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Comissão Europeia - Ficha informativa

Criação de um Pilar Europeu dos Direitos Sociais — perguntas e respostas

Estrasburgo, 8 de março de 2016

A Comissão lançou hoje uma consulta pública sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais.

Qual a origem desta iniciativa?

O Pilar Social Europeu foi anunciado pelo Presidente Juncker no seu discurso sobre o estado da União proferido no Parlamento Europeu, em 9 de setembro de 2015. Tal como o Presidente Juncker afirmou no seu discurso: «Temos de intensificar os trabalhos com vista a um mercado de trabalho equitativo e com uma dimensão verdadeiramente pan-europeia. (…) No quadro dos esforços envidados neste contexto, quero desenvolver um Pilar Europeu dos Direitos sociais, que tome em consideração a situação em mutação das sociedades europeias e do mundo do trabalho. E que possa servir para orientar o processo de convergência renovada na área do euro. O Pilar Europeu dos Direitos Sociais deve complementar os resultados já alcançados no que respeita à proteção dos trabalhadores na UE. Espero que os parceiros sociais desempenhem um papel fulcral neste processo. Considero que se justifica que esta iniciativa seja inicialmente lançada na área do euro, permitindo simultaneamente a participação aos demais Estados-Membros da UE que nela desejem participar.»

O que é o Pilar Europeu dos Direitos Sociais?

Em 8 de março de 2016, a Comissão Europeia lançou uma ampla consulta e apresentou um primeiro esboço do que deverá tornar-se o Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Esta iniciativa faz parte do trabalho da Comissão com vista a um maior aprofundamento e equidade da União Económica e Monetária (UEM). Conforme foi referido pelo Presidente Juncker a iniciativa está orientada para a área do euro, permitindo simultaneamente a participação aos demais Estados-Membros da UE que nela desejem participar.

O Pilar Europeu dos Direitos Sociais deve ter por base, e completar, o «acervo» social da UE, com o objetivo de orientar as políticas em vários domínios essenciais para o funcionamento correto e equitativo dos mercados de trabalho e dos sistemas de proteção social nos Estados-Membros participantes.
Os princípios propostos não substituem os direitos em vigor, mas permitirão avaliar e, posteriormente, aproximar as políticas sociais e de emprego nacionais, garantindo-lhes um melhor desempenho.

Ao longo de 2016, a Comissão lançará um debate com outras instituições da UE, autoridades e parlamentos nacionais, bem como com parceiros sociais, sociedade civil, peritos do meio académico e cidadãos. Os resultados deste debate deverão ser tidos em conta no estabelecimento do Pilar Europeu dos Direitos Sociais no início de 2017.

Uma vez instituído, o Pilar passará a ser o quadro de referência para a observação da situação social e de emprego nos Estados-Membros participantes, fomentar o processo de reformas a nível nacional e, mais especificamente, orientar a renovação da convergência na área do euro.

Porquê um Pilar Europeu dos Direitos Sociais?

A crise económica dos últimos anos teve consequências sociais muito profundas, que podem dificultar a concretização de oportunidades para o crescimento futuro e o desempenho económico em toda a Europa.

Ao mesmo tempo, o ritmo e a extensão da mudança no mundo do trabalho, conjugados com a evolução demográfica, estão a transformar ainda mais as condições de emprego.

Se olharmos para os Estados-Membros que partilham a moeda comum, em especial, é claro que o êxito futuro da área do euro depende, em grande medida, da eficácia dos mercados de trabalho e dos sistemas de proteção social nacionais, bem como da capacidade da economia para absorver os choques e a eles se adaptar.

Qual é o papel da UE neste domínio?


Em conformidade com o princípio da subsidiariedade, os Estados-Membros são os principais responsáveis pela definição das suas políticas sociais e de emprego, o que inclui o direito do trabalho e a organização dos sistemas de proteção social. Essa competência é reconhecida nos Tratados da UE que, desde a fundação da Comunidade Económica Europeia, preveem igualmente que a UE apoie e complete as atividades dos Estados-Membros.

A ação a nível da UE reflete os princípios fundamentais da União. Assenta na convicção de que o desenvolvimento económico tem de se refletir num maior progresso e coesão social e que a política social deve também ser concebida como um fator produtivo, que reduz a desigualdade, maximiza a criação de emprego e faz prosperar o capital humano europeu.

Esta convicção é reiterada por resultados em matéria de emprego e de desempenho social, tendo sido acentuada pela crise dos últimos anos. Os Estados-Membros que apresentam melhores resultados em termos económicos foram os mesmos que desenvolveram políticas sociais mais ambiciosas e eficazes, não só como resultado do seu desenvolvimento económico, mas ainda como um elemento central do seu modelo de crescimento.

Quais são, na Europa, as principais tendências de transformação da sociedade e do mundo do trabalho?

Houve uma alteração do alcance e da natureza dos desafios com que se defronta o mundo do trabalho e a sociedade em geral. Algumas tendências são novas, outras são mais antigas, mas implicam um maior número de medidas para lhes fazer face. De destacar, por exemplo: as alterações nas estruturas sociais, bem como nos padrões familiares e laborais; uma vida laboral mais longa e variada; uma maior diversificação da mão de obra e a propagação de novas formas de trabalho; o paradoxo entre o aumento dos níveis de educação e a inadequação das qualificações; as novas necessidades e oportunidades decorrentes da evolução da esperança de vida e do envelhecimento demográfico; a evolução tecnológica e a digitalização da sociedade e da economia.

O que se entende por «acervo» social da UE?

A noção de «acervo» social refere-se ao conjunto de regras sociais que atualmente faz parte da ordem jurídica da UE.

Abrange, antes de mais, os objetivos e as competências no domínio social previstos pelo direito primário da UE, o Tratado da União Europeia (TUE), o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, tal como interpretados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia e aplicados pelo direito derivado da UE, nomeadamente através de diretivas.

Para citar apenas alguns exemplos, estão em vigor normas da UE relativas à proteção da saúde e segurança dos trabalhadores e às condições de trabalho, designadamente sobre os direitos dos jovens no trabalho, o trabalho temporário, o trabalho a tempo parcial, o trabalho a termo, a proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador e sobre o tempo de trabalho. A fim de combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual (artigo 19.º do TFUE), foram adotadas diretivas sobre a não discriminação no emprego e na atividade profissional e sobre a igualdade racial.

Quais são as competências da UE no domínio dos direitos sociais?

A UE leva a cabo a sua missão e os seus objetivos de política social com base no artigo 153.º do TFUE. No âmbito da sua competência, a UE «apoiará e completará a ação dos Estados-Membros» em vários domínios para as pessoas dentro e fora do mercado de trabalho: trabalhadores, candidatos a emprego e desempregados. Pretende-se, assim, a melhoria das condições de trabalho, da segurança social e da proteção social, da saúde e da segurança no trabalho, da informação e da consulta dos trabalhadores, e a integração das pessoas excluídas do mercado de trabalho. Tendo em conta que os Estados-Membros participantes no Pilar serão incentivados a intervir em áreas em que estes são os principais responsáveis, o Pilar incide também nos domínios em que a União Europeia não tem poderes ou a intenção de adotar legislação, mas em que as orientações e o intercâmbio de práticas seria desejável.

Que mais está a Comissão a fazer no domínio social?

A Comissão já tomou uma série de iniciativas para reforçar os esforços sobre prioridades mais prementes e refrescar o «acervo» social da UE para fazer face a novos desafios, tendo em conta o espírito dos princípios que farão parte do Pilar. Por exemplo, durante o presente mandato, a Comissão deu prioridade a considerações de natureza social na coordenação das políticas económicas no âmbito do Semestre Europeu e das suas atividades sobre legislar melhor; antecipou a Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ) que tem por objetivo combater o desemprego dos jovens; emitiu uma recomendação sobre a reinserção dos desempregados de longa duração no mercado de trabalho a fim de orientar os Estados-Membros para as melhores práticas; apresentou uma proposta de Lei Europeia da Acessibilidade para facilitar o acesso das pessoas com deficiência a bens e serviços essenciais no mercado único.

O «acervo» social da UE é igualmente completado com os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), nomeadamente o Fundo Social Europeu (FSE), que todos os anos, presta assistência a mais de 15 milhões de pessoas, ajudando-as a melhorar as suas competências, facilitando a sua integração no mercado de trabalho, combatendo a exclusão social e a pobreza e aumentando a eficiência das administrações públicas.

De 2014 a 2020, com 86,4 mil milhões de euros do FSE, 3,2 mil milhões de euros da IEJ e 38,5 mil milhões de euros de cofinanciamento por fundos nacionais, o FSE desempenha um papel fundamental no apoio ao investimento dos Estados-Membros no capital humano e, por conseguinte, no reforço da competitividade da economia europeia à medida que esta se vai afastando da crise.

Qual é o objetivo da consulta?

O processo de consulta tem três objetivos:

  • Avaliar o atual «acervo» social da UE, determinar em que medida os direitos em vigor são exercidos e continuam a ser aplicáveis aos desafios presentes e futuros e / ou se existem outras formas de consagrar esses direitos que devam ser consideradas;
  • Refletir sobre novas tendências nos padrões de trabalho e na sociedade como resultado do impacto das novas tecnologias, das tendências demográficas ou de outros fatores de importância para a vida profissional e social;
  • Recolher pontos de vista e observações sobre o papel do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. A consulta deve servir para debater o âmbito e o conteúdo, bem como o seu papel no âmbito da dimensão social da UEM, e refletir sobre as necessidades específicas da área do euro. Por último, este exercício de reflexão também deverá ajudar os Estados-Membros que não fazem parte da área do euro a determinar se pretendem participar no Pilar.

Todos podem participar na consulta pública, clicando aqui.

Quem participa no processo de consulta sobre o Pilar?

Nos próximos meses, a Comissão iniciará um debate ativo com outras instituições da UE, as autoridades nacionais e os parlamentos de todos os Estados-Membros, os sindicatos e as associações empresariais, as ONG, os prestadores de serviços sociais, os peritos do meio académico, bem como os cidadãos. A nível nacional, o debate será facilitado pela Comissão através das suas representações nos Estados-Membros. Serão ainda chamados a pronunciar-se o Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões.

Pode ser consultada aqui uma lista com os eventos passados e futuros, criada para facilitar o diálogo .

Qual será o papel dos parceiros sociais na construção do Pilar?

Os parceiros sociais — tanto a nível da UE como nacional — serão convidados a desempenhar um papel ativo na conceção do Pilar.

Este primeiro esboço do pilar será apresentado na próxima Cimeira Social Tripartida, em 16 de março de 2016. Além disso, os parceiros sociais serão consultados ao longo de 2016 em várias ocasiões. Pode ser consultada aqui uma lista com os eventos passados e futuros, criada para facilitar o diálogo .

Como serão estruturados os resultados da consulta?

Para apoiar o processo de consulta, para além da consulta geral destinada ao público, terão lugar algumas atividades com vista a recolher reações em torno de três temas principais:

  • Balanço do «acervo» social da UE: continua pertinente e atualizado?
  • O futuro do trabalho e dos sistemas de proteção social: quais os desafios e oportunidades no futuro?
  • Papel do Pilar Europeu dos Direitos Sociais como elemento de uma União Económica e Monetária mais profunda e mais equitativa: quais são os requisitos fundamentais para o funcionamento correto da área do euro?

Que domínios dos direitos sociais estão abrangidos no projeto do Pilar?

Os domínios de intervenção são agrupados em três grandes rubricas:

  • Igualdade de oportunidades e acesso ao mercado de trabalho, incluindo o desenvolvimento de competências e a aprendizagem ao longo da vida, bem como o apoio ativo ao emprego, a fim de aumentar as oportunidades de emprego, facilitar as transições entre estatutos diferentes e melhorar a empregabilidade das pessoas.
  • Condições de trabalho equitativas, com um equilíbrio adequado e fiável de direitos e obrigações entre trabalhadores e empregadores, bem como entre flexibilidade e segurança, a fim de facilitar a criação de postos de trabalho, a contratação e a mobilidade ao longo do tempo.
  • Proteção social adequada e sustentável e acesso a serviços essenciais de elevada qualidade, incluindo os cuidados de saúde e os cuidados de longa duração, a fim de garantir e uma vida digna e proteção contra os riscos, de modo a que cada indivíduo participe plenamente no emprego e, de um modo mais geral, na sociedade.

No âmbito destas três rubricas, foram identificados 20 domínios de intervenção, a que estão ligados diferentes princípios. O ponto de partida destes princípios é constituído por determinados direitos já inscritos no Direito da UE e outras fontes de direito aplicáveis, a partir dos quais se pormenorizam possíveis formas de tornar esses princípios operacionais. É possível formular observações, saber mais informações sobre estes diferentes domínios e apresentar diretamente as suas observações sobre cada um deles, clicando aqui.

Por que razão o Pilar se centra nos Estados-Membros da área do euro?

Continua a haver uma grande diferença entre as situações dos Estados-Membros da área do euro e a experiência das duas últimas décadas demonstrou que os persistentes desequilíbrios económicos e sociais em um ou vários Estados-Membros podem comprometer o desempenho de toda a área do euro, e que a incapacidade de corrigir esses desequilíbrios pode determinar divergências ainda mais onerosas.

A área do euro tem aprendido com a crise dos últimos anos e iniciou um processo de maior integração e consolidação, que inclui necessariamente uma dimensão social. O relatório dos cinco presidentes intitulado «Concluir a União Económica e Monetária Europeia», salienta que «A Europa deve ter por ambição obter um "triplo A social"» e que «Para que a UEM seja bem-sucedida, os mercados de trabalho e os sistemas de proteção social têm de funcionar adequadamente e ser equitativos em todos os Estados-Membros da área do euro».

O relatório recorda que apesar de não existir um modelo único a seguir, os desafios são muitas vezes semelhantes entre os Estados-Membros. Apela igualmente a uma maior ênfase no emprego e no desempenho social como parte de um vasto processo de convergência ascendente para uma maior resiliência das estruturas económicas em toda a área do euro.

Embora incida sobre a área do euro, o Pilar permanecerá aberto a todos os Estados-Membros que nele desejem participar. 

Qual será a forma jurídica do Pilar?

A natureza jurídica do Pilar Europeu dos Direitos Sociais propriamente dito deve ter em conta o quadro jurídico da UE e ponderar a incidência na área do euro. Embora possam ser considerados vários instrumentos para estabelecer o Pilar, na opinião da Comissão é fundamental envolver o Parlamento Europeu e o Conselho, bem como outras instituições da UE, e reunir um amplo apoio para a aplicação do Pilar.

Quais são as próximas etapas?

Nos próximos meses, a Comissão levará a cabo um debate ativo com as partes interessadas através da consulta pública. Este processo de consulta deve ser concluído até 31 de dezembro de 2016, constituindo a base para a Comissão apresentar uma proposta final para o Pilar no início de 2017.

As respostas recebidas servirão também de contributo para os trabalhos do Livro Branco sobre o futuro da União Económica e Monetária da Europa, previsto para a primavera de 2017.

MEMO/16/545

Contactos para a imprensa:

Perguntas do público em geral: Europe Direct pelo telefone 00 800 67 89 10 11 ou por e-mail


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