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Comissão Europeia - Ficha informativa

Pacote de processos por infração de julho: principais decisões

Bruxelas, 22 de julho de 2016

Apresentação por políticas

No seu pacote mensal de decisões relativas a processos por infração, a Comissão Europeia instaurou ações judiciais contra vários Estados-Membros por não terem cumprido as obrigações que lhes são impostas pelo direito da UE. Essas decisões, que abrangem vários setores de intervenção e políticas da UE (ver anexos I e II), visam assegurar a correta aplicação do direito da UE em benefício dos cidadãos e das empresas.

As principais decisões tomadas pela Comissão (incluindo uma carta de notificação para cumprir, 20 pareceres fundamentados e oito ações instauradas no Tribunal de Justiça da União Europeia) são a seguir apresentadas por domínio político. A Comissão decidiu ainda proceder ao encerramento de 86 processos em que os problemas suscitados junto dos Estados-Membros em questão foram resolvidos sem que a Comissão tivesse necessidade de avançar com o processo.

Para mais informações sobre o que são os processos por infração da UE, ver o texto integral do MEMO/12/12. Para mais informações sobre todas as decisões tomadas, consultar o registo de decisões sobre os processos por infração.

 

1. Agricultura e Desenvolvimento Rural

(Para mais informações: Daniel Rosario - tel.: +32 229 56185, Clémence Robin – tel.: +32 229 52509)

 

Parecer fundamentado

Agricultura: Comissão convida a GRÉCIA a respeitar a organização comum do mercado agrícola no setor vitivinícola

A Comissão Europeia insta a Grécia a respeitar a organização comum de mercado (OCM) no setor vitivinícola e as liberdades de associação, profissional e empresarial, estabelecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da UE. Os produtores de vinho da ilha de Samos, na Grécia, são atualmente obrigados a serem membros de cooperativas locais que, por seu turno, têm de entregar toda a produção de uvas e mosto à União de Cooperativas de Samos (EOSS; Samos UVC), que dispõe do direito exclusivo de produzir e comercializar o vinho da ilha. Os produtores de vinho estão igualmente impedidos de serem registados a nível individual como produtores de denominação de origem protegida (DOP). A Comissão considera que a obrigação de entregar toda a produção de mosto ou uvas a uma organização de produtores equivale, na realidade, a proibir o produtor individual de produzir vinho próprio. Além disso, as autoridades gregas violam o artigo 103.º, n.º 1, do Regulamento OCM (Regulamento (UE) n.º 1308/2013) segundo o qual «As denominações de origem protegidas e as indicações geográficas protegidas podem ser utilizadas por qualquer operador que comercialize um vinho produzido em conformidade com o caderno de especificações correspondente». Na sequência de uma queixa pormenorizada, a Comissão enviou uma carta de notificação para cumprir em 26 de fevereiro de 2016 à qual as autoridades gregas responderam em 27 de abril de 2016. Contudo, a Comissão considera que a resposta não é adequada às preocupações manifestadas pelo que envia agora um parecer fundamentado. A Grécia tem dois meses para adotar as medidas necessárias a fim de dar resposta à situação, caso contrário a Comissão poderá instaurar um processo no Tribunal de Justiça da UE.

2. Concorrência

(Para mais informações: Ricardo Cardoso - tel.: +32 229 80100, Yizhou Ren – tel.: +32 229 94889)

Ação instaurada no Tribunal de Justiça da União Europeia

Auxílios estatais: Comissão instaura processo contra a GRÉCIA no Tribunal por não ter recuperado junto dos estaleiros navais Hellenic Shipyards auxílios estatais incompatíveis

A Comissão Europeia decidiu instaurar de novo um processo contra a Grécia no Tribunal de Justiça, por não cumprimento de uma decisão da Comissão de 2008 que decidia que os auxílios estatais concedidos aos Hellenic Shipyards deviam ser recuperados. Esta decisão segue-se a um acórdão do Tribunal de Justiça de 2012 que condenava a Grécia por não ter aplicado a decisão. A Comissão solicitou ao Tribunal de Justiça que impusesse à Grécia uma sanção pecuniária de montante fixo de cerca de EUR 6 milhões. A Comissão solicitou ainda que o Tribunal impusesse uma sanção pecuniária diária de EUR 34 974 a partir da data do acórdão até a Grécia tomar todas as medidas necessárias para executar a decisão da Comissão de 2008. Para mais informações, veja-se na íntegra ocomunicado de imprensa.

 

3. Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão

(Para mais informações: Christian Wigand - tel.: +32 229 62253, Sara Soumillion - tel.: +32 229 67094)

Ação instaurada no Tribunal de Justiça da União Europeia

Saúde e Segurança: Comissão instaura processo no Tribunal de Justiça da UE contra o LUXEMBURGO por incumprimento da transposição para a legislação nacional da Diretiva rotulagem e embalagem

A Comissão Europeia vai intentar uma ação contra o Luxemburgo no Tribunal de Justiça da UE contra a falta de notificação da transposição da diretiva relativa à classificação, rotulagem e embalagem (CRE) de substâncias e misturas (Diretiva 2014/27/UE) para a sua legislação nacional, mesmo depois de decorrido mais de um ano após o termo do prazo. A Diretiva CRE substituiu diversas diretivas do mercado interno relativas à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias químicas, em consonância com o Regulamento CRE (Regulamento (CE) n.º 1272/2008). O Regulamento CRE é um regulamento da UE que entrou em vigor em 20 de janeiro de 2009 e que alinha o sistema da União de classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas químicas com o Sistema Mundial Harmonizado (GHS) das Nações Unidas. As disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros necessárias para dar cumprimento à Diretiva CRE tinham de entrar em vigor até 1 de junho de 2015 e ser de imediato notificadas à Comissão. Embora a Comissão tenha enviado uma carta de notificação para cumprir e dois pareceres fundamentados a solicitar ao Luxemburgo que esclarecesse a situação, os pormenores sobre as próximas etapas do processo legislativo nacional para a transposição da diretiva continuam a ser pouco claros. Assim, com base no procedimento estabelecido no artigo 260.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a Comissão solicita ao Tribunal que imponha ao Luxemburgo uma sanção pecuniária diária de EUR 8 710 até que a diretiva seja integralmente transposta para a legislação nacional. Para mais informações, veja-se na íntegra o comunicado de imprensa.

 

4. Energia

(Para mais informações: Anna-Kaisa Itkonen - tel.: +32 229 56186, Nicole Bockstaller – tel.: +32 229 52589)

Pareceres fundamentados

Eficiência Energética: Comissão insta a BULGÁRIA a cumprir as disposições da UE em matéria de redução de consumo de energia dos edifícios

A Comissão Europeia enviou um parecer fundamentado à Bulgária a solicitar a transposição correta de todos os requisitos da diretiva relativa ao desempenho energético dos edifícios (Diretiva 2010/31/UE) para o direito nacional. Esta diretiva prevê que os Estados-Membros devem estabelecer e aplicar requisitos mínimos de desempenho energético aos novos edifícios e aos já existentes, garantir a certificação do seu desempenho energético e exigir a inspeção regular dos sistemas de aquecimento e de ar condicionado instalados. Um exame pormenorizado da legislação nacional que transpõe a diretiva revelou que a Bulgária nem sempre assegura a emissão de certificados de desempenho energético e a sua entrega ao potencial comprador ou arrendatário no que diz respeito a edifícios ou frações autónomas construídos, vendidos ou arrendados. Além disso, a legislação nacional contém isenções aos requisitos de desempenho energético que não estão previstas na diretiva referida e incoerências no que respeita aos requisitos de frequência da inspeção dos sistemas de aquecimento. Assim, a Comissão insta as autoridades búlgaras a garantir que todos os requisitos da diretiva sejam cumpridos. A Bulgária tem dois meses para notificar à Comissão as medidas adotadas para corrigir esta situação; caso contrário, a Comissão pode decidir instaurar uma ação no Tribunal de Justiça da UE.

 

Mercado Interno da Energia: Comissão insta a FRANÇA a cumprir integralmente o terceiro pacote da energia

A Comissão Europeia solicitou formalmente a França que assegure a correta transposição e aplicação da Diretiva Eletricidade (Diretiva 2009/72/CE). A diretiva faz parte do terceiro pacote da energia e inclui disposições muito importantes para o correto funcionamento dos mercados da energia, incluindo as normas de separação entre os operadores das redes de transporte de energia e os fornecedores e produtores de energia, de reforço dos reguladores nacionais e de melhoria do funcionamento dos mercados retalhistas em prol dos consumidores. A Comissão considerou que a legislação francesa impede as empresas que não são operadores da rede elétrica nacional de construir e operar interligações de eletricidade para outros Estados-Membros da UE. Em fevereiro de 2015, foi enviada a França uma carta de notificação para cumprir. Uma vez que a conformidade com o direito da UE não foi implementada, a Comissão irá agora enviar um parecer fundamentado. O Estado-Membro tem dois meses para notificar à Comissão as medidas adotadas para corrigir a situação; caso contrário, a Comissão poderá decidir instaurar uma ação no Tribunal de Justiça da UE.

 

5. Ambiente

(Para mais informações: Enrico Brivio – tel.: +32 229 56172, Iris Petsa – tel.: +32 229 93321)

Ações instauradas no Tribunal de Justiça da União Europeia

Comissão instaura ação contra a BULGÁRIA no Tribunal de Justiça por não proteger suficientemente espécies de aves em perigo

A Comissão Europeia vai intentar uma ação contra a Bulgária no Tribunal de Justiça da UE por não proteger habitats únicos e importantes espécies de aves na cordilheira de Rila. As autoridades búlgaras não procederam ao alargamento da zona classificada de proteção especial, a fim de proporcionar uma proteção adequada às espécies de aves selvagens ameaçadas. A cordilheira de Rila, a mais alta da Bulgária e da península dos Balcãs, está entre as áreas mais importantes existentes na Bulgária e na UE em termos de conservação de 20 espécies de aves vulneráveis. Ao abrigo da legislação da UE, relativa à conservação das aves selvagens (Diretiva 2009/147/CE)os Estados-Membros são obrigados a designar zonas de proteção especial para a conservação das espécies ameaçadas de extinção, vulneráveis a certas modificações dos seus habitats, ou consideradas raras ou exigem especial atenção. Até agora, a Bulgária classificou corretamente 72 % da zona como zona de proteção especial. Contudo, esta classificação não abrange partes significativas dos habitats de 17 espécies de aves em perigo identificadas na lista do anexo I da Diretiva Pássaros, o que coloca em risco a conservação de espécies como o mocho-de-tengmalm (Aegolius funereus), o mocho pigmeu (Glaucidium passerinum), o pica-pau-de-dorso-branco (Dendrocopos leucotos), o pica‑pau‑tridáctilo (Picoudes tridactilus), a galinha‑do‑mato (Bonasa bonasia) e o peto‑preto (Dryocopus martius). Apesar do parecer fundamentado da Comissão enviado em outubro de 2014 sobre a necessidade de alargar a proteção de áreas na cordilheira de Rila, a Bulgária não cumpriu esta obrigação. Assim, a Comissão pode instaurar uma ação no Tribunal de Justiça da UE. Para mais informações, veja-se na íntegra o comunicado de imprensa.

 

Comissão instaura ação contra a REPÚBLICA CHECA no Tribunal de Justiça (transferência de resíduos tóxicos para a Polónia)

A Comissão Europeia decidiu instaurar uma ação contra a República Checa no Tribunal de Justiça da UE por incumprimento da obrigação de retomar 20 000 toneladas de resíduos perigosos, enviados para Katowice, na Polónia, por um operador checo no final de 2010 e princípio de 2011. Este caso é parte de uma disputa entre dois Estados-Membros, a Polónia e a República Checa, sobre a classificação de um envio de resíduos. As autoridades polacas recusaram o envio, alegando que violava o disposto no regulamento relativo às transferências de resíduos (Regulamento (CE) n.º 1013/2006). Os resíduos enviados deviam ter sido sujeitos ao prévio procedimento escrito de notificação e autorização. Uma vez que não houve notificação, o envio em causa é considerado «ilegal», pelo que as autoridades checas devem tomar as medidas necessárias a fim de o repatriar. A República Checa terá desrespeitado as regras da UE por não adotar as medidas necessárias. As autoridades checas, contudo, recusaram-se a retomar o envio pelo motivo de que os materiais em questão – uma mistura de alcatrão ácido proveniente da refinação do petróleo, pó de carvão e óxido de cálcio – não eram resíduos mas um produto registado em conformidade com o Regulamento REACH (Regulamento (CE) n.º 1907/2006). Na sequência de uma queixa, a Comissão interveio para resolver a disputa entre os dois países. A Comissão enviou umparecer fundamentado à República Checa, em novembro de 2015, rejeitando os argumentos checos de classificação do envio como mero produto e instando a República Checa a retomar o envio. Visto que as autoridades checas mantêm a sua posição de não retomar os resíduos, a Comissão decidiu instaurar uma ação no Tribunal de Justiça da UE. Para mais informações, veja-se na íntegra o comunicado de imprensa.

 

Pareceres fundamentados

Informação sobre ambiente: Comissão insta a FINLÂNDIA a transpor normas da UE sobre acesso a informação ambiental

A Comissão Europeia insta a Finlândia a tornar a sua legislação totalmente conforme com as regras da UE sobre o acesso dos cidadãos a quaisquer informações ambientais, sob forma escrita, visual, sonora, eletrónica ou qualquer outra forma material, uma obrigação que deveria ter sido cumprida até 14 de fevereiro de 2005. A diretiva relativa ao acesso do público à informação em matéria de ambiente (Diretiva 2003/4/CE) confere aos cidadãos o direito de conhecer o estado do ambiente, permitindo-lhes participar na tomada de decisões que afetam a sua saúde e qualidade de vida. O processo diz respeito a informações ambientais relacionadas com a floresta, constantes da base de dados gerida pelo Centro Florestal da Finlândia, às quais o público não pode ter acesso sem justificar um pedido de informações. No entanto, ao abrigo da diretiva, essa informação sobre ambiente deve ser acessível ao público sem necessidade de justificar o pedido. Embora as autoridades finlandesas concordassem em alterar a sua legislação, verificou-se um atraso significativo na aprovação da alteração. Por conseguinte, a Comissão enviou um parecer fundamentado à Finlândia. Se a Finlândia não atuar no prazo de dois meses, a Comissão poderá instaurar uma ação no Tribunal de Justiça da UE.

 

Resíduos: Comissão insta a CROÁCIA a transpor normas da UE sobre resíduos

A Comissão convida a Croácia a conformar a sua legislação com as normas da UE em matéria de resíduos. A Diretiva Quadro sobre Resíduos (Diretiva 2008/98/CE) consiste em minimizar o impacto negativo da produção e gestão de resíduos na saúde humana e no ambiente. A diretiva procura também reduzir a utilização dos recursos e coloca a tónica na prevenção, reutilização e reciclagem, contribuindo, assim, para uma economia mais circular. Depois de identificar uma série de lacunas na transposição da diretiva realizada pela Croácia, a Comissão enviou uma carta de notificação para cumprir às autoridades croatas em outubro de 2015. Permanecem alguns casos de aplicação deficiente, tais como as disposições sobre o âmbito de aplicação da diretiva, os requisitos em matéria de autorizações de gestão de resíduos, o teor do plano de gestão e prevenção de resíduos e as regras pormenorizadas sobre inspeções. A Comissão decidiu, portanto, enviar agora um parecer fundamentado. A Croácia tem dois meses para notificar à Comissão as medidas adotadas para corrigir a situação; caso contrário, a Comissão pode decidir instaurar uma ação no Tribunal de Justiça da UE.

 

6. Mercado Interno, Indústria, Empreendedorismo e PME

(Para mais informações: Lucia Caudet – tel.: +32 229 56182, Maria Sarantopoulou – tel.: +32 229 13740)

Ação instaurada no Tribunal de Justiça da União Europeia

Liberdade de prestação de serviços: Comissão instaura ação no Tribunal de Justiça da UE contra a ÁUSTRIA por impor limitações aos instrutores de esqui estrangeiros

A Comissão Europeia decidiu intentar uma ação contra a Áustria no Tribunal de Justiça da UE devido às limitações que algumas províncias austríacas impõem aos instrutores de esqui provenientes de outros países da UE. Embora a Comissão concorde que a profissão de instrutor de esqui exige uma formação e qualificações adequadas, concluiu que alguns dos requisitos da Áustria discriminam os instrutores de esqui estrangeiros sem qualquer justificação. Na região austríaca do Tirol, a legislação impede os instrutores de esqui estrangeiros de aceitar os clientes já presentes na Áustria, o que limita a sua possibilidade de prestar serviços a clientes que acompanham e que são oriundos do país em que a escola ou o instrutor estão estabelecidos. Esta restrição coloca os instrutores de esqui numa situação de desvantagem em relação aos instrutores do Tirol que estão habilitados a aceitar clientes sem quaisquer restrições. Tais exigências são contrárias ao direito da União e não respeitam a livre prestação de serviços, tal como previsto no artigo 56.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Além disso, a Comissão considera que a legislação regional sobre as escolas de esqui da província da Estíria é incompatível com as regras da UE em matéria de livre circulação de trabalhadores, liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços, tal como estabelecido nos artigos 45.º, 49.º e 56.º do TFUE, respetivamente, e com a jurisprudência da UE. A Estíria não reconhece determinadas qualificações de instrutor de esqui alpino aos instrutores estrangeiros (por exemplo, esqui Telemark, esqui para pessoas com deficiência ou esqui nórdico). A Comissão já manifestou as suas preocupações num parecer fundamentado em julho de 2014 e num parecer fundamentado complementar de junho de 2015. Como a Áustria não deu resposta de forma adequada a essas preocupações e não tomou medidas para corrigir a situação, a Comissão decidiu instaurar uma ação contra as autoridades austríacas no Tribunal de Justiça da UE. Para mais informações, veja-se na íntegra o comunicado de imprensa.

 

Restituição de bens culturais saídos ilicitamente: Comissão insta Estados-Membros a transpor novas regras

A Comissão Europeia solicitou hoje, num parecer fundamentado, a oito Estados-Membros que transpusessem a Diretiva 2014/60/UE sobre os bens culturais protegidos ou classificados por um Estado-Membro e que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-Membro da UE. O tráfico ilícito de bens culturais é um problema que afeta todos os países da UE. A nova diretiva, que reformula a Diretiva 93/7/CEE, visa conciliar o princípio fundamental da livre circulação de mercadorias com a proteção do património nacional. Contribui para solucionar o problema da saída ilegal de bens culturais e torna mais fácil para os países da UE a recuperação do seu património nacional, muitas vezes importante para a sua identidade nacional. A diretiva deveria ter sido transposta para o direito nacional até 19 de dezembro de 2015. Chipre, a Finlândia, França, Espanha, a Lituânia, a Polónia, Portugal e a Roménia ainda não comunicaram à Comissão a transposição integral da diretiva para o direito nacional. Estes Estados-Membros dispõem de dois meses para notificar à Comissão a transposição plena da diretiva; caso contrário, a Comissão poderá decidir instaurar uma ação no Tribunal de Justiça da UE.

 

7. Justiça, consumidores e igualdade de género

(Para mais informações: Christian Wigand – tel.: +32 229 62253, Melanie Voin - tel.: +32 229 58659)

Parecer fundamentado

Mais proteção para as vítimas de violência doméstica: Comissão insta a BÉLGICA a reconhecer decisões de proteção de outros países da UE

A Comissão instou a Bélgica a aplicar as regras da UE sobre o reconhecimento das decisões de proteção emitidas noutros Estados-Membros. Calcula-se que uma em cada três mulheres na UE seja confrontada com a violência pelo menos uma vez na vida. Desde janeiro de 2015, de acordo com as regras da UE, as vítimas e as potenciais vítimas de atos criminosos que já beneficiam no seu país de origem de uma medida de proteção que proíbe ou limita o contacto por parte do seu agressor podem contar com esta proteção quando viajam ou se mudam para outros Estados-Membros da UE, sem terem de passar por procedimentos complexos para obter o reconhecimento dessas medidas de proteção noutros Estados-Membros da UE. A diretiva relativa à decisão europeia de proteção (Diretiva 2011/99/UE)devia ter sido transposta para o direito nacional até 11 de janeiro de 2015. Até à data, a Bélgica não comunicou as disposições nacionais de execução da presente legislação da UE à Comissão Europeia. Em consequência, a Comissão insta oficialmente as autoridades belgas a tomar medidas, tanto a nível nacional como regional. Por conseguinte, a Comissão enviou um parecer fundamentado à Bélgica. Se a Bélgica não atuar no prazo de dois meses, a Comissão poderá instaurar uma ação no Tribunal de Justiça da UE.

 

8. Mobilidade e Transportes

(Para mais informações: Anna-Kaisa Itkonen – tel.: +32 229 56186, Alexis Perier - tel.: +32 229 69143)

Ações instauradas no Tribunal de Justiça da União Europeia

Transporte ferroviário: Comissão remete a Grécia, o Luxemburgo e a Roménia para o Tribunal de Justiça da UE por não transposição da diretiva sobre um espaço ferroviário europeu único

Hoje, a Comissão Europeia decidiu instaurar uma ação contra a Grécia, o Luxemburgo e a Roménia no Tribunal de Justiça da UE por não terem transposto para o direito interno a Diretiva 2012/34/UE que estabelece um espaço ferroviário europeu único. A diretiva visa reforçar o papel das entidades reguladoras nacionais, em especial no que diz respeito à sua competência para as estruturas ferroviárias, tais como terminais e estações. Requer que os Estados-Membros baseiem as suas relações com os gestores das infraestruturas em contratos plurianuais que estabeleçam as obrigações mútuas no que se refere à estrutura de pagamento e à qualidade das infraestruturas dos serviços a fornecer às empresas ferroviárias. Esta diretiva contém ainda requisitos em matéria de transparência financeira de modo a que as empresas ferroviárias e os gestores de infraestruturas mantenham e publiquem contas separadas e fluxos financeiros para controlo. Até 16 de junho de 2015, os Estados-Membros tinham de pôr em vigor as disposições necessárias para dar cumprimento à diretiva. Como a Grécia, o Luxemburgo e a Roménia ainda não o fizeram, a Comissão enviou a esses Estados-Membros uma carta de notificação para cumprir, em julho de 2015, seguida de um parecer fundamentado em fevereiro de 2016. Como ainda não foram adotadas medidas nacionais nesse sentido, a Comissão decidiu instaurar uma ação no Tribunal de Justiça contra estes Estados-Membros. Com base no procedimento estabelecido no artigo 260.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a Comissão solicita ao Tribunal que imponha à Grécia, ao Luxemburgo e à Roménia uma sanção pecuniária diária até que a legislação seja integralmente transposta para a ordem jurídica nacional. A Comissão propõe uma sanção pecuniária diária de € 30 310,80 para a Grécia, € 8 710,00 para o Luxemburgo e € 29 091,40 para a Roménia. Para mais informações, veja-se na íntegra o comunicado de imprensa.

 

Pareceres fundamentados

Aeroportos: Comissão insta BULGÁRIA a garantir a separação das contas da entidade gestora do aeroporto de Sófia

A Comissão Europeia instou a Bulgária a garantir a separação das contas da entidade gestora do aeroporto de Sófia, em conformidade com a Diretiva 96/67/CE relativa aos serviços de assistência em escala nos aeroportos da UE. Para além de ser a entidade gestora do aeroporto de Sófia, a entidade desempenha várias atividades de apoio nesse aeroporto e, em especial, é um operador de assistência em escala certificado. Estes serviços incluem domínios como assistência a manutenção, o combustível e carga, bem como operações de check-in, assistência a restauração, a bagagem e ao transporte no recinto do aeroporto. O artigo 4.º da Diretiva 96/67/CE prevê que, no caso de também prestar serviços de assistência em escala, a entidade gestora de um aeroporto deve efetuar uma rigorosa separação contabilística entre as atividades ligadas à prestação desses serviços e as suas restantes atividades, e deve efetuar uma rigorosa separação contabilística entre os fluxos financeiros da sua atividade como autoridade aeroportuária e da sua atividade de assistência em escala. Tal deve ser controlado por um auditor independente. O objetivo da separação contabilística e da proibição de fluxos financeiros entre as diferentes atividades é evitar as subvenções cruzadas entre as atividades de assistência em escala e de gestão do aeroporto. Tal deve garantir a igualdade de condições na prestação de serviços de assistência em escala entre a entidade gestora do aeroporto e os prestadores independentes de serviços de assistência em escala. A Bulgária tem agora dois meses para informar a Comissão das medidas tomadas para tornar a legislação nacional conforme com a legislação da UE; de outra forma a Comissão poderá decidir instaurar um processo contra a Áustria no Tribunal de Justiça da UE.

 

Transporte marítimo: Comissão requer que PORTUGAL a informe das suas atividades de controlo

A Comissão instou Portugal a comunicar os resultados das atividades de acompanhamento realizadas pela autoridade marítima nacional. A Diretiva 2009/15/CE estabelece as medidas relativas às relações dos Estados-Membros com as organizações encarregadas da inspeção, vistoria e certificação de navios, a fim de assegurar a conformidade com as convenções internacionais sobre a segurança marítima e a prevenção da poluição marinha. A diretiva prevê que cada Estado-Membro deve controlar as organizações reconhecidas que atuam em seu nome, para garantir que executam de forma eficaz as funções confiadas. A este respeito, cada Estado-Membro deve facultar aos outros Estados-Membros e à Comissão, de dois em dois anos, um relatório sobre os resultados desse controlo. Até à data, Portugal não apresentou os relatórios à Comissão. Como a inspeção, vistoria e certificação são cruciais para a segurança marítima e a prevenção da poluição marinha, a Comissão decidiu dirigir um parecer fundamentado a Portugal. As autoridades portuguesas dispõem de dois meses para notificar a Comissão das medidas tomadas para aplicar a obrigação de supervisão e correspondente apresentação de relatórios ao abrigo da diretiva. Caso contrário, a Comissão poderá decidir instaurar uma ação no Tribunal de Justiça da UE.

 

Transportes: Comissão insta a ESLOVÉNIA a aplicar corretamente as normas da UE sobre cartas de condução

A Comissão Europeia insta a Eslovénia a proceder à correta transposição e aplicação das regras europeias em matéria de cartas de condução, constantes da Diretiva 2006/126/CE. A Comissão identificou um certo número de lacunas na transposição da diretiva. Incluem-se o facto de não serem definidas corretamente várias categorias de cartas de condução, especificamente para garantir que as categorias estabelecem o número máximo de passageiros para determinados veículos, e o de não serem emitidas exclusivamente cartas de condução harmonizadas, tal como previsto na Diretiva 2006/126/CE. Além disso, a Comissão solicitou às autoridades eslovenas que transpusessem corretamente as normas sobre o intercâmbio de cartas de condução, através da imposição de requisitos médicos adicionais. A Eslovénia deverá transpor regras sobre o reconhecimento de cartas de condução que são objeto de restrições noutro Estado-Membro, bem como as regras em matéria de residência habitual. A Eslovénia tem dois meses para responder e, se não o fizer após este prazo, a Comissão poderá decidir instaurar uma ação contra este Estado-Membro no Tribunal de Justiça da UE.

 

Transporte rodoviário: Comissão insta o LUXEMBURGO a aplicar a legislação da UE relativa às portagens eletrónicas

A Comissão Europeia instou hoje o Luxemburgo a alinhar a sua legislação com a Decisão 2009/750/CE da Comissão relativa à definição do serviço eletrónico europeu de portagem (SEEP) e seus elementos técnicos. O SEEP permitirá que os aderentes passem pelos sistemas eletrónicos de portagem existentes em toda a Europa utilizando um único equipamento de bordo e celebrando um só contrato com o prestador do SEEP, para reduzir os encargos administrativos e os custos para as transportadoras rodoviárias. De acordo com o quadro legislativo do SEEP, os Estados-Membros têm de prever um procedimento para registar os prestadores de SEEP no seu território e proceder à criação do respetivo registo nacional. Uma vez que o Luxemburgo ainda não pôs em prática as medidas necessárias para o estabelecimento efetivo de prestadores do SEEP, a Comissão decidiu hoje enviar um parecer fundamentado às autoridades luxemburguesas. O Luxemburgo dispõe de dois meses para responder às preocupações manifestadas pela Comissão; caso contrário, a Comissão pode decidir instaurar uma ação no Tribunal de Justiça da UE.

 

9. Saúde e segurança dos alimentos

(Para mais informações: Enrico Brivio – tel.: +32 229 56172, Iris Petsa – tel.: +32 229 93321)

Carta de notificação para cumprir adicional

Comissão insta a Itália a aplicar plenamente a decisão de parar a progressão da bactéria xylella fastidiosa

Na sequência do surto de Xylella fastidiosa, uma das mais perigosas bactérias vegetais a nível mundial, causadora de várias doenças e com um enorme impacto económico para a agricultura, em Itália, a Comissão solicitou à Itália que procedesse à plena aplicação da Decisão (UE) 2015/789 e parasse a progressão da Xylella fastidiosa na região da Apúlia, bem como no resto do território italiano e da União no seu conjunto. Uma outra carta de notificação para cumprir foi enviada à Itália em relação às suas obrigações no que diz respeito à erradicação, confinamento e medidas de inquérito. A carta notificação para cumprir adicional foi enviada para ter em conta a nova Decisão 2016/764 da Comissão (Decisão de Execução (UE) 2016/764 da Comissão), de maio de 2016, que altera a Decisão de Execução (UE) 2015/789 da Comissão , a fim de assegurar a proteção eficaz do resto do território da União, através do alargamento da zona de confinamento. As autoridades italianas têm um mês para responder.

 

10. Fiscalidade e União Aduaneira

(Para mais informações: Vanessa Mock – tel.: +32 229 56194, Patrick Mc Cullough – tel.: +32 229 87183)

Pareceres fundamentados

Fiscalidade: Comissão solicita que a Áustria altere as suas regras relativas ao tratamento em sede de IVA dos direitos de sequência de obras de arte

A Comissão pediu à Áustria para alterar as suas disposições em matéria de tratamento em sede de IVA dos direitos de sequência de obras de arte. Os direitos de sequência – que dão origem ao que é comummente designado por direitos de autor - constituem um direito de propriedade intelectual que permite ao artista receber uma percentagem do preço de venda de uma obra de arte quando é revendida. Na Áustria, o IVA é cobrado sobre a revenda de obras de arte. Como não existe qualquer relação contratual entre o comprador e o artista, a Comissão considera que tal medida constitui uma infração ao artigo 2.º da Diretiva IVA (Diretiva 2006/112/CE do Conselho). Esta abordagem está igualmente em conformidade com um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (C-16/93, Tolsma) que considera que deve existir uma relação jurídica entre o prestador do serviço e o destinatário desse serviço tributável. Em outubro de 2014, foi enviada à Áustria uma carta de notificação para cumprir. O pedido assume a forma de um parecer fundamentado. Se, no prazo de dois meses, não houver uma resposta satisfatória ao parecer fundamentado, a Comissão pode decidir submeter a questão à apreciação do Tribunal de Justiça da União Europeia.

 

Fiscalidade: Comissão insta a Áustria a alterar determinadas disposições que obrigam os contribuintes não-residentes a nomearem representantes fiscais

A Comissão Europeia instou a Áustria a alterar as regras que exigem que os contribuintes não residentes tenham de designar representantes para gerir as suas questões fiscais. As pessoas que residem na Áustria não têm de cumprir esta legislação. A Comissão considera que estas normas se traduzem num tratamento discriminatório em razão da nacionalidade e são contrárias ao direito à livre circulação de mercadorias, capitais, serviços e pessoas, tal como previsto nos artigos 18.º, 21.º, 45.º, 56.º e 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e nos artigos 4.º, 28.º, 36.º e 40.º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE). Em março de 2014, foi enviada à Áustria uma carta de notificação para cumprir. O pedido assume a forma de um parecer fundamentado. Se, no prazo de dois meses, não houver uma resposta satisfatória ao parecer fundamentado, a Comissão pode decidir submeter a questão à apreciação do Tribunal de Justiça da União Europeia.

MEMO/16/2490

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