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Comissão Europeia - Ficha informativa

Pacote de processos por infração de dezembro: principais decisões

Bruxelas, 8 de dezembro de 2016

Apresentação por domínio político

No seu pacote mensal de decisões relativas a processos por infração, a Comissão Europeia instaurou ações judiciais contra vários Estados-Membros por não terem cumprido as obrigações que lhes são impostas pelo direito da UE. Essas decisões, que abrangem vários setores de intervenção e políticas da UE, visam assegurar a correta aplicação do direito da UE em benefício dos cidadãos e das empresas.

As principais decisões tomadas pela Comissão (incluindo sete cartas de notificação para cumprir, 77 pareceres fundamentados, três ações instauradas no Tribunal de Justiça da União Europeia e quatro processos encerrados) são a seguir apresentadas por domínio político. A Comissão decidiu ainda proceder ao encerramento de 67 processos em que os problemas suscitados junto dos Estados-Membros em questão foram resolvidos sem que a Comissão tivesse necessidade de avançar com o processo.

Para mais informações sobre os processos por infração da UE, ver o texto integral do MEMO/12/12. Para mais informações sobre todas as decisões tomadas, consultar o registo de decisões sobre os processos por infração.

1. Energia

(Para mais informações: Anna-Kaisa Itkonen - tel.: +32 229 56186, Nicole Bockstaller – tel.: +32 229 52589)

Parecer fundamentado

Mercado Interno da Energia: Comissão insta HUNGRIA a cumprir integralmente o terceiro pacote da energia

A Comissão Europeia instou hoje oficialmente a Hungria a proceder à correta transposição e aplicação das Diretivas «Eletricidade» (Diretiva 2009/72/CE) e «Gás» (Diretiva 2009/73/CE). As diretivas fazem parte do Terceiro Pacote da Energia e incluem disposições jurídicas muito importantes para o correto funcionamento dos mercados da energia, incluindo normas relativas a separação entre os operadores de transporte de energia e os fornecedores e produtores de energia, reforço da independência e dos poderes dos reguladores nacionais, e disposições que beneficiem os consumidores. A Comissão considerou que a atual legislação húngara sobre gás ainda permite que o Governo húngaro determine alguns dos termos e condições de ligação e acesso às redes nacionais, dos termos e condições para a prestação de serviços de compensação, e dos termos e condições de acesso às infraestruturas transfronteiriças. De acordo com a Diretiva «Gás», as competências exclusivas sobre estas questões devem pertencer à autoridade reguladora nacional. Além disso, a legislação nacional exclui determinados tipos de custos do cálculo das tarifas de abastecimento de eletricidade e gás de rede. Em fevereiro de 2015, foi enviada à Hungria uma carta de notificação para cumprir. Uma vez que a conformidade com o direito da UE ainda não foi assegurada, a Comissão decidiu enviar um parecer fundamentado. O Estado-Membro dispõe de dois meses para notificar à Comissão as medidas adotadas para corrigir a situação, após o que a Comissão pode decidir instaurar uma ação no Tribunal de Justiça da UE. Mais informações sobre a legislação da UE relativa ao mercado interno estão disponíveis no sítio Web da DG Energia.

 

2. Ambiente

(Para mais informações: Enrico Brivio – tel.: +32 229 56172, Iris Petsa – tel.: +32 229 93321)

Ações instauradas no Tribunal de Justiça da União Europeia

Resíduos: Comissão leva novamente ITÁLIA a Tribunal e propõe imposição de coimas

A Comissão Europeia vai de novo instaurar uma ação no Tribunal de Justiça da UE contra Itália, por não cumprimento pleno e completo do acórdão do Tribunal de 2012. As autoridades italianas têm ainda de assegurar que as águas residuais urbanas são adequadamente recolhidas e tratadas em 80 aglomerações do país (das 109 anteriormente abrangidas pelo primeiro acórdão), a fim de evitar graves riscos para a saúde humana e o ambiente. O Tribunal de Justiça da UE entendeu, em 19 de julho de 2012 (processo C-565/10), que as autoridades italianas estavam a violar o direito da UE (Diretiva 91/271/CEE do Conselho) ao não recolher e tratar adequadamente as águas residuais urbanas provenientes de 109 aglomerações (cidades, vilas e povoações). Quatro anos mais tarde, a questão continua por resolver em relação a 80 aglomerações que abrangem mais de seis milhões de pessoas e sete regiões italianas: Abruzzo (uma aglomeração), Calábria (13 aglomerações), Campânia (sete aglomerações), Friuli-Venezia Giulia (duas aglomerações), Ligúria (três aglomerações), Puglia (três aglomerações) e Sicília (51 aglomerações). A falta de sistemas de recolha e tratamento adequados nestas 80 aglomerações constitui um sério risco para a saúde humana, as águas interiores e o ambiente marinho. A Comissão solicitou ao Tribunal de Justiça da UE a imposição de um montante fixo correspondente a 62 699 421,40 EUR. A Comissão propõe ainda uma coima diária de 346 922,40 EUR se a plena conformidade não for alcançada até à data em que o Tribunal comunicar a sua decisão. A decisão final sobre as sanções incumbe ao Tribunal de Justiça da UE. Para mais informações, consultar o comunicado de imprensa na íntegra.

Diretiva Aves: Comissão instaura ação no Tribunal de Justiça contra FRANÇA por não proteger aves selvagens

A Comissão Europeia vai intentar um processo no Tribunal de Justiça da UE contra França por não resolução das continuadas violações da legislação comunitária relativa à conservação das aves selvagens (Diretiva 2009/147/CE). Estados-Membros são obrigados a garantir que todas as disposições da Diretiva Aves são respeitadas, nomeadamente no que se refere à captura ou ao abate intencional. A Diretiva Aves proíbe atividades que ameacem diretamente as aves, como a captura ou o abate intencional, a destruição dos ninhos e a remoção dos ovos, e atividades associadas (por exemplo, o comércio de aves vivas ou mortas), com especial destaque para a proteção dos habitats de espécies ameaçadas e migratórias. Esta ação da Comissão surge na sequência de um parecer fundamentado enviado a França, em junho de 2016. A verdelha é uma espécie de ave migratória em declínio na Europa e as referidas práticas ilegais são estritamente proibidas pela legislação da UE relativa à conservação das aves selvagens. Apesar dos anteriores compromissos assumidos pelas autoridades francesas, as práticas ilícitas relacionadas com a captura ou o abate intencional de verdelhas continuam. Estas atividades em França comprometem os esforços de conservação empreendidos por outros Estados-Membros. Por conseguinte, para exortar França à correta aplicação da diretiva aves na prática, a Comissão leva esta questão ao Tribunal de Justiça da UE. Para mais informações, consultar o comunicado de imprensa na íntegra.

 

Pareceres fundamentados

Resíduos: Comissão insta CHIPRE a adotar medidas de gestão e prevenção de resíduos

A Comissão Europeia solicitou a Chipre que adotasse e atualizasse planos de prevenção e gestão de resíduos em consonância com os objetivos da legislação da UE nesta matéria (Diretiva 2008/98/CE) e os princípios da economia circular. Estes planos e programas visam reduzir o impacto dos resíduos na saúde humana e no ambiente, e melhorar a eficiência dos recursos em toda a UE. Os Estados-Membros têm de reavaliar os seus planos de gestão de resíduos, pelo menos de seis em seis anos e proceder à sua revisão sempre que necessário. Chipre não só não reviu, alargou ou substituiu o plano nacional de gestão de resíduos existente para o próximo período, como se encontra atrasado em matéria de prevenção de resíduos. A Comissão enviou uma carta de notificação para cumprir em outubro de 2015, instando as autoridades cipriotas a adotar a legislação necessária. Embora Chipre tenha tomado algumas medidas no domínio dos resíduos municipais, os planos para outros fluxos de resíduos ainda não foram apresentados. Por conseguinte, a Comissão envia agora um parecer fundamentado. Se Chipre não atuar no prazo de dois meses, a Comissão poderá instaurar uma ação no Tribunal de Justiça da UE.

Diretiva Aves: Comissão insta FINLÂNDIA a proteger aves selvagens na província de Åland

A Comissão Europeia insta a Finlândia a pôr termo à caça ilegal de êideres machos na primavera, na província de Åland, autorizada desde 2011, entre 1 e 20 de maio de cada ano. Ao abrigo da Diretiva Aves (Diretiva 2009/147/CE), o abate de aves selvagens é proibido, mas algumas espécies, como os êideres (Somateria mollissima), podem ser objeto de caça, desde que fora da época de reprodução ou de migração da primavera, ou desde que as condições para uma derrogação da proibição de caça estejam preenchidas. Os dados científicos recentes demonstram claramente que a população desta espécie de ave aquática enfrenta um rápido declínio na Finlândia (40 %), na zona do mar Báltico (50 %), e ao nível europeu e mundial, e que o seu estado de conservação é cada vez mais preocupante. Deste modo, a caça ao êider macho durante o período de reprodução em Åland é estritamente proibida pela legislação da UE. As condições de uma exceção a esta regra também não estão preenchidas no caso em apreço, devido ao desfavorável estatuto de conservação da espécie e ao facto de a quota de caça autorizada não representar uma pequena quantidade da população. A Comissão enviou uma carta de notificação para cumprir adicional em fevereiro de 2015. Como a Finlândia não deixou de autorizar a caça de primavera de êideres machos e, portanto, não tomou medidas para cumprir os requisitos da presente diretiva, a Comissão irá agora enviar um parecer fundamentado. Se a Finlândia não atuar no prazo de dois meses, a Comissão poderá instaurar uma ação no Tribunal de Justiça da UE.

 

3. Estabilidade Financeira, Serviços Financeiros e União dos Mercados de Capitais

(Para mais informações: Vanessa Mock – tel.: +32 229 56194, Letizia Lupini - tel.: +32 229 51958)

Pareceres fundamentados

Comissão insta CROÁCIA a alterar lei sobre privatização da empresa de energia

A Comissão solicitou formalmente à Croácia que altere a lei de 2002 sobre a privatização da INA-Industrija Nafte d.d. (Lei INA), com o fundamento de que viola a livre circulação de capitais e a liberdade de estabelecimento. A INA-Industrija Nafte d.d. é a principal companhia croata de energia e é parcialmente propriedade do Governo croata. A lei INA concede ao Estado poderes especiais nesta empresa, incluindo direito de veto sobre as decisões relacionadas com a venda de ações/ativos de valor superior a determinados limiares. Deste modo, os acionistas não conseguem influenciar as decisões importantes da empresa na proporção do valor das suas participações, o que é suscetível de desencorajar potenciais investidores que nela desejem investir. A Comissão considera que estes poderes especiais constituem uma restrição à livre circulação de capitais e à liberdade de estabelecimento, o que não pode ser justificado à luz do TFUE. Embora o objetivo de proteger a segurança do aprovisionamento energético possa justificar restrições às liberdades referidas no TFUE, os poderes de veto incondicional concedidos ao Estado pela lei INA parecem ir além do que é necessário e proporcionado para alcançar esse objetivo. As autoridades croatas comprometeram-se a alinhar a lei INA com o direito da UE antes da sua adesão à UE, mas até à data ainda não a alteraram. O pedido de hoje assume a forma de um parecer fundamentado. Se, no prazo de dois meses a Croácia não alinhar a lei INA com a legislação europeia, a Comissão pode decidir instaurar uma ação no Tribunal de Justiça da UE.

Comissão insta Polónia a adotar normas da UE em matéria de crédito hipotecário

A Comissão Europeia solicitou à Polónia que conformasse a sua legislação relativa a crédito hipotecário com a legislação da UE. A Diretiva Crédito Hipotecário (Diretiva 2014/17/UE) visa a criação de um mercado do crédito hipotecário à escala da União, com um nível elevado de proteção dos consumidores. As principais disposições incluem regras de conduta para os prestadores do serviço, incluindo a obrigação de avaliar a solvabilidade dos consumidores e de divulgar informações, competências e requisitos de conhecimentos do pessoal envolvido, disposições relativas a certos aspetos do crédito hipotecário, como, por exemplo, o reembolso antecipado, os empréstimos em moeda estrangeira, as práticas de vinculação, a educação financeira, a avaliação e os pagamentos em atraso e a execução de hipotecas, além de um passaporte destinado aos intermediários de crédito que cumprem os requisitos de admissão no seu Estado-Membro de origem. Os Estados-Membros deveriam transpor estas normas para o seu direito nacional até 21 de março de 2016. Tendo em conta que o prazo original não foi respeitado, a Polónia recebeu uma carta de notificação para cumprir em maio de 2016. Em junho de 2016, a Polónia notificou a transposição parcial da diretiva. No entanto, como a parte principal da diretiva não foi adotada, o pedido de hoje reveste a forma de um parecer fundamentado. Se as autoridades polacas não atuarem no prazo de dois meses, a Comissão poderá instaurar uma ação no Tribunal de Justiça da UE.

 

4. Saúde e segurança dos alimentos

(Para mais informações: Enrico Brivio – tel.: +32 229 56172, Aikaterini Apostola - tel.: +32 229 87624)

Pareceres fundamentados

Tabaco: Comissão insta CROÁCIA, CHIPRE, LUXEMBURGO, ESLOVÉNIA, ESPANHA e SUÉCIA a notificar transposição da diretiva sobre os produtos do tabaco vendidos na UE

A Comissão Europeia enviou hoje um parecer fundamentado à Croácia, a Chipre, ao Luxemburgo, à Eslovénia, a Espanha e à Suécia para que notifiquem a plena transposição da diretiva relativa aos produtos do tabaco (Diretiva 2014/40/UE). A diretiva visa melhorar o funcionamento do mercado interno dos produtos do tabaco e produtos afins, assegurando, ao mesmo tempo, um nível elevado de proteção da saúde dos cidadãos europeus. A diretiva estabelece que as suas disposições deveriam ter sido transpostas para o direito nacional até 20 de maio de 2016. Até à data, a Suécia notificou à Comissão a transposição parcial da diretiva, ao passo que não foi efetuada qualquer notificação da transposição por parte da Croácia, de Chipre, do Luxemburgo, da Eslovénia e de Espanha. Os Estados-Membros têm dois meses para notificar à Comissão as medidas adotadas para corrigir a situação; se assim não acontecer, a Comissão pode decidir instaurar uma ação contra estes Estados-Membros no Tribunal de Justiça da UE.

 

5. Mercado Interno, Indústria, Empreendedorismo e PME

(Para mais informações: Lucia Caudet – tel.: +32 229 56182, Mirna Talko – tel.: +32 229 87278)

Pareceres fundamentados

Mercado interno: Comissão insta seis Estados-Membros a transpor novas normas sobre instrumentos de medição

A Comissão enviou hoje pareceres fundamentados a Chipre, Finlândia, Hungria, Irlanda, Portugal e Reino Unido requerendo a transposição para o direito nacional de quatro diretivas relativas aos instrumentos de medição (Diretivas 2014/31/UE, 2014/32/UE,2011/17/UE e Diretiva Delegada (UE) 2015/13 da Comissão). As diretrizes estabelecem as regras que permitem a calibragem uniforme em toda a UE dos instrumentos de medição, desde instrumentos de pesagem a contadores domésticos de água, gás, eletricidade e calor, a taxímetros. As quatro diretivas deviam ter sido integralmente transpostas para a legislação nacional dos Estados-Membros (até 19 de abril de 2016 as Diretivas 2014/31/UE, 2014/32/UE e 2015/13; e até 30 de novembro de 2015 a Diretiva 2011/17/UE). Os seis Estados-Membros em causa ainda não comunicaram à Comissão a transposição completa destas diretivas para o seu direito nacional. Estes Estados-Membros dispõem agora de dois meses para notificar à Comissão a transposição plena das diretivas; caso contrário, a Comissão Europeia poderá decidir instaurar ações no Tribunal de Justiça da UE.

Mercado interno: Comissão insta LETÓNIA e ROMÉNIA a transpor normas da UE sobre reconhecimento das qualificações profissionais

A Comissão Europeia enviou hoje pareceres fundamentados à Letónia e à Roménia instando-as a transpor para o direito nacional a Diretiva 2013/55/UE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. A diretiva estabelece um sistema moderno da UE para o reconhecimento das qualificações profissionais, que simplifica e agiliza o reconhecimento das qualificações profissionais emitidas num país diferente e assegura a observância das exigências do país de acolhimento. A diretiva deveria ter sido transposta para o direito nacional até 18 de janeiro de 2016. No entanto, a Letónia e a Roménia ainda não comunicaram a sua plena transposição à Comissão. Estes Estados-Membros dispõem de dois meses para notificar à Comissão a transposição plena da diretiva; caso contrário, a Comissão Europeia poderá decidir instaurar ações no Tribunal de Justiça da UE.

Contratos públicos: Comissão insta 15 Estados-Membros a transpor novas normas da UE em matéria de contratos públicos e concessões

A Comissão Europeia enviou hoje pareceres fundamentados a 15 Estados-Membros, instando-os a transpor plenamente uma ou mais das três novas diretivas em matéria de contratos públicos e concessões para o direito nacional (Diretivas 2014/23/CE, 2014/24/CE e 2014/25/CE). Os países abrangidos são: Áustria (três diretivas), Bélgica (três), Bulgária (uma), Croácia (três), Chipre (duas), Estónia (três), Finlândia (três), Irlanda (uma), Letónia (três), Lituânia (três), Luxemburgo (três), Portugal (três), Eslovénia (uma), Espanha (três) e Suécia (três). As novas diretivas tornam os contratos públicos na Europa mais eficientes e transparentes, com normas mais inteligentes e mais procedimentos eletrónicos. Além disso, facilitam e tornam mais barato a participação das PME nos concursos públicos, melhoram a transparência e a concorrência e ajudam a alcançar objetivos políticos mais amplos, de cariz ambiental e social, e relacionados com a inovação. Todos os Estados-Membros eram obrigados a notificar a transposição das novas regras em matéria de contratação pública até 18 de abril de 2016. Os Estados-Membros têm dois meses para informar a Comissão das medidas tomadas para tornar a sua legislação conforme com a legislação da UE.

Recipientes sob pressão simples: Comissão insta HUNGRIA a transpor novas regras

A Comissão enviou hoje à Hungria um parecer fundamentado convidando-a a transpor a diretiva relativa aos recipientes sob pressão simples (Diretiva 2014/29/UE), que se refere a unidades de armazenamento de ar comprimido ou energia, tais como as utilizadas em equipamento de travagem dos veículos automóveis e comboios. A nova diretiva, que substituiu a Diretiva 2009/105/CE, aumenta a qualidade e segurança dos recipientes sob pressão simples ao permitir, em especial, identificar produtos defeituosos. Além disso, clarifica as responsabilidades dos fabricantes, importadores e distribuidores e melhora a supervisão desses produtos por organismos de avaliação da conformidade antes que entrem no mercado da UE. A diretiva deveria ter sido transposta para o direito nacional até 19 de Abril de 2016. A Hungria ainda não comunicou à Comissão a transposição da diretiva para a legislação nacional. A Hungria dispõe agora de dois meses para notificar à Comissão a transposição da diretiva; caso contrário, a Comissão Europeia poderá decidir instaurar ações no Tribunal de Justiça da UE.

 

Cartas de notificação para cumprir

Emissões dos veículos a motor: Comissão lança processos por infração contra sete Estados-Membros por incumprimento das regras da UE

A Comissão toma medidas contra sete Estados-Membros que não instituem sistemas de sanções para dissuadir os fabricantes de automóveis de violar a legislação em matéria de emissões dos veículos a motor ou que não aplicam tais sanções em caso de violação da lei. A Comissão Europeia decidiu hoje tomar medidas contra a Republica Checa, a Alemaha, a Grécia, a Lituânia, o Luxemburgo, Espanha e o Reno Unido pelo facto de estes países terem desrespeitado as normas europeias em matéria de homologação dos veículos a motor. Em conformidade com o artigo 46.º da Diretiva 2007/46 e, mais especificamente, o artigo 13.º do Regulamento (CE) 715/2007, que é diretamente aplicável, os Estados-Membros devem prever sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas para dissuadir os fabricantes de automóveis de violar a lei. Quando existe infração à lei, por exemplo a utilização de dispositivos manipuladores para reduzir a eficácia dos sistemas de controlo de emissões, estas sanções devem ser aplicadas. A Comissão enviou, hoje, cartas de notificação para cumprir à República Checa, à Lituânia e à Grécia por não terem introduzido tais sistemas de sanções na sua legislação nacional. A Comissão lança ainda processos por infração contra a Alemanha, o Luxemburgo, Espanha e o Reino Unido – os mesmo Estados-Membros que emitiram homologações para a Volkswagen Group AG na UE – por não aplicarem as disposições nacionais em matéria de sanções, apesar da utilização pela empresa de dispositivos manipuladores. Além disso, a Comissão considera que a Alemanha e o Reino Unido não cumpriram a lei quando se recusaram a divulgar, a pedido da Comissão, todas as informações técnicas recolhidas nos inquéritos nacionais relativos às irregularidades potenciais das emissões de óxido de azoto (NOx) por veículos a motor do grupo Volkswagen AG e outros fabricantes de automóveis no respetivos territórios. Os Estados-Membros têm agora dois meses para responder aos argumentos apresentados pela Comissão; caso contrário, a Comissão pode decidir enviar um parecer fundamentado. Para mais informações, consultar o comunicado de imprensa na íntegra.

 

6. Migração, Assuntos Internos e Cidadania

(Para mais informações: Tove Ernst – tel.: +32 229 86764, Markus Lammert - tel.: +32 229 80423)

Pareceres fundamentados e encerramentos

Segurança da União - diretiva contra a cibercriminalidade: Comissão insta três Estados-Membros a assegurar plena implementação e encerra dois processos

A Comissão Europeia enviou pareceres fundamentados à Bélgica, Bulgária e Irlanda no que se refere à não comunicação das medidas nacionais adotadas para transpor para o direito interno a diretiva relativa a ataques contra os sistemas de informação (Diretiva 2013/40/UE contra a cibercriminalidade). A diretiva, adotada em 12 de agosto de 2013, deveria ter sido transposta pelos Estados-Membros até 4 de setembro de 2015. A diretiva relativa a ataques contra os sistemas de informação criminaliza a utilização de instrumentos utilizados em ciberataques, como o software mal-intencionado, reforça o quadro para o intercâmbio de informações em caso de ataques e faculta um quadro penal europeu comum neste domínio. A Comissão considera que as medidas notificadas pela Bélgica, a Bulgária e a Irlanda ainda não garantem a plena transposição de todas as disposições da diretiva para a sua legislação nacional. A Bélgica, a Bulgária e a Irlanda dispõem agora de um prazo de dois meses para notificar à Comissão todas as medidas adotadas para assegurar a plena aplicação da diretiva; caso contrário, a Comissão pode decidir instaurar uma ação contra estes Estados-Membros no Tribunal de Justiça da UE. Por outro lado, depois de ter examinado as medidas notificadas pelas autoridades gregas e eslovenas, a Comissão decidiu encerrar os processos por infração contra a Grécia e a Eslovénia.

 

Encerramentos

Migração: Encerramento do processo por infração sobre aplicação na GRÉCIA e em ITÁLIA da reformulação do Regulamento EURODAC

A Comissão decidiu encerrar o processo por infração contra a Grécia e a Itália, na medida em que aplicaram corretamente o Regulamento EURODAC (Regulamento (UE) n.º 603/2013). A base de dados EURODAC, criada em 2003, é uma base de dados da UE que reúne as impressões digitais dos pedidos de asilo e as utiliza para facilitar a aplicação do Regulamento de Dublim, que determina qual o Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo na UE. Em dezembro de 2015, a Comissão enviou cartas de notificação para cumprir à Grécia e a Itália, manifestando a sua preocupação pelo facto de estes Estados-Membros não estarem a cumprir as suas obrigações decorrentes do Regulamento EURODAC, visto que não recolhiam nem transmitiam à base de dados do EURODAC as impressões digitais de todos os nacionais de países terceiros que tinham penetrado de forma irregular no território da UE através das fronteiras externas. A Comissão enviou cartas administrativas a ambos os países em outubro de 2015 e, desde então, tem continuado a ajudar as autoridades gregas e italianas com vista a melhorar a gestão das fronteiras e do fluxo de migrantes e aumentar as taxas de recolha e impressões digitais nas fronteiras externas, nomeadamente através de centros de registo, tendo assinalado regularmente os progressos realizados por ambos os países nos seus relatórios periódicos sobre recolocação e reinstalação. Dadas as melhorias significativas na recolha de impressões digitais desde o início de 2016, a Comissão considera que tanto a Grécia como a Itália estão a recolher impressões digitais de nacionais de países terceiros de acordo com o Regulamento EURODAC e decidiu, por isso, arquivar o processo por infração.

 

7. Mobilidade e Transportes

(Para mais informações: Anna-Kaisa Itkonen– tel.: +32 229 56186, Alexis Perier - tel.: +32 229 69143)

Pareceres fundamentados

Segurança marítima: Comissão insta FINLÂNDIA a transpor alterações da legislação UE sobre normas comuns das organizações de vistoria e inspeção de navios

A Comissão solicitou à Finlândia que complete a transposição da Diretiva de Execução 2014/111/UE da Comissão, que altera as regras e normas europeias comuns para as organizações de vistoria e inspeção dos navios e para as atividades relevantes das administrações marítimas (Diretiva 2009/15/CE). O objetivo para a Comissão e para a Agência Europeia da Segurança Marítima (AESM-EMSA) deve ser prosseguir a execução de um vasto programa de supervisão das sociedades classificadoras reconhecidas na UE para as inspeções e vistorias obrigatórias de navios com pavilhão da UE. Os Estados-Membros tiveram tempo para concluir a transposição até 31 de dezembro de 2015. Até agora as autoridades finlandesas não o fizeram; agora, dispõem de dois meses para tomar as medidas necessárias para corrigir a situação, caso contrário, a Comissão poderá decidir instaurar uma ação no Tribunal de Justiça da UE.

Transporte rodoviário: Comissão insta DINAMARCA e ALEMANHA a aplicar normas comuns da UE às cartas de condução

A Comissão instou a Dinamarca e a Alemanha a implementarem a Diretiva 2014/85/UE da Comissão sobre aptidão física dos condutores e exames de condução. A presente diretiva atualiza as regras europeias em matéria de cartas de condução (Diretiva 2006/126/CE), a fim de ter em conta os progressos médicos sobre o síndrome AOS (apneia obstrutiva do sono) e para garantir que os condutores recebem formação de condução segura em túneis. A aplicação uniforme das regras em matéria de cartas de condução é necessária para garantir a segurança rodoviária na Europa. A Dinamarca e a Alemanha não transpuseram a Diretiva 2014/85/UE até à data. Ambas dispõem agora de dois meses para notificar à Comissão as medidas de aplicação tomadas; caso contrário, a Comissão pode decidir instaurar ações no Tribunal de Justiça da UE.

 

8. Fiscalidade e União Aduaneira

(Para mais informações: Vanessa Mock – tel.: +32 229 56194, Patrick Mc Cullough – tel.: +32 229 87183)

Ação instaurada no Tribunal de Justiça da União Europeia

Fiscalidade: Comissão leva FRANÇA ao Tribunal de Justiça por discriminação fiscal dos dividendos

A Comissão decidiu levar França ao Tribunal de Justiça da UE (TJUE) por não cumprimento de um acórdão do Tribunal de 15 de setembro de 2011. A questão diz respeito à devolução de impostos pagos em França pelas empresas com filiais noutros países da UE. O Conselho de Estado adotou uma interpretação restritiva do acórdão do TJUE na sua aplicação a dois casos individuais em dezembro de 2012. A Comissão considera que esses acórdãos são incompatíveis com o direito da UE. Para mais informações, consultar o comunicado de imprensa na íntegra.

 

Parecer fundamentado

Fiscalidade: Comissão insta CROÁCIA a alterar taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo para os pequenos produtores de álcool etílico

A Comissão solicitou à Croácia que alterasse as normas relativas a impostos especiais de consumo sobre destilados alcoólicos produzidos por pequenos produtores para consumo próprio. As normas sobre impostos especiais de consumo estão harmonizadas na UE (Diretiva 92/83/CEE do Conselho). De acordo com essas regras, os Estados-Membros podem conceder uma redução anual máxima de 50 % do imposto especial de consumo, à taxa normal, sobre os destilados de pequenos produtores que não excedam uma produção de 10 hectolitros de álcool puro. Atualmente, as autoridades croatas aplicam uma taxa reduzida de imposto especial de consumo aos pequenos produtores que produzem até 20 litros de álcool puro por agregado familiar para consumo próprio. Uma taxa única de imposto especial sobre o consumo é aplicada em função da capacidade da caldeira utilizada para a produção (ou seja, HRK 100 para as caldeiras de capacidade igual ou inferior a 100 l, e HRK 200 para as capacidades superiores). Uma vez que a redução da taxa aplicada pela Croácia depende da capacidade da caldeira e é paga com base numa taxa fixa, independentemente da quantidade efetivamente produzida, não está em conformidade com as regras da UE. A Croácia tem dois meses para notificar à Comissão as medidas adotadas para corrigir esta situação; caso contrário, a Comissão poderá decidir instaurar uma ação no Tribunal de Justiça da UE.

MEMO/16/4211

Contactos para a imprensa:

Perguntas do público em geral: Europe Direct pelo telefone 00 800 67 89 10 11 ou por e-mail


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