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Comissão Europeia - Ficha informativa

Painel de Avaliação da Justiça na UE de 2016: Perguntas e respostas

Bruxelas, 11 de abril de 2016

Perguntas e respostas sobre o Painel de Avaliação da Justiça da UE de 2016

O que é o Painel de Avaliação da Justiça na UE?

O Painel de Avaliação da Justiça na UE é um instrumento de informação destinado a ajudar a União e os seus Estados‑Membros a tornarem a justiça mais eficaz através da comunicação de dados objetivos, fiáveis e comparáveis sobre a qualidade, a independência e a eficiência dos sistemas judiciais de todos os Estados‑Membros.

O Painel de Avaliação contribui para identificar eventuais insuficiências, melhorias e boas práticas. Visa mostrar as tendências no funcionamento dos sistemas judiciais nacionais ao longo do tempo. Não efetua qualquer classificação global, dando apenas uma perspetiva de conjunto do funcionamento de todos os sistemas judiciais com base em vários indicadores do interesse de todos os Estados‑Membros.

O Painel de Avaliação não promove um determinado tipo de sistema judicial e trata todos os Estados‑Membros em pé de igualdade. Seja qual for o modelo de sistema judicial nacional ou a tradição jurídica em que assenta, a rapidez, a independência, o custo e a facilidade de acesso são alguns dos aspetos essenciais de um sistema judicial eficaz.

Por que são os sistemas de justiça nacionais tão importantes para a UE?

Os sistemas de justiça desempenham um papel crucial na defesa do Estado de direito e dos valores fundamentais da União. Constituem, além disso, um pré-requisito para se criar condições de investimento e um enquadramento favorável às empresas. Por esta razão, a melhoria da eficácia dos sistemas de justiça nacionais é uma das prioridades do Semestre Europeu - o ciclo anual da UE de coordenação das políticas económicas. O Painel de Avaliação da Justiça da UE pode ajudar os Estados‑Membros a satisfazer esta prioridade.

Quais as principais novidades desta quarta edição?

O Painel de Avaliação da Justiça de 2016 apresenta uma panorâmica do funcionamento dos sistemas de justiça nacionais: foram introduzidos novos indicadores de qualidade, por exemplo quanto aos inquéritos realizados nos Estados-Membros, à disponibilização de apoio judiciário e à existência de normas de qualidade; foram mais desenvolvidos os indicadores de independência, incluindo com novos inquéritos Eurobarómetro sobre a perceção da independência dos tribunais e dos juízes pelo grande público e pelas empresas; proporcionando uma análise mais exaustiva em determinados domínios como a comunicação eletrónica. Por último, a recolha de dados contou com a participação de um maior número de Estados-Membros.

Quais as principais conclusões desta quarta edição?

  • A maioria dos Estados-Membros tem procurado ativamente melhorar os respetivos sistemas judiciários. As medidas vão desde reformas significativas da legislação processual até uma maior utilização das TIC no sistema de justiça e a promoção da utilização de métodos alternativos de resolução de litígios.
  • Duração mais curta dos processos litigiosos em matéria civil e comercial. Além disso, embora o número de processos pendentes se tenha mantido estável, vários Estados-Membros que enfrentaram desafios específicos com um elevado número de processos pendentes efetuaram progressos concretos.
  • Melhor acessibilidade dos sistemas judiciais, em especial no que respeita a aspetos como a apresentação eletrónica de pedidos de pequeno montante ou a promoção de métodos alternativos de resolução de litígios. No entanto, é possível melhorar a consulta online das sentenças proferidas, assim como a comunicação eletrónica entre os tribunais e as partes.
  • Continua a ser necessário envidar esforços para melhorar a formação em matéria de competências judiciárias e a utilização das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) para os sistemas de gestão dos processos.
  • A maior parte dos Estados-Membros dispõe de normas que abrangem aspetos semelhantes dos seus sistemas judiciais, mas existem diferenças significativas no que respeita ao seu teor e à sua aplicação. A título de exemplo, menos de metade dos Estados-Membros dispõem de normas para reduzir o número de processos em atraso e ainda menos Estados-Membros definem qual a duração máxima dos processos que se encontram pendentes.
  • O Painel apresenta os resultados de vários inquéritos sobre a perceção da independência judicial que convergem em sublinhar que os mesmos Estados‑Membros enfrentam desafios específicos. Entre as razões apontadas para a perceção da falta de independência, a interferência ou pressão do governo e dos agentes políticos, bem como os interesses específicos de caráter económico ou de outros tipos são particularmente importantes em certos Estados-Membros onde a perceção da independência do poder judicial é muito baixa.

O que é o Semestre europeu?

A Comissão Europeia estabeleceu um ciclo anual de coordenação das políticas económicas, denominado Semestre Europeu. Todos os anos, a Comissão Europeia procede a uma análise pormenorizada dos programas de reforma estrutural e económica dos países da UE, formulando recomendações para os próximos 12 a 18 meses.

O ciclo do Semestre Europeu começa no momento em que a Comissão adota a Análise Anual do Crescimento, normalmente no final do ano, que define as prioridades da UE para o ano seguinte com vista a estimular o crescimento e a criação de emprego.

A Análise Anual do Crescimento de 2016 salientou que «Melhorar a qualidade, a independência e a eficiência dos sistemas de justiça dos Estados-Membros é um pré‑requisito para um clima de investimento e um enquadramento favorável às empresas. […] É necessário assegurar a celeridade processual, resolver os atrasos nos processos judiciais, aumentar as salvaguardas de independência dos tribunais e melhorar a qualidade do sistema judiciário, nomeadamente através de uma melhor utilização das TIC nos tribunais e da utilização de normas de qualidade».

Como contribui o Painel de Avaliação da Justiça para o Semestre Europeu?

O Painel de Avaliação da Justiça da UE proporciona informações sobre o funcionamento dos sistemas judiciais e contribui para avaliar o impacto das reformas judiciais. Se o Painel revelar um fraco desempenho, deve proceder-se a uma análise aprofundada dos motivos subjacentes. Esta avaliação específica por país é realizada no quadro do Semestre Europeu através do diálogo bilateral com as autoridades e as partes interessadas. A avaliação tem em conta as especificidades do sistema jurídico e o contexto dos Estados‑Membros em causa e pode, em última análise, levar a Comissão a propor ao Conselho recomendações específicas por país sobre o aperfeiçoamento dos sistemas judiciais nacionais.

Como pode a eficácia dos sistemas judiciais contribuir para o crescimento?

A existência de um sistema judicial eficaz é determinante para criar confiança em todo o ciclo económico. Num sistema judicial que assegure a proteção dos direitos, os credores são mais propensos a conceder empréstimos, as empresas são dissuadidas de assumir comportamentos oportunistas, os custos de transação são mais reduzidos e os setores inovadores, que dependem, muitas vezes, de ativos incorpóreos, (por exemplo, direitos de propriedade intelectual) têm maior propensão para investir. O impacto dos sistemas judiciais nacionais na economia foi sublinhado em diversas publicações e ações de investigação, incluindo por parte do Banco Central Europeu, do Fundo Monetário Internacional, da OCDE, do Fórum Económico Mundial e do Banco Mundial.

Indicadores do Painel de Avaliação da Justiça da UE de 2016

O Painel de Avaliação utiliza indicadores para analisar os três principais parâmetros de um sistema de justiça eficaz: eficiência, qualidade e independência.

Os indicadores relacionados com a eficiência dos processos incluem a morosidade dos processos judiciais (prazos de recuperação); a taxa de resolução dos processos (relação entre o número de processos resolvidos e o número de processos entrados), e o número de processos pendentes.

Um acesso fácil à justiça, recursos adequados, instrumentos de avaliação eficazes e normas adequadas são fatores essenciais que contribuem para a qualidade dos sistemas judiciais. O Painel de Avaliação utiliza diversos indicadores relativos a estes fatores, por exemplo, indicadores sobre a apresentação por via eletrónica dos processos, a comunicação entre os tribunais e as partes, a formação dos juízes, os recursos financeiros, os sistemas e normas TIC para a gestão dos processos.

No que diz respeito à independência judicial, o painel de avaliação analisa a perceção da independência junto do público em geral e das empresas, apresentando informações sobre as garantias jurídicas existentes nos Estados-Membros quanto a certas situações em que a independência poderia ser ameaçada.

Qual a metodologia do Painel de Avaliação da Justiça?

O Painel de Avaliação utiliza diversas fontes de informação. Grande parte dos dados quantitativos provém da Comissão para a Eficácia da Justiça na Europa (CEPEJ) do Conselho da Europa, com a qual a Comissão celebrou um contrato para realizar um estudo anual específico. Estes dados são relativos aos anos de 2010 a 2014 e foram comunicados pelos Estados-Membros em conformidade com a metodologia da CEPEJ. O estudo também contém observações pormenorizadas e fichas por país que dão mais informações contextuais e devem ser analisadas conjuntamente com os referidos dados.

As outras fontes de dados são o grupo de pessoas de contacto junto dos sistemas de justiça nacionais, a Rede Europeia dos Conselhos de Justiça (ENCJ), a rede de Presidentes dos Supremos Tribunais da União Europeia, a Associação dos Conselhos de Estado e das jurisdições administrativas supremas da União Europeia (ACA), a Rede europeia da concorrência, o Conselho das Ordens e Sociedades de Advogados da União Europeia (CCBE), o Comité das Comunicações, o Observatório Europeu das Infrações aos Direitos de propriedade intelectual, a rede de cooperação no domínio da defesa do consumidor, o Eurostat, a Rede Europeia de Formação Judiciária (REFJ), o Banco Mundial e o Fórum Económico Mundial. A metodologia do Painel de Avaliação de 2016 foi reforçada, passando a envolver mais estreitamente as pessoas de contacto junto dos sistemas judiciais nacionais.

Por que faltam alguns dados?

Embora vários Estados-Membros tenham participado na recolha de dados para o Painel de Avaliação da Justiça de 2016, continua a ser difícil recolher dados relativos aos principais elementos dos sistemas judiciais que abranjam todos os Estados-Membros. Isto tem diversas razões, incluindo a indisponibilidade dos dados por insuficiente capacidade estatística.

Qual a relação entre o Painel de Avaliação da Justiça e o Quadro da UE para o Estado de Direito adotado em 2014 pela Comissão?

Estes dois instrumentos são independentes um do outro, uma vez que têm finalidades diferentes.

O Painel de Avaliação da Justiça da UE fornece anualmente dados fiáveis e comparáveis sobre a eficiência, a qualidade e a independência dos sistemas de justiça nacionais, que podem ser utilizados para apoiar recomendações dirigidas aos Estados-Membros no contexto do Semestre Europeu.

O Quadro da UE para o Estado de Direito (IP/14/237) autoriza a Comissão a encetar um diálogo político com o Estado-Membro em causa, a fim de prevenir o agravamento de qualquer ameaça sistémica emergente ao Estado de direito.

Quais serão as próximas etapas?

As conclusões do Painel de Avaliação de 2016 estão a ser tidas em conta no âmbito da avaliação por país que decorre no quadro do processo do Semestre Europeu de 2016. Em 26 de fevereiro de 2016 foram publicados os relatórios nacionais de 26 Estados‑Membros, incluindo as conclusões retiradas sobre os sistemas de justiça de vários Estados-Membros (BE, BG, HR, ES, HU, IE, IT, LV, MT, PL, PT, RO, SI e SK) (ver os últimos relatórios sobre o Semestre Europeu de 2016, IP-16-332 e MEMO-16-334).

A Comissão incentivará os Estados-Membros a terem em conta as conclusões do Painel de Avaliação na utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para apoiar a realização de reformas no sistema judicial.

A Comissão continuará a incentivar as redes judiciárias a aprofundarem a sua avaliação da eficácia das salvaguardas jurídicas destinadas a proteger a independência judicial.

O Painel de Avaliação da Justiça da UE irá substituir o Mecanismo de Cooperação e de Verificação?

Não, o Painel de Avaliação da Justiça da UE e o Mecanismo de Cooperação e de Verificação prosseguem objetivos diferentes e têm diferentes âmbitos de aplicação.

O Mecanismo de Cooperação e de Verificação é específico para a Bulgária e a Roménia. Quando aderiram à União Europeia, em 1 de janeiro de 2007, estes dois países tinham ainda de efetuar progressos nos domínios da reforma judiciária, bem como da luta contra a corrupção e, no caso da Bulgária, contra o crime organizado. Para facilitar a adesão de ambos os países e garantir simultaneamente o correto funcionamento das suas políticas e instituições, a União Europeia decidiu criar um «mecanismo de cooperação e de verificação» para ajudar estes dois países a resolver essas insuficiências.

O Painel de Avaliação da Justiça é um instrumento comparativo que cobre todos os Estados-Membros e se centra na justiça civil, comercial e administrativa. Visa descrever as tendências existentes quanto ao funcionamento dos sistemas judiciais nacionais ao longo do tempo. Não é um mecanismo vinculativo, destinando-se antes a contribuir para a identificação de questões que mereçam especial atenção.

Para mais informações

IP/16/1286

MEMO/16/1285

Contactos para a imprensa:

Perguntas do público em geral: Europe Direct pelo telefone 00 800 67 89 10 11 ou por e-mail


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