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Comissão Europeia - Ficha informativa

Pacote de processos por infração de maio: principais decisões

Bruxelas, 26 de majo de 2016

Apresentação por domínio político

No seu pacote mensal de decisões relativas a processos por infração, a Comissão Europeia instaurou ações judiciais contra vários Estados-Membros por não terem cumprido as obrigações que lhes são impostas pelo direito da UE. Essas decisões, que abrangem vários setores de intervenção e políticas da UE (ver anexos I e II), visam assegurar a correta aplicação do direito da UE em benefício dos cidadãos e das empresas.

As principais decisões tomadas pela Comissão (incluindo 22 cartas de notificação para cumprir, 11 pareceres fundamentados e 2 ações instauradas no Tribunal de Justiça da União Europeia) são a seguir apresentadas por domínio político. A Comissão decidiu ainda proceder ao encerramento de 74 processos em que os problemas suscitados pelos Estados-Membros em questão foram resolvidos sem que a Comissão tivesse necessidade de avançar com o processo.

Para mais informações sobre os processos por infração da UE, ver o texto integral do MEMO/12/12. Para mais informações sobre todas as decisões tomadas, consultar o registo de decisões sobre os processos por infração.

 

1. Energia

(Para mais informações: Anna-Kaisa Itkonen - tel.: +32 229 56186, Nicole Bockstaller – tel.: +32 229 52589)

Ação instaurada no Tribunal de Justiça da União Europeia

Comissão intenta ação no Tribunal de Justiça contra a POLÓNIA pela imposição de restrições a certos biocombustíveis importados e respetivas matérias-primas

A Comissão Europeia decidiu hoje intentar uma ação no Tribunal de Justiça da UE contra a Polónia pela imposição de restrições no direito polaco a certos biocombustíveis importados e suas matérias-primas.O direito polaco não está plenamente em conformidade com a legislação da UE. Em primeiro lugar, os combustíveis apenas podem ser comercializados se estiverem sujeitos a requisitos específicos, mas não existem requisitos para os óleos vegetais tratados com hidrogénio (HVO), um biocombustível que é importado na Polónia. Em segundo lugar, é concedido um tratamento preferencial aos operadores de combustíveis que obtêm, pelo menos, 70 % dos seus biocombustíveis — combustíveis líquidos ou gasosos para transportes, produzidos a partir de biomassa — junto de fabricantes polacos e quando os biocombustíveis são produzidos predominantemente a partir de matérias-primas originárias de certos países. Este tratamento preferencial constitui uma discriminação contra os fabricantes de biocombustíveis e suas matérias-primas doutros países. A Diretiva «Energias Renováveis» (Diretiva 2009/28/CE) exige a todos os Estados-Membros que, até 2020, pelo menos 10 % da energia consumida pelos transportes provenha de fontes renováveis. Os biocombustíveis podem ser utilizados para alcançar este objetivo, desde que satisfaçam os critérios de sustentabilidade da diretiva. Além disso, os Estados-Membros devem tratar da mesma forma os biocombustíveis sustentáveis e respetivas matérias-primas, independentemente da sua origem. Tal resulta da necessidade de conciliar os objetivos em matéria de energias renováveis com um mercado de biocombustíveis operacional e sem restrições. Para mais informações, consultar o comunicado de imprensa na íntegra.

 

2. Ambiente

(Para mais informações: Enrico Brivio – tel.: +32 229 56172, Iris Petsa – tel.: +32 229 93321)

Pareceres fundamentados

Diretiva «Habitats»: Comissão insta PORTUGAL a reforçar as medidas de proteção da natureza

A Comissão Europeia solicita a Portugal que reforce a proteção dos seus habitats e espécies indígenas, mediante a introdução de um nível adequado de proteção das áreas designadas no âmbito da rede Natura 2000. Em conformidade com a Diretiva «Habitats» (Diretiva 92/43/CEE do Conselho), foram concedidos seis anos aos Estados-Membros para designarem áreas protegidas no quadro da sua legislação nacional (que, em termos técnicos, passariam, de «Sítios de Importância Comunitária» (SIC) a «Zonas Especiais de Conservação» (ZEC)), e adotarem as medidas necessárias para melhorar a situação dos habitats e espécies aí existentes. Foi solicitado a Portugal que designasse sete ZEC na região atlântica até 7 de dezembro de 2010 e 54 SIC na região mediterrânica até 19 de julho de 2012. Até à data, não foi designada nenhuma região. Além disso, as autoridades portuguesas não estabeleceram ainda as medidas de conservação necessárias para todos os sítios restantes. Esta lacuna significativa no cumprimento das principais obrigações da Diretiva «Habitats» não permite uma correta proteção e gestão das áreas protegidas, além de constituir uma importante ameaça para o bom funcionamento e a coerência da rede Natura 2000 no seu conjunto. A Comissão decidiu, portanto, formular um parecer fundamentado. Se Portugal não atuar no prazo de dois meses, a Comissão poderá instaurar uma ação no Tribunal de Justiça da UE.

 

Resíduos: Comissão insta a ROMÉNIA a adotar medidas de gestão e de prevenção dos resíduos

A Comissão Europeia solicitou à Roménia que elaborasse planos de prevenção e gestão dos resíduos em consonância com os objetivos da legislação da UE em matéria de resíduos (Diretiva 2008/98/CE) e a economia circular. Os planos de gestão e de prevenção dos resíduos constituem igualmente um pré-requisito para a utilização de fundos da UE. Estes planos e programas visam reduzir o impacto dos resíduos na saúde humana e no ambiente, e melhorar a eficiência dos recursos em toda a UE. A Roménia adotou um plano de gestão de resíduos para 2003-2013, mas não foi revisto, prorrogado ou substituído para o período seguinte. Este país regista também alguns atrasos na prevenção de resíduos: os planos para reduzir os resíduos gerados na fonte através de melhores técnicas de fabrico ou os esforços para estimular a procura de produtos mais ecológicos com menor utilização de embalagens deveriam ter sido postos em prática desde dezembro de 2013. A Comissão vai, portanto, enviar um parecer fundamentado. Se a Roménia não atuar no prazo de dois meses, a Comissão poderá instaurar uma ação no Tribunal de Justiça da UE.

 

3. Estabilidade Financeira, Serviços Financeiros e União dos Mercados de Capitais

(Para mais informações: Vanessa Mock – tel.: +32 229 56194, Letizia Lupini - tel.: +32 229 51958)

Ações instauradas no Tribunal de Justiça da União Europeia

Serviços financeiros: Comissão intenta ação no Tribunal de Justiça contra a POLÓNIA por não aplicação das regras da UE sobre os sistemas de garantia de depósitos

A Comissão Europeia decidiu intentar uma ação contra a Polónia no Tribunal de Justiça da União Europeia por não aplicarem corretamente a Diretiva «Sistemas de Garantia de Depósitos» (DSGD, Diretiva 2014/49/UE). A Comissão enviou um parecer fundamentado à Polónia em 10 de dezembro de 2015, instando-a a transpor a diretiva. O prazo para a transposição destas regras para a legislação nacional era 3 de julho de 2015. Dado que o processo legislativo na Polónia ainda está em curso e as novas regras ainda não foram integralmente transpostas, foi intentada uma ação contra a Polónia no Tribunal de Justiça da UE (o «Tribunal»). Esta diretiva, que substitui a anterior Diretiva 94/19/CE de 1994, melhora a proteção dos depósitos dos aforradores nos bancos. A aplicação atempada da diretiva pelos Estados-Membros é um passo importante para garantir um setor financeiro mais sólido e seguro após a crise financeira. A sua não aplicação impossibilita a introdução de melhorias significativas no financiamento e no funcionamento dos sistemas de garantia de depósitos nestes países. A não aplicação pode igualmente comprometer a equidade no setor bancário da UE, dado que uma parte importante do conjunto único de regras prudenciais (Single Rulebook) não é aplicada nos Estados-Membros que não adotaram a DSGD. O «Single Rulebook» é composto por um corpo de textos legislativos que todas as instituições financeiras (incluindo cerca de 8 300 bancos) da UE devem respeitar. Atualmente, aplicam-se as mesmas normas mínimas em toda a UE, o que significa que os consumidores e os bancos não precisam de aplicar 28 conjuntos de regras diferentes. Para mais informações, consultar o comunicado de imprensa na íntegra.

 

Pareceres fundamentados

Serviços financeiros: Comissão insta a BULGÁRIA, a HUNGRIA, a LETÓNIA, a LITUÂNIA e a ESLOVÁQUIA a cumprir as normas da UE relativas à aquisição de terrenos agrícolas

A Comissão Europeia solicitou formalmente à Bulgária, Hungria, Letónia, Lituânia e Eslováquia que alterassem a sua legislação relativa à aquisição de terrenos agrícolas, com o fundamento de que viola a livre circulação de capitais e a liberdade de estabelecimento. O Tratado de Adesão de 2003 concedeu aos novos Estados-Membros um período de transição para adaptarem as suas disposições nacionais relativas à aquisição de terrenos agrícolas em consonância com o direito da UE. Findo esse prazo em 2014, a Bulgária, a Hungria, a Letónia, a Lituânia e a Eslováquia adotaram nova legislação nesta matéria. Na opinião da Comissão, as novas regras nacionais contêm várias disposições que restringem a livre circulação de capitais e a liberdade de estabelecimento. Tal pode, por sua vez, desencorajar os investimentos transfronteiriços. Algumas dessas restrições podem ter objetivos justificáveis na medida em que visam combater as aquisições especulativas ou servir objetivos de planificação e de política rural. No entanto, para serem legítimas, devem ser proporcionadas e não podem ser discriminatórias em relação a outros cidadãos da UE. O pedido formulado hoje assume a forma de parecer fundamentado. Se a Bulgária, a Hungria, a Letónia, a Lituânia e a Eslováquia não adaptarem a sua legislação nacional em conformidade com as regras da UE no prazo de dois meses, a Comissão pode decidir intentar uma ação contra estes Estados-Membros no Tribunal de Justiça da UE. Para mais informações, consultar o comunicado de imprensa na íntegra.

 

4. Mercado Interno, Indústria, Empreendedorismo e PME

(Para mais informações: Lucia Caudet – tel.: +32 229 56182, Heli Pietila – tel.: +32 229 64950)

Cartas de notificação para cumprir

Contratação pública: A Comissão insta 21 Estados-Membros a transpor as novas regras da UE em matéria de contratos públicos e concessões

A Comissão envia regularmente cartas de notificação para cumprir aos Estados-Membros que não respeitaram a sua obrigação de transpor atempadamente as diretivas da UE para a sua ordem jurídica interna. A Comissão Europeia solicitou hoje a 21 Estados-Membros que transpusessem integralmente uma ou mais das três diretivas sobre os contratos públicos e as concessões (Diretivas 2014/23/CE, 2014/24/CE, 2014/25/CE) para o direito nacional. Todos os Estados-Membros estavam obrigados a notificar a transposição das novas regras em matéria de contratação pública até 18 de abril de 2016. O pedido da Comissão foi enviado sob a forma de carta de notificação para cumprir aos seguintes países: Áustria, Bélgica, Bulgária, Croácia, República Checa, Chipre, Estónia, Irlanda, Grécia, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, Finlândia, Espanha e Suécia. As novas diretivas tornam os contratos públicos na Europa mais eficientes, com regras mais «inteligentes» e maior recurso aos procedimentos eletrónicos. As autoridades que já utilizam a contratação pública eletrónica referem uma poupança de custos entre 5 e 20 %. Face a uma despesa anual dos Estados-Membros da UE superior a 1,9 biliões de euros com os contratos públicos, cada poupança de 5 % pode representar um retorno de quase 100 mil milhões de euros para o erário público.  As novas regras tornam a participação nos contratos públicos da UE e o cumprimento dos princípios da transparência e da concorrência mais fáceis e menos onerosos para as pequenas e médias empresas. Uma maior transparência melhora a responsabilização e ajuda a combater a corrupção. Além disso, as novas regras permitem às autoridades utilizar contratos públicos em prol de objetivos políticos mais amplos, incluindo de natureza ambiental, social e de inovação. Para mais informações, ver Overview of the new EU procurement and concession rules introduced on 18 April 2016.

 

Pareceres fundamentados

Livre circulação de mercadorias: Comissão insta PORTUGAL e a ESLOVÁQUIA a suprimirem restrições injustificadas à exportação de medicamentos

A Comissão Europeia solicita a Portugal e à Eslováquia que suprimam a imposição de requisitos de notificação injustificados e desproporcionados à exportação de medicamentos para uso humano para outros Estados-Membros. A Comissão considera que as regras aplicáveis nestes Estados-Membros criam obstáculos à livre circulação de mercadorias dentro do mercado único da UE (artigos 34.º-36.º do TFUE). O comércio paralelo de medicamentos refere-se aos casos em que os medicamentos são comprados num determinado Estado-Membro e, em seguida, vendidos noutros Estados-Membros. As importações e exportações paralelas de medicamentos são uma forma legítima de comércio no mercado único. No entanto, os Estados-Membros podem restringir as exportações de medicamentos para outros países quando tal é necessário para a proteção da saúde pública. Em Portugal, os distribuidores grossistas de medicamentos para uso humano têm de notificar a sua intenção de exportar medicamentos considerados pelas autoridades «em risco de escassez» e fornecer informações sobre as operações de exportação que tenham sido efetuadas. Além disso, na Eslováquia, os distribuidores grossistas devem notificar as exportações de todos os medicamentos para uso humano e esperar 30 dias para obter uma autorização tácita por parte da autoridade oficial. A Comissão considera que estes procedimentos de notificação não estabelecem critérios claros e transparentes para determinar quais os medicamentos em risco de escassez devido ao comércio paralelo. Além disso, os referidos procedimentos impõem obrigações de informação desproporcionadas aos grossistas e, na Eslováquia, o prazo de notificação é excessivamente longo. A Comissão insta Portugal e a Eslováquia a alterarem a sua legislação e a considerarem a aplicação de medidas menos restritivas ao comércio intra-UE, mediante dois pareceres fundamentados. Se não atuarem no prazo de dois meses, a Comissão poderá instaurar uma ação contra Portugal e a Eslováquia no Tribunal de Justiça da UE.

 

5. Justiça, consumidores e igualdade de género

(Para mais informações: Christian Wigand – tel.: +32 229 62253, Melanie Voin - tel.: +32 229 58659)

Carta de notificação para cumprir

Comissão insta a HUNGRIA a pôr termo à discriminação das crianças de etnia cigana na educação

A Comissão Europeia solicitou à Hungria que adequasse a sua legislação nacional relativa à igualdade de tratamento, bem como a legislação em matéria de educação e a aplicação prática das suas políticas educativas, em conformidade com a Diretiva «Igualdade Racial» (Diretiva 2000/43/CE do Conselho), que proíbe a discriminação em razão da origem racial ou étnica no domínio da educação. O objetivo da ação da Comissão é assegurar que as crianças ciganas têm acesso a um ensino de elevada qualidade nas mesmas condições que as outras crianças, uma vez que tal é um fator determinante para as oportunidades de emprego e, por conseguinte, uma componente indispensável do trabalho de plena inclusão da população cigana. A Comissão tem algumas preocupações em relação à legislação e às práticas administrativas húngaras que resultam numa sobrerrepresentação das crianças ciganas em escolas especiais para crianças com deficiência mental e num grau considerável de segregação no ensino regular. A Comissão enviou também recentemente notificações para cumprir a dois outros Estados-Membros, a República Checa e a Eslováquia, sobre questões semelhantes. Se a Hungria não responder de forma satisfatória no prazo de dois meses, a Comissão pode enviar às autoridades húngaras um parecer fundamentado. 

 

6. Mobilidade e transportes

(Para mais informações: Jakub Adamowicz – tel.: +32 229 50595, Alexis Perier - tel.: +32 229 69143)

Pareceres fundamentados

Segurança dos transportes: Comissão insta a BÉLGICA e PORTUGAL a aplicar as normas da UE

A Comissão Europeia solicitou à Bélgica e a Portugal que aplicassem determinadas regras da UE em matéria de segurança rodoviária e de transporte terrestre de mercadorias perigosas. Mais especificamente, a Comissão solicitou às autoridades belgas que aplicassem aos níveis nacional e regional a Diretiva 2014/103/UE da Comissão relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, nomeadamente as disposições relativas ao transporte de matérias explosivas, e os anexos da Diretiva relativa ao transporte de mercadorias perigosas por estrada ou via navegável interior. A Comissão também instou as autoridades portuguesas a aplicar a Diretiva 2014/85/UE da Comissão, que estabelece novas regras em matéria de aptidão médica para os condutores com síndrome da apneia obstrutiva do sono (uma doença crónica prevalente relacionada com o sono em que a respiração para por breves períodos quando a pessoa está a dormir e que é um dos fatores de risco mais elevado dos acidentes de viação), bem como regras para os exames de condução sobre a condução segura em túneis. O pedido de hoje foi enviado sob a forma de parecer fundamentado. A Bélgica e Portugal dispõem agora de dois meses para notificar à Comissão as medidas adotadas para aplicar a respetiva legislação. Se assim não acontecer, a Comissão pode decidir instaurar uma ação contra estes Estados-Membros junto do Tribunal de Justiça da UE.

MEMO/16/1823

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Perguntas do público em geral: Europe Direct pelo telefone 00 800 67 89 10 11 ou por e-mail


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