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Comissão europeia - Ficha informativa

PACOTE DE PROCESSOS POR INFRAÇÃO DE FEVEREIRO: PRINCIPAIS DECISÕES

Bruxelas, 26 Fevereiro 2015

No seu pacote mensal de decisões relativas a processos por infração, a Comissão Europeia instaurou várias ações judiciais contra vários Estados-Membros por não terem cumprido as obrigações que lhes são impostas pelo direito da UE. Estas decisões, que abrangem muitos setores, têm por objetivo assegurar a correta aplicação do direito da UE em benefício dos cidadãos e das empresas.

A Comissão adotou hoje 276 decisões, incluindo 44 pareceres fundamentados e 9 ações instauradas no Tribunal de Justiça da União Europeia. A Comissão está ainda a proceder ao encerramento de vários casos em que os problemas suscitados junto dos Estados-Membros em questão foram resolvidos sem necessidade de a Comissão avançar com o processo. A seguir é exposto um resumo das principais decisões. Para mais informações sobre os processos por infração, ver MEMO/12/12. Para mais detalhes sobre todas as decisões, ver Infringement Decisions Register.

 

1. Ações instauradas no Tribunal de Justiça

 

Agricultura: a Comissão Europeia instaura uma ação contra a ITÁLIA no Tribunal de Justiça por falta de cobrança das imposições leiteiras devidas pelos produtores italianos

A Comissão Europeia decidiu hoje instaurar uma ação no Tribunal de Justiça contra a Itália por este Estado-Membro não ter cumprido cabalmente as suas obrigações quanto à gestão da cobrança das imposições devidas em caso de produção excedentária de leite. Esta imposição deve ser paga por produtores individuais que excederam a sua quota leiteira.

A Itália excedeu a sua própria quota nacional todos os anos entre 1995 a 2009, e o Estado italiano pagou à Comissão os montantes da imposição suplementar devidos pelo conjunto desse período (2,305 mil milhões de EUR). Contudo, apesar dos repetidos pedidos da Comissão, as autoridades italianas manifestamente não adotaram as medidas necessárias para recuperar eficazmente as imposições junto dos produtores individuais e das fábricas de laticínios. Esta situação compromete o regime de quotas e causa distorções da concorrência em relação aos outros produtores que respeitaram as suas quotas e que pagaram os montantes das suas imposições suplementares. Tal como sublinhou o Tribunal de Contas italiano, trata-se igualmente de uma situação injusta em relação aos contribuintes italianos.

(Para mais informações: IP/15/4490 - Daniel Rosario – Tel.: +32 229 56185)

 

Ambiente: a Comissão instaura uma ação contra a GRÉCIA no Tribunal de Justiça por tratamento deficiente das águas residuais que apresentam um risco para a saúde pública

A Comissão Europeia decidiu instaurar uma ação contra a Grécia no Tribunal de Justiça por incumprimento da obrigação de assegurar um tratamento adequado das águas residuais. Os Estados-Membros devem dispor de sistemas adequados de recolha e tratamento das águas residuais urbanas, uma vez que as águas não tratadas constituem um risco para a saúde humana, as águas interiores e o ambiente marinho. Em 2010, A Grécia já tinha recebido uma primeira advertência sobre para esta situação concreta, que afeta zonas com um equivalente-habitante compreendido entre 2 000 e 15 000 habitantes. Apesar de alguns problemas terem sido resolvidos desde então, a dimensão dos problemas ainda existentes levou a Comissão a submeter o caso à apreciação do Tribunal de Justiça da UE.

(Para mais informações: IP/15/4491 - Enrico Brivio – Tel.: +32 229 56172)

 

Ambiente: a Comissão instaura uma ação contra a ESLOVÉNIA no Tribunal de Justiça por falta de emissão de uma licença industrial a uma importante fábrica de cimento e requer a imposição de coimas

A Comissão Europeia decidiu voltar a instaurar uma ação contra a Eslovénia no Tribunal de Justiça por incumprimento da sua obrigação de emissão de licenças a instalações industriais que estão a funcionar sem autorização. Tais licenças só são emitidas se estiverem preenchidos determinados critérios ambientais. Em 2010, o Tribunal decidiu que a Eslovénia não cumpria a sua obrigação de garantir que todas as instalações respeitem a legislação da UE em matéria de prevenção e controlo da poluição. Quatro anos depois dessa decisão, uma importante fábrica de cimento continua a funcionar sem a necessária licença, colocando em perigo a saúde dos cidadãos. A Comissão requer a imposição de uma sanção pecuniária diária 9 009EUR até ao cumprimento integral das obrigações em causa e o pagamento de uma quantia fixa de 1,604,603 EUR.

(Para mais informações: IP/15/4492 - Enrico Brivio – Tel.: +32 229 56172)

 

Crescimento: Comissão instaura ação contra a Alemanha para a supressão de obstáculos ao comércio de artigos de pirotecnia

A Comissão decidiu instaurar uma ação contra a Alemanha junto do Tribunal de Justiça da UE em razão da não conformidade com o direito da UE das regras nacionais relativas aos artigos de pirotecnia (incluindo os fogos de artifício). A Alemanha impõe requisitos administrativos adicionais à venda destes artigos, mesmo quando tenham sido previamente testados e obtido a marcação CEnum outro Estado-Membro da UE. A Comissão considera que estas restrições violam as disposições da Diretiva da UE relativa aos artigos de pirotecnia e criam um obstáculo ao comércio no mercado interno.

A Alemanha exige que a notificação de artigos de pirotecnia que ostentem a marcação CE, juntamente com as respetivas instruções de utilização, seja feita ao instituto federal de investigação de materiais e ensaios (BAM - Bundesanstalt für Materialprüfung) antes da sua colocação no mercado alemão. Os comerciantes têm de pagar uma taxa de notificação e podem também ser obrigados a alterar as instruções de utilização. A Comissão acredita que, ao impor estas obrigações adicionais em relação aos artigos de pirotecnia produzidos legalmente e certificados por um organismo aprovado noutro Estado-Membro, a Alemanha não está a cumprir as disposições da Diretiva relativa aos artigos de pirotecnia.

(Para mais informações: Lucia Caudet : IP/15/4444– Tel.: +32 229 56182)

 

Fiscalidade: ALEMANHA alvo de ação junto do Tribunal de Justiça da UE em virtude dos limites que impõe à isenção de IVA concedida aos serviços partilhados

A Comissão Europeia decidiu instaurar uma ação contra a Alemanha junto do Tribunal de Justiça da UE, no intuito de garantir a conformidade da legislação alemã com o direito da UE, no que respeita à isenção de IVA para os serviços a custos partilhados. Os agrupamentos que praticam a partilha de custos são associações de contribuintes que se reúnem para adquirir serviços prestados por terceiros. ADiretiva IVA isenta do imposto os serviços a custos partilhados que agrupamentos autónomos de pessoas podem prestar aos seus membros, desde que: as atividades dos membros sejam isentas de IVA, os serviços partilhados sejam diretamente necessários ao exercício dessas atividades, o agrupamento se limite a exigir a cada um dos seus membros o reembolso exato da parte que lhe corresponde nas despesas comuns e, por último, a isenção não seja suscetível de provocar distorções de concorrência. Esta disposição não restringe a isenção a nenhum setor.

(Para mais informações: IP/15/4493 - Vanessa Mock - Tel. +32 2 29 56194)

 

Fiscalidade: Comissão instaura ação contra Portugal junto do Tribunal de Justiça da UE em virtude da não alteração do imposto de matrícula sobre os veículos usados, em conformidade com a legislação da UE

A Comissão Europeia decidiu instaurar uma ação contra Portugal junto do Tribunal de Justiça da União Europeia por não ter alterado as regras do imposto de matrícula sobre os veículos usados importados.

De acordo com a legislação portuguesa, o cálculo do imposto incidente sobre os veículos usados introduzidos em Portugal a partir de outro Estado-Membro não tem em conta o valor real do veículo. Não é tida em consideração nenhuma desvalorização até o veículo ter mais de um ano de tempo de uso, nem é considerada nenhuma desvalorização adicional para os veículos com mais de cinco anos de utilização. Esta situação pode resultar numa tributação mais elevada dos veículos importados do que dos veículos adquiridos no mercado português.

(Para mais informações: IP/15/4495- Vanessa Mock - Tel. +32 2 29 56194)

 

Transportes: A Comissão instaura ações contra a ÁUSTRIA e o LUXEMBURGO no Tribunal de Justiça por inobservância da legislação sobre os direitos dos passageiros que viajam de autocarro

A Comissão Europeia decidiu instaurar ações contra a Áustria e o Luxemburgo no Tribunal de Justiça por inobservância do regulamento da UE respeitante aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro (Regulamento (UE) n.° 181/2011).

Por força do regulamento, os Estados-Membros devem designar as autoridades competentes encarregadas de controlar a aplicação das suas disposições e tratar as reclamações dos passageiros. Além disso, devem criar um sistema de sanções a aplicar aos operadores que violam as disposições do regulamento e estabelecer terminais onde os passageiros com deficiência podem beneficiar da assistência adequada para a sua viagem. Ora, a Áustria não adotou qualquer dessas medidas, não obstante o parecer fundamentado da Comissão de março de 2014. O Luxemburgo, por seu lado, não criou o sistema de sanções exigido, apesar do parecer fundamentado da Comissão enviado em setembro de 2014.

(Para mais informações: IP/15/4496 - Jakub Adamowicz – Tel.: +32 229 50195)

 

Transportes: a Comissão instaura uma ação contra a DINAMARCA no Tribunal de Justiça em matéria de segurança ferroviária

A Comissão Europeia decidiu instaurar uma ação contra a Dinamarca no Tribunal de Justiça da UE por transposição incompleta e incorreta da legislação europeia em matéria de segurança ferroviária (Diretiva 2004/49/CE). A referida legislação destina-se a garantir a segurança ferroviária e a melhorar o acesso ao mercado dos serviços de transporte ferroviário. Os Estados-Membros são obrigados a harmonizar o enquadramento regulamentar, a definir as responsabilidades em matéria de segurança entre os vários intervenientes, bem como a desenvolver objetivos e métodos comuns neste domínio. A harmonização das disposições nacionais exige, além disso, a criação de uma autoridade nacional para a segurança e de um organismo encarregado de proceder a inquéritos sobre acidentes e incidentes. O prazo de transposição era 30 de abril de 2006.

(Para mais informações: IP/15/4498 - Jakub Adamowicz – Tel.: +32 229 50195)

 

2. Pareceres fundamentados

Emprego: Comissão solicita à ALEMANHA que respeite o período de referência para calcular o tempo de trabalho semanal médio na função pública alemã

A Comissão Europeia solicitou a Alemanha que respeite o período de referência fixado na Diretiva Tempo de Trabalho para calcular o tempo de trabalho semanal médio máximo dos funcionários públicos. Em conformidade com esta Diretiva (2003/88/CE), os trabalhadores têm o direito a um limite de 48 horas do tempo de trabalho semanal médio, calculado ao longo de um período de referência máximo de quatro meses. Esta disposição significa que os trabalhadores podem ter de trabalhar mais de 48 horas em certas semanas, desde que esse tempo seja compensado no prazo de quatro meses. Contudo, a legislação alemã estabelece, no caso dos funcionários públicos, um período de referência de 12 meses para a aplicação do limite das 48 horas. A Diretiva autoriza os Estados-Membros a fixar períodos de referência mais longos em determinadas situações, designadamente no caso de atividades caracterizadas pela necessidade de assegurar a continuidade do serviço. Não obstante, mesmo nesses casos, o período de referência não pode exceder seis meses. A única exceção aplica-se quando os trabalhadores em questão tenham acordado, por meio de convenção coletiva, uma extensão do período de referência até 12 meses. Uma vez que este não é o caso da função pública alemã, a legislação nacional não é compatível com a Diretiva Tempo de Trabalho.

A Comissão recebeu queixas sobre esta situação e, em julho de 2014, enviou à Alemanha uma carta de notificação formal para cumprir. O pedido assume agora a forma de parecer fundamentado ao abrigo dos processos por infração da UE. A Alemanha dispõe de dois meses para informar a Comissão das medidas tomadas para tornar a legislação nacional conforme com a legislação da UE. Se assim não acontecer, a Comissão pode decidir instaurar uma ação contra este Estado-Membro junto do Tribunal de Justiça da UE.

(Para mais informações: Christian Wigand– Tel.: +32 229 62253)

 

Energia: a Comissão solicita à GRÉCIA, a PORTUGAL e à ESLOVÉNIA que cumpram as disposições da Diretiva relativa à eficiência energética

A Comissão solicitou hoje oficialmente à Grécia e a Portugal que assegurem a transposição integral da Diretiva Eficiência Energética (Diretiva 2012/27/UE). Em conformidade com a referida diretiva, os Estados-Membros têm de atingir determinados níveis de poupança de energia durante o período de 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2020. Devem fazê-lo através de regimes de obrigação de eficiência energética ou de outras medidas direcionadas de política pública para melhorar a eficiência energética dos agregados familiares, da indústria e do setor dos transportes. Os referidos regimes são obrigatórios para os fornecedores de energia. Com efeito, as empresas devem tomar medidas visando assegurar a poupança de energia a nível do consumidor final, por exemplo através da prestação de aconselhamento sobre a instalação de um melhor sistema de isolamento ou a oferta de incentivos pecuniários à substituição de janelas antigas que já não respeitam as normas energéticas. A diretiva deveria ser transposta para o direito nacional até 5 de junho de 2014. A Comissão enviou hoje um parecer fundamentado à Grécia e a Portugal, instando-os a notificar-lhe todas as suas medidas que adotarem para a transposição da diretiva. Este procedimento pode levar a Comissão a solicitar junto do Tribunal a aplicação de sanções financeiras caso os Estados Membros não transponham a diretiva.

Além disso, a Comissão também solicitou oficialmente à Eslovénia, que já transpôs a diretiva para o seu direito nacional, que lhe apresentasse um plano de ação nacional de eficiência energética e uma estratégia a longo prazo para mobilizar investimentos na renovação do parque nacional de edifícios residenciais e comerciais. Estes planos tinham de ser enviados até 30 de abril de 2014. O pedido da Comissão assume a forma de um parecer fundamentado. Se a Eslovénia não cumprir as suas obrigações jurídicas no prazo de dois meses, a Comissão pode decidir instaurar uma ação contra este Estado-Membro no Tribunal de Justiça.

(Para mais informações: Anna-Kaisa Itkonen – Tel.: +32 229 56186)

 

Ambiente: a Comissão solicita à LETÓNIA e à ROMÉNIA que transponham a legislação da UE sobre as emissões de enxofre provenientes dos navios

A Comissão Europeia solicitou à Letónia e à Roménia que transponham para o direito interno a legislação da UE relativa ao teor de enxofre dos combustíveis navais e que lhe comuniquem as modalidades de transposição. Esta obrigação deveria ter sido cumprida até 18 de junho de 2014. O dióxido de enxofre pode causar efeitos muito prejudiciais à saúde humana e constitui um dos principais fatores que explicam o problema da acidificação. A legislação revista sobre o teor de enxofre dos combustíveis líquidos tem por objetivo diminuir as emissões deste poluente atmosférico mediante a fixação de níveis máximos para o teor de enxofre do fuelóleo pesado e do gasóleo. Além disso, incorpora no direito da UE as novas normas instituídas pela Organização Marítima Internacional, a fim de garantir a aplicação correta e harmonizada das mesmas por todos os Estados-Membros da União. Uma vez que a Letónia e a Roménia não respeitaram o prazo inicial, foram-lhes enviadas, em 22 de Julho de 2014, cartas de notificação para cumprir. A Comissão procede agora ao envio de pareceres fundamentados e, caso os Estados-Membros em causa não adotem as medidas necessárias no prazo de dois meses, pode submeter a questão à apreciação do Tribunal de Justiça da UE. Este procedimento pode levar a Comissão a solicitar junto do Tribunal a aplicação de sanções financeiras caso os Estados Membros não transponham a diretiva.

(Para mais informações: Enrico Brivio – Tel.: +32 229 56172)

 

Ambiente: a Comissão solicita à ESTÓNIA que transponha a legislação da UE relativa à Estratégia Marinha

A Comissão Europeia solicita à Estónia que respeite a legislação da UE que impõe aos Estados-Membros a elaboração de estratégias marinhas para proteger os seus mares. A Diretiva-Quadro Estratégia Marinha visa assegurar que os mares da Europa alcancem um bom estado ambiental até 2020. A diretiva impõe aos Estados-Membros a obrigação de elaborarem estratégias coordenadas para proteger e restaurar os ecossistemas marinhos da Europa, bem como para assegurar a sustentabilidade ecológica das atividades relacionadas com o meio marinho. A Estónia não informou a Comissão sobre todas as medidas de transposição da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha, as quais deveriam estar concluídas até 15 de julho de 2010. Uma vez que a transposição ainda é parcial, a Comissão procede ao envio de um parecer fundamentado. Se a Estónia não informar a Comissão, no prazo de dois meses, das medidas adotadas para transpor a legislação da UE na matéria, a Comissão pode decidir submeter a questão à apreciação do Tribunal de Justiça da UE, podendo, já nessa fase do procedimento, solicitar-lhe que imponha sanções pecuniárias sem que seja necessário voltar a submeter-lhe a questão uma segunda vez.

(Para mais informações: Enrico Brivio – Tel.: +32 229 56172)

 

Ambiente: a Comissão solicita à POLÓNIA que adote medidas de luta contra a poluição atmosférica

A Comissão Europeia solicita à Polónia que respeite a legislação que impõe aos Estados-Membros que limitem a exposição dos seus cidadãos às partículas finas (PM10), mediante a definição de valores-limite específicos que devem ser observados. Estas pequenas partículas PM10 podem causar asma, problemas cardiovasculares, cancro do pulmão e morte prematura. Na Polónia, essas partículas são provenientes na sua maioria das emissões de carvão para aquecimento doméstico, do tráfego rodoviário e da indústria.  Os dados mais recentes comunicados pela Polónia, revelam que os limites máximos diários para estas partículas estão a ser excedidos em 36 zonas, com limites anuais a serem igualmente ultrapassados em 12 zonas. Por força da legislação da UE, os Estados-Membros são obrigados a adotar todas as medidas necessárias para melhorar a qualidade do ar e a disponibilizar essas informações sob a forma de planos para a qualidade do ar. A Comissão considera que a Polónia não adotou as medidas que se impunham desde 2005 para proteger a saúde dos cidadãos, solicitando a este Estado-Membro que adote medidas ambiciosas, rápidas e eficazes para que o período de incumprimento seja o mais breve possível.  A iniciativa de hoje, que assume a forma de um parecer fundamentado adicional, concede à Polónia um prazo de dois meses para responder. Se este Estado-Membro não adotar medidas dentro do prazo fixado, a Comissão pode submeter o caso à apreciação do Tribunal de Justiça da UE.

(Para mais informações: Enrico Brivio – Tel.: +32 229 56172)

 

Ambiente: a Comissão solicita à POLÓNIA que assegure que as suas atividades de perfuração respeitam a legislação da UE

A Comissão Europeia solicita à Polónia que assegure que todas as atividades de perfuração exploratória são realizadas em conformidade com a legislação da UE. Segundo a legislação polaca, as atividades de perfuração exploratória realizadas a profundidades máximas até 5 000 metros não exigem uma avaliação prévia do impacto ambiental. A legislação da UE, contudo, exige que qualquer projeto suscetível de ter um impacto significativo no ambiente em razão da sua natureza, dimensão ou localização, seja previamente avaliado, em conformidade com a Diretiva Avaliação do Impacto Ambiental . A exclusão das referidas atividades de perfuração do âmbito de aplicação da legislação da UE na matéria é contrária ao direito da União, tal como confirmado recentemente pelo Tribunal de Justiça da UE num acórdão proferido em 11 de fevereiro. A Comissão enviou à Polónia uma carta de notificação para cumprir sobre esta matéria em julho de 2014, mas como as deficiências detetadas ainda não foram corrigidas, a Comissão procede agora ao envio de um parecer fundamentado. A Polónia dispõe de um prazo de dois meses para responder. Se este Estado-Membro não adotar medidas dentro do prazo fixado, a Comissão pode submeter o caso à apreciação do Tribunal de Justiça da UE.

(Para mais informações: Enrico Brivio – Tel.: +32 229 56172)

 

Ambiente: a Comissão solicita à ESPANHA que melhore o tratamento de águas residuais nas pequenas aglomerações

A Comissão Europeia solicita à Espanha que melhore a recolha e o tratamento das águas residuais num grande número de pequenas e médias aglomerações em todo o país. Ao abrigo da legislação da UE, as vilas e cidades devem recolher e tratar as suas águas residuais urbanas, uma vez que as águas residuais não tratadas podem pôr em risco a saúde humana e contaminam os lagos, os rios, as águas dos solos, as águas costeiras e subterrâneas. A legislação da UE prevê que o tratamento secundário deveria estar a ser aplicado no final de 2005, o mais tardar, para todas as águas residuais provenientes de aglomerações com um equivalente-habitante compreendido entre 10 000 e 15 000 habitantes, bem como para as descargas nas águas doces e nos estuários provenientes de aglomerações com uma população compreendida entre 2 000 e 10 000 habitantes. Em junho de 2012, a Comissão enviou uma carta de notificação para cumprir na qual observou que 612 aglomerações com um equivalente-habitante compreendido entre 2 000 e 15 000 pessoas não estavam a cumprir as normas europeias. A resposta de Espanha confirmou o que a Comissão considera uma violação sistemática das obrigações previstas no direito da UE: 8 anos depois do prazo inicial, 600 pequenas aglomerações em Espanha continuam a violar as normas da UE. Por conseguinte, foi enviado a Espanha um parecer fundamentado. A menos que Espanha adote medidas concretas para pôr termo à situação de incumprimento o mais rapidamente possível, o caso pode ser submetido à apreciação do Tribunal de Justiça da UE.

(Para mais informações: Enrico Brivio – Tel.: +32 229 56172)

 

Crescimento: Comissão solicita à ESPANHA que cumpra as regras da UE em matéria de reconhecimento das punções de prova de armas de fogo antigas

A Comissão solicitou hoje à Espanha que cumpra as regras da UE em matéria de reconhecimento das punções de prova de armas de fogo antigas que tenham sido comercializadas legalmente noutros Estados-Membros. A UE teve em consideração especial as características do mercado de armas de fogo antigas aquando da conceção da legislação, a fim de garantir a rastreabilidade das armas mediante a sua identificação e o seu registo nos Estados-Membros da UE. Um elemento fundamental da lei estabelece especificamente que as armas antigas mas devidamente operacionais detidas por colecionadores e museus estão isentas dos requisitos de marcação de autenticidade desde que tenham sido já marcadas com a punção de prova «histórica». No entanto, as autoridades espanholas exigem uma punção de prova adicional das armas de fogo antigas importadas de outros Estados-Membros, mesmo que tenham sido já comercializadas legalmente e identificadas num outro Estado-Membro. A Comissão considera que a legislação espanhola não é proporcional nem necessária e que restringe a liberdade de circulação de mercadorias na UE.

O pedido da Comissão à Espanha para que altere a sua legislação assume a forma de um parecer fundamentado ao abrigo dos processos por infração da UE. A Comissão está disposta a ajudar a Espanha a encontrar outras medidas menos restritivas do comércio para assegurar o objetivo legítimo de segurança pública, evitando, assim, a instauração de uma ação junto do Tribunal de Justiça da UE. Para mais informações, consultar sítio web das Diretivas da UE em matéria de defesa e armas de fogo.

(Para mais informações: Lucia Caudet – Tel.: +32 229 56182)

 

Saúde: Comissão insta a ESTÓNIA, a ITÁLIA e a ESLOVÉNIA a notificar a transposição dos procedimentos de informação para o intercâmbio de órgãos humanos entre Estados-Membros

A Comissão solicitou hoje formalmente à Estónia, à Itália e à Eslovénia que notifiquem as medidas de transposição dos procedimentos de informação para o intercâmbio de órgãos humanos (Diretiva 2012/25/UE). A Diretiva estabelece procedimentos destinados a facilitar a cooperação entre os Estados-Membros e a compreensão mútua da informação sobre os órgãos e a caracterização dos dadores, a rastreabilidade dos órgãos e a comunicação de reações e incidentes adversos graves.

Até à data, os referidos Estados-Membros não notificaram a Comissão das medidas de transposição desta diretiva para o direito nacional, não obstante estarem obrigados a fazê-lo até 10 de abril de 2014. O pedido da Comissão assume a forma de um parecer fundamentado. A Estónia, a Itália e a Eslovénia dispõem de um prazo de dois meses para informar a Comissão das medidas tomadas para a transposição da Diretiva 2012/25/UE. A não notificação destas medidas pode levar a Comissão a instaurar ações contra esses países junto do Tribunal de Justiça da União Europeia.

(Para mais informações: Enrico Brivio - Tel. +32 295 6172)

 

Saúde: Comissão insta a DINAMARCA, a ESTÓNIA e a ITÁLIA a notificar a transposição das regras sobre certos requisitos técnicos para a análise de tecidos e células de origem humana

A Comissão Europeia solicitou hoje formalmente à Dinamarca, à Estónia e à Itália que notifiquem as medidas de transposição daDiretiva 2012/39/UE que altera os requisitos atualmente aplicáveis à análise de tecidos e células de origem humana. A Diretiva cobre, em especial, 1) a análise de anticorpos de HTLV I nos Estados-Membros e ii) a obtenção de amostras de sangue para dádivas entre parceiros. Até à data, os referidos Estados-Membros não notificaram a Comissão das medidas de transposição desta diretiva para o direito nacional, não obstante estarem obrigados a fazê-lo até 17 de junho de 2014.

O pedido da Comissão assume a forma de um parecer fundamentado. A Dinamarca, a Estónia e a Itália dispõem de um prazo de dois meses para informar a Comissão das medidas tomadas para a transposição daDiretiva 2012/39/UE..A não notificação destas medidas pode levar a Comissão a instaurar ações contra estes Estados-Membros junto do Tribunal de Justiça da União Europeia.

(Para mais informações: Enrico Brivio - Tel. +32 295 6172)

 

Saúde: Comissão insta a BULGÁRIA a notificar a transposição da Diretiva relativa aos organismos prejudiciais

A Comissão Europeia solicitou hoje formalmente à Bulgária que notifique as medidas de transposição da Diretiva relativa aos organismos prejudiciais. Esta Diretiva retira o organismo Diabrotica virgifera virgifera, que afeta prejudicialmente o rendimento do milho, da lista de organismos prejudiciais regulamentados em virtude do facto de este parasita das plantas estar agora estabelecido numa grande parte do território da União. Até à data, a Bulgária não notificou a Comissão das medidas de transposição desta diretiva para o direito nacional, não obstante estar obrigada a fazê-lo até 31 de maio de 2014.

O pedido da Comissão assume a forma de um parecer fundamentado. A Bulgária dispõe de um prazo de dois meses para informar a Comissão das medidas tomadas para a transposição da Diretiva 2014/19/UE. A não notificação destas medidas pode levar a Comissão a instaurar uma ação contra a Bulgária junto do Tribunal de Justiça da União Europeia.

(Para mais informações: Enrico Brivio - Tel. +32 295 6172)

 

Saúde: Comissão insta a POLÓNIA a transpor as disposições das diretivas da UE sobre normas de qualidade e segurança para o sangue humano

A Comissão Europeia solicitou hoje formalmente à Polónia que transponha corretamente certas disposições das Diretivas que estabelecem normas de qualidade e segurança para o sangue humano (2002/98/CE, 2004/33/CE e 2005/61/CE). Entre outras medidas, as diretivas em questão fixam os critérios de elegibilidade dos dadores, as condições para a importação de sangue de países terceiros e as obrigações de informação que incumbem aos serviços de sangue. No que respeita à elegibilidade dos dadores, a legislação polaca estabelece regras em matéria de admissibilidade de menores que garantem uma proteção inferior à das regras da UE, ao mesmo tempo que certos requisitos técnicos sobre a saúde dos dadores são menos rigorosos do que o estabelecido na legislação da UE. Relativamente ao sangue importado de países terceiros, a legislação polaca não estipula requisitos de rastreabilidade e análise de nível equivalente aos aplicáveis ao sangue recolhido na UE. Por último, no tocante às obrigações de informação que incumbem aos serviços de sangue, a legislação polaca não os obriga a transmitirem as informações exigidas nos respetivos relatórios anuais de atividades.

O pedido da Comissão assume a forma de um parecer fundamentado. Se a Polónia não informar a Comissão, no prazo de dois meses a contar do pedido formal, da transposição da legislação da UE pertinente, a Comissão poderá decidir instaurar uma ação contra este Estado-Membro junto do Tribunal de Justiça da UE.

(Para mais informações: Enrico Brivio - Tel. +32 295 6172)

 

Fiscalidade: Comissão solicita à FINLÂNDIA que altere a sua legislação em matéria de imposto automóvel, no que respeita aos veículos de aluguer ou em leasing

A Comissão Europeia solicitou hoje formalmente à Finlândia que altere a sua legislação a fim de garantir a cobrança de apenas um montante proporcionado de imposto automóvel aquando do registo, por parte de um residente finlandês, de um veículo alugado ou em leasing noutro Estado-Membro. Trata-se aqui de situações em que é possível determinar a duração exata da utilização com base, por exemplo, no contrato de leasing ou aluguer.

A Comissão receia ainda que as condições e as modalidades do sistema de reembolso possam desincentivar as pessoas a exercer a sua liberdade de prestar e contratar serviços noutros Estados-Membros.

O pedido da Comissão assume a forma de um parecer fundamentado. Na ausência de resposta satisfatória no prazo de dois meses, a Comissão pode decidir instaurar uma ação contra a Finlândia junto do Tribunal de Justiça da União Europeia.

(Para mais informações: Vanessa Mock - Tel. +32 2 29 56194)

 

Fiscalidade: Comissão solicita à IRLANDA que altere a sua legislação em matéria de imposto automóvel, no que respeita aos veículos de aluguer ou em leasing

A Comissão Europeia solicitou hoje formalmente à Irlanda que altere a sua legislação a fim de garantir a cobrança de apenas um montante proporcionado de imposto automóvel aquando do registo, por parte de um residente finlandês, de um veículo alugado ou em leasing noutro Estado-Membro. Trata-se aqui de situações em que é possível determinar a duração exata da utilização com base, por exemplo, no contrato de leasing ou aluguer.

Os custos e os encargos administrativos resultantes relativamente a veículos que são usados na Irlanda por um período de tempo limitado afiguram-se consideravelmente mais elevados do que os incorridos no caso de veículos que estão registados na Irlanda a título permanente ou durante a maior parte da sua vida útil. Por conseguinte, a Comissão receia ainda que as condições do sistema de restituição na sua forma atual desincentivem a prestação de serviços transfronteiriços conexos.

O pedido da Comissão assume a forma de um parecer fundamentado adicional. Na ausência de resposta satisfatória no prazo de dois meses, a Comissão pode decidir instaurar uma ação contra a Irlanda junto do Tribunal de Justiça da União Europeia.

(Para mais informações: Vanessa Mock - Tel. +32 2 29 56194)

Fiscalidade: Comissão solicita ao REINO UNIDO que altere a sua legislação em matéria de imposto especial de consumo, que concede isenção à cidra e à perada confecionadas por pequenos produtores

A Comissão Europeia solicitou hoje formalmente ao Reino Unido que altere o seu regime de imposto sobre o consumo que concede isenção à cidra e à perada confecionadas por pequenos produtores. Esta isenção diz respeito a produtores cuja produção não exceda 70 hectolitros num período de 12 meses consecutivos e que comercializam esses produtos.

As regras da UE nesta matéria obrigam os Estados-Membros a cobrar um imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas. Não existem disposições que estabeleçam uma exceção à obrigação geral de cobrança deste imposto no que respeita à cidra e à perada confecionadas por pequenos produtores nacionais. O regime de imposto especial sobre o consumo do Reino Unido viola, pois, a legislação da UE, facto que foi unanimemente reconhecido na medida em que não é autorizada uma isenção deste tipo a nenhum Estado-Membro.

O pedido da Comissão assume a forma de um parecer fundamentado. Na ausência de resposta satisfatória num prazo de dois meses, a Comissão poderá instaurar uma ação contra o Reino Unido junto do Tribunal de Justiça da União Europeia.

(Para mais informações: Vanessa Mock - Tel. +32 2 29 56194)

Transportes:  a Comissão solicita a 18 Estados-Membros que transponham corretamente a legislação da UE sobre a carta de condução

A Comissão Europeia solicitou à Áustria, Bélgica, Bulgária, República Checa, Chipre, Alemanha, Dinamarca, Estónia, Irlanda, Espanha, França, Finlândia, Itália, Lituânia, Polónia, Portugal, Eslováquia e Eslovénia que transponham corretamente a Diretiva da UE relativa à carta de condução (Diretiva 2006/126/CE). As disposições atualizadas desta diretiva introduziram, nomeadamente, novas categorias de carta de condução e um período de validade harmonizado para este documento, tendo criado igualmente uma rede para o intercâmbio de informações sobre cartas de condução (RESPER). Estas novas regras contribuirão para reduzir a possibilidade de fraude, garantir a liberdade de circulação aos condutores da UE e reforçar a segurança nas estradas europeias. Informações adicionais encontram-se disponíveis aqui.

(Para mais informações: Jakub Adamowicz – Tel.: +32 229 50195)

 

Transportes: a Comissão solicita à BULGÁRIA e à POLÓNIA que transponham a legislação da UE relativa à segurança ferroviária

A Comissão Europeia solicitou à Bulgária e à Polónia que transponham corretamente a legislação da UE relativa à segurança ferroviária (Diretiva 2004/49/CE). Com efeito, é indispensável aplicar as regras da UE relativas à segurança dos caminhos-de-ferro para assegurar os mais elevados padrões de segurança das redes ferroviárias de toda a União.

Na Bulgária, o incumprimento diz respeito à definição de empresas ferroviárias, ao desenvolvimento e à melhoria da segurança ferroviária, aos certificados de segurança e ao processo de decisão da autoridade responsável pela segurança e à independência do organismo de inquérito. Na Polónia, trata-se da gestão da segurança, da responsabilidade das empresas ferroviárias e dos gestores das infraestruturas, bem como da independência da autoridade responsável pela segurança e do organismo de inquérito.

As disposições da diretiva da UE desenvolvem uma abordagem comum da segurança ferroviária, estabelecendo exigências de segurança, nomeadamente a gestão segura da infraestrutura e da exploração do tráfego, funções e responsabilidades das empresas ferroviárias e dos gestores da infraestrutura e interação entre eles, quadro jurídico comum em matéria de segurança, legislação, gestão, supervisão da segurança e investigação independente dos acidentes. Esta legislação devia ter entrado em vigor em 30 de abril de 2006. Se a Bulgária e a Polónia não responderem adequadamente, a Comissão pode submeter a apreciação da questão ao Tribunal de Justiça da UE. A Comissão deu início a um processo de infração contra a Bulgária sobre tal questão em junho de 2013 e contra a Polónia em fevereiro de 2014. A Comissão procede agora ao envio de um parecer fundamentado. A Bulgária e a Polónia dispõem de dois meses para responder à Comissão.

(Para mais informações: Jakub Adamowicz – Tel.: +32 229 50195)

 

Transportes: a Comissão solicita à Áustria que aplique integralmente a legislação sobre o transporte por vias navegáveis interiores

A Comissão Europeia solicitou à Áustria que aplique integralmente as disposições do Regulamento Direitos dos Passageiros (Regulamento (UE) n.º 1177/2010) no respeitante aos serviços de transporte por vias navegáveis interiores para e a partir de portos austríacos. Com efeito, a Áustria ainda não criou um organismo institucional encarregado de tratar as reclamações dos passageiros nem estabeleceu um regime de sanções a aplicar quando o regulamento é violado. O regulamento estabelece os direitos dos passageiros que viajam por vias navegáveis interiores na UE, não podendo ser aplicado de modo correto sem que estejam preenchidas estas duas condições. O regulamento entrou em vigor em 6 de janeiro de 2011 e os Estados-Membros estavam juridicamente obrigados a aplicá-lo a partir de 18 de dezembro de 2012. O pedido da Comissão foi enviado sob a forma de parecer fundamentado segundo o processo de infração previsto pelo direito da UE. A Áustria dispõe de um prazo de dois meses para informar a Comissão das medidas adotadas para aplicar corretamente o regulamento; caso contrário, a Comissão pode decidir instaurar uma ação contra a Áustria no Tribunal de Justiça da UE.

(Para mais informações: Jakub Adamowicz – Tel.: +32 229 50195)

 

Transportes: a Comissão solicita ao LUXEMBURGO que transponha a legislação da UE sobre a interoperabilidade do sistema ferroviário

A Comissão Europeia solicitou ao Luxemburgo que transponha corretamente a legislação europeia sobre a interoperabilidade do sistema ferroviário (Diretiva 2008/57/CE), em especial no respeitante às autorizações e à marcação de veículos.

A diretiva estabelece as condições necessárias para a interoperabilidade, isto é, a compatibilidade, no âmbito do sistema de transporte ferroviário europeu, da infraestrutura, do material circulante, da sinalização e de outros subsistemas do sistema ferroviário, permitindo, portanto, que o setor ferroviário possa concorrer mais eficazmente com outros modos de transporte. A legislação da UE relativa à interoperabilidade ferroviária tem de ser aplicada em todos os Estados-Membros para que os cidadãos possam viajar facilmente em toda a Europa e para promover um modo de transporte seguro e respeitador do ambiente.

A legislação em causa devia ter entrado em vigor em julho de 2006. Se o Luxemburgo não responder adequadamente, a Comissão pode submeter a apreciação da questão ao Tribunal de Justiça da UE. Em julho de 2014, a Comissão deu início a um processo de infração contra o Luxemburgo sobre tal questão, e procede agora ao envio de um parecer fundamentado. O Luxemburgo dispõe de dois meses para responder à Comissão.

(Para mais informações: Jakub Adamowicz – Tel.: +32 229 50195)

 

  1. Outras decisões importantes

         

Energia: a Comissão retira a ação instaurada contra a POLÓNIA por não transposição da legislação da União

A diretiva sobre a energia proveniente de fontes renováveis (Diretiva 2009/28/CE relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis) visa garantir que a parte de energia produzida a partir de fontes renováveis UE será de 20 % até 2020. Os Estados-Membros deviam transpor a diretiva até 5 de dezembro de 2010.

A Comissão enviou uma carta de notificação para cumprir em janeiro de 2011, um parecer fundamentado em 2012 e instaurou uma ação no Tribunal de Justiça, por não transposição da diretiva, em março de 2013. Foi inicialmente solicitada a imposição de uma sanção pecuniária, ao abrigo do artigo 260.°, n.° 3, do TFUE, no montante de 133 228,80 EUR por dia.

A Polónia transpôs parte das disposições da diretiva aquando da tramitação do processo judicial. Consequentemente, a Comissão reduziu o âmbito de aplicação às obrigações ainda por cumprir e reduziu a sanção pecuniária proposta para 61 380 EUR por dia. Em 7 de outubro de 2014 teve lugar uma audiência no Tribunal de Justiça e o Procurador-Geral Wathelet proferiu as suas conclusões sobre o caso em 11 de dezembro de 2014.

Por razões de consistência, a Comissão decidiu aplicar a sua prática normal, referida na sua Comunicação relativa à aplicação do artigo 260.º, n.º 3, do TFUE, que consiste em retirar as ações pendentes no Tribunal de Justiça quando foi requerida apenas uma sanção pecuniária diária se o Estado-Membro cumprir a obrigação de transposição das obrigações da diretiva para o direito nacional. Neste caso específico, a Polónia notificou a transposição integral da diretiva sobre a energia proveniente de fontes renováveis em 29 de janeiro de 2015.

Contudo, a Comissão decidiu igualmente rever, antes do verão, a sua política em matéria de processos de infração e, em especial, sobre a aplicação do artigo 260.°, n.º 3, do TFUE, para o futuro, a fim de garantir uma transposição mais eficaz e atempada das diretivas nos Estados-Membros.

Além disso, a Comissão chama a atenção para o ponto 10 da sua Comunicação relativa à aplicação do artigo 260.º, n.º 3, e reserva-se o direito de utilizar o seu poder discricionário para se desviar dos critérios gerais estabelecidos na sua Comunicação, apresentando motivos fundamentados, sempre que adequado em casos particulares.

(Para mais informações: IP/15/4499- Anna-Kaisa Itkonen – Tel.: +32 229 56186)


Annex

 

MEMO/15/4489

Perguntas do público em geral:


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