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Comissão Europeia - Ficha informativa

CETA - um acordo que estabelece um novo padrão de comércio mundial

Bruxelas, 29 de outubro de 2016

Em 30 de outubro, a UE e o Canadá assinaram um acordo comercial, conhecido como o Acordo Económico e Comercial Global (CETA).

Este acordo irá criar emprego e crescimento, ao estimular o comércio e reforçar as relações económicas. A natureza progressista do CETA irá definir um novo padrão mundial para os capítulos em matéria de sustentabilidade nos acordos comerciais. Este acordo irá facilitar os negócios com o Canadá, remover os direitos aduaneiros, melhorar substancialmente o acesso aos contratos públicos, abrir novos setores do mercado dos serviços do Canadá, assegurar condições previsíveis para os investidores e proteger as indicações geográficas. Empresas de vários setores irão beneficiarão igualmente da eliminação da duplicação de ensaios, em especial as pequenas e médias empresas (PME).

Com o CETA, a UE e o Canadá empenham-se em que o crescimento económico, o desenvolvimento social e a proteção do ambiente se reforcem mutuamente.

Corte de direitos aduaneiros de valor superior a 500 milhões de EUR por ano em benefício das grandes e pequenas empresas

O CETA irá trazer benefícios tangíveis para os consumidores europeus e as empresas graças à supressão de 99% dos direitos aduaneiros, na maior parte dos casos assim que entrar em vigor. A partir do primeiro dia da sua aplicação, o Canadá irá eliminar direitos aduaneiros no valor de 400 milhões de EUR para as mercadorias originárias da UE. No final dos períodos de transição para a eliminação dos direitos, esse valor deverá aumentar para mais de 500 milhões de EUR por ano.

Maior oferta para os 500 milhões de consumidores da UE mantendo as atuais normas de qualidade

A abertura dos mercados tem também potencial para manter os preços a um baixo nível e proporcionar aos consumidores uma oferta mais alargada. Por outro lado, comércio livre não significa reduzir ou alterar as normas da UE que protegem a saúde e a segurança dos cidadãos, os direitos dos consumidores ou o ambiente. Essas normas não sofrerão quaisquer alterações e todas as importações provenientes do Canadá terão de respeitar as regras e os regulamentos da UE aplicáveis aos produtos, sem exceção. Tal significa que o CETA não irá alterar a forma como a União Europeia regulamenta a segurança dos géneros alimentícios, incluindo os produtos OGM ou a proibição de carne de bovino tratada com hormonas.

Abertura do mercado de serviços do Canadá e incentivo ao investimento

O CETA é, de longe, o acordo mais abrangente de sempre celebrado pela UE no domínio dos serviços e do investimento. As empresas europeias irão beneficiar de novas vantagens no que se refere à aprovação de projetos de investimento no Canadá. As empresas europeias terão mais oportunidades para prestar serviços, nomeadamente serviços marítimos especializados, tais como serviços de dragagem, movimentação de contentores vazios e transporte de determinadas mercadorias no território do Canadá. Noutros setores de serviços, designadamente os serviços ambientais, as telecomunicações e os serviços financeiros, o acesso ao mercado é garantido, tanto a nível federal como, pela primeira vez, a nível provincial. No CETA – tal como em todos os seus acordos comerciais – a UE protege plenamente os serviços públicos.

Reconhecimento mútuo das qualificações profissionais

O acordo prevê um quadro para facilitar o reconhecimento mútuo das qualificações de profissões regulamentadas, tais como arquitetos, contabilistas e engenheiros. As organizações profissionais relevantes da UE e do Canadá devem elaborar conjuntamente as especificações técnicas relativas ao reconhecimento das respetivas qualificações com base nesse quadro. As autoridades competentes do Canadá e da UE irão aprovar subsequentemente esse trabalho e conferir-lhe efeito jurídico.

Menos restrições às deslocações entre ambos os lados do Atlântico para efeitos de trabalho temporário

Graças ao CETA, será mais fácil para o pessoal das empresas e outros profissionais trabalhar no outro lado do Atlântico, e para as empresas transferir temporariamente pessoal entre a UE e o Canadá, o que ajudará as empresas europeias a gerir as suas operações no Canadá. Será também mais fácil para outros profissionais prestar temporariamente serviços jurídicos, contabilísticos, de arquitetura ou outros serviços similares.

Tornar as empresas europeias mais competitivas no mercado canadiano

O CETA irá tornar as empresas europeias mais competitivas no mercado canadiano, facilitando a prestação de serviços pós-venda. Fará com que seja mais fácil para as empresas da UE exportar equipamento, máquinas e software, uma vez que lhes dá a possibilidade de enviarem técnicos de manutenção e outros especialistas para prestarem serviços pós-venda e serviços conexos ou assistência.

Dar às empresas da UE um acesso sem precedente aos concursos públicos

O Canadá abriu os seus concursos públicos às empresas da UE em muito maior medida do que o fez com qualquer outro dos seus parceiros comerciais. As empresas da UE poderão candidatar-se a concursos públicos para o fornecimento de mercadorias e serviços não só a nível federal mas também a nível das províncias e dos municípios do Canadá, passando assim a ser as primeiras empresas não canadianas a poder fazê-lo. Estima-se que o mercado dos contratos públicos a nível das províncias do Canadá tenha o dobro da dimensão do seu equivalente federal. O Canadá concordou igualmente em reforçar a transparência através da publicação de todos os concursos públicos num único sítio web Tal irá constituir uma vantagem para as empresas de menores dimensões na Europa uma vez que o acesso à informação constitui um dos principais entraves ao acesso das mesmas aos mercados internacionais.

Reduzir os custos das empresas sem comprometer as nossas normas

A UE e o Canadá acordaram em aceitar reciprocamente os respetivos certificados de avaliação da conformidade em domínios como os artigos elétricos, os equipamentos de rádio e eletrónicos, os brinquedos, as máquinas e os equipamentos de medição. Quer isto dizer que, em determinadas circunstâncias, um organismo de avaliação da conformidade na UE pode submeter a ensaio os produtos da UE que se destinam a exportação para o Canadá ao abrigo das normas do Canadá, e vice-versa. Desta forma, evitar-se-á que ambas as Partes realizem os mesmos ensaios e reduzir-se-ão consideravelmente os custos para as empresas e os consumidores. Esta medida irá beneficiar em especial as empresas de menores dimensões, para as quais os custos inerentes à realização do mesmo ensaio duas vezes podem ser proibitivos.

Reforma do sistema de proteção do investimento

O CETA garante a proteção dos investimentos, consagrando o direito dos governos a legiferar em prol do interesse público, mesmo quando a regulamentação abarca os investimentos estrangeiros. A forma tradicional de resolução de litígios entre os investidores e o Estado (ISDS), prevista em muitos acordos comerciais negociados pelos Estados-Membros, foi substituída por um novo e melhor Sistema de Tribunais de Investimento (STI).

O novo mecanismo será público, não se baseando em tribunais ad hoc. Disporá de juízes profissionais e independentes designados pela UE e pelo Canadá que se deverão ater às mais elevadas normas éticas, no quadro de um rigoroso código de conduta. Os seus procedimentos devem ser transparentes, nomeadamente graças à realização de audições e à publicação de documentos apresentados durante os processos. As disposições em matéria de investimento limitam os casos em que um investidor pode pôr em causa o Estado e não asseguram proteção às empresas ditas de fachada ou fantasma - apenas as empresas com um verdadeiro vínculo económico são elegíveis. Em caso algum pode uma entidade pública ser obrigada a alterar um ato legislativo ou ao pagamento de uma indemnização de caráter punitivo.

O STI reformado constitui uma novidade nos acordos comerciais, e o debate público sobre esta matéria está por concluir em muitos Estados-Membros. Por conseguinte, os Estados-Membros, com o apoio da Comissão, optaram por excluir o STI do âmbito de aplicação provisória do CETA, o que significa que só será aplicado a partir do momento em que todos os Estados-Membros tiverem concluído os seus procedimentos nacionais de ratificação. Durante esse período, tal como previsto no acordo, a Comissão irá colaborar com o Canadá no sentido de afinar determinados parâmetros do novo sistema, como a seleção de juízes, o acesso das pequenas e médias empresas ao novo sistema e o mecanismo de recurso.

Novas oportunidades para os agricultores e produtores de alimentos, protegendo as denominadas «Indicações Geográficas» da Europa

O Acordo irá criar novas oportunidades para os agricultores e produtores de alimentos, sem deixar de proteger plenamente as sensibilidades da UE. A abertura da UE a determinados produtos é limitada e calibrada, sendo compensada pela abertura do Canadá, que satisfaz importantes interesses de exportação da União Europeia, nomeadamente de queijo, vinhos e bebidas espirituosas, frutas e produtos hortícolas, produtos transformados e indicações geográficas. Todas as importações provenientes do Canadá devem cumprir as regras e os regulamentos da UE. Por exemplo, apenas carne sem hormonas poderá ser importada para a UE.

O CETA constitui um importante passo em frente para muitas pequenas e médias empresas em comunidades rurais que se dedicam ao comércio de produtos agrícolas e que irão agora tirar partido da decisão do Canadá de proteger 143 produtos distintos de regiões geográficas específicas da UE. Os produtos que serão protegidos no âmbito do CETA são as bebidas e os produtos alimentares mais exportados da UE, como o queijo Roquefort, o vinagre balsâmico de Modena ou o queijo Gouda dos Países Baixos. Os produtos europeus estarão protegidos contra as contrafações a um nível equivalente ao do direito da União, obviando-se o risco de serem considerados genéricos no Canadá.

Proteção dos inovadores e dos artistas europeus

O CETA irá criar condições mais equitativas entre o Canadá e a UE em matéria de direitos de propriedade intelectual (DPI). Irá, por exemplo, reforçar a proteção dos direitos de autor, alinhando as regras do Canadá com as da UE em matéria de proteção de medidas de caráter tecnológico e gestão dos direitos digitais. Irá melhorar igualmente a forma como o sistema de DPI do Canadá protege as patentes de produtos farmacêuticos da UE e reforçar a aplicação da lei, ao prever a possibilidade de adoção de medidas provisórias e medidas inibitórias relativamente a intermediários que participem em atividades de infração. O Canadá acordou igualmente em reforçar as suas medidas na fronteira contra mercadorias apresentadas sob uma marca de contrafação, mercadorias pirateadas em desrespeito do direito de autor e mercadorias apresentadas sob uma indicação geográfica de contrafação.

Proteção dos direitos laborais e do ambiente

No CETA, a UE e o Canadá afirmam o seu empenho no desenvolvimento sustentável. Ambas as Partes acordam em que a intensificação do comércio e do investimento promoverá a proteção do ambiente e dos direitos laborais e não se fará em seu detrimento. A UE e o Canadá estão empenhados em que o CETA ajude a garantir que o crescimento económico, o desenvolvimento social e a proteção do ambiente se reforçam mutuamente. O CETA integra as obrigações da UE e do Canadá perante as regras internacionais em matéria de direitos dos trabalhadores, proteção do ambiente e do clima. O CETA confere à sociedade civil da UE e do Canadá um importante papel em termos de participação na execução dos compromissos nestes domínios no âmbito do CETA. O CETA institui igualmente um procedimento de resolução de litígios que inclui consultas a nível do governo e um painel de peritos.

Instrumento Comum Interpretativo

Juntamente com o CETA, a UE e o Canadá assinaram um Instrumento Comum Interpretativo, um documento que passará a ter força jurídica e que irá esclarecer melhor, de uma forma clara e inequívoca, o que o Canadá e a União Europeia acordaram em vários artigos do CETA (por exemplo, em matéria de Sistema de Tribunais de Investimento, direito de regulamentar, serviços públicos, ou proteção laboral e ambiental).

Contexto e próximas etapas

Após a assinatura, o Parlamento Europeu deve aprovar o CETA para que entre em vigor a título provisório. A aplicação provisória, após a aprovação do acordo pelos Estados-Membros no âmbito do Conselho e pelo Parlamento Europeu, permite que as empresas e os consumidores europeus usufruam plenamente das vantagens do acordo numa fase precoce, no tocante aos domínios de competência exclusiva ou partilhada da UE.

Para mais informações, consultar:

Comunicado de imprensa: Cimeira UE-Canadá: acordo comercial recentemente assinado estabelece normas elevadas para o comércio mundial

Vídeo: Porquê o CETA? (Entrevistas e exemplos)

Publicação: Vantagens do CETA e relatos dos exportadores

Sítio Web com exemplos concretos das vantagens comerciais para as empresas europeias

Consulte todas as informações sobre o Acordo Comercial entre a UE e o Canadá em http://ec.europa.eu/ceta

Texto do acordo

MEMO/16/3580

Contactos para a imprensa:

Perguntas do público em geral: Europe Direct pelo telefone 00 800 67 89 10 11 ou por e-mail


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