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Comissão Europeia - Ficha informativa

Crise dos refugiados: A Comissão Europeia toma medidas decisivas - Perguntas e respostas

Estrasburgo, 9 de setembro de 2015

Em que consiste a Agenda Europeia da Migração? Fazer face aos desafios levantados pela migração constitui uma das dez prioridades políticas desta Comissão. A Agenda Europeia da Migração traduz as orientações políticas do Presidente Juncker em iniciativas específicas que têm por objetivo uma melhor

Em que consiste a Agenda Europeia da Migração?

Fazer face aos desafios levantados pela migração constitui uma das dez prioridades políticas desta Comissão. A Agenda Europeia da Migração traduz as orientações políticas do Presidente Juncker em iniciativas específicas que têm por objetivo uma melhor gestão dos fluxos migratórios em todas as suas dimensões. A Agenda, adotada em 13 de maio de 2015, avançava ações concretas para fazer face à crise imediata e para salvar vidas no mar, tendo proposto respostas estruturais para o médio e longo prazo.

A Comissão Europeia tem vindo a trabalhar, de modo consistente e persistente, no sentido de dar uma resposta europeia coordenada ao problema dos refugiados e da migração.

Em 27 de maio foi adotado um primeiro pacote de implementação sobre a Agenda Europeia da Migração, que incluía uma proposta para acionar, pela primeira vez, o artigo 78.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a fim de recolocar 40 000 requerentes de asilo em benefício da Itália e da Grécia; uma recomendação para um programa de reinstalação para 20 000 pessoas oriundas do exterior da UE; um Plano de Ação sobre a introdução clandestina de migrantes; e as alterações necessárias ao orçamento da União para reforçar as operações Triton e Poseidon para salvar mais vidas no mar.


De que forma está a Comissão a assegurar a aplicação das regras comuns da UE?

A contrapartida da solidariedade manifestada para com os Estados-Membros da primeira linha é que todos devem assumir as suas responsabilidades na aplicação das normas comuns da UE. A Agenda Europeia da Migração assenta num princípio singelo: ajudar os migrantes que necessitam de proteção internacional e repatriar aqueles que não têm direito a permanecer no território da UE. Para implementar esta política europeia em matéria de migração é essencial que todos os Estados-Membros apliquem na íntegra as normas comuns em matéria de asilo e de migração irregular, acordadas a nível da UE.

O Sistema Europeu Comum de Asilo é constituído por cinco atos legislativos distintos (o Regulamento de Dublim, a Diretiva Procedimentos de Asilo, a Diretiva Qualificações, a Diretiva Condições de Acolhimento e as regras do EURODAC sobre a recolha de impressões digitais). Todos eles são muito recentes, tendo o primeiro sido proposto apenas em 2008 e os últimos entrado em vigor apenas a partir de 21 de julho de 2015.

A Comissão dará prioridade à aplicação plena e coerente do Sistema Europeu Comum de Asilo, acompanhando de perto a aplicação das regras e iniciando processos de infração sempre que necessário. Os sistemas de recolocação propostos pela Comissão também dão prioridade à plena aplicação das regras da UE.

A Comissão tem já 32 processos por infração abertos contra diversos Estados-Membros (ver anexo), incluindo os Estados-Membros da primeira linha relativamente à aplicação das regras mais recentes. Será dada uma atenção especial à transposição e aplicação da obrigação de recolher impressões digitais, da obrigação de assegurar certas condições materiais de acolhimento e da obrigação de emitir e executar sistematicamente as decisões de regresso.

Nas últimas semanas, a Comissão já iniciou intercâmbios com alguns Estados-Membros sobre a conformidade com o Regulamento EURODAC, que impõe aos Estados-Membros a obrigação de recolher e transmitir as impressões digitais de todos os requerentes de proteção internacional e de todos os nacionais de países terceiros ou apátridas intercetados ao passarem de forma ilegal uma fronteira externa de um Estado-Membro, desde que tenham pelo menos 14 anos de idade.

Paralelamente, a Comissão tomará as medidas necessárias para assegurar a conformidade com a Diretiva Condições de Acolhimento em diversos Estados-Membros. O funcionamento do Sistema Europeu Comum de Asilo pressupõe que todos os Estados-Membros assegurem condições de acolhimento adequadas. Tal como anunciado no Plano de Ação da UE em matéria de regresso hoje adotado, a Comissão irá igualmente iniciar processos de infração a fim de assegurar a plena implementação da Diretiva Regresso, nomeadamente da obrigação de emitir e executar as decisões de regresso.


O que propôs hoje a Comissão?

O pacote abrangente hoje apresentado pela Comissão Europeia inclui as seguintes medidas concretas para dar resposta à atual crise de refugiados e para nos prepararmos para os futuros desafios:

  1. Uma proposta de recolocação de emergência de 120 000 pessoas com necessidade clara de proteção provenientes da Grécia, da Hungria e da Itália;
  2. Um mecanismo permanente de recolocação em situações de crise para todos os Estados-Membros;
  3. Uma lista europeia comum de países de origem seguros;
  4. Tornar mais eficaz a política de regresso através de um manual comum para o regresso e de um plano de ação da UE em matéria de regresso;
  5. Uma comunicação sobre as regras em matéria de contratos públicos para medidas de apoio aos refugiados;
  6. Uma comunicação sobre a forma de lidar com a dimensão externa da crise de refugiados;
  7. Um fundo fiduciário de emergência para a África.


1) Proposta de emergência para recolocar 120 000 refugiados provenientes da Itália, da Grécia e da Hungria

Qual a base jurídica da proposta de recolocação de emergência?

A base jurídica é o artigo 78.°, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), segundo o qual: «No caso de um ou mais Estados-Membros serem confrontados com uma situação de emergência, caracterizada por um súbito fluxo de nacionais de países terceiros, o Conselho, sob proposta da Comissão, pode adotar medidas provisórias a favor desse ou desses Estados-Membros. O Conselho delibera após consulta ao Parlamento Europeu».


Quais os critérios para se poder acionar o artigo 78.º, n.º 3, do TFUE?

Os critérios para se acionar o artigo 78.º, n.º 3, do TFUE são definidos no Tratado: um ou mais Estado(s)-Membro(s) devem ser confrontados com uma situação de emergência, caracterizada por um súbito fluxo de nacionais de países terceiros. O mecanismo deve ser acionado em circunstâncias excecionais em que, com base em indicações claras e mensuráveis, o funcionamento do sistema de asilo de um ou mais Estados-Membros possa ser ameaçado por um fluxo persistentemente elevado de refugiados que chegam ao seu território, e, em particular, de pessoas com necessidade de proteção internacional. Um elevado limiar de urgência e gravidade do problema constituem, pois, requisitos prévios para se poder acionar o mecanismo.


Quantas pessoas serão recolocadas, e de acordo com que critérios? Com que financiamento?

A Comissão propõe a recolocação de 120 000 pessoas com necessidade clara de proteção internacional a partir da Itália (15 600), da Grécia (50 400) e da Hungria (54 000). A recolocação seria efetuada de acordo com uma chave de repartição obrigatória, com critérios objetivos e quantificáveis (40 % da dimensão da população, 40 % do PIB, 10 % do número médio de anteriores pedidos de asilo, 10 % da taxa de desemprego). É aplicável às nacionalidades de requerentes com uma taxa média de reconhecimento, a nível da UE, igual ou superior a 75 %[1]. Esta proposta acresce à proposta apresentada em maio pela Comissão para recolocar 40 000 pessoas com clara necessidade de proteção internacional a partir da Itália e da Grécia para outros Estados-Membros da UE, elevando assim para 160 000 o número total de recolocações propostas.

O orçamento da UE preverá um financiamento específico de 780 milhões de EUR para apoiar este sistema. Os Estados-Membros beneficiários receberão 6 000 EUR por pessoa recolocada, com uma taxa de pré-financiamento de 50%, a fim de garantir que as autoridades nacionais dispõem de meios para poderem agir muito rapidamente. A Itália, a Grécia e a Hungria receberão 500 EUR por cada pessoa recolocada, para cobrir as despesas de transporte.


Todos os Estados-Membros terão de participar?

O Reino Unido e a Irlanda têm - nos termos do Tratado - uma opção de autoinclusão («opt‑in»), tendo a possibilidade de participar se optarem por tal, ao passo que a Dinamarca tem uma opção de autoexclusão («opt-out»), não tendo a possibilidade de participar.

A proposta da Comissão prevê uma chave de repartição que é obrigatória para todos os Estados-Membros. Se, por motivos objetivos e justificados, como uma catástrofe natural, um Estado-Membro não puder temporariamente participar no mecanismo obrigatório de solidariedade ou no mecanismo de recolocação de emergência, terá de pagar uma contribuição financeira para o orçamento da UE num montante que pode ir até 0,002 % do seu PIB. A Comissão Europeia analisará os motivos invocados por esse país e decidirá se os mesmos justificam ou não a sua não-participação no mecanismo por um período que não pode ultrapassar 12 meses. As contribuições financeiras serão utilizadas para financiar os esforços desenvolvidos por todos os outros países da UE para fazer face à situação de crise. As dotações que estavam previstas para os Estados-Membros não participantes serão redistribuídas pelos restantes países da UE.


Por que razão foram escolhidas a Itália e a Grécia, e por que motivo se lhes junta agora a Hungria?

Desde o início deste ano, cerca de 116 000 migrantes chegaram a Itália de forma irregular (incluindo cerca de 10 000 migrantes irregulares que foram registados pelas autoridades locais, mas que têm ainda de ser confirmados nos dados Frontex). Durante maio e junho do corrente ano, a Frontex detetou 34 691 passagens irregulares de fronteiras e, durante os meses de julho e agosto, 42 356, o que representa um aumento de 20 %.

A Grécia registou um forte aumento em 2015, com mais de 211 000 migrantes irregulares a chegar ao país (incluindo cerca de 28 000 migrantes irregulares que foram registados pelas autoridades locais, mas que têm ainda de ser confirmados nos dados Frontex). Durante maio e junho do corrente ano, a Frontex detetou 53 624 passagens irregulares de fronteiras, e, durante os meses de julho e agosto, 137 000, o que representa um aumento de 250 %.

Nos primeiros oito meses de 2015, foram detetadas na Hungria mais de 145 000 passagens irregulares de fronteiras (incluindo cerca de 3 000 migrantes irregulares que foram registados pelas autoridades locais, mas que têm ainda de ser confirmados nos dados Frontex). Durante maio e junho do corrente ano, foram detetadas 53 642 passagens irregulares de fronteiras, e, durante os meses de julho e agosto, 78 472, o que significa um aumento de 150 %.


Qual é a chave de repartição da recolocação por Estado‑Membro?

 

Itália

Grécia

Hungria

TOTAL

Áustria

473

1529

1638

3640

Bélgica

593

1917

2054

4564

Bulgária

208

672

720

1600

Croácia

138

447

479

1064

Chipre

36

115

123

274

República Checa

387

1251

1340

2978

Estónia

48

157

168

373

Finlândia

312

1007

1079

2398

França

3124

10093

10814

24031

Alemanha

4088

13206

14149

31443

Letónia

68

221

237

526

Lituânia

101

328

351

780

Luxemburgo

57

185

198

440

Malta

17

56

60

133

Países Baixos

938

3030

3246

7214

Polónia

1207

3901

4179

9287

Portugal

400

1291

1383

3074

Roménia

604

1951

2091

4646

Eslováquia

195

631

676

1502

Eslovénia

82

265

284

631

Espanha

1941

6271

6719

14931

Suécia

581

1877

2011

4469

TOTAL

15600

50400

54000

120000


O que acontecerá à proposta, apresentada em maio, de recolocação de emergência de 40 000 pessoas?

A proposta em benefício da Itália e da Grécia, adotada em julho pelo Conselho Justiça e Assuntos Internos, continua em aberto. O número de 120 000 pessoas, hoje proposto, vem acrescer aos 40 000 requerentes de asilo que os Estados-Membros já haviam acordado recolocar em princípio durante os próximos dois anos.


Quais as nacionalidades que beneficiarão com maior probabilidade do mecanismo de recolocação?

O mecanismo de recolocação só será aplicável aos nacionais que tenham uma taxa média de reconhecimento para efeitos de asilo, a nível da UE, igual ou superior a 75 %, com base nos dados do EUROSTAT relativos ao trimestre precedente. Em 2014, duas nacionalidades tinham uma taxa de reconhecimento superior a 75 %: síria e eritreia. De acordo com os últimos dados trimestrais de 2015, o limiar de 75 % é agora franqueado pelas nacionalidades síria, eritreia e iraquiana. A lista de nacionalidades abrangidas pelo limiar será atualizada trimestralmente, com base nos dados do EUROSTAT.


Por que razão decidiu a Comissão fixar em 75 % a taxa de reconhecimento?

A fixação do limiar de 75 % para a taxa de reconhecimento tem dois objetivos: assegurar que todos os requerentes que se encontram em situação de necessidade manifesta e urgente de proteção possam usufruir do seu direito de proteção o mais rapidamente possível; e evitar que os requerentes com pouca probabilidade de serem elegíveis para asilo sejam recolocados e prolonguem assim indevidamente a sua estada na UE.


De que forma foi calculada a chave de repartição para a recolocação?

A chave de repartição proposta baseia-se:

a) na dimensão da população (ponderação de 40 %),

b) no PIB total (ponderação de 40 %),

c) num fator de correção baseado no número médio de pedidos de asilo apresentados ao longo dos quatro anos anteriores (ponderação de 10 %, com um limite de 30 % para o impacto população/PIB sobre a chave de repartição, a fim de evitar um efeito desproporcionado),

d) num fator de correção baseado na taxa de desemprego (ponderação de 10 %, com um limite de 30 % para o impacto população/PIB sobre a chave de repartição, a fim de evitar um efeito desproporcionado).

Os fatores de correção para o número médio de pedidos de asilo e para a taxa de desemprego aplicam-se inversamente, o que significa que quanto mais elevado o número de pedidos de asilo e mais elevada a taxa de desemprego menor será o número de pessoas recolocadas para esse Estado-Membro.


A chave de repartição é objetiva?

A chave assenta em critérios e dados objetivos, quantificáveis e verificáveis, com fatores de ponderação adequados. Os fatores são simples e a informação em que se baseiam é fornecida ao Eurostat pelos próprios Estados-Membros e Estados associados.


Isto é compatível com o sistema de Dublim?

O sistema de Dublim, que exige que os pedidos de asilo sejam processados pelo primeiro país de entrada, continua a constituir o sistema de referência.

Para as pessoas recolocadas, a decisão proposta implica uma derrogação limitada e temporária de certas disposições do Regulamento de Dublim, nomeadamente no que respeita ao critério para a determinação do Estado-Membro responsável pela apreciação do pedido de asilo. Trata-se, nomeadamente, do país ao qual um requerente de asilo ou um beneficiário de proteção deve regressar em caso de movimentos secundários. Quanto ao resto, o Regulamento de Dublim continua a ser aplicável e válido como regra geral para todos os pedidos de asilo apresentados na União Europeia.

Isto significa que uma pessoa, depois de ter sido recolocada, por exemplo, da Itália para outro Estado-Membro da UE, e de lhe ser concedido o direito de asilo nesse país, apenas tem o direito legal de estada nesse mesmo país. Caso se deslocasse para outro Estado‑Membro, o sistema de Dublim requereria o seu regresso ao seu país de residência legal.

A Comissão já lançou uma avaliação do sistema de Dublim e irá ponderar uma eventual revisão do Regulamento de Dublim em função dessa avaliação. O pacote legislativo hoje apresentado - através do mecanismo de recolocação permanente em situações de crise - vem complementar o Regulamento de Dublim.


Quais são as obrigações e as condições para que os Estados-Membros possam beneficiar das medidas de recolocação de emergência?

A abordagem dos pontos críticos proposta na Agenda Europeia da Migração contribuirá também para a aplicação dos sistemas de recolocação temporária propostos pela Comissão Europeia em 27 de maio e 9 de setembro: as pessoas com necessidade manifesta de proteção internacional serão identificadas nos Estados-Membros da primeira linha para serem recolocados noutros Estados-Membros da UE, onde será processado o seu pedido de asilo.

A Itália e a Grécia foram os dois primeiros Estados-Membros em que esta abordagem foi implementada. Outros Estados-Membros poderão beneficiar igualmente da mesma abordagem. Em 15 de julho de 2015, o Comissário Avramopoulos enviou aos Estados-Membros um roteiro para a aplicação dos pontos críticos destinado a prestar apoio operacional à Itália e à Grécia, elaborado em conjunto com os Estados-Membros e com a Frontex, o EASO, a Europol e a Eurojust.

Os dois sistemas de pontos críticos estarão operacionais a breve trecho. O planeamento operacional está na fase final, tanto para a Itália como para a Grécia, e uma série de recursos estão já a ser mobilizados no terreno.

Para além do apoio operacional, a medida de emergência dispõe que os países beneficiários têm de apresentar à Comissão um roteiro que deve incluir medidas adequadas no domínio do asilo, primeiro acolhimento e regresso, da melhoria da capacidade, da qualidade e da eficiência dos seus sistemas nestas áreas, bem como medidas para assegurar uma adequada implementação da recolocação de emergência.


Como poderão evitar-se os «movimentos secundários»? As pessoas não se deslocarão simplesmente para outro Estado-Membro da UE?

Quando uma pessoa é recolocada para outro país da UE, apenas tem o direito de residir legalmente nesse país e não pode deslocar-se para outro país da UE.

Caso o faça, e seja detida, será transferida para o país de residência legal de acordo com as regras do Regulamento de Dublim.

Nenhuma pessoa será recolocada a partir dos Estados-Membros da primeira linha sem que antes lhe sejam recolhidas as suas impressões digitais, o que significa que se pode verificar rapidamente qual o seu país de residência legal.

O facto de uma pessoa recolocada só ter os direitos associados à proteção internacional no Estado‑Membro de recolocação constituirá também um desincentivo aos movimentos secundários.

A Comissão recomendou igualmente aos Estados-Membros que ponderem a possibilidade de impor obrigações de prestação de informações às pessoas recolocadas que pedem asilo e de apenas fornecer condições materiais de acolhimento (alimentação, alojamento e vestuário, exclusivamente em espécie).


2) Um mecanismo de recolocação permanente em situações de crise em benefício de todos os Estados‑Membros

Por que motivo propõe a Comissão um sistema de recolocação permanente em situação de crise?

A atual crise de refugiados tem demonstrado que a pressão extrema sobre o sistema de asilo de um Estado-Membro pode pôr em causa a aplicação das regras de Dublim. O sistema atual não permite uma derrogação aos critérios de responsabilidade, gerando assim desequilíbrios, e, em alguns casos, contribuindo para agravar a crise. A Comissão propõe que se complemente o Regulamento de Dublim com vista a criar um mecanismo de crise para a recolocação de requerentes com necessidade manifesta de proteção internacional. A UE estará assim apta a dar resposta a uma situação urgente e a ajudar os Estados‑Membros que se veem confrontados com uma situação de emergência, sem ter de passar em cada ocasião por um moroso processo de adoção pelo Conselho.

O mecanismo de recolocação permanente em situações de crise deverá ser acionado pela Comissão Europeia sempre que um Estado-Membro se veja confrontado com uma situação de crise caracterizada por um afluxo massivo e desproporcionado de nacionais de países terceiros que represente uma pressão significativa sobre o seu sistema de asilo.


Como funcionará, em termos concretos? Quem decidirá sobre a oportunidade do seu acionamento?

A Comissão estabelece se existe ou não uma crise, baseando-se:

  • no aumento do número de requerentes de asilo nos últimos seis meses;
  • no aumento do número de passagens irregulares de fronteiras nos últimos seis meses;
  • no número de pedidos de asilo per capita, relativamente à média da UE.

A Comissão terá igualmente de propor o número de pessoas a ser recolocadas a partir do Estado-Membro que se encontra numa situação de crise. Tomará em consideração os seguintes critérios:

  • o número de requerentes de proteção internacional per capita nesse Estado-Membro nos últimos 18 meses (e, em especial, nos últimos seis meses) relativamente à média da União;
  • a capacidade do sistema de asilo desse Estado-Membro;
  • a participação desse Estado-Membro em anteriores iniciativas de solidariedade, bem como a medida em que esse Estado-Membro tenha beneficiado de anteriores medidas de solidariedade da UE.

O número de pessoas a recolocar deve ser fixado pela Comissão, não devendo ser superior a 40 % do número de pedidos apresentados nos últimos seis meses.


De que forma será determinada a distribuição?

A chave de repartição proposta baseia-se:

a) na dimensão da população (ponderação de 40 %),

b) no PIB total (ponderação de 40 %),

c) no número médio de pedidos de asilo verificados ao longo dos quatro anos anteriores (ponderação inversa de 10 %, com um limite de 30 % para o impacto população/PIB sobre a chave de repartição, a fim de evitar um efeito desproporcionado),

d) na taxa de desemprego (ponderação inversa de 10 %, com um limite de 30 % para o impacto população/PIB sobre a chave de repartição, a fim de evitar um efeito desproporcionado).

Além disso, cada Estado-Membro beneficiário deverá nomear agentes de ligação para comunicar ao país de destino as qualificações, competências linguísticas, laços familiares, culturais e sociais dos refugiados, a fim de facilitar a sua integração.


Todos os Estados-Membros terão de participar?

Tal como acontece com o mecanismo de recolocação de emergência, o Reino Unido e a Irlanda têm - nos termos do Tratado - uma opção de autoinclusão («opt-in»), tendo a possibilidade de participar se optarem por tal, ao passo que a Dinamarca tem uma opção de autoexclusão («opt-out»), não tendo a possibilidade de participar.

A Comissão preconiza uma chave de repartição obrigatória para todos os Estados-Membros. Se, por motivos objetivos e justificados, como uma catástrofe natural, um Estado-Membro não puder temporariamente participar no mecanismo obrigatório de solidariedade ou no mecanismo de recolocação de emergência, terá de pagar uma contribuição financeira para o orçamento da UE num montante que pode ir até 0,002 % do respetivo PIB. A Comissão analisará os motivos invocados por esse país e decidirá se os mesmos justificam ou não a não-participação do país no mecanismo por um período que não pode ultrapassar 12 meses. As contribuições financeiras serão utilizadas para financiar os esforços desenvolvidos por todos os outros países da UE para fazer face à situação de crise. As dotações que estavam previstas para os Estados-Membros não participantes serão redistribuídas pelos restantes países da UE.


Quem será recolocado?

Apenas será proposta uma recolocação para os requerentes pertencentes a nacionalidades relativamente às quais a proporção de decisões em primeira instância que concedem proteção internacional seja igual ou superior a 75 %, com base nos dados trimestrais atualizados do Eurostat mais recentes disponíveis.A fixação do limiar de 75 % para a taxa de reconhecimento tem dois objetivos: assegurar que todos os requerentes que se encontram em situação de necessidade manifesta e urgente de proteção possam usufruir dos seus direitos de proteção o mais rapidamente possível; e evitar que os requerentes com pouca probabilidade de obter asilo sejam recolocados e prolonguem assim indevidamente a sua estada na UE.


De que modo serão identificados os requerentes de recolocação?

Os Estados-Membros que beneficiam da recolocação identificam os requerentes individuais que podem ser recolocados para outros Estados-Membros. Deve ser dada prioridade aos requerentes mais vulneráveis. Os Estados-Membros devem assegurar que os membros da mesma família sejam recolocados para o mesmo território. A fim de decidir qual o Estado‑Membro que deverá ser o país de recolocação, deverão ser tidas em conta as habilitações e competências específicas dos requerentes. Trata-se nomeadamente das suas competências linguísticas e profissionais, bem como de outros critérios baseados na comprovação de laços familiares, culturais ou sociais suscetíveis de facilitar a sua integração. Todos os Estados-Membros beneficiários deverão nomear agentes de ligação para ajudar no processo de identificação.

O processo de recolocação deve ser concluído o mais rapidamente possível, e o mais tardar dois meses após o Estado-Membro de destino ter indicado oficialmente o número de requerentes que podem ser recolocados para o seu território.


3) Uma lista europeia comum de países de origem seguros

Por que motivo propõe a Comissão que se estabeleça a nível da UE uma lista de países de origem seguros, e que países se encontram nessa lista?

A atual legislação da UE em matéria de asilo permite que os Estados-Membros estabeleçam as suas próprias listas nacionais de países de origem seguros, mas não prevê uma lista da UE comum e vinculativa. São 12[2] os países da UE que dispõem já de listas nacionais de países de origem seguros, mas nunca existiu uma lista harmonizada a nível da UE.

A Comissão propõe a criação de uma lista de países seguros a nível da UE, para facilitar a utilização, por todos os Estados-Membros, dos procedimentos associados à aplicação do conceito de país de origem seguro. A lista deve incluir, em primeiro lugar, a Albânia, a Bósnia e Herzegovina, o Kosovo, a antiga República Jugoslava da Macedónia, o Montenegro, a Sérvia e a Turquia. Cerca de 17 % do número total de pedidos apresentados na UE provêm de cidadãos destes sete países. Outros países poderão ser incluídos futuramente - após uma avaliação exaustiva pela Comissão e a adoção pelos colegisladores (Parlamento Europeu e Conselho).

Esta lista europeia comum deverá não só permitir aos Estados-Membros acelerar os procedimentos de asilo para os requerentes originários de países de origem identificados como seguros, como também contribuir para reduzir as discrepâncias entre Estados‑Membros no tratamento de pedidos de asilo semelhantes. A lista eliminará também eventuais «lacunas» e impedirá os movimentos secundários de requerentes de proteção internacional que possam procurar chegar a um determinado Estado-Membro onde pensem ter maior probabilidade de obter proteção. A lista de países de origem seguros permitirá igualmente um regresso mais rápido dos requerentes que não reúnem as condições para beneficiar de asilo.


Por que razão se incluem estes países?

Estes países foram selecionados por se considerar que, em princípio, satisfazem os requisitos estabelecidos na Diretiva Procedimentos de Asilo. A Diretiva prevê que um país é considerado país de origem seguro se, tendo em conta a situação jurídica, a aplicação da lei no quadro de um regime democrático e a situação política em geral, puder ser demonstrado que, de um modo geral e sistemático, não existe perseguição, tortura, tratamento ou pena desumano ou degradante, nem ameaça resultante de violência indiscriminada em situações de conflito armado internacional ou interno.

Além disso, a maioria destes países foram designados como países candidatos pelo Conselho Europeu, satisfazendo os chamados «critérios de Copenhaga» (garantia da democracia, do Estado de direito, dos direitos humanos e do respeito e proteção das minorias). Os candidatos à adesão à UE são, assim, normalmente, «países seguros». A Comissão analisará regularmente a situação nos países em causa e, se necessário, pode propor a suspensão temporária de países da lista. Os progressos dos países candidatos no cumprimento dos critérios políticos e económicos, bem como o alinhamento com o acervo da União, são avaliados anualmente no Relatório Anual de Execução da Comissão Europeia.


Justificação da escolha por país

Albânia

  • Violações da CEDH em 4 de 150 pedidos em 2014
  • 7,8 % dos pedidos eram justificados em 2014
  • 8 Estados-Membros já a designaram como país de origem seguro
  • País candidato à adesão à UE

República da Bósnia e Herzegovina:

  • Violações da CEDH em 5 de 1 196 pedidos em 2014
  • 4,6 % dos pedidos eram justificados em 2014
  • 9 Estados-Membros já a designaram como país de origem seguro

Antiga República Jugoslava da Macedónia

  • Violações da CEDH em 6 de 502 pedidos em 2014
  • 0,9 % dos pedidos eram justificados em 2014
  • 7 Estados-Membros já a designaram como país de origem seguro
  • País candidato à adesão à UE

Kosovo:

  • 6,3 % dos pedidos eram justificados em 2014
  • 6 Estados-Membros já o designaram como país de origem seguro

Montenegro:

  • Violações da CEDH em 1 de 447 pedidos em 2014
  • 3 % dos pedidos eram justificados em 2014
  • 9 Estados-Membros já o designaram como país de origem seguro
  • País candidato à adesão à UE

Sérvia:

  • Violações da CEDH em 16 de 11 490 pedidos em 2014
  • 1,8 % dos pedidos eram justificados em 2014
  • 9 Estados-Membros já a designaram como país de origem seguro
  • País candidato à adesão à UE

Turquia:

  • Violações da CEDH em 94 de 2899 pedidos em 2014
  • 23,1 % dos pedidos eram justificados em 2014
  • 1 Estado-Membro já a designou como país de origem seguro
  • País candidato à adesão à UE


Por que razão apenas estes países, e não outros? No futuro, poderão vir a ser acrescentados ou suprimidos outros países?

A presente proposta deve ser considerada como um primeiro passo para o estabelecimento de uma lista comum completa de países de origem seguros a nível da União. Por conseguinte, a Comissão pode propor a inclusão de novos países terceiros no futuro, quando a presente proposta tiver sido adotada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.

Será dada prioridade à identificação e aditamento de países terceiros de onde seja originário um número significativo de requerentes de asilo e dos quais apenas um número limitado de nacionais obtém o estatuto de refugiado.

O regulamento proposto prevê que a Comissão pode suspender um país da lista durante um ano (renovável), em caso de uma súbita deterioração da situação nesse país. Esta suspensão ocorre na sequência de uma avaliação fundamentada, onde se demonstre que as condições para ser considerado um país de origem seguro deixaram de estar preenchidas.


O que significa, em termos concretos, para os cidadãos destes países que pedem asilo num país da UE? Será esse pedido, em princípio, recusado?

Mesmo que uma pessoa seja originária de um país que é considerado seguro, isso não significa que o seu pedido de asilo não é apreciado ou que se deva proceder imediatamente ao seu regresso. Qualquer pessoa que apresenta um pedido de asilo tem o direito de ver o seu pedido processado de acordo com as regras estabelecidas nas diretivas Procedimentos de Asilo e Qualificação, numa base individual, caso a caso.

O facto de um país ser considerado um país de origem seguro só permite um procedimento de asilo mais rápido para os requerentes provenientes desses países, e um regresso mais rápido desses migrantes aos seus países de origem caso não lhes seja reconhecido um direito de asilo legítimo. Embora os prazos para apreciação dos pedidos de asilo, ao abrigo da legislação da UE, vão de seis a 21 meses, no máximo, no caso das listas nacionais de países de origem seguros os Estados-Membros podem aplicar procedimentos acelerados, que atualmente variam entre cinco meses e apenas alguns dias.


De que modo irá isto contribuir para combater os abusos dos sistemas nacionais de asilo e do Sistema Europeu Comum de Asilo?

A utilização coerente da simplificação processual prevista nos termos da Diretiva Procedimentos de Asilo permitirá um processamento mais rápido dos pedidos de asilo, melhorando em consequência a eficiência global dos sistemas nacionais de asilo dos Estados-Membros. Além disso, a criação da lista de países de origem seguros terá um efeito dissuasor das tentativas de abuso do Sistema Europeu de Asilo, e permitirá aos Estados‑Membros consagrar mais recursos à prestação de uma proteção adequada às pessoas em situação de real necessidade.


4) Tornar mais eficaz a política de regresso através de um manual comum em matéria de regresso e de um Plano de Ação da UE em matéria de regresso

O que justifica um programa europeu em matéria de regresso?

Os migrantes económicos pagam quantias avultadas aos passadores para os introduzirem na Europa, independentemente dos riscos da viagem, na expectativa de, uma vez na UE, terem boas hipóteses de aí permanecerem. Em 2014, foram menos de 40 % os migrantes em situação irregular que, tendo-lhes sido ordenado que abandonassem a UE, a abandonaram efetivamente. Esta tendência confirma a baixa taxa de regresso dos últimos anos (em 2013, tiveram lugar cerca de 215 000 regressos efetivos, para 430 400 decisões de regresso; em 2012, houve cerca de 178 000 regressos efetivos, para 484 000 ordens de regresso; em 2011, verificaram-se cerca de 167 000 regressos efetivos, para 491 000 ordens de regresso).

Uma das formas mais eficazes de fazer face à migraçãoem situação irregular é a repatriação sistemática, quer a título voluntário ou compulsivo, das pessoas que não têm ou já deixaram de ter o direito de permanecer na Europa. Uma política forte em matéria de regresso abre o caminho para uma política forte em matéria de asilo.

O Conselho Europeu de 25 e 26 de junho de 2015 convidou a Comissão «a estabelecer um Programa Europeu em matéria de regresso». O Plano de Ação da UE em matéria de regresso e o Manual do Regresso propostos constituem a resposta da Comissão a esse pedido.


Em que consiste o Plano de Ação da UE em matéria de regresso?

O Plano de Ação da UE em matéria de regresso proporciona um enquadramento prático, tanto para o curto como para o longo prazo, destinado a melhorar as políticas dos Estados‑Membros em matéria de regresso. Para fomentar os regressos voluntários, o Plano identificará as lacunas existentes entre os sistemas nacionais de regresso voluntário e promoverá as melhores práticas em matéria de regresso e de reintegração, com o apoio da Rede Europeia das Migrações e o financiamento do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI).

O Plano de Ação prevê igualmente uma avaliação e eventual revisão da Diretiva Regresso até 2017. Na sequência de uma avaliação do Sistema de Informação Schengen (SIS), prevêem-se para 2016 propostas legislativas sobre a introdução obrigatória no SIS das proibições de entrada e das decisões de regresso, juntamente com uma proposta revista sobre as fronteiras inteligentes. Tal como anunciado na Agenda Europeia da Migração, a Comissão proporá igualmente, em 2016, o alargamento do mandato da Frontex para abranger a gestão dos regressos. Por último, serão destacados Agentes de Ligação Europeus para a Migração nas Delegações da UE nos principais países de origem e de trânsito, para facilitar a cooperação em matéria de readmissão dos nacionais que regressam; a readmissão dos migrantes em situação irregular constitui claramente uma prioridade nas relações com os países terceiros.


Em que consiste o Manual do Regresso proposto?

O Manual do Regresso fornece orientações práticas para os funcionários envolvidos em tarefas relacionadas com o regresso em todos os Estados-Membros que aplicam a Diretiva Regresso. Proporciona clarificações, instrumentos e exemplos da melhor forma de implementar a Diretiva, incluindo nomeadamente as condições de detenção e retenção, as partidas voluntárias e métodos de afastamento, as proibições de entrada e as salvaguardas processuais. O Manual tem por objetivo harmonizar a aplicação da Diretiva Regresso em todos os Estados-Membros e torná-la mais eficiente.


Que pessoas deverão regressar?

De acordo com a Diretiva Regresso, o Programa visa os nacionais de países terceiros que permanecem em situação irregular no território de um Estado-Membro. O regresso não se aplica às pessoas que pedem asilo ou têm necessidade de proteção e receiam guerras ou perseguições. A Diretiva Regresso estabelece também claramente a obrigação de respeitar o princípio da não repulsão (non-refoulement - o que significa que nenhum Estado deverá expulsar ou fazer regressar («refouler») um refugiado para as fronteiras dos territórios onde a sua vida ou a sua liberdade sejam ameaçadas em virtude da sua raça, religião, nacionalidade, pertença a determinado grupo social ou opinião política).


Quem decide quais as pessoas que devem regressar?

São as instâncias judiciais nacionais independentes que emitem as decisões de regresso. Todas as regras e salvaguardas no que respeita ao regresso dos migrantes em situação irregular estão previstas na Diretiva Regresso, e o Programa Europeu em matéria de regresso foi concebido por forma a assegurar uma aplicação mais eficiente do instrumento legislativo atualmente existente. A emissão de decisões de regresso continua a ser uma competência exclusiva dos Estados-Membros.


De que forma será envolvida a Frontex?

A Frontex tem um papel crucial a desempenharno reforço da cooperação prática em matéria de regresso, que será reforçado. A Agência está incumbida de prestar assistência aos Estados-Membros no que respeita ao regresso dos migrantes em situação irregular, nomeadamente através da organização de operações conjuntas de regresso e da identificação das melhores práticas para a obtenção de documentos de viagem e para o afastamento de migrantes. O papel da Frontex como plataforma da UE para o intercâmbio de experiências e de conhecimentos operacionais no domínio do regresso, através da Rede de Pontos de Contacto Diretos em matéria de regresso, deverá também ser consolidado.

Em 2016, a Comissão apresentará propostas legislativas com vista a reforçar o mandato da Frontex no domínio do regresso. Explorará formas de atribuir à Agência uma dupla missão, abrangendo tanto a coordenação da cooperação operacional entre os Estados-Membros em matéria de gestão das fronteiras externas como o regresso dos migrantes em situação irregular. A Comissão tenciona propor a criação de um Serviço de Regresso da Frontex, a fim de melhor ter em consideração o papel da Agência no domínio do regresso. Concretamente, com base na experiência dos «pontos críticos», ponderará a criação de Equipas de Intervenção Rápida da Frontex em matéria de Regresso.

A Comissão estudará também formas de alargar o apoio que a Frontex presta aos países da vizinhança da UE[3] no que toca ao regresso de migrantes em situação irregular, através da concessão de assistência técnica e do reforço das capacidades.


Como tenciona a Comissão apoiar financeiramente as operações de regresso?

O principal recurso financeiro é o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI), que apoia os Estados-Membros através da afetação de mais de 800 milhões de EUR às operações de regresso para o período de 2014-2020. No âmbito do seu Programa de Trabalho Anual para 2015, a Comissão criou um mecanismo de desenvolvimento de capacidades em matéria de readmissão, no valor de 5 milhões de EUR. A Comissão propôs que fosse aumentado o orçamento da Frontex para o regresso de 2016 em até 15 milhões de euros.


De que forma serão garantidos neste processo os direitos fundamentais das pessoas a fazer regressar?

Todos os direitos e garantias previstos na Diretiva Regresso serão aplicados. Estes incluem, nomeadamente, o respeito do princípio da não repulsão (non-refoulement), o direito de recurso e salvaguardas relativas às condições de acolhimento e detenção na pendência do afastamento, bem como o transporte das pessoas (por exemplo, tendo em consideração a aptidão física das pessoas para viajar).


5) Uma Comunicação sobre as regras em matéria de contratos públicos para as medidas de apoio aos refugiados

De que trata a Comunicação?

Os Estados-Membros têm de satisfazer, de forma rápida e adequada, as necessidades mais imediatas dos requerentes de asilo em termos de alojamento, abastecimento e certos serviços. A Comunicação contém orientações destinadas às autoridades nacionais, regionais e locais, com vista a assegurar que compreendem e cumprem a legislação da UE quando procedem à contratação de tais serviços.

As regras europeias em matéria de contratos públicos preveem diversas possibilidades para fazer face a acontecimentos imprevistos e necessidades urgentes. Essas possibilidades podem consistir na redução considerável dos prazos geralmente aplicáveis para a adjudicação de contratos, sem publicação prévia dos anúncios de concurso, em circunstâncias excecionais, como é o caso de uma urgência imperiosa.

No que se refere à atual crise de asilo, a Comissão publicou uma Comunicação onde apresenta uma panorâmica das possibilidades em termos de adjudicação de contratos públicos de que dispõem as autoridades nacionais nos termos das regras da UE em vigor. Nomeadamente, a atual Diretiva Contratos Públicos prevê um «procedimento restrito acelerado» em casos urgentes e um processo por negociação sem publicação prévia em casos excecionais de urgência imperiosa. Além disso, a nova Diretiva Contratos Públicos 2014/24/UE prevê igualmente um «processo aberto acelerado». Todas estas disposições em vigor permitem a adjudicação rápida de contratos, para dar resposta às necessidades urgentes dos requerentes de asilo.


6) Uma Comunicação sobre a forma de lidar com a dimensão externa da crise de refugiados

Enquanto importante interveniente político global e líder como doadora humanitária e para o desenvolvimento, a União Europeia está na vanguarda dos esforços internacionais com vista a resolver o problema dos conflitos e da instabilidade, bem como a apoiar as populações afetadas. A UE prestou um apoio importante aos países de origem e de trânsito ao longo dos últimos anos.

O que está a UE a fazer em resposta às crises na Síria e no Iraque?

A UE tem vindo a apoiar as iniciativas diplomáticas para encontrar soluções políticas desde o início dos conflitos na Síria e no Iraque. Neste contexto, a Comissão e o Serviço Europeu de Ação Externa definiram um quadro político para uma estratégia regional, incluindo a luta contra o Estado Islâmico, na sua Comunicação adotada no início do ano em curso, incluindo compromissos financeiros de mil milhões de EUR.

A UE desempenha um papel ativo a nível diplomático e político. A UE apoia todos os esforços para alcançar uma solução política por consentimento mútuo baseada no Comunicado de Genebra de 30 de junho de 2012 e em consonância com as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Uma solução duradoura exige com urgência um processo inclusivo, conduzido pela Síria, no sentido de uma transição política. A UE apoia firmemente os esforços do Enviado Especial da ONU para promover as consultas com partes no conflito sírio, e insta os membros da comunidade internacional com influência sobre as partes a assumirem uma responsabilidade especial para garantir o êxito dos esforços envidados.

Desde 2011, a UE e os seus Estados-Membros mobilizaram mais de 3,9 mil milhões de EUR para apoio humanitário, ao desenvolvimento, à economia e à estabilização, para ajudar a população síria no seu país e na região (Líbano, Jordânia, Turquia e Iraque).

Foi igualmente criado um Fundo Fiduciário da UE no valor de quase 40 milhões de EUR para reforçar a coerência e a amplitude da resposta da UE à crise síria à escala regional, dando resposta às necessidades dos cidadãos na Síria, dos refugiados sírios nos países vizinhos e das comunidades e administrações locais nos países de acolhimento. Foram hoje lançados dois primeiros projetos, num valor de 17,5 milhões de EUR, que proporcionarão possibilidades de ensino e segurança alimentar a 240 000 refugiados sírios na Turquia.

A Turquia é o país do mundo que acolhe o maior número de refugiados sírios (atualmente 2 milhões de pessoas). A UE mobilizou mais de 175 milhões de EUR para contribuir para os enormes esforços envidados pela Turquia. Estes fundos prestam apoio aos refugiados sírios e iraquianos acolhidos na Turquia, nomeadamente com vista a promover o seu acesso aos serviços públicos e a ajudar as autoridades turcas a fazer face a este desafio. Paralelamente, está a iniciar-se um diálogo com a Turquia para identificar novas formas de apoio aos refugiados sírios, incluindo nos domínios da saúde e da educação, bem como para melhorar o controlo das fronteiras e combater a criminalidade organizada responsável pela introdução clandestina de migrantes em situação irregular (ver MEMO/15/5535).

A Turquia será financiada pelo Instrumento de Assistência de Pré-adesão no domínio dos assuntos internos, no montante de cerca de 245 milhões de EUR para o período 2014-2016. A Turquia beneficiará também, juntamente com os países dos Balcãs Ocidentais, de um novo programa regional de gestão da migração. A assistência financeira da UE apoia igualmente os esforços envidados pela Turquia para cumprir os requisitos do acordo de readmissão UE-Turquia.

No Iraque, estão agora deslocadas internamente quase 3 milhões de pessoas, e, em 2015, a Comissão disponibilizou mais de 65 milhões de EUR de ajuda humanitária em resposta à crise iraquiana. A ajuda humanitária da UE a este país, incluindo a região do Curdistão do Iraque, inclui operações de salvamento, bem como de assistência médica para as pessoas mais vulneráveis.


O que está a UE a fazer para ajudar a resolver a crise na Líbia?

A ausência de controlo estatal transformou a Líbia num importante ponto de passagem de africanos subsarianos para a Europa (essencialmente para a Itália), através da chamada rota do Mediterrâneo Central. A União Europeia apoia ativamente o diálogo entre as partes líbias sob a égide das Nações Unidas, a fim de se chegar a uma solução pacífica para o conflito. A União Europeia confirmou repetidamente a sua disponibilidade para apoiar por todos os meios um futuro governo.


O que faz a UE para apoiar os países dos Balcãs Ocidentais confrontados com fluxos de refugiados?

A União Europeia está a intensificar o seu apoio aos países dos Balcãs Ocidentais, que enfrentam atualmente um grande afluxo de refugiados, na sua maior parte provenientes da Síria. O apoio da UE inclui o reforço das capacidades de acolhimento e de processamento de pedidos de asilo, assim como a intensificação da cooperação no combate à criminalidade organizada responsável pela introdução clandestina de migrantes.

Para este fim, a Comissão Europeia está a finalizar um programa regional de apoio à proteção e gestão da migração sensível nos Balcãs Ocidentais, que se focalizará em três domínios: identificação de migrantes, partilha intrarregional e inter-regional de informações e mecanismos para proporcionar soluções de regresso, aplicando simultaneamente salvaguardas concretas de proteção, de modo a ter em conta as necessidades específicas dos migrantes.

Estas questões serão objeto de novo debate na conferência de alto nível sobre os Balcãs Ocidentais que decorrerá ainda este ano.

Desde 2007, a UE disponibilizou cerca de 600 milhões de EUR em apoio financeiro às atividades relacionadas com as migrações nos Balcãs Ocidentais e na Turquia.


O que está a UE a fazer com os parceiros africanos?

A África Subsariana continua a defrontar-se com desafios crescentes em termos de pressão demográfica, problemas ambientais, pobreza extrema, tensões internas e debilidades institucionais que, em certas zonas, degeneraram em conflitos abertos, deslocações, criminalidade, terrorismo e radicalização, bem como em migração ilegal, tráfico e contrabando. A UE está a fazer face a estes desafios em conjunto com os parceiros africanos, através das suas estratégias regionais (Sael, Corno de África, Golfo da Guiné) e de políticas de desenvolvimento veiculadas por programas indicativos regionais e nacionais na região.

A Comissão Europeia propôs hoje a criação de um Fundo Fiduciário Europeu para África no valor de 1,8 mil milhões de EUR (ver mais adiante). Esse fundo irá centrar-se na resolução das crises no Sael, na região do Lago Chade, no Corno de África e no Norte de África. Dará apoio à estabilidade, promoverá a resiliência e contribuirá para o desenvolvimento económico bem como para a gestão da segurança e das migrações.


E as ações externas para combater os traficantes?

A luta contra a criminalidade organizada responsável pela introdução clandestina de migrantes e pelo tráfico de seres humanos continua a ser uma prioridade fundamental. Os criminosos são responsáveis pela morte e pelo sofrimento de um número incalculável de pessoas que procuram uma vida melhor. É essencial reforçar a cooperação internacional entre a polícia e os sistemas judiciários dos países de origem e de destino, bem como com as agências relevantes da UE e dos Estados-Membros. Em muitos países, tal exigirá igualmente um apoio ao desenvolvimento dos serviços policiais, judiciais e de gestão das fronteiras. Os agentes de ligação para a migração e os peritos em matéria de segurança destacados para as delegações-chave da UE prestarão um importante contributo para a cooperação nestes domínios. Diversas operações e missões de Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) estão já a desempenhar um papel importante no combate à criminalidade organizada.


A EUNAVFOR MED

Em 18 de maio de 2015, o Conselho Europeu decidiu lançar uma operação de gestão de crises (EUNAVFOR MED) para lutar contra as atividades dos passadores de migrantes no sul do Mediterrâneo Central. O combate a estas redes constitui uma parte essencial do esforço da União Europeia para salvar vidas e prevenir a exploração de migrantes.

A EUNAVFOR já demonstrou o seu valor na recolha de informações essenciais. O Serviço Europeu para a Ação Externa propôs que se avançasse para a segunda fase destas operações, permitindo à EUNAVFOR operar em alto mar para combater os traficantes e os passadores, o que será feito em plena observância do direito internacional.


A EUCAP Sael Níger e a EUCAP Sael Mali

A EUCAP Sael Níger está em processo de reforço para proporcionar apoio às autoridades da República do Níger, para um melhor controlo, prevenção e gestão dos fluxos de migração irregular através do Níger e, em especial, Agadez, uma importante plataforma de trânsito para a Europa através da Líbia.

A EUCAP Sael Mali está já a contribuir para prevenir a migração irregular através da formação das autoridades nacionais de segurança, e atingiu a sua plena capacidade operacional em agosto. Poderá ponderar-se um alargamento do seu mandato, tal como no Níger.


E os acordos de readmissão?

Atualmente, estão em vigor 17 acordos de readmissão, com os seguintes países: Hong Kong, Macau, Sri Lanca, Albânia, Rússia, Ucrânia, Antiga República Jugoslava da Macedónia, Bósnia e Herzegovina, Montenegro, Sérvia, Moldávia, Paquistão, Geórgia, Arménia, Azerbaijão, Turquia e Cabo Verde.

A UE recebeu o mandato para as negociações com Marrocos (desde 2000), com a Argélia (desde 2002) e com a Tunísia (em 2014), mas registaram-se poucos progressos até à data. Foi igualmente recebido mandato para a negociação de acordos de readmissão com a China e a Bielorrússia.


7) Um Fundo Fiduciário de Emergência para a África

A Comissão Europeia disponibilizou cerca de 1,8 mil milhões de EUR dos recursos financeiros da UE para criar um «Fundo Fiduciário de Emergência para a estabilidade e o combate às causas profundas da migração ilegal em África».


O que é um fundo fiduciário?

Um fundo fiduciário é um mecanismo utilizado no domínio da cooperação para o desenvolvimento para reunir um elevado montante de recursos provenientes de diversos doadores. O seu objetivo é dispor de um instrumento único, que siga um quadro estratégico único, de modo a que a afetação de fundos possa ser feita de modo mais rápido e menos burocrático. O novo Regulamento Financeiro da UE (2013) autoriza a Comissão Europeia a criar e gerir fundos fiduciários europeus ao abrigo de um acordo celebrado com outros doadores.


Que regiões/países beneficiariam do Fundo Fiduciário?

Poderiam beneficiar do Fundo Fiduciário as regiões do Sael e do Lago Chade: Burquina Faso, Camarões, Chade, Gâmbia, Mali, Mauritânia, Níger, Nigéria e Senegal.

Beneficiaria também o Corno de África: Jibuti, Eritreia, Etiópia, Quénia, Somália, Sudão do Sul, Sudão, Tanzânia e Uganda.

E por último, beneficiaria igualmente o Norte de África: Marrocos, Argélia, Tunísia, Líbia e Egito.


Qual o objetivo do Fundo Fiduciário?

O Fundo Fiduciário contribuirá para fazer face a situações de crise nas regiões do Sael e do Lago Chade, do Corno de África e do Norte de África. Pretende criar estabilidade nessas regiões e contribuir para uma melhor gestão da migração. Mais especificamente, irá contribuir para fazer face às causas profundas da destabilização, das deslocações forçadas e da migração irregular, promovendo a igualdade das oportunidades económicas, a segurança e o desenvolvimento.

A UE pretende ajudar a região do Sael a enfrentar os desafios crescentes da pressão demográfica, dos problemas ambientais, da pobreza extrema, das tensões internas, das debilidades institucionais, da fragilidade das infraestruturas sociais e económicas e da insuficiência da capacidade de resistência às crises alimentares, que têm, em certos locais, conduzido a conflitos abertos, deslocações, criminalidade, radicalização e extremismo violento, bem como à migração ilegal, ao tráfico de seres humanos e à introdução clandestina de migrantes.


Como é que o apoio tem contribuído para lidar com a migração irregular?

O apoio financeiro às regiões deverá também contribuir para fazer face ao crescente fluxo de migração forçada, nomeadamente através do deserto do Sara, do Mediterrâneo e de outras rotas em direção à Europa. A UE já respondeu com o aumento da sua ajuda humanitária e com ajuda ao desenvolvimento para os refugiados e os migrantes em toda a região. A Agenda Europeia da Migração tem por objetivo evitar novas perdas de vidas no mar e reforçar a nossa cooperação global com os principais países de trânsito e de origem. Pretende também resolver as causas profundas da migração irregular e das deslocações forçadas nos países de origem e de trânsito, em especial através do reforço do Estado de direito, da criação de oportunidades económicas e de educação, do aumento da mobilidade legal e da construção de uma melhor governação, nomeadamente em matéria de gestão das fronteiras, da luta contra o tráfico de seres humanos e de um regresso efetivo e sustentável, da readmissão e reintegração dos migrantes em situação irregular que não reúnem as condições para beneficiar de proteção. Isto requer um compromisso firme no sentido de apoiar o reforço das capacidades dos países terceiros no domínio da migração e da gestão das fronteiras, bem como no sentido da estabilização e desenvolvimento destas regiões de África, desde o Sael até ao Corno de África, e do Norte de África.


Que tipos de projetos podem ser financiados pelo Fundo Fiduciário?

  • Elaborar programas económicos que criem oportunidades de emprego, em especial para os jovens e as mulheres das comunidades locais, com ênfase na formação profissional e na criação de micro e pequenas empresas. Algumas ações contribuirão, nomeadamente, para apoiar a reintegração dos repatriados nas suas comunidades.
  • Projetos de apoio aos serviços de base para as populações locais, como a segurança alimentar e nutricional, a saúde, a educação e a proteção social, bem como a sustentabilidade ambiental.
  • Projetos destinados a melhorar a gestão dos fluxos migratórios, incluindo a contenção e prevenção da migração irregular e a luta contra o tráfico de seres humanos, a introdução clandestina de migrantes e outros crimes conexos.
  • Apoiar a melhoria da governação global, nomeadamente através da promoção da prevenção de conflitos e do reforço do Estado de direito através do desenvolvimento de capacidades em apoio à segurança e ao desenvolvimento, bem como de aplicação da lei, incluindo a gestão das fronteiras e aspetos relacionados com a migração. Algumas ações contribuirão igualmente para impedir e combater a radicalização e o extremismo.


De onde provém o dinheiro, exatamente?

A Comissão reuniu fundos provenientes de diferentes instrumentos financeiros no âmbito do orçamento da UE, principalmente o Fundo Europeu de Desenvolvimento. A dotação financeira total deverá atingir, pelo menos, 2 mil milhões de EUR, totalizando os instrumentos geridos pela Comissão 1,8 mil milhões de EUR:

Instrumentos

Autorizações (EUR)

Reserva do 11.º FED

1 000 000 000

Programa Indicativo Regional para a África Ocidental - 11.ºFED

200 000 000

Programa Indicativo Regional para a África Central - 11.ºFED

10 000 000

Programa indicativo regional para a África Oriental, África Austral e Oceano Índico - 11.º FED

25 000 000

Programa Indicativo Regional para o Corno de África - 11.ºFED

80 000 000

Programa especial de apoio para o Sudão do Sul - 9.º FED e FED anteriores

80 000 000

Instrumento Europeu de Vizinhança

200 000 000

Instrumento para a Estabilidade e a Paz

10 000 000 a confirmar

Ajuda humanitária, ajuda alimentar e preparação para catástrofes

50 000 000

Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento

125 000 000

Rubricas orçamentais da DG HOME

20 000 000 a confirmar

Contribuições dos Estados membros da UE

Montantes a confirmar

Saldo disponível

1 800 000 000

Total para a medida proposta

1 800 000 000

 O orçamento da Comissão Europeia, que prevê 96,8 mil milhões de EUR afetados para o período 2014-2020 à cooperação externa da UE, incluindo à ajuda ao desenvolvimento, desempenha um papel fundamental no apoio às regiões e países mais afetados pelos atuais desafios globais em matéria de migração. Esta assistência apoia países parceiros no combate à pobreza, à insegurança, à desigualdade e ao desemprego.


Os Estados-Membros irão contribuir para o Fundo Fiduciário?

Um fundo fiduciário da UE, por definição, exige o contributo de pelo menos um Estado‑Membro da UE (ou terceiros doadores, incluindo, por exemplo, outros países ou organizações internacionais).

Vários Estados-Membros manifestaram interesse em participar. A Espanha já confirmou a sua participação. Seriam de esperar contribuições importantes dos Estados-Membros da UE, que correspondem ao ambicioso orçamento da UE afetado ao fundo fiduciário.


Por que motivo a Síria não foi incluída nesta lista de regiões beneficiárias, apesar de ser o país de origem da maior parte dos refugiados que procuram asilo na Europa?

A UE é um dos principais doadores no âmbito da resposta à crise síria, com cerca de 3,9 mil milhões de EUR mobilizados pela Comissão Europeia e pelos Estados-Membros no seu conjunto para assistência humanitária, ao desenvolvimento, económica e de estabilização aos sírios que se encontram no seu país e aos refugiados e respetivas comunidades de acolhimento nos países vizinhos (Líbano, Jordânia, Iraque, Turquia e Egito).



Em resposta à crise síria, a UE já criou um fundo fiduciário regional (ver acima): esse fundo fiduciário teve a primeira reunião do seu conselho de administração em maio de 2015, tendo sido adotados programas de resposta europeus no valor de 40 milhões de EUR. Dará apoio a 400 000 refugiados sírios e às comunidades de acolhimento carenciadas no Líbano, na Turquia, na Jordânia e no Iraque, centrando-se na educação, nos meios de subsistência e na segurança alimentar, visando em especial as crianças e os jovens.

O Fundo Fiduciário agora proposto irá coordenar a sua ação com o Fundo Fiduciário regional da União Europeia em resposta à crise síria, e aumentar as sinergias na resposta à crise dos refugiados. Não financiará diretamente ações na Síria.


Quais as próximas etapas para o Fundo Fiduciário a criar?

A proposta de criação do Fundo Fiduciário será apresentada aos Estados-Membros. Passará, então, pelos procedimentos de tomada de decisão adequados, incluindo a consulta do Comité do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED). A Comissão tem como objetivo concluir os procedimentos necessários a tempo da Cimeira de 11 e 12 de novembro de 2015 em La Valeta, ocasião em que deverá ser assinado o ato constitutivo do Fundo Fiduciário.

Ou seja, o momento em que o Fundo Fiduciário começará formalmente a existir. Ficará operacional imediatamente a seguir.


[1] Com base nos dados atuais, esta recolocação aplicar-se-ia aos requerentes oriundos da Síria, do Iraque e da Eritreia.

[2] Áustria, Bélgica, Bulgária, República Checa, Alemanha, França, Irlanda, Luxemburgo, Letónia, Malta, Eslováquia e Reino Unido.

[3] Nos termos do artigo 15.º do Regulamento Frontex, a Agência e os Estados-Membros devem respeitar normas e padrões pelo menos equivalentes às fixadas na legislação da União, mesmo quando a cooperação com países terceiros tem lugar no território desses Estados.

MEMO/15/5597

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