu enviar pareceres fundamentados à República Checa, à Irlanda e aos Países Baixos, instando-os a aplicar plenamente a Diretiva Solvência II (Diretiva 2009/138/CE) e a Diretiva Omnibus II (Diretiva 2014/51/UE). Estas diretivas – que substituem as 14 diretivas relativas aos seguros e resseguros anteriormente conhecidas pela designação «Solvência I» – visam assegurar a robustez financeira das companhias de seguros durante períodos preocupantes do ponto de vista financeiro. As diretivas tornaram-se plenamente aplicáveis em 1 de janeiro de 2016 e o prazo para a sua transposição para o direito nacional era 31 de março de 2015. Contudo, a República Checa, a Irlanda e os Países Baixos não cumpriram a obrigação de notificar à Comissão todas as medidas necessárias para transpor plenamente estas regras para o seu direito nacional. Os pedidos da Comissão assumem a forma de um parecer fundamentado e surgem na sequência de notificações para cumprir enviadas em maio de 2015. Apesar de os Estados-Membros terem respondido a estas notificações, a Comissão considera que a transposição das diretivas ainda não está concluída. Se a República Checa, a Irlanda e os Países Baixos não atuarem no prazo de dois meses, poderá ser instaurada uma ação no Tribunal de Justiça da UE. Relativamente ao mesmo assunto, a Comissão decidiu igualmente enviar notificações para cumprir à Croácia, instando as suas autoridades a aplicar plenamente a Diretiva Solvência II (Diretiva 2009/138/CE) e a Diretiva Omnibus II (Diretiva 2014/51/UE), transpondo-as para o direito nacional. Se a Croácia não atuar no prazo de dois meses, a Comissão poderá enviar-lhe pareceres fundamentados sobre esta matéria.

 

9. Mercado Interno, Indústria, Empreendedorismo e PME

(Para mais informações: Lucia Caudet – tel.: +32 229 56182, Mirna Talko – tel.: +32 229 87278)

Ação intentada no Tribunal de Justiça da União Europeia:

Serviços: Comissão intenta uma ação no Tribunal de Justiça da UE contra a BÉLGICA relativamente a restrições impostas aos contabilistas

A Comissão Europeia decidiu intentar uma ação contra a Bélgica no Tribunal de Justiça da UE devido ao facto de restrições impostas aos contabilistas que propõem serviços em disciplinas afins serem incompatíveis com a Diretiva «Serviços» (Diretiva 2006/123/CE). A legislação belga não permite que um contabilista preste serviços como agente imobiliário ou corretor de seguros, ou que desempenhe atividades financeiras. A Comissão considera que esta proibição não respeita a Diretiva «Serviços» (artigo 25.º sobre as atividades pluridisciplinares) e acredita que há meios menos restritivos para assegurar a independência, a imparcialidade e a ética profissional. A Comissão já manifestou anteriormente as suas preocupações num parecer fundamentado em novembro de 2016, instando a Bélgica a pôr termo à violação do direito da UE. Como as autoridades belgas mantiveram a sua posição, a Comissão decidiu instaurar uma ação contra ela no Tribunal de Justiça da UE. Para mais informações, consultar a versão integral do comunicado de imprensa.

 

Notificações para cumprir:

Emissões dos veículos a motor: Comissão exige maior clarificação jurídica da parte de cinco Estados-Membros

A Comissão decidiu hoje enviar notificações para cumprir adicionais à Alemanha, à Grécia, ao Luxemburgo, a Espanha e ao Reino Unido, exigindo mais informações acerca da sua aplicação das normas da UE em matéria de homologação de veículos (Diretiva 2007/46/CE). Na sequência de uma avaliação cuidadosa das respostas por parte da Alemanha, do Luxemburgo, de Espanha e do Reino Unido às notificações para cumprir enviadas em dezembro de 2016, a Comissão procura perceber mais claramente por que razão estes Estados-Membros não aplicaram sanções a um construtor automóvel que utilizou dispositivos manipuladores proibidos ao abrigo do direito da UE. Além disso, a Comissão também solicitou mais informações por parte da Grécia acerca do sistema de sanções estabelecido em conformidade com a legislação de homologação da UE. A Comissão também encerrou hoje um processo contra a Lituânia, considerando que o sistema de sanções estabelecido é compatível com o direito da UE.

 

Pareceres fundamentados:

HUNGRIA: Comissão avança para a segunda fase de um processo por infração relativo à Lei sobre o Ensino Superior

A Comissão Europeia decidiu enviar hoje um parecer fundamentado à Hungria no que diz respeito à compatibilidade da Lei sobre o Ensino Superior, alterada em 4 de abril de 2017, com o direito da UE. A Comissão decidiu enviar à Hungria um parecer fundamentado devido à lei alterada não ser compatível com a liberdade que assiste às instituições do ensino superior de prestar serviços e de se estabelecerem onde quer que seja na UE. Além disso, a Comissão não deixa de ser da opinião que a nova legislação é contra o direito à liberdade académica, o direito à educação e o direito à liberdade de empresa, tal como previstos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como as obrigações jurídicas da União ao abrigo do direito comercial internacional. Após análise aturada da resposta da Hungria à notificação para cumprir enviada pela Comissão em 27 de abril, a Comissão mantém as conclusões da avaliação jurídica aprofundada e dos debates no âmbito do Colégio em 12 de abril e 26 de abril de 2017, que conduziram ao desencadeamento do processo por infração. A Hungria tem agora um mês para notificar à Comissão as medidas adotadas para corrigir a situação. Caso contrário, a Comissão poderá decidir instaurar uma ação no Tribunal de Justiça da UE. Para mais informações, consultar a versão integral do comunicado de imprensa.

Venda a retalho: Comissão exige que a HUNGRIA elimine as restrições impostas aos retalhistas

A Comissão decidiu hoje enviar um parecer fundamentado à Hungria, exigindo-lhe a eliminação das restrições às empresas deficitárias no setor da venda a retalho. A legislação húngara proíbe os retalhistas que comercializam mercadorias de rápido escoamento, como as mercearias, de continuar as suas atividades na Hungria caso funcionem com perdas durante dois anos consecutivos. A Comissão considera que tal medida é contrária à liberdade de estabelecimento e ao princípio da não-discriminação (artigo 49.º do TFUE), bem como à livre circulação de capitais (artigo 63.º do TFUE) e não pode ser justificada por razões imperiosas de interesse público. A Hungria tem agora dois meses para notificar à Comissão as medidas adotadas para corrigir a situação. Caso contrário, a Comissão poderá decidir instaurar uma ação no Tribunal de Justiça da UE.

Livre circulação de mercadorias: Comissão insta ESPANHA a assegurar a livre circulação dos suplementos alimentares

A Comissão decidiu hoje enviar um parecer fundamentado a Espanha, instando-a a suprimir as práticas discriminatórias que afetam a comercialização dos suplementos alimentares. Ao abrigo da legislação espanhola, quando um suplemento alimentar é colocado pela primeira vez no mercado, as empresas sediadas em Espanha devem notificar as autoridades locais, enquanto as empresas dos outros países da UE têm de apresentar um pedido à Agência Espanhola da Segurança dos Alimentos e da Nutrição (AECOSAN), o que conduz a custos mais elevados. A Comissão considera, assim, que os requisitos espanhóis restringem a livre circulação de mercadorias (artigo 34.º do TFUE), pois discriminam as empresas sediadas noutro país da UE. A Espanha tem agora dois meses para notificar à Comissão as medidas adotadas para corrigir a situação, caso contrário, a Comissão poderá decidir instaurar uma ação no Tribunal de Justiça da UE.

Equipamento de rádio: Comissão insta três Estados-Membros a transpor as normas sobre equipamentos de rádio

A Comissão decidiu hoje enviar pareceres fundamentados ao Chipre, à Grécia e ao Reino Unido, instando-os a transpor a Diretiva «Equipamentos de rádio» (Diretiva 2014/53/UE). A Diretiva «Equipamentos de rádio» define os requisitos essenciais de saúde e segurança, de compatibilidade eletromagnética e de uma utilização eficiente do espetro radioelétrico e constitui a base da regulamentação derivada relativa a chamadas de emergência, interoperabilidade e salvaguardas para a proteção da privacidade e dos dados pessoais. Estabelece também procedimentos para aplicar e obrigações para cumprir anteriores à colocação do equipamento de rádio no mercado interno da UE e aumenta a vigilância do mercado. Os Estados-Membros deviam ter transposto a diretiva para o seu direito nacional até 12 de junho de 2016. A Grécia e o Reino Unido ainda não comunicaram à Comissão a transposição desta diretiva para a sua ordem jurídica nacional, enquanto Chipre comunicou uma transposição que é apenas parcial. Estes três Estados-Membros dispõem agora de dois meses para notificar à Comissão a transposição plena da diretiva; caso contrário, a Comissão Europeia poderá decidir instaurar uma ação no Tribunal de Justiça da UE.

 

10. Justiça, Consumidores e Igualdade de Género

(Para mais informações: Christian Wigand - tel.: +32 229 62253, Melanie Voin – tel.: +32 229 58659)

Notificação para cumprir:

HUNGRIA: Comissão lança processo por infração à lei sobre as ONG financiadas a partir do estrangeiro

A Comissão Europeia decidiu hoje enviar à Hungria uma notificação para cumprir pela sua nova lei sobre as ONG financiadas a partir do estrangeiro, adotada em 13 de junho. A lei húngara introduz novas obrigações para determinadas categorias de ONG que recebem anualmente financiamento do estrangeiro superior a HUF 7,2 milhões (cerca de EUR 24 000), que se devem registar e rotular em todas as suas publicações, sítios Web e material de imprensa enquanto «organizações apoiadas a partir do estrangeiro», assim como comunicar às autoridades húngaras informações específicas sobre os fundos que recebem do estrangeiro. Estas organizações estão sujeitas a sanções caso não cumpram as novas obrigações de comunicação e transparência. A Comissão Europeia concluiu que esta lei não cumpre a legislação da UE pelas seguintes razões: 1) A lei interfere indevidamente com os direitos fundamentais consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o direito à liberdade de associação. A nova lei poderia impedir as ONG de angariar fundos e restringiria a sua capacidade para realizar o seu trabalho. 2) A lei introduz igualmente restrições injustificadas e desproporcionadas à livre circulação de capitais, tal como estabelece o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Os novos requisitos de registo, comunicação e publicidade previstos pela lei são discriminatórios e criam um ónus administrativo e de reputação para estas organizações. Estas medidas podem ter um efeito dissuasor na afetação de fundos a partir do estrangeiro e tornam difícil para as ONG em causa recebê-los. 3) A lei também suscita preocupações no que se refere ao direito à proteção da vida privada e dos dados pessoais. Não estabelece um justo equilíbrio entre os interesses da transparência e o direito dos dadores e beneficiários de proteger os seus dados pessoais, particularmente a respeito do requisito de fornecer às autoridades húngaras os montantes exatos das transações e informações pormenorizadas sobre os dadores, que são, então, tornados públicos pelas autoridades. Por conseguinte, a Comissão concluiu que a Hungria não está a cumprir as obrigações que lhe incumbem ao abrigo dos Tratados da UE e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Consequentemente, a Comissão decidiu enviar hoje uma notificação para cumprir à Hungria, dando às autoridades húngaras um mês para responder. A Comissão está disposta a apoiar e assistir as autoridades húngaras na abordagem desta questão. Para mais informações, consultar a versão integral do comunicado de imprensa.

 

11. Assuntos Marítimos e Pescas

(Para mais informações: Enrico Brivio – tel.: +32 229 56172, Iris Petsa – tel.: +32 229 93321)

Pareceres fundamentados:

Ordenamento do espaço marítimo: Comissão insta cinco Estados-Membros a comunicar medidas nacionais de transposição da Diretiva «Ordenamento do espaço marítimo»

A Comissão decidiu hoje enviar pareceres fundamentados à Bulgária, à Croácia, a Chipre, à Finlândia e à Grécia por incumprimento da notificação da plena transposição para a sua ordem jurídica nacional das regras da UE que estabelecem um quadro de ordenamento do espaço marítimo. (Diretiva 2014/89/UE). Os Estados-Membros deviam transpor a diretiva para o direito nacional e informar a Comissão de tais medidas até 18 de setembro de 2016. A concorrência pelo espaço marítimo – relativa ao equipamento de energia renovável, à pesca e à aquicultura, ao turismo, à extração de matérias-primas, às rotas de transporte e outras utilizações – salientou a necessidade de gerir as águas europeias de uma forma mais coerente. A ordenação do espaço marítimo funciona além-fronteiras e setores, a fim de assegurar que as atividades humanas no mar têm lugar de forma eficiente, segura e sustentável, assim como para cumprir vários objetivos ecológicos, económicos e sociais. A diretiva estabelece uma abordagem comum aos países da UE e os requisitos mínimos ao ordenamento das áreas marítimas. Os Estados-Membros implicados têm dois meses para cumprir as suas obrigações, findos os quais a Comissão pode decidir intentar uma ação contra eles no Tribunal de Justiça da UE.

 

12. Migração, Assuntos Internos e Cidadania

(Para mais informações: Natasha Bertaud – tel.: +32 229 67456) Tove Ernst – tel.: +32 229 86764) Markus Lammert – tel.: +32 229 58602)

 

Ação intentada no Tribunal de Justiça da União Europeia

Migração legal: Comissão intenta ação contra a BÉLGICA no Tribunal de Justiça por inobservância da obrigação de providenciar regras comuns para os trabalhadores de países terceiros

A Comissão Europeia decidiu hoje intentar uma ação no Tribunal de Justiça da União Europeia contra a Bélgica por não transposição plena da chamada «Diretiva Autorização Única» (Diretiva 2011/98/UE). Concebida para facilitar a migração legal, a diretiva introduz procedimentos simplificados e um conjunto comum de direitos aplicáveis aos trabalhadores de países terceiros. A Bélgica, ao não cumprir o prazo de transposição inicialmente previsto de 25 de dezembro de 2013, ainda não transpôs plenamente a diretiva. Consequentemente, a Comissão decidiu hoje instaurar uma ação no Tribunal de Justiça da UE contra a Bélgica. Os Estados-Membros deviam ter procedido à transposição integral desta diretiva até 25 de dezembro de 2013. Nessa data, a Bélgica só tinha efetuado uma transposição parcial das novas regras. Em resultado disso, a Comissão enviou uma notificação para cumprir à Bélgica em março de 2014 e, subsequentemente, um parecer fundamentado em abril de 2015. Em novembro de 2015, a Comissão intentou uma ação no Tribunal de Justiça da UE contra a Bélgica. O processo foi interrompido em abril de 2016, depois de as autoridades belgas terem apresentado novas informações. No entanto, até à data, a Bélgica ainda não notificou a Comissão da sua transposição integral da diretiva para o direito nacional. Como tal, a Comissão decidiu instaurar novamente a ação no Tribunal de Justiça da UE. Ao instaurar a ação no Tribunal de Justiça da UE contra a Bélgica, a Comissão propõe uma sanção pecuniária diária de EUR 70 828,80. O montante da sanção pecuniária foi calculado tendo em conta a gravidade da infração, a sua duração, bem como o efeito dissuasor que reflita a capacidade de pagamento do Estado-Membro. Para mais informações, consultar a versão integral do comunicado de imprensa.

 

Pareceres fundamentados e encerramentos:

Migração legal: Comissão requer que a BÉLGICA, a CROÁCIA, a FINLÂNDIA e a SUÉCIA assegurem a plena transposição da Diretiva «Trabalhadores Sazonais» e encerra processos contra a ESTÓNIA, o LUXEMBURGO e a ROMÉNIA

A Comissão aborda hoje as lacunas na transposição da Diretiva «Trabalhadores Sazonais» (Diretiva 2014/36/UE). A Diretiva «Trabalhadores Sazonais», adotada em 26 de fevereiro de 2014, determina as condições de entrada e permanência dos trabalhadores sazonais provenientes de países terceiros e define os direitos desses trabalhadores sazonais. Os Estados-Membros deveriam ter transposto a diretiva para o direito nacional até 30 de setembro de 2016. A Comissão Europeia enviou hoje pareceres fundamentados à Croácia e à Finlândia por não comunicação das medidas nacionais tomadas para transpor a diretiva que determina as condições de entrada e permanência dos nacionais de países terceiros para efeitos de emprego enquanto trabalhadores sazonais. A Comissão enviou igualmente pareceres fundamentados à Bélgica e à Suécia motivados pela comunicação parcial das medidas nacionais de transposição desta diretiva. Em 24 de novembro de 2016, a Comissão enviou notificações para cumprir à Bélgica, à Croácia, à Estónia, à Finlândia, ao Luxemburgo, à Roménia e à Suécia por não terem transposto plenamente a Diretiva «Trabalhadores Sazonais». A Croácia e a Finlândia ainda não notificaram qualquer medida de transposição da diretiva, e a Comissão considera que as medidas notificadas pela Bélgica e pela Suécia não transpõem plenamente todas as disposições da diretiva para o respetivo direito nacional. A Bélgica, a Croácia, a Finlândia e a Suécia dispõem agora de dois meses para notificar à Comissão todas as medidas adotadas para assegurar a plena aplicação da diretiva, após o que a Comissão pode decidir instaurar ações no Tribunal de Justiça da UE contra estes países. Depois de ter examinado as medidas comunicadas pela Estónia, o Luxemburgo e a Roménia, a Comissão decidiu encerrar os processos contra estes Estados-Membros.

 

13. Mobilidade e Transportes

(Para mais informações: Enrico Brivio – tel.: +32 229 56172, Alexis Perier - tel.: +32 229 69143)

Notificação para cumprir e pareceres fundamentados:

Transportes sustentáveis: Comissão insta sete Estados-Membros a transpor plenamente regras relativas à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos*

A Comissão enviou hoje um parecer fundamentado à Grécia, à Irlanda, a Malta, à Roménia, à Eslovénia e ao Reino Unido, requerendo-lhes que notifiquem os seus quadros de ação nacionais no âmbito das regras da UE sobre a criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos (Diretiva 2014/94/UE). O quadro de ação nacional constitui o principal instrumento previsto pela diretiva para assegurar a construção de suficientes infraestruturas para combustíveis alternativos, incluindo pontos de carregamento para veículos elétricos e pontos de abastecimento de gás natural e de hidrogénio, e para evitar a fragmentação do mercado interno. Acelerar a criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos é, de facto, essencial para dotar todos os europeus de uma mobilidade limpa e competitiva, tal como a Comissão define no pacote sobre a «Europa em Movimento», adotado em maio de 2017. Os sete Estados-Membros dispõem agora de um prazo de dois meses para cumprir as suas obrigações ao abrigo da diretiva, caso contrário, a Comissão poderá decidir instaurar uma ação no Tribunal de Justiça da UE. Além disso, a Comissão decidiu igualmente enviar uma notificação para cumprir à Suécia por esta ter notificado um quadro de ação nacional que não inclui os elementos mínimos requeridos pela diretiva.

* Atualizado em 14/07/2017 (suprimida referência incorreta à Polónia).

 

Parecer fundamentado:

Direitos dos passageiros: Comissão insta a GRÉCIA a aplicar plenamente as regras aos passageiros do transporte marítimo e por vias navegáveis interiores

A Comissão instou hoje a Grécia a aplicar plenamente as regras da UE relativas aos direitos dos passageiros do transporte marítimo e por vias navegáveis interiores na UE (Regulamento (UE) n.º 1177/2010). Atualmente, a legislação nacional grega impede os passageiros de beneficiarem plenamente dos direitos concedidos por este regulamento sempre que o seu serviço de transporte marítimo de passageiros é cancelado ou está atrasado. A Grécia dispõe de dois meses para notificar à Comissão as medidas adotadas para aplicar corretamente o regulamento, caso contrário, a Comissão pode decidir instaurar uma ação no Tribunal de Justiça da UE.

 

14. Saúde e segurança dos alimentos

(Para mais informações: Anca Paduraru – tel.: +32 229 91269, Aikaterini Apostola – tel.: +32 229 87624)

Parecer fundamentado:

Comissão insta a Itália a tomar as medidas necessárias para travar a propagação da «Xylella fastidiosa»

A Comissão enviou hoje um parecer fundamentado à Itália, porque as autoridades não estão a atalhar a progressão do organismo prejudicial xylella fastidiosa. Na sequência do surto de xylella fastidiosa na região da Apúlia, as autoridades italianas tiveram de cumprir plenamente as regras da UE em matéria de organismos prejudiciais para os vegetais ou produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da UE (Decisão de Execução (UE) 2015/789 da Comissão e Diretiva 2000/29/CE do Conselho), o que envolveu a remoção das plantas infetadas no seu território imediatamente após a primeira confirmação da presença de xylella fastidiosa. No entanto, foram notificados novos surtos, e o calendário comunicado pela Itália foi ineficaz para assegurar a remoção imediata das árvores infetadas, tal como preconizado pela legislação da UE. A Xylella fastidiosa é uma das mais perigosas bactérias vegetais a nível mundial, causadora de uma série de doenças e com um enorme impacto económico para a agricultura. Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para erradicar a Xylella fastidiosa e para proibir a sua propagação em todos os Estados-Membros. O pedido da Comissão assume a forma de um parecer fundamentado e surge na sequência de uma notificação para cumprir enviada pela Comissão em dezembro de 2015. Seguidamente, a Comissão enviou nova notificação para cumprir às autoridades italianas em julho de 2016. A Itália tem agora dois meses para cumprir com as suas obrigações, caso contrário, a Comissão pode decidir instaurar uma ação no Tribunal de Justiça da UE contra aquele país.

 

15. Fiscalidade e União Aduaneira

(Para mais informações: Vanessa Mock – tel.: +32 229 56194, Patrick Mc Cullough – tel.: +32 229 87183)

Parecer fundamentado:

Fiscalidade: Comissão insta FRANÇA a acabar com o tratamento desfavorável aos contribuintes que auferem rendimentos de fontes estrangeiras

A Comissão requereu a França que alterasse determinadas disposições relativas à forma como calcula o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares. As atuais regras em França determinam que o contribuinte residente em França e que aufira parte do seu rendimento noutro Estado-Membro do Espaço Económico Europeu (EEE) não pode beneficiar das mesmas vantagens pessoais e familiares que as aplicáveis ao rendimento auferido em França. Ao abrigo das regras francesas, o contribuinte também não pode beneficiar de nenhum reembolso ou diferimento dos créditos fiscais relativos às receitas provenientes de fontes estrangeiras sempre que o indivíduo se encontre em situação deficitária. Com estas disposições, a França viola as suas obrigações ao abrigo dos artigos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e do Acordo sobre o EEE relativo à livre circulação de trabalhadores, ao direito de estabelecimento e à livre circulação de capitais. Se as autoridades francesas não atuarem no prazo de dois meses, o caso poderá motivar a instauração de uma ação no Tribunal de Justiça da UE.

 

Pareceres fundamentados e encerramentos:

Fiscalidade: Comissão insta a BULGÁRIA, CHIPRE e PORTUGAL a transpor as novas regras relativas à transparência para o intercâmbio das decisões fiscais

A Comissão decidiu enviar pareceres fundamentados à Bulgária, Chipre e Portugal, uma vez que estes Estados-Membros não comunicaram a transposição de novas medidas relativas à troca automática de decisões fiscais entre as autoridades fiscais da UE (Diretiva (UE) n.º 2015/2376 do Conselho). Os Estados-Membros deviam efetuar a transposição destas medidas até 31 de dezembro de 2016. As novas normas são concebidas para ajudar a combater a evasão fiscal transfronteiriça, o planeamento fiscal agressivo e a concorrência fiscal prejudicial, devendo a primeira troca de informações entre todas as autoridades fiscais da UE ter lugar no mês de setembro próximo. A Comissão deu aos três países um prazo de dois meses para responder. Na ausência de uma resposta satisfatória, a Comissão poderá decidir instaurar ações contra eles no Tribunal de Justiça da UE. Entretanto, a Comissão teve também a oportunidade de saudar a transposição das mesmas medidas efetuada pela República Checa, pela Grécia, pela Hungria e pela Polónia, e decidiu hoje encerrar os respetivos processos por infração. Numa segunda fase, a Comissão irá avaliar se a legislação de todos os Estados-Membros se encontra em conformidade com todos os requisitos das novas normas.

 

MEMO/17/1935

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