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Comissão Europeia - Ficha informativa

Pacote de processos por infração de setembro: principais decisões

Bruxelas, 29 de setembro de 2016

Apresentação por domínio político

No seu pacote mensal de decisões relativas a processos por infração, a Comissão Europeia instaurou ações judiciais contra vários Estados-Membros por não terem cumprido as obrigações que lhes são impostas pelo direito da UE. Essas decisões, que abrangem vários setores de intervenção e políticas da UE (ver anexos I e II), visam assegurar a correta aplicação do direito da UE em benefício dos cidadãos e das empresas.

As principais decisões tomadas pela Comissão (incluindo nove cartas de notificação para cumprir, 54 pareceres fundamentados e cinco ações instauradas no Tribunal de Justiça da União Europeia) são a seguir apresentadas por domínio político. A Comissão decidiu ainda proceder ao encerramento de 122 processos em que os problemas suscitados junto dos Estados-Membros em questão foram resolvidos sem que a Comissão tivesse necessidade de avançar com o processo.

Para mais informações sobre os processos por infração da UE, ver o texto integral do MEMO/12/12. Para mais informações sobre todas as decisões tomadas, consultar o registo de decisões sobre os processos por infração.

 

1. Orçamento e Recursos Humanos

(Para mais informações: Alexander Winterstein - tel.: +32 229 93265, Andreana Stankova – tel.: +32 229 57857)

Ações instauradas no Tribunal de Justiça da União Europeia

Orçamento: três Estados-Membros levados ao Tribunal por perda de direitos aduaneiros devidos a título de receitas do orçamento da UE

A Comissão Europeia decidiu instaurar processos contra a Itália, os Países Baixos e o Reino Unido no Tribunal de Justiça da UE por não pagarem um total de 23,3 milhões de euros de direitos aduaneiros para o orçamento da UE. Se um Estado-Membro não efetuar integralmente a sua contribuição para o orçamento da UE, os outros Estados-Membros têm de compensar a diferença. Em 2008, a Itália notificou à Comissão que não podia cobrar e pagar ao orçamento da UE 2,1 milhões de euros de direitos aduaneiros sobre os produtos do tabaco, que datam de 1997. No processo do Reino Unido e dos Países Baixos, a perda de recursos próprios tradicionais para o orçamento da UE provém de certificados «EUR.1» emitidos indevidamente pelos respetivos países e territórios ultramarinos («PTU»). No processo do Reino Unido, foi importado alumínio de países terceiros para o seu PTU Anguila e depois reexportado para a UE. A importação beneficiou da isenção de direitos aduaneiros da UE, mas tal é considerado uma perda de receitas para o orçamento da UE de 2,7 milhões de euros. Na sequência de um parecer fundamentado enviado em outubro de 2014 às autoridades do Reino Unido, a Comissão está agora a dar o próximo passo no âmbito do processo por infração. O processo dos Países Baixos trata de dois casos de importação - de leite em pó e de arroz de Curaçau em 1997-2000, e de grumos e produtos à base de arroz provenientes de Aruba em 2002-2003. Em ambos os casos, as mercadorias foram importadas para a Europa com certificados «EUR.1», emitidos pelas autoridades locais nos territórios ultramarinos neerlandeses em violação da decisão PTU, que regulamentava a associação dos PTU na UE. O montante em dívida ao orçamento da UE é de 18,2 milhões de euros para a importação de Curaçau e de 0,3 milhões de euros para a de Aruba. O processo por infração teve início em 2013 e o parecer fundamentado foi enviado às autoridades neerlandesas em outubro de 2014.

 

2. Mercado Único Digital

(Para mais informações: Nathalie Vandystadt - tel.: +32 229 67083, Marie Frenay – tel.: +32 229 64532)

Pareceres fundamentados

Mercado único digital: Comissão insta 19 Estados-Membros a aplicarem regras de redução de custos que contribuam para a implantação de mais banda larga

A Comissão Europeia solicitou à Áustria, Bélgica, Bulgária, Croácia, Chipre, Eslováquia, Eslovénia, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal, República Checa e Reino Unido que apliquem medidas de redução de custos na implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito  (Diretiva 2014/61/UE; ver aqui o respetivo comunicado de imprensa). Estas normas visam aumentar a partilha e reutilização de infraestruturas físicas existentes em vários setores (energia, transportes, etc.) e deveriam permitir reduzir até 30 % o custo da implantação da Internet de alta velocidade. Em março de 2016, a Comissão enviou uma carta de notificação para cumprir a todos os Estados-Membros que não tinham transposto as medidas para a legislação nacional até à data, e vários comunicaram então à Comissão que tinham aplicado integralmente a diretiva. As regras para a redução de custos apoiam os objetivos estratégicos de conectividade que a Comissão Europeia propôs recentemente (ver aqui o respetivo comunicado de imprensa): até 2025, todos os principais agentes socioeconómicos, tais como escolas, universidades, centros de investigação, plataformas de transporte, todos os prestadores de serviços públicos, como hospitais e serviços administrativos, bem como empresas com uma utilização intensiva de tecnologias digitais, devem ter acesso a uma conectividade extremamente elevada - no patamar dos gigabits (que permita aos utilizadores descarregar/carregar 1 gigabit de dados por segundo); todos os agregados familiares europeus, rurais ou urbanos, devem ter acesso a ligação que ofereça um débito de entrada (download) de, pelo menos, 100 Mbps, que pode ser aumentado para Gbps, e todas as zonas urbanas assim como grandes eixos rodoviários e ferroviários devem ter cobertura 5G ininterrupta, a quinta geração de sistemas de comunicação sem fios. Como objetivo intermédio, a conectividade 5G deve estar disponível comercialmente em, pelo menos, uma das grandes cidades em cada Estado-Membro da UE até 2020. Os Estados-Membros tinham até 1 de janeiro de 2016 para transpor a diretiva para o direito nacional. Hoje, a Comissão envia aos restantes 19 Estados-Membros uma advertência final. Estes países dispõem agora de um período de dois meses para notificar a Comissão das medidas tomadas para tornar a sua legislação nacional conforme com o direito da UE; caso contrário, a Comissão pode decidir, em conformidade com as regras da UE em matéria de infrações, instaurar uma ação contra estes países no Tribunal de Justiça da UE e propor sanções financeiras.

 

3. Emprego, Assuntos Sociais, Competências e Mobilidade dos Trabalhadores

(Para mais informações: Christian Wigand - tel.: +32 229 62253, Sara Soumillion - tel.: +32 229 67094)

Parecer fundamentado

Saúde e segurança: Comissão insta a ALEMANHA a notificá-la sobre a transposição da Diretiva relativa à Embalagem e Rotulagem

A Comissão Europeia enviou um parecer fundamentado à Alemanha contra a falta de notificação da transposição da diretiva relativa à classificação, rotulagem e embalagem (CRE) de substâncias e misturas (Diretiva 2014/27/UE) para a sua legislação nacional, mais de um ano depois do prazo. A Diretiva CRE substituiu diversas diretivas do mercado interno relativas à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias químicas, em consonância com o Regulamento CRE (Regulamento (CE) n.º 1272/2008). O Regulamento CRE é um regulamento da UE que entrou em vigor em 20 de janeiro de 2009 e que alinha o sistema da União de classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas químicas com o Sistema Mundial Harmonizado (GHS) das Nações Unidas. As disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros necessárias para dar cumprimento à Diretiva CRE tinham de entrar em vigor até 1 de junho de 2015 e ser de imediato notificadas à Comissão. Uma vez que as autoridades alemãs ainda não notificaram a Comissão da adoção das medidas necessárias, a Comissão enviou um parecer fundamentado à Alemanha, com base no procedimento previsto no artigo 258.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Se a Alemanha não atuar no prazo de dois meses, a Comissão poderá instaurar uma ação no Tribunal de Justiça da UE.

 

4. Energia

(Para mais informações: Anna-Kaisa Itkonen - tel.: +32 229 56186, Nicole Bockstaller – tel.: +32 229 52589)

Pareceres fundamentados

Mercado Interno da Energia: Comissão insta a ESPANHA a cumprir integralmente o Terceiro Pacote da Energia

A Comissão Europeia instou hoje oficialmente a Espanha a proceder à correta transposição e aplicação da Diretiva «Eletricidade» (Diretiva 2009/72/CE) e da Diretiva «Gás» (Diretiva 2009/73/CE). As diretivas fazem parte do Terceiro Pacote da Energia e incluem disposições muito importantes para o correto funcionamento dos mercados da energia, incluindo as normas de separação entre o transporte de energia e os fornecedores e produtores de energia, de reforço da independência e dos poderes dos reguladores nacionais e disposições que beneficiem os consumidores. A Comissão considerou que a legislação espanhola em vigor impede as empresas que não são operadores da rede elétrica e de gás nacional de construir e operar interligações para outros Estados-Membros. A Espanha também transpôs incorretamente várias normas relativas à independência da autoridade reguladora nacional. Em fevereiro de 2015, foi enviada à Espanha uma carta de notificação para cumprir. Uma vez que a conformidade com o direito da UE ainda não foi implementada, a Comissão irá agora enviar um parecer fundamentado. O Estado-Membro dispõe de dois meses para notificar à Comissão as medidas adotadas para corrigir a situação, após o que a Comissão Europeia pode decidir instaurar uma ação no Tribunal de Justiça da UE.Mais informações sobre a legislação da UE relativa ao mercado interno estão disponíveis no sítio Web da DG Energia.

Eficiência Energética: A Comissão insta a ESTÓNIA e a POLÓNIA a procederem à transposição integral da Diretiva da UE relativa à Eficiência Energética

A Comissão Europeia solicitou à Estónia e à Polónia que assegurassem a transposição integral da Diretiva relativa à Eficiência Energética (Diretiva 2012/27/UE). Em conformidade com a referida diretiva, os Estados-Membros têm de atingir determinados níveis de poupança de energia entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020. Devem fazê-lo através de regimes de obrigação de eficiência energética e/ou de outras medidas de política pública destinadas a impulsionar a melhoria da eficiência energética dos agregados familiares, dos edifícios, da indústria e dos transportes. A diretiva deveria ser transposta para o direito nacional até 5 de junho de 2014. A Comissão enviou hoje pareceres fundamentados complementares à Estónia e à Polónia por ter detetado lacunas na legislação nacional que transpõe a diretiva. A Comissão continua a acompanhar a transposição e aplicação da diretiva e continuará atenta a quaisquer insuficiências que surjam no futuro. A Estónia e a Polónia dispõem agora de dois meses para cumprir as suas obrigações, após o que a Comissão poderá decidir instaurar ações contra estes Estados-Membros no Tribunal de Justiça da UE. Para o ponto da situação da transposição da Diretiva da UE relativa à eficiência energética nos Estados-Membros, ver o anexo III.

 

5. Ambiente

(Para mais informações: Enrico Brivio – tel.: +32 229 56172, Iris Petsa – tel.: +32 229 93321)

Ações instauradas no Tribunal de Justiça da União Europeia

Comissão instaura ação no Tribunal contra o REINO UNIDO por não proteger espécies marinhas

A Comissão Europeia leva o Reino Unido ao Tribunal de Justiça da UE por não propor áreas para a proteção dos botos(Phocoena phocoena), um mamífero marinho geralmente encontrado nas águas do Reino Unido. A legislação da UE relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (a «Diretiva Habitats», Diretiva 92/43/CEE do Conselho) impõe aos Estados-Membros a obrigação de propor uma lista de zonas para um certo número de espécies e de tipos de habitats, de modo a assegurar a sua proteção contra ameaças suscetíveis de prejudicar gravemente a sua manutenção e a recuperação de um estado favorável em toda a UE, tomando as medidas de conservação necessárias. Devido à situação desfavorável dos botos na UE, 13 Estados-Membros, exceto o Reino Unido, designaram áreas para a sua proteção em cerca de 200 zonas Natura 2000.Até agora, o Reino Unido só propôs oficialmente uma pequena área na Irlanda do Norte (zona especial de conservação de Skerries e Causeway) e uma área na Escócia (zona especial de conservação de Inner Hebrides and Minches). Como o Reino Unido dispõe de uma extensa zona marítima, tem uma responsabilidade especial para a proteção desta espécie. A Comissão tem repetidamente instado as autoridades do Reino Unido a cumprir as suas principais obrigações no tocante à conservação da espécie, tal como já o fizeram outros Estados-Membros. A decisão de hoje surge na sequência de uma notificação para cumprir enviada ao Governo do Reino Unido em junho de 2013 e de um parecer fundamentado enviado em outubro de 2014. Embora o Reino Unido tenha realizado recentemente uma consulta pública sobre uma série de potenciais áreas em águas galesas e inglesas e tenha proposto formalmente, este mês, uma área em águas escocesas, é necessário fazer mais. O facto recorrente de não propor nem designar áreas suficientes deixa as zonas em que a espécie ocorre em maior densidade sem a proteção necessária. Tal aplica-se, nomeadamente, à obrigação de proceder a avaliações adequadas das consequências potencialmente nefastas de desenvolvimentos ou atividades, como, por exemplo, a construção de um parque eólico marítimo, a prospeção de petróleo e de gás e as atividades de pesca. Para mais informações, consultar o comunicado de imprensa na íntegra.

 

Pareceres fundamentados

Diretivas «Natureza»: Comissão insta a GRÉCIA a lutar contra o envenenamento ilegal de aves

A Comissão Europeia insta a Grécia a instaurar um regime geral de proteção das aves selvagens, proibindo, nomeadamente, o seu abate intencional através de iscos envenenados. A utilização de iscos envenenados é generalizada na Grécia, e não foram tomadas medidas importantes até à data, contrariamente ao que é exigido no âmbito das diretivas «Aves» (Diretiva 2009/147/CE) e «Habitats» (Diretiva 92/43/CEE do Conselho). No sítio Natura 2000 do rio Nestos, por exemplo, o recurso a esta prática ilegal, em 2012, levou à destruição de toda uma colónia de uma espécie de abutre, mas, até agora, as autoridades gregas pouco fizeram para evitar que incidentes semelhantes se repitam. A Comissão deu início a um processo de infração contra a Grécia, em setembro de 2013, instando as autoridades gregas a controlar melhor este fenómeno em todo o país e a adotar as medidas necessárias para restabelecer a situação anterior aos danos ocorridos no rio Nestos em 2012. Uma vez que ainda não foram tomadas as medidas para assegurar o pleno cumprimento da legislação da UE, a Comissão procedeu ao envio de um parecer fundamentado. Se as autoridades gregas não atuarem no prazo de dois meses, a Comissão poderá instaurar uma ação no Tribunal de Justiça da UE.

Águas residuais: Comissão insta a IRLANDA a melhorar a recolha e o tratamento de águas residuais

A Comissão Europeia convida a Irlanda a assegurar que as águas residuais urbanas sejam adequadamente tratadas em 38 aglomerações em todo o país. Ao abrigo da legislação da UE (Diretiva 91/271/CEE do Conselho), as vilas e cidades devem recolher e tratar as suas águas residuais urbanas, uma vez que as águas residuais não tratadas podem pôr em risco a saúde humana e contaminam os lagos, os rios, as águas dos solos, as águas costeiras e subterrâneas. Os Estados-Membros dispunham de um prazo até ao final de 1998 para assegurar o tratamento rigoroso para as águas residuais provenientes de aglomerações que descarregam em zonas sensíveis. Tinham até ao final de 2000 para assegurar que estavam instalados sistemas coletores e o tratamento adequados para as descargas de estações de tratamento que servem grandes aglomerações que descarregam para águas não especificadas. O último prazo esgotou-se no final de 2005 e solicitava a criação de sistemas coletores e o tratamento para as descargas de aglomerações de pequena e média dimensão que descarregam em aglomerações junto de águas doces e estuários. As 38 aglomerações em situação de incumprimento desses requisitos são: Arklow, Athlone, Ballybofer/Stranorlar, Ballincollig New, Carringtwohill, Castlecomer, Cavan, Clifden, Clonakilty, Cobh, Cork City, Dundalk, Enfield, Enniscorthy, Fermoy, Gaoth Dobhair, Killarney, Killybegs, Longford, Mallow, Midleton, Monksland, Navan, Nenagh, Oberstown, Passage/Monktown, Portarlington, Rathcormac, Ringaskiddy, Ringsend, Roscommon Town, Roscrea, Shannon Town, Thurles, Tralee, Tubbercurry, Youghal e Waterford City. O parecer fundamentado de hoje surge na sequência de uma carta de notificação para cumprir suplementar enviada às autoridades irlandesas em setembro de 2015. Se a Irlanda não atuar no prazo de dois meses, a Comissão poderá instaurar uma ação no Tribunal de Justiça da UE.

Água: Comissão convida a BULGÁRIA e a ESLOVÁQUIA a combater a poluição da água causada por nitratos

A Comissão Europeia insta a Bulgária e a Eslováquia a dar cumprimento à legislação da UE no domínio da água contra a poluição causada pelos nitratos (Diretiva 91/676/CEE do Conselho). Os nitratos são essenciais para o crescimento das plantas e são amplamente utilizados como adubos (fertilizantes). No entanto, os níveis excessivos provocam uma grave poluição das águas, com consequências para a saúde das pessoas, da economia e do ambiente. Em março de 2013, a Comissão lançou um processo por infração contra as autoridades búlgaras após identificar um certo número de lacunas no Programa de Ação para os Nitratos búlgaro, em conformidade com as normas da UE em matéria de nitratos. Muito embora a Bulgária tenha já dado resposta a várias questões na sequência da alteração do Programa de Ação para os Nitratos em junho de 2016, o país continua a não cumprir as disposições fundamentais, tais como a aplicação de fertilizantes nas terras e o limite de utilização de 170 kg N/ha/ano de estrume animal. Em novembro de 2012, a Comissão deu início a um processo por infração contra a Eslováquia após ter identificado um certo número de lacunas na adoção e na aplicação, por parte do país, das normas da UE em matéria de nitratos. Embora a Eslováquia agora tenha solucionado a maior parte das questões na sequência da adoção da Lei relativa aos adubos, o país tem ainda de designar o número suficiente de zonas vulneráveis aos nitratos e assegurar que o Programa de Ação para os Nitratos é conforme com o direito da UE. A Bulgária e a Eslováquia têm dois meses para notificar à Comissão as medidas adotadas para corrigir a situação; caso contrário, a Comissão pode decidir instaurar ações no Tribunal de Justiça da UE.

 

6. Estabilidade Financeira, Serviços Financeiros e União dos Mercados de Capitais

(Para mais informações: Vanessa Mock – tel.: +32 229 56194, Letizia Lupini - tel.: +32 229 51958)

Pareceres fundamentados

Mercado único: Comissão envia pareceres fundamentados à ÁUSTRIA, à ESLOVÁQUIA, aos PAÍSES BAIXOS, à ROMÉNIA e à SUÉCIA relativamente aos seus Tratados bilaterais de investimento intra-UE

A Comissão Europeia enviou hoje um pedido formal para a Áustria, a Eslováquia, os Países Baixos, a Roménia e a Suécia porem termo aos seus Tratados bilaterais intra-UE em matéria de investimentos («TBI»). Os TBI são acordos que estabelecem as condições para a realização de investimento privado por nacionais e empresas de um Estado-Membro no território de outro. Muitos destes Tratados bilaterais de investimento intra-UE foram acordados na década de 1990. foram principalmente celebrados entre os Estados-Membros da UE na altura e países que passaram entretanto a ser também Estados-Membros, os chamados «UE 12», os Estados-Membros cuja adesão ocorreu em 2004 e 2007. Destinavam-se a dar garantias aos investidores numa época em que os investidores privados, por vezes por razões políticas e históricas, podiam estar reticentes em investir nesses países. Desde o alargamento, essas garantias «extra» deixam de ser necessárias, uma vez que as normas da UE no mercado único, designadamente a liberdade de estabelecimento e a livre circulação de capitais, já constituem um quadro jurídico para os investimentos transfronteiras. Todos os Estados-Membros estão sujeitos às mesmas normas da UE, que também oferecem proteção aos investidores da UE.

 

7. Mercado Interno, Indústria, Empreendedorismo e PME

(Para mais informações: Lucia Caudet – tel.: +32 229 56182, Maria Sarantopoulou – tel.: +32 229 13740)

Pareceres fundamentados

Serviços: Comissão insta a CROÁCIA a eliminar restrições discriminatórias das licenças de pesca

A Comissão Europeia pede formalmente à Croácia para acabar com as práticas discriminatórias no domínio das licenças anuais de pesca desportiva e recreativa. As licenças anuais de pesca estão limitadas a croatas residentes, enquanto os não-residentes de outros países da UE apenas podem obter licenças de 30 dias, no máximo. Um visitante que pretendesse pescar todo o ano teria de adquirir doze licenças de 30 dias, que custam 16 vezes mais do que um residente croata pagaria por uma licença anual. A Comissão considera que esta prática é discriminatória e não está em conformidade com a Diretiva «Serviços» (Diretiva 2006/123/CE), a liberdade de prestação de serviços e o princípio da não-discriminação consagrados no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (artigos 56.º e 18.º do TFUE). A Croácia não apresentou provas de que os não-residentes explorem os recursos croatas através das suas atividades de pesca mais do que os residentes ou que criem um risco mais elevado para a conservação das unidades populacionais de peixes. Consequentemente, não existe justificação para que tais medidas só devam ser tomadas em detrimento dos não-residentes. O pedido da Comissão às autoridades croatas assume a forma de um parecer fundamentado. A Croácia tem agora dois meses para notificar à Comissão as medidas adotadas para corrigir a situação; caso contrário, a Comissão pode decidir instaurar uma ação no Tribunal de Justiça da UE contra a Croácia.

Contratação pública: Comissão insta a ESLOVÁQUIA a aderir às normas da UE

A Comissão Europeia insta a Eslováquia a implementar devidamente as disposições da Diretiva «Recursos» mediante a conclusão da reavaliação das propostas. O processo de adjudicação de contratos públicos ao nível da União para um contrato de reconstrução da rede ferroviária, no valor de mais de 250 milhões de euros, foi lançado em 2009, mas a avaliação das propostas ainda não foi concluída. As normas de adjudicação de contratos públicos ao nível da UE destinam-se a garantir que a adjudicação de contratos públicos seja transparente, eficiente e dê a todos os operadores económicos uma oportunidade justa de participar num concurso para obter um contrato. Tal pressupõe que as propostas apresentadas sejam avaliadas num prazo razoável e as eventuais decisões sejam efetivamente aplicadas pelas entidades adjudicantes. Ao não concluir a avaliação das propostas, a Eslováquia violou o artigo 10.º da Diretiva relativa aos contratos públicos no setor dos serviços públicos (Diretiva 2004/17/CE) no que se refere à igualdade de tratamento e à não-discriminação dos proponentes. Após uma carta de notificação para cumprir, enviada às autoridades eslovacas em outubro de 2014, o Supremo Tribunal da República Eslovaca anulou todas as decisões de adjudicação no âmbito do referido contrato e ordenou a reavaliação das propostas. No entanto, quase dois anos após a referida decisão, as autoridades eslovacas ainda não concluíram a avaliação. Ao não implementar e executar a decisão do Supremo Tribunal de Justiça, as autoridades eslovacas violaram o artigo 2.º, n.º 8, da Diretiva «Recursos» (Diretiva 92/13/CEE do Conselho) sobre a aplicação efetiva das decisões dos órgãos de avaliação. As autoridades eslovacas dispõem agora de dois meses para notificar à Comissão as medidas adotadas para corrigir a situação; caso contrário, a Comissão pode decidir instaurar uma ação no Tribunal de Justiça da UE contra a Eslováquia.

Livre circulação de profissionais: Comissão insta Estados-Membros a transpor as normas da UE sobre reconhecimento das qualificações profissionais

A Comissão Europeia solicitou hoje em pareceres fundamentados a 14 Estados-Membros para transporem a Diretiva 2013/55/UE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. A diretiva estabelece um sistema moderno da UE para o reconhecimento das qualificações profissionais, simplifica as normas em vigor e acelera os processos de reconhecimento, garantindo ao mesmo tempo que os profissionais qualificados que pretendam trabalhar noutro Estado-Membro respeitem os requisitos do país de acolhimento. A diretiva deveria ter sido transposta para o direito nacional até 18 de janeiro de 2016. Todavia, a Alemanha, a Áustria, a Bélgica, Chipre, a Eslovénia, a Espanha, a Finlândia, a França, a Grécia, o Luxemburgo, Malta, os Países Baixos, Portugal e o Reino Unido ainda não comunicaram à Comissão a transposição plena da diretiva para o respetivo direito nacional. Estes Estados-Membros dispõem agora de dois meses para notificar à Comissão a transposição plena da diretiva; caso contrário, a Comissão Europeia poderá decidir instaurar ações no Tribunal de Justiça da UE.

 

8. Migração, Assuntos Internos e Cidadania

(Para mais informações: Tove Ernst – tel.: +32 229 86764, Markus Lammert - tel.: +32 229 80423)

Cartas de notificação para cumprir

Intercâmbio de informações em matéria de segurança: Comissão insta Estados-Membros a contribuir para a luta contra o terrorismo e a criminalidade grave

As Decisões «Prüm» (Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI do Conselho) introduziram procedimentos para os rápidos e eficazes intercâmbios de dados entre os Estados-Membros em domínios específicos. O quadro jurídico de Prüm estabelece normas destinadas a permitir que os Estados-Membros consultem mutuamente os ficheiros de análise de ADN, os sistemas de identificação por impressões digitais e as bases de dados de registo de veículos. As Decisões «Prüm» deveriam ter sido plenamente aplicadas pelos Estados-Membros até agosto de 2011. A Comissão Europeia decidiu hoje enviar cartas de notificação para cumprir à Croácia, Grécia, Irlanda, Itália e a Portugal, por incumprimento das Decisões «Prüm». Estes Estados-Membros ainda não asseguraram os intercâmbios automáticos de dados em, pelo menos, duas das três categorias de dados, de ADN, de impressões digitais e dados nacionais de registo de veículos. Estes são os primeiros processos por infração instaurados para o chamado «instrumento do antigo terceiro pilar» no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal. A Comissão adquiriu plenos poderes de execução neste domínio em 1 de dezembro de 2014, cinco anos depois da entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Os Estados-Membros em causa dispõem agora de um prazo de resposta de dois meses, após o qual a Comissão pode decidir enviar um parecer fundamentado. A implementação das Decisões de Prüm constitui um elemento importante da Agenda Europeia para a Segurança de 2015.

 

A Comissão Europeia prossegue ativamente a correta execução do regulamento sobre precursores de explosivos

O Regulamento (UE) n.º 98/2013 sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos tornou-se aplicável nos 28 Estados-Membros da UE em setembro de 2014. Estabelece um quadro comum da UE para prevenir a utilização abusiva de determinadas substâncias químicas que podem ser utilizadas como precursores de explosivos. A maioria dos Estados-Membros transpuseram plenamente o regulamento, mas, em certos Estados-Membros, nem todas as disposições estão plenamente implementadas. Por este motivo, hoje, a Comissão iniciou processos por infração através de uma carta de notificação para cumprir contra Chipre, França, Luxemburgo e Espanha. Nos termos do regulamento, os Estados-Membros são obrigados «nomeadamente» a criar pontos de contacto nacionais para a comunicação de transações suspeitas, desaparecimentos e roubos importantes de substâncias regulamentadas. Os Estados-Membros são igualmente obrigados a divulgar orientações e aplicar sanções. Se os Estados-Membros optarem por não manter uma proibição total de substâncias, deverão notificar a Comissão sobre as exceções ao abrigo de um regime de licenciamento ou de registo. Os Estados-Membros em causa dispõem agora de um prazo de dois meses para submeterem as suas observações. A correta implementação do regulamento sobre precursores de explosivos é um elemento importante da Agenda Europeia para a Segurança e da Comunicação da Comissão sobre o caminho a seguir para se criar uma genuína União da Segurança.

Parecer fundamentado

Migração irregular: Comissão insta a Espanha a garantir a plena transposição da Diretiva «Regresso» da UE

A Comissão Europeia solicita à Espanha que acelere a aplicação da Diretiva «Regresso» (Diretiva 2008/115/CE) em determinadas zonas específicas assegurando a plena transposição de todas as disposições da legislação da UE para o direito nacional. As disposições incorretamente transpostas pela Espanha incluem a definição de regresso no direito nacional, a obrigação de emitir decisões de regresso a nacionais de países terceiros em situação irregular e uma definição clara do papel do Provedor de Justiça enquanto organismo de controlo, em conformidade com a Diretiva «Regresso». A Comissão solicita à Espanha que harmonize a sua legislação em conformidade com a Diretiva «Regresso» da UE e procede agora ao envio de um parecer fundamentado a esse respeito. Se, no prazo de dois meses, a Espanha não remediar a situação, a Comissão pode decidir instaurar uma ação no Tribunal de Justiça da UE contra a Espanha.

 

9. Mobilidade e Transportes

(Para mais informações: Anna-Kaisa Itkonen – tel.: +32 229 56186, Alexis Perier - tel.: +32 229 69143)

Ação instaurada no Tribunal de Justiça da União Europeia

Transporte rodoviário: Comissão instaura uma ação contra a Alemanha no Tribunal de Justiça por taxas rodoviárias discriminatórias

A Comissão Europeia decidiu instaurar uma ação contra a Alemanha no Tribunal de Justiça da UE sobre o plano das autoridades alemãs para introduzir um regime de taxas rodoviárias para os veículos particulares (PKW-Maut), que, de acordo com a Comissão, são discriminatórias. A legislação alemã concede aos veículos matriculados na Alemanha o benefício de uma dedução de 1:1 da cobrança de taxas rodoviárias no imposto anual sobre veículos. Tal conduziria a uma isenção «de facto» da taxa, exclusivamente para veículos matriculados na Alemanha. Além disso, são desproporcionadamente elevados, em alguns casos, os preços das vinhetas de curto prazo (por períodos inferiores a um ano), que se destinam a ser utilizadas apenas por veículos matriculados no estrangeiro. Embora a Comissão concorde com a formação de preços justos e eficientes dos transportes – tal como reiterou na recente Estratégia Europeia de Mobilidade Hipocarbónica, a Comissão considera que o regime alemão não está em conformidade com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), em matéria de princípios da não-discriminação em razão da nacionalidade e de livre circulação de mercadorias e serviços. A legislação alemã não está em conformidade com estes princípios. Apesar dos numerosos contactos com as autoridades alemãs, desde novembro de 2014, as principais preocupações da Comissão não foram tidas em conta. Por isso, a Comissão instaura uma ação no Tribunal de Justiça da UE contra a Alemanha. Para mais informações, consultar o comunicado de imprensa na íntegra.

 

Pareceres fundamentados

Trabalhadores marítimos: Comissão insta a FRANÇA a proceder à plena transposição da Diretiva relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos

A Comissão instou a França a completar a transposição da Diretiva 2012/35/UE relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos na sua legislação nacional. A educação e a formação dos marítimos é uma questão importante para a UE, para manter e desenvolver o nível de conhecimentos e de competências no setor marítimo na UE, bem como no interesse da segurança marítima. Por conseguinte, as normas da UE em matéria de formação e certificação dos marítimos devem ser mantidas conformes com as normas internacionais. Para tal, a diretiva incorporou no direito da União as alterações efetuadas em 2010 à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos («Convenção STCW») da Organização Marítima Internacional (OMI). Entre outros aspetos, as alterações à Convenção STCW atualizam várias normas de competência. Por exemplo, agora, os agentes são obrigados a utilizar os sistemas eletrónicos de informação e visualização de cartas (ECDIS) para manter a segurança da navegação. As alterações também introduzem outros requisitos de aptidão médica, incluindo limites da taxa de álcool no sangue para a prevenção do abuso do álcool. Os Estados-Membros deviam ter procedido à transposição desta diretiva até 4 de julho de 2014. No entanto, até à data, a França não a efetuou. As autoridades francesas dispõem, agora, de dois meses para tomar as medidas necessárias para corrigir a situação; caso contrário, a Comissão poderá decidir instaurar uma ação no Tribunal de Justiça da UE.

Transporte ferroviário: Comissão insta a LITUÂNIA a transpor a legislação da UE sobre a interoperabilidade ferroviária

A Comissão Europeia instou a Lituânia a harmonizar as suas normas nacionais com a Diretiva 2014/106/CE da Comissão relativa à interoperabilidade ferroviária - a capacidade do sistema ferroviário permitir a circulação segura e sem interrupção de comboios que cumpram os níveis de desempenho exigidos para essas linhas. Essa capacidade depende de todas as condições regulamentares, técnicas e operacionais a cumprir para satisfazer os requisitos essenciais. Os Estados-Membros tinham de cumprir a Diretiva até 1 de janeiro de 2016. No entanto, a Lituânia ainda não alterou o procedimento harmonizado a fim de verificar a conformidade com os requisitos técnicos que garantem que partes do sistema ferroviário são seguras e interoperáveis. Por conseguinte, a Comissão decidiu enviar um parecer fundamentado à Lituânia. As autoridades lituanas dispõem de dois meses para responder à Comissão. Se não reagirem de forma satisfatória, a Comissão pode decidir submeter a questão à apreciação do Tribunal de Justiça da União Europeia.

Transporte marítimo: Comissão insta Portugal a transpor integralmente a legislação da UE relativa às obrigações do Estado de bandeira

A Comissão Europeia instou Portugal a cumprir as suas obrigações de controlo administrativo, tal como previsto pelas normas da UE sobre as obrigações do Estado de bandeira (Diretiva 2009/21/CE). Estas incluem a verificação de que a estrutura do navio, equipamento e gestão operacional cumprem as normas de segurança e de que os marítimos têm certificação que os ateste como competentes. A referida diretiva estabelece um enquadramento jurídico para melhorar o desempenho dos Estados-Membros enquanto Estados de bandeira. Nos termos desta diretiva, em junho de 2012, devia ter entrado em vigor um sistema de gestão da qualidade, mas, até à data, Portugal ainda não o pôs em prática. Em especial, a falta de recursos humanos e financeiros na administração pode, a longo prazo, ter um impacto negativo na segurança, na proteção e no desempenho ambiental dos navios de pavilhão português. Este facto é tanto mais significativo, tendo em conta o recente aumento no segundo registo de navios de Portugal, na Madeira. Em consequência, a Comissão decidiu enviar a Portugal um parecer fundamentado fixando-lhe o prazo de dois meses para dar cumprimento à diretiva; caso contrário, a Comissão poderá decidir instaurar uma ação no Tribunal de Justiça da UE. O Estado de bandeira de um navio é o Estado ao abrigo de cuja lei o navio está registado ou matriculado.

 

10. Fiscalidade e União Aduaneira

(Para mais informações: Vanessa Mock – tel.: +32 229 56194, Patrick Mc Cullough – tel.: +32 229 87183)

Parecer fundamentado

Fiscalidade: Comissão insta a POLÓNIA a aplicar normas em matéria de reforço da assistência mútua e do intercâmbio de informações 

A Comissão Europeia instou hoje a Polónia a transpor plenamente a Diretiva 2014/107/UE do Conselho relativa à assistência mútua no domínio dos impostos sobre o rendimento e o capital. Esta diretiva, que altera a Diretiva 2011/16/UE sobre a troca automática de informações obrigatória entre autoridades fiscais nacionais, visa reforçar a cooperação administrativa entre os Estados-Membros, a fim de melhor combater a evasão fiscal e a fraude fiscal. Os Estados-Membros deviam efetuar a transposição destas normas até 1 de janeiro de 2016. A Polónia ainda não informou a Comissão de todas as medidas necessárias para transpor integralmente a diretiva para o direito nacional. Na ausência de resposta satisfatória no prazo de dois meses, a Comissão pode instaurar uma ação contra a Polónia no Tribunal de Justiça da UE.

MEMO/16/3125

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