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Pacote de processos por infração de julho: principais decisões

European Commission - MEMO/14/470   10/07/2014

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Comissão Europeia

MEMORANDO

Bruxelas, 10 de julho de 2014

Pacote de processos por infração de julho: principais decisões

No seu pacote mensal de decisões relativas a processos por infração, a Comissão Europeia instaurou ações judiciais contra vários Estados-Membros por não terem cumprido as obrigações que lhes são impostas pelo direito da UE. Estas decisões, que abrangem muitos setores, têm por objetivo assegurar a correta aplicação do direito da UE em benefício dos cidadãos e das empresas.

A Comissão adotou hoje 419 decisões, incluindo 63 pareceres fundamentados e 14 ações instauradas no Tribunal de Justiça da União Europeia. A seguir é exposto um resumo das principais decisões. Para mais informações sobre os processos por infração, ver MEMO/12/12.

  1. Principais processos envolvendo os Estados-Membros

  1. Céu Único Europeu: Comissão insta 18 Estados-Membros a dar um passo decisivo na gestão do espaço aéreo comum

Hoje, a Comissão solicitou formalmente à Áustria, Bulgária, Croácia, Chipre, República Checa, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Lituânia, Malta, Polónia, Portugal, Roménia, Eslováquia, Eslovénia, Espanha e Reino Unido, membros de seis blocos funcionais de espaço aéreo (FAB) diferentes que melhorem os respetivos FAB, um espaço aéreo comum organizado em função dos fluxos de tráfego e não das fronteiras dos Estados. Os blocos funcionais de espaço aéreo são uma etapa decisiva na criação de um sistema de aviação europeu mais eficiente, menos oneroso e menos poluente.

Siim Kallas, Vice-Presidente da Comissão Europeia e responsável pelos Transportes, afirmou a este respeito: «Temos de acabar definitivamente com as fronteiras nacionais no espaço aéreo europeu. Os blocos funcionais de espaço aéreo são uma componente necessária e vital do Céu Único Europeu. Atualmente, estes espaços aéreos comuns só existem no papel: foram formalmente criados mas não estão ainda operacionais. Insto os Estados-Membros a dar provas de maior ambição e fazer avançar a implementação do Céu Único Europeu».

(Para mais informações: IP/14/818 - H. Kearns - Tel.: +32 229 87638 - Telemóvel: +32 498 98 7638)

  1. Ações instauradas junto do Tribunal de Justiça

  1. Eficiência energética nos edifícios: Comissão instaura ação no Tribunal contra a ÁUSTRIA e a POLÓNIA; exige sanções pecuniárias compulsórias diárias

A Comissão Europeia decidiu instaurar uma ação junto do Tribunal de Justiça da UE contra a Áustria e a Polónia pela não transposição da Diretiva relativa ao desempenho energético dos edifícios e propôs que o Tribunal imponha sanções pecuniárias compulsórias diárias no montante de 39 592,80 euros à Áustria e de 96 720 euros à Polónia, a pagar a partir da data da decisão judicial e até à data em que a diretiva tiver sido plenamente transposta. O nível das sanções proposto tem em conta a duração e a gravidade da infração. O montante final das sanções pecuniárias compulsórias diárias será decidido pelo Tribunal. A diretiva exige que os Estados-Membros estabeleçam e apliquem requisitos mínimos de desempenho energético a todos os edifícios, velem pela certificação do desempenho energético dos edifícios e assegurem inspeções regulares dos sistemas de aquecimento e ar condicionado. Além disso, a diretiva exige que os Estados-Membros garantam que, até 2021, todos os novos edifícios correspondem à designação de «edifícios com necessidades quase nulas de energia». Os Estados-Membros deveriam ter transposto a diretiva para a legislação nacional até 9 de julho de 2012.

(Para mais informações: IP/14/813 – S. Berger – Tel.: +32 229 92792 – Telemóvel: +32 460 792 792)

  1. Livre circulação de mercadorias: Comissão instaura ação no Tribunal contra a REPÚBLICA CHECA devido às normas de contrastação dos produtos de joalharia

A Comissão Europeia decidiu instaurar uma ação no Tribunal de Justiça da UE contra a República Checa para o Tribunal de Justiça da UE devido à sua legislação sobre a contrastação dos produtos de joalharia. A Contrastaria Checa exige que determinados artigos de joalharia importados de outros países da UE sejam novamente marcados com uma punção nacional, não obstante o facto de os artigos em causa já terem sido legalmente puncionados e comercializados na UE. A Comissão considera que esta exigência constitui uma violação às regras do Tratado sobre a livre circulação de mercadorias na UE e, por conseguinte, pediu ao Tribunal para se pronunciar sobre este caso.

(Para mais informações: IP/14/785 – C. CORAZZA – Tel.: +32 229 51752 – Telemóvel: +32 498 99 2862)

  1. Produtos do tabaco: Comissão Europeia decidiu instaurar uma ação no Tribunal de Justiça da UE contra a DINAMARCA por não proibir a venda de todas as formas de snus (tabaco para uso oral)

Hoje, a Comissão Europeia decidiu instaurar uma ação contra a Dinamarca no Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) por este país não alterar a sua legislação nacional por forma a proibir todas as formas de snus.

Visto que a Dinamarca ainda não proibiu todas as formas de snus, a Comissão Europeia solicitou à Dinamarca, em 25 de outubro de 2012, para adotar todas as medidas necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2001/37/CE e para informar a Comissão sobre as medidas adotadas no quadro da legislação nacional no prazo de dois meses (ver Comissão Europeia - MEMO/12/794 - 24/10/2012).

Até à data, a Dinamarca não notificou à Comissão da adoção de qualquer disposição nesse domínio, continuando, pois, a violar o direito da União. Por esta razão, a Comissão decidiu instaurar uma ação junto do TJUE.

(Para mais informações: IP/14/812 – F. Vincent – Tel.: +32 229 87166 – Telemóvel: +32 498 98 7166)

  1. Contratos públicos: Comissão instaura ação no Tribunal contra a GRÉCIA por incumprimento das regras da UE no setor da construção

A Comissão Europeia tomou hoje a decisão de intentar uma ação contra a Grécia no Tribunal de Justiça da UE por incumprimento das regras da UE em matéria de contratos públicos no setor da construção.

A legislação grega estabelece um sistema de registo obrigatório através do qual todas as empresas de construção nacionais autorizadas são divididas em classes, sendo cada classe equivalente a um específico intervalo de variação orçamental mínimo e máximo. Aquando de procedimentos de concurso, as autoridades adjudicantes podem optar por admitir apenas as empresas que estão registadas em algumas destas classes, correspondentes ao orçamento previsto para o contrato em questão. Desta forma, a legislação grega estabelece um sistema que predetermina que operadores económicos podem participar em cada concurso. Este sistema de registo obrigatório leva a que empresas dotadas de capacidades económicas, financeiras, técnicas e profissionais para a realização de um determinado contrato do concurso em causa sejam excluídas do mesmo, apenas pelo facto de a sua capacidade financeira ser diferente — regra geral, superior — ao específico intervalo de variação orçamental autorizado para um determinado concurso. Por conseguinte, disposições nacionais restringem as oportunidades de mercado para as empresas e são um entrave à concorrência entre operadores económicos. A Comissão considera que este regime jurídico restritivo viola o disposto na Diretiva 2004/18/CE, bem como os princípios fundamentais de igualdade de tratamento e não discriminação nos quais se fundamentam as normas que regem os contratos públicos da UE.

(Para mais informações: IP/14/807 - C. Hughes - Tel.: +32 229 64450 - Telemóvel: +32 498 96 4450)

  1. Ambiente: Comissão instaura uma ação contra a ESPANHA por aterros não conformes e ligação ferroviária de alta velocidade

A Comissão Europeia instaura uma ação no Tribunal contra a Espanha por duas violações (independentes) da legislação no domínio do ambiente. A primeira diz respeito a gestão de resíduos: apesar dos anteriores avisos da Comissão, vários aterros sanitários espanhóis ainda funcionam em violação da legislação da UE aplicável a aterros sanitários. O segundo caso refere-se a um projeto de ligação ferroviária entre Sevilha e Almeria, para o qual não foi efetuada qualquer avaliação de impacto ambiental. Num esforço para instar a Espanha a corrigir esta situação, a Comissão instaura um ação contra a Espanha no Tribunal de Justiça da UE, por recomendação do Comissário responsável pelo Ambiente, Janez Potočnik.

(Para mais informações: IP/14/814 - J. Hennon - Tel.: +32 229 53593 - Telemóvel: +32 498 95 3593)

  1. Comissão instaura uma ação contra a FINLÂNDIA junto do Tribunal de Justiça por não dispor de um órgão para a promoção da igualdade racial em matéria de emprego

A Comissão Europeia decidiu instaurar uma ação contra a Finlândia junto do Tribunal de Justiça da UE, dado que o organismo nacional para a igualdade não pode levar a cabo a sua missão no sentido de garantir a igualdade racial em matéria de emprego.

O artigo 13.º da Diretiva relativa à igualdade racial (2000/43/CE) obriga os Estados‑Membros a criar um órgão nacional para a igualdade e a atribuir-lhe formalmente funções específicas, incluindo: proporcionar assistência independente às vítimas da discriminação, levar a cabo inquéritos independentes sobre a discriminação, publicar relatórios independentes e formular recomendações sobre qualquer questão relacionada com tal discriminação. A Comissão vela estritamente pela correta transposição da diretiva no que respeita aos organismos para a igualdade, uma vez que esses organismos devem zelar pela igualdade no terreno e, por conseguinte, desempenhar um papel fulcral no sentido de garantir a execução e a aplicação efetivas da Diretiva relativa à igualdade racial.

Apesar de um debate intenso com a Finlândia, na sequência de uma carta de notificação para cumprir e de um parecer fundamentado,, não se registaram quaisquer progressos concretos nesta matéria.

(Para mais informações: IP/14/811 - J. Salsby Tel.: +32 2 297 24 59)

  1. Fiscalidade: foi instaurada uma ação contra a FRANÇA junto do Tribunal tendo por objeto donativos a instituições de utilidade pública estrangeiras

A Comissão decidiu instaurar uma ação junto do Tribunal de Justiça da União Europeia no que respeita ao regime de tributação francês sobre donativos efetuados a favor de organismos que prossigam objetivos de interesse geral e que tenham a sua sede noutro Estado-Membro da UE ou do EEE.

A França isenta de taxas de registo (direitos de transmissão a título gratuito) os donativos e os legados feitos a favor de organismos públicos ou de utilidade pública, nomeadamente de natureza caritativa, estabelecidos em França. Trata-se de estabelecimentos públicos ou de utilidade pública cujos recursos são exclusivamente utilizados para fins científicos, culturais, artísticos, religiosos, etc. e que operam em território francês.

(Para mais informações: IP/14/808 - E. Traynor - Tel.: +32 229 21548 - Telemóvel: +32 498 98 3871)

  1. Fiscalidade: Comissão intenta ação contra PORTUGAL no Tribunal de Justiça devido a regras relativas ao imposto especial sobre o consumo de cigarros

A Comissão Europeia decidiu intentar uma ação contra Portugal no Tribunal de Justiça devido ao facto de Portugal não ter alterado as suas regras relativas ao imposto especial sobre o consumo ligadas à comercialização de cigarros. Em Portugal, é estabelecido um prazo-limite para a venda de cigarros, associado ao selo fiscal aposto na embalagem. A conceção das marcas fiscais em Portugal muda regularmente e, frequentemente, é aplicável uma nova taxa de imposto com a nova marcação. Os cigarros apenas podem ser vendidos até ao final do terceiro mês após o final do ano em que foram introduzidos para consumo.

Em conformidade com a legislação da UE (Diretiva 2008/118/CE), a taxa de imposto especial sobre o consumo de produtos de tabaco a aplicar é a taxa vigente no dia em que esses produtos são introduzidos para consumo. A legislação da UE não prevê disposições que permitam aos Estados-Membros acrescentar direitos suplementares a esta taxa, nem limitar a distribuição dos produtos de tabaco por motivos fiscais.

(Para mais informações: IP/14/809 - E. Traynor - Tel.: +32 229 21548 - Telemóvel: +32 498 98 3871)

  1. Comissão instaura ação contra PORTUGAL por causa do tratamento das águas residuais

A Comissão Europeia vai instaurar uma ação contra Portugal junto do Tribunal por não ter assegurado o tratamento adequado das águas residuais provenientes de pequenas aglomerações. A falta de sistemas de recolha e tratamento adequados na nas pequenas aglomerações, impostos pela legislação da UE desde 2005, constitui um risco para a saúde humana e para as águas interiores e o meio marinho. Apesar dos progressos significativos registados desde 2009, altura em que a Comissão enviou a Portugal um parecer fundamentado sobre esta matéria, as graves lacunas que subsistem levaram a Comissão a remeter o caso para o Tribunal de Justiça da União Europeia, por recomendação do Comissário responsável pelo Ambiente, Janez Potočnik.

(Para mais informações: IP/14/815 - J. Hennon - Tel.: +32 229 53593 - Telemóvel: +32 498 95 3593)

  1. Fiscalidade: Comissão instaura ação contra o REINO UNIDO junto do Tribunal de Justiça por incumprimento de regras da UE sobre marcação de combustíveis

A Comissão Europeia decidiu instaurar uma ação contra o Reino Unido junto do Tribunal de Justiça da União Europeia por não aplicar corretamente as regras em matéria de marcação dos combustíveis para efeitos fiscais.

Ao abrigo das regras da UE , o combustível que beneficia de uma taxa reduzida tem de ser marcado através de um corante. Os navios de pesca, por exemplo, estão autorizados a beneficiar de uma redução do imposto sobre os combustíveis, mas as embarcações de recreio privadas têm de utilizar combustíveis tributados a uma taxa normal.

Atualmente, a legislação do Reino Unido não impõe aos distribuidores de combustível a obrigação de terem dois reservatórios de combustível separados, que permitam a distinção entre o combustível a que se aplica uma taxa reduzida e marcado e o combustível sujeito à taxa normal. Assim, os proprietários de embarcações de recreio privadas encontram-se frequentemente numa situação em que só podem adquirir combustível marcado. Em consequência, as embarcações de recreio privadas não podem proceder ao pagamento do montante de imposto adequado, uma vez que compram e utilizam combustível normalmente destinado a navios de pesca. Esta situação não só infringe as regras da UE em matéria de impostos especiais sobre o consumo, mas coloca também as embarcações privadas em risco de lhes serem aplicadas pesadas sanções, caso sejam inspecionadas pelas autoridades locais, quando navegam para outro Estado‑Membro.

(Para mais informações: IP/14/810 - E. Traynor - Tel.: +32 229 21548 - Telemóvel: +32 498 98 3871)

  1. Pareceres fundamentados

  1. Direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços Comissão insta 12 Estados-Membros a notificarem a plena aplicação das regras em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços

Hoje, a Comissão enviou um pedido formal à Alemanha, à Áustria, à Bélgica, à Estónia, à Grécia, à Finlândia, à França, à Irlanda, ao Luxemburgo, à Polónia e ao Reino Unido para que notifiquem a plena aplicação da Diretiva relativa aos cuidados de saúde transfronteiriços (2011/24/UE). A presente diretiva clarifica os direitos dos doentes de optarem por receber cuidados de saúde noutro Estado-Membro, e de poderem solicitar o respetivo reembolso nos seus países de origem. Exige também que os sistemas de saúde e os prestadores de cuidados de saúde assegurem que os doentes recebem toda a informação de que necessitam para fazerem uma escolha informada sobre a eventual prestação de um tratamento noutro Estado-Membro. A diretiva foi parcialmente aplicada pela Bélgica, Bulgária, Alemanha, Estónia, Grécia, França, Áustria, Polónia, Finlândia e pelo Reino Unido, mas certas disposições da diretiva parecem ainda não ter sido aplicadas. Estas lacunas abrangem quer uma aplicação clara das regras estabelecidas na diretiva no que respeita ao reembolso dos cuidados de saúde recebidos no estrangeiro, quer obrigação de pontos de contacto nacionais se auxiliarem mutuamente para a compreensão das faturas correspondentes. A Irlanda e o Luxemburgo não comunicaram quaisquer medidas de transposição da diretiva.

Até à data, os referidos Estados-Membros não transpuseram, ou ainda não transpuseram esta diretiva totalmente para o direito nacional, não obstante estarem obrigados a fazê-lo até 25 de outubro de 2013. Estes países dispõem de um prazo de dois meses para informar a Comissão das medidas tomadas para a aplicação da Diretiva 2011/24/UE. A não notificação de medidas adequadas pode levar a Comissão a submeter o assunto à apreciação do Tribunal de Justiça da União Europeia.

(Para mais informações: F. Vincent - Tel. + 32 229 87166 – Telemóvel + 32 498 98 7166)

  1. Receitas médicas: Quatro Estados-Membros instados a notificar a aplicação das regras para facilitar o reconhecimento das receitas médicas emitidas noutro Estado-Membro

Hoje, a Comissão enviou um pedido formal à Bélgica, à Irlanda, ao Luxemburgo e a Portugal para que notifiquem a plena aplicação da Diretiva que estabelece medidas para facilitar o reconhecimento de receitas médicas emitidas noutro Estado-Membro (2012/52/UE). Esta diretiva tem por objetivo aumentar a capacidade de os farmacêuticos compreenderem e aviarem as receitas emitidas noutro Estado-Membro aos doentes que exerçam o direito à prestação de cuidados de saúde transfronteiriços. Exige que os Estados-Membros assegurem que as receitas médicas a utilizar noutro Estado-Membro incluam um determinado número de elementos que figuram no anexo da diretiva.

Até à data, os Estados-Membros supramencionados não transpuseram, ou ainda não transpuseram totalmente esta diretiva para o direito nacional, não obstante estarem obrigados a fazê-lo até 25 de outubro de 2013. Os países em causa dispõem de um prazo de dois meses para informar a Comissão das medidas tomadas para a aplicação da Diretiva 2012/52/UE. A não notificação de medidas adequadas pode levar a Comissão a submeter o assunto à apreciação do Tribunal de Justiça da União Europeia.

(Para mais informações: F. Vincent - Tel. + 32 229 87166 – Telemóvel + 32 498 98 7166)

  1. Comissão insta a BULGÁRIA, a GRÉCIA e a ESLOVÉNIA a assegurar o intercâmbio eletrónico de informação no domínio das pescas com outros Estados-Membros

A Comissão Europeia enviou um pedido formal à Bulgária, à Grécia e à Eslovénia para assegurarem o pleno cumprimento do Regulamento da UE de controlo das pescas, especialmente as suas obrigações de garantir um intercâmbio eletrónico direto de informações pertinentes no domínio das pescas com outros Estados-Membros.

Os Estados-Membros devem estabelecer os sistemas necessários que lhes permitam proceder ao intercâmbio eletrónico de dados no domínio das pescas. A ausência de um tal sistema pode criar dificuldades às embarcações de outros Estados-Membros para exercerem o seu direito de pescar nestes três países e para desembarcarem ou venderem o peixe capturado nos seus territórios. Do mesmo modo, os navios de pesca que arvoram os pavilhões da Bulgária, Grécia e Eslovénia poderão ser impedidos de pescar fora das suas águas territoriais e de desembarcar ou vender peixe nos outros países da UE.

O sistema deve permitir a troca de informações como os dados do sistema de monitorização dos navios, as informações do diário de pesca, as declarações de desembarque, entre outras. Estes requisitos são obrigatórios desde 1 de janeiro de 2010 para todos os Estados-Membros. A completa e correta aplicação de regras da UE no domínio das pescas é uma prioridade para a Comissão e tem por objetivo assegurar práticas de pesca sustentáveis.

Na ausência de resposta satisfatória num prazo de dois meses, a Comissão poderá intentar uma ação contra estes Estados-Membros no Tribunal de Justiça da União Europeia.

(Para mais informações: H. Banner - Tel. + 32 229 52407 – Telemóvel + 32 460 75 2407)

  1. Direitos de autor: Comissão insta a FRANÇA, a POLÓNIA e a ROMÉNIA a aplicar as regras da UE

The European Commission has today requested that France, Poland and Romania fully implement Directive 2011/77/EU of the European Parliament and of the Council of 27 September 2011 amending Directive 2006/116/EC on the term of protection of copyright and certain related rights. A diretiva alarga o prazo de proteção aplicável a artistas intérpretes ou executantes e gravações de som de 50 para 70 anos e prevê medidas de acompanhamento, como, por exemplo, cláusulas como «use it or lose it» "(perda de direitos em caso de não utilização), que têm agora de ser incluídas nos contratos celebrados entre artistas intérpretes ou executantes e as suas empresas discográficas. O prazo para a transposição da diretiva para a legislação nacional era 1 de novembro de 2013. No entanto, a França, a Polónia e a Roménia ainda não notificaram, até à data, quaisquer medidas de transposição à Comissão. O pedido da Comissão assume a forma de um parecer fundamentado, a segunda fase de um processo por infração. Se não forem comunicadas medidas no prazo de dois meses, a Comissão pode decidir instaurar um processo contra a França, a Polónia e a Roménia junto do Tribunal de Justiça da UE. Para mais informações sobre prazo de proteção.

(Para mais informações: C. Hughes - Tel.: + 32 2 296 44 50 – Telemóvel:+ 32 +32 498 964450)

  1. Transporte rodoviário: Comissão insta a IRLANDA, PORTUGAL, a ESLOVÉNIA e o REINO UNIDO a aplicarem as regras da UE em matéria de imposições aos veículos pesados

A Comissão Europeia solicitou à Irlanda, a Portugal, à Eslovénia e ao Reino Unido que adotassem as medidas necessárias para uma correta aplicação da assim designada diretiva «Eurovinheta» [Diretiva (UE) n.º 2011/76]. A referida diretiva alarga o âmbito de aplicação da diretiva relativa à imposição rodoviária das estradas que fazem parte da rede RTE-T a todas as autoestradas em toda a Europa. Dá igualmente a possibilidade aos Estados-Membros de tributar os veículos pesados que provocam os «custos externos», como a poluição e o ruído, para além dos custos das infraestruturas (construção, manutenção e exploração das infra-estruturas rodoviárias). Os riscos de uma aplicação coerente, em toda a UE, resultando em insegurança jurídica para os transportadores. Esta legislação devia ter entrado em vigor em 13 de outubro de 2013. Se a Espanha não reagir de forma satisfatória, a Comissão pode submeter a apreciação da questão ao Tribunal de Justiça da UE. A Comissão deu início a um processo por infração nesta matéria contra este Estado-Membro em novembro de 2013, tendo agora enviado um parecer fundamentado (segunda fase do processo por infração da UE). A Irlanda, Portugal, a Eslovénia e o Reino Unido dispõem de dois meses para responder à Comissão.

(Para mais informações: H. Kearns - Tel. + 32 229 87638 – Telemóvel + 32 498 98 7638)

  • Ambiente: Comissão insta a BULGÁRIA e a LETÓNIA a agir no domínio da poluição atmosférica

A Comissão Europeia instou a Bulgária e a Letónia a melhorarem a proteção dos cidadãos face à poluição causada pelas «poeiras finas» (PM10). Estas pequenas partículas podem causar asma, problemas cardiovasculares, cancro do pulmão e morte prematura. As partículas são originadas por emissões provenientes da indústria, do trânsito e dos aparelhos de aquecimentos de uso doméstico. Nos termos da legislação da UE, os Estados-Membros têm de limitar a exposição dos cidadãos a estas partículas. Os cidadãos das seguintes seis zonas e aglomerações da Bulgária (AG Sófia, Plovdiv AG, Varna AG, a norte, sudoeste e sudeste) têm sido expostos a teores excessivos de PM10 desde, pelo menos, 2007. Na Letónia, apenas uma zona é atingida: Riga, em que as infrações remontam a antes de 2007. A Comissão é de opinião que ambos os Estados-Membros não adotaram as medidas necessárias, que deveriam ter entrado em vigor em 2007 e se destinavam a proteger a saúde dos cidadãos, tendo-lhes solicitado que adotassem agora medidas rápidas, eficazes e orientadas para o futuro, a fim de garantirem o cumprimento da legislação com a maior brevidade possível. A ação de hoje, um parecer fundamentado, surge na sequência de uma notificação por incumprimento, enviada em novembro de 2012 (ver IP/13/47). Se a Bulgária e a Letónia não atuarem no prazo de dois meses, a Comissão poderá submeter a questão à apreciação do Tribunal de Justiça da União Europeia.

(Para mais informações: J. Hennon - Tel. + 32 229 53593 – Telemóvel + 32 498 95 3593)

  1. Comissão insta a ESPANHA e a ESLOVÉNIA a aplicarem regras relativas ao direito à interpretação e tradução em processo penal

A Comissão Europeia está preocupada com o facto de a Espanha e a Eslovénia não terem ainda adotado medidas suficientes para aplicar a Diretiva 2010/64/UE relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal. Ambos os países foram contactados em maio deste ano, para verificar o estatuto dos textos em preparação. A diretiva devia ter sido transposta até 27 de outubro de 2013.

Embora o processo de adoção esteja em curso, o projeto de lei relativo ao direito de tradução está ainda a ser discutido em ambos os países.

(Para mais informações: J. Salsby Tel. +32 2 297 24 59)

  1. Comissão insta a ITÁLIA e a ESPANHA a adotar planos de gestão válidos das pescas no mar Mediterrâneo

A Comissão enviou um pedido formal à Itália e Espanha, para garantir o cumprimento das regras da UE sobre a pesca no Mediterrâneo. Ao abrigo do «Regulamento para o Mediterrâneo», os Estados-Membros têm de adotar planos de gestão a nível nacional para a pesca com redes de arrasto, redes envolventes-arrastantes de alar para bordo, redes envolventes-arrastantes de alar para a praia, redes de cerco com retenida e dragas nas suas águas territoriais.

Estes planos de gestão deveriam ter sido adotados até 31 de dezembro de 2007. Contrariamente às exigências estabelecidas no regulamento, a Itália e a Espanha ainda não adotaram , planos de gestão válidos para as pescarias efetuadas pelas dragas. Os planos nacionais exigidos são instrumentos muito importantes para assegurar a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo, em que a gestão das pescas baseada em quotas não se aplica.

Na ausência de resposta satisfatória num prazo de dois meses, a Comissão poderá intentar uma ação contra estes Estados-Membros no Tribunal de Justiça da União Europeia.

(Para mais informações: H. Banner - Tel.: + 32 229 52407 – Telemóvel: + 32 460 75 2407)

  1. Direitos dos passageiros de autocarros: Comissão insta a ITÁLIA e a POLÓNIA a garantir a aplicação destas regras

A Comissão Europeia pediu à Itália e à Polónia que adotassem as medidas necessárias para a correta aplicação do Regulamento relativo aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro [Regulamento (UE) n.º 181/2011]. As autoridades nacionais designadas por ambos os países para supervisionar a aplicação efetiva das regras são, na situação atual, incapazes de garantir a sua execução. Os dois Estados-Membros não instituíram um regime de sanções para garantir pleno respeito pelo regulamento. Além disso, não enviaram a lista dos terminais de autocarros em que os passageiros com deficiência ou com mobilidade reduzida podem receber a assistência adequada. O regulamento estabelece os direitos dos passageiros do transporte em autocarro na UE e era aplicável a partir de 1 de março de 2013. Os Estados-Membros estavam obrigados por lei a cumprir as funções atrás referidas. Os pedidos foram enviados sob a forma de um «parecer fundamentado» no âmbito dos processos por infração da UE. A Itália e a Polónia dispõem de um prazo de dois meses para notificarem a Comissão das medidas tomadas para aplicar corretamente o regulamento; caso tal não aconteça, a Comissão pode decidir instaurar uma ação contra a Itália e a Polónia junto do Tribunal de Justiça da UE.

(Para mais informações: H. Kearns - Tel.: +32 229 87638 - Telemóvel: +32 498 98 7638)

  1. Transporte ferroviário: Comissão insta o LUXEMBURGO e a LITUÂNIA a aplicarem integralmente a legislação da UE relativa à segurança ferroviária

A Comissão Europeia solicitou à Lituânia e ao Luxemburgo para alinhar todas as suas disposições nacionais com a Diretiva 2004/49/CE, a fim de garantir elevados níveis de segurança permanentes em toda a rede ferroviária da UE. Tanto na Lituânia como no Luxemburgo trata-se, em especial, da independência do organismo de investigação. Além disso, no Luxemburgo, diz ainda respeito aos sistemas de gestão da segurança, à validade dos certificados de segurança, à independência, tarefas e mecanismo de tomada de decisão da autoridade responsável pela segurança. A legislação da UE visa desenvolver uma abordagem comum à segurança ferroviária, em especial mediante o estabelecimento de exigências de segurança para o sistema ferroviário, nomeadamente a gestão segura da infraestrutura e da exploração do tráfego, funções e responsabilidades das empresas ferroviárias e dos gestores da infraestrutura e interação entre eles, quadro jurídico comum em matéria de segurança, legislação, gestão, supervisão da segurança e investigação independente dos acidentes. Esta legislação devia ter entrado em vigor em 30 de abril de 2006. Se a Lituânia e o Luxemburgo não reagirem de forma satisfatória, a Comissão pode submeter a apreciação da questão ao Tribunal de Justiça da UE. A Comissão deu início a processos por infração nesta matéria contra a Lituânia e o Luxemburgo em setembro de 2013, tendo agora enviado um parecer fundamentado (segunda etapa do processo por infração da UE). Ambos os países dispõem de dois meses para responder à Comissão.

Para mais informações: H. Kearns - Tel. +32 229 87638 - Telemóvel +32 498 98 7638)

  1. Livre circulação: Comissão solicita à ÁUSTRIA que respeite as normas da UE para as escolas de esqui

A Comissão Europeia instou hoje a Áustria a respeitar as regras da UE em matéria de livre circulação dos trabalhadores, de liberdade de estabelecimento e de liberdade de prestação de serviços ao abrigo dos artigos 45.º, 49.º e 56.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Contrariamente ao direito da UE, as escolas de esqui da província do Tirol podem proibir legalmente os instrutores de esqui de outros Estados-Membros de ensinar os alunos originários ou já presentes no Tirol. Só podem ensinar esqui aos alunos provenientes de outros Estados-Membros. Em violação do direito da UE e da jurisprudência do Tribunal de Justiça da UE, a legislação regional sobre as escolas de esqui da província da Estíria continua a exigir qualificações globais de instrutor de esqui alpino e, por conseguinte, não confere aos titulares de qualificações especializadas, tais como «instrutores de esqui Telemark», «instrutores de esqui para pessoas com deficiência» ou «instrutores de esqui nórdico», provenientes de outros Estados-Membros da UE, qualquer reconhecimento separado das suas qualificações e, assim, qualquer acesso parcial à profissão na província em causa. Uma vez que a Áustria ainda não revogou estas restrições nas duas províncias em causa, a Comissão solicita à Áustria, sob a forma de um parecer fundamentado, que tome medidas que cumpram plenamente as regras da UE. Se as autoridades austríacas não responderem satisfatoriamente no prazo de dois meses, a Comissão pode submeter a questão à apreciação do Tribunal de Justiça da União Europeia. Mais informações: http://ec.europa.eu/internal_market/qualifications/index_en.htm

Para mais informações: C. Hughes - Tel. +32 2 296 44 50 - Telemóvel +32 498 964450)

  1. Contratos públicos: Comissão exige que a ÁUSTRIA aplique as normas da UE

A Comissão Europeia instou hoje a Áustria a respeitar as regras da UE em matéria de contratos públicos no que diz respeito à impressão de uma série de documentos oficiais. Foi igualmente pedido à Áustria para alterar, se for caso disso, as suas disposições que obrigam as autoridades federais austríacas a adjudicar diretamente a impressão segura de certos documentos ao serviço de impressão austríaco. Desde 2000, as autoridades adjudicantes austríacas têm adjudicado diretamente a impressão de vários documentos oficiais, incluindo passaportes e cartas de condução, ao Österreichische Staatsdruckerei, uma empresa privada. Estes serviços não foram abertos à concorrência à escala europeia através de um processo de concurso público. A Áustria não deu razões suficientes para justificar o motivo pelo qual a impressão destes documentos não deve seguir as regras de concorrência à escala europeia — um concurso destinado a garantir que estes serviços sejam prestados aos cidadãos austríacos de acordo com a melhor relação custo-eficácia. A Comissão Europeia considera, por conseguinte, que a Áustria não cumpriu as suas obrigações decorrentes da legislação europeia em matéria de contratação pública, especialmente a Diretiva 2004/18/CE. O pedido da Comissão assume a forma de parecer fundamentado (segunda etapa de um processo por infração). Se, no prazo de dois meses, não forem comunicadas medidas para que cesse a violação do direito da UE, a Comissão pode decidir intentar uma ação contra a Áustria no Tribunal de Justiça da União Europeia. Mais informações em contratos públicos.

Para mais informações: C. Hughes - Tel. +32 2 296 44 50 - Telemóvel +32 498 964450)

  1. Comissão solicita à BÉLGICA uma maior transparência no financiamento ferroviário

A Comissão Europeia solicitou formalmente à Bélgica que seja totalmente transparente na utilização de fundos públicos para os serviços de transporte ferroviário, tal como exigido pela Diretiva 2012/34/UE. A manutenção de uma contabilidade transparente é a única maneira de identificar a forma como o dinheiro público é gasto e se foi utilizado para finalidades diferentes das previstas. Com a atual falta de transparência, não se pode excluir a possibilidade de os fundos públicos atribuídos para efeitos da obrigação de serviços públicos de transporte de passageiros serem utilizados para proceder a subvenções cruzadas de outros serviços de transporte. Tal está em conflito com as normas da UE em vigor, que visam estabelecer um mercado interno ferroviário da UE eficiente, sem distorções e competitivo, com condições equitativas para todos os prestadores de serviços de transporte. Na ausência de resposta satisfatória no prazo de dois meses, a Comissão pode decidir submeter a questão à apreciação do Tribunal de Justiça da União Europeia.

Para mais informações: H. Kearns - Tel. +32 229 87638 - Telemóvel +32 498 98 7638)

  1. Reforço dos direitos dos consumidores: Comissão insta a BULGÁRIA a implementar a nova diretiva da UE

A Comissão Europeia está preocupada com o facto de a Bulgária ainda não ter transposto a Diretiva relativa aos direitos dos consumidores (MEMO/13/1144) para a sua legislação nacional. O prazo para a transposição da diretiva terminou em 13 de dezembro de 2013 e as legislações nacionais deveriam ter começado a ser aplicadas a partir de 13 de junho de 2014. A Diretiva relativa aos direitos dos consumidores consagra um conjunto de direitos fundamentais que impulsionaram a proteção dos consumidores em toda a UE. Estas medidas incluem o reforço da transparência dos preços, a proibição da aplicação de sobretaxas associadas ao uso de cartões de crédito ou de linhas diretas e de quadrículas previamente preenchidas na Internet (por exemplo, ao comprar bilhetes de avião em linha), bem como uma extensão do período (de 7 para 14 dias) durante o qual o consumidor pode desistir de uma aquisição (ver a ficha informativa sobre direitos dos consumidores). Estes direitos revelam-se, contudo, sem significado para os consumidores, a não ser que sejam transpostos nas respetivas legislações nacionais dos Estados-Membros, a fim de serem efetivamente aplicados. Tal é ainda mais importante nos países onde — em conformidade com o mais recente Painel de Avaliação dos Mercados de Consumo — a sensibilização para os direitos dos consumidores é reduzida. A Bulgária está entre os oito países da UE em que tal se verifique, pelo que a Comissão tem em curso uma campanha sobre os direitos dos consumidores, com o propósito de melhorar a sensibilização dos consumidores para o exercício dos seus direitos (MEMO/14/191).

(Para mais informações: - J. Salsby Tel.: +32 2 297 24 59)

  1. Fiscalidade: Comissão insta CHIPRE a adaptar as regras fiscais de modo a refletir a adesão da Croácia à UE

A Comissão solicitou formalmente a Chipre que proceda a adaptações em certas disposições fiscais da UE a fim de ter em conta a adesão da Croácia à UE. A Diretiva 2013/13/UE adapta determinadas diretivas em matéria fiscal, de modo a refletir a adesão da Croácia. A legislação adaptada inclui a Diretiva Sociedades-Mães e Afiliadas, a Diretiva Fusões e a Diretiva Juros e Royalties — que têm como objetivo evitar a dupla tributação no mercado único. Solicitou-se aos Estados-Membros que procedessem a estas alterações quando a Croácia aderiu à UE em 1 de julho de 2013. Todavia, Chipre não notificou a Comissão de quaisquer medidas tomadas para o efeito. O pedido assume a forma de um parecer fundamentado. Na ausência de resposta satisfatória no prazo de dois meses, a Comissão poderá instaurar uma ação no Tribunal de Justiça da União Europeia contra Chipre. (Ref: 2013/0346)

Para mais informações: E. Traynor - Tel. +32 229 21548 - Telemóvel +32 498 98 3871)

  1. Ambiente: Comissão insta a ALEMANHA a tomar mais medidas contra a poluição da água por nitratos

A Comissão Europeia insta a Alemanha a tomar mais medidas para combater a poluição da água causada por nitratos. Os dados mais recentes apresentados pela Alemanha em 2012 revelaram um agravamento dos problemas de poluição por nitratos das águas subterrâneas e superficiais, incluindo a eutrofização das águas costeiras e marinhas, nomeadamente no mar Báltico. Não obstante a tendência de agravamento, a Alemanha não tomou medidas adicionais suficientes para reduzir e prevenir a poluição por nitratos, como exigido pela legislação da UE. Os nitratos são essenciais para o crescimento das plantas e são amplamente utilizados como adubos, mas níveis excessivos de nitratos podem afetar as águas doces e o ambiente marinho, ao promover o crescimento de algas que impedem outras formas de vida, num processo conhecido por eutrofização. A purificação da água potável, retirando os nitratos em excesso, é também um processo oneroso. Com base na recomendação relativa ao ambiente do Comissário Janez Potočnik, a Comissão envia um parecer fundamentado a fim de pedir à Alemanha que cumpra a legislação da União Europeia neste domínio. Se tal não acontecer no prazo de dois meses, a Comissão pode intentar um processo no Tribunal de Justiça da UE.

(Para mais informações: J. Hennon - Tel. +32 229 53593 - Telemóvel +32 498 95 3593)

  1. Comissão insta a ESPANHA a eliminar o tratamento desigual dos prestadores de transporte escolar em Castela e Leão

A Comissão Europeia solicitou formalmente à Espanha que altere a legislação de Castela e Leão relativa à prestação de serviços de transporte em autocarros escolares. Nos termos da legislação em vigor, os operadores que já prestam serviços gerais de transporte público de autocarro beneficiam de um tratamento preferencial quando são organizados concursos públicos para a prestação de serviços de transporte escolar.  Esta vantagem viola claramente o princípio de não discriminação e igualdade de tratamento de todos os concorrentes que participam em concursos públicos e é contrária à Diretiva 2004/18/CE relativa aos contratos públicos e ao Regulamento (CE) n.° 1370/2007 relativo à obrigação de serviço público de transporte. Os critérios de adjudicação de contratos devem ter em conta quer a proposta economicamente mais vantajosa, quer o preço mais baixo, independentemente de quaisquer outros contratos de prestação de serviços de transportes em curso. Se a legislação não for alterada no prazo de dois meses, a Comissão pode submeter a questão à apreciação do Tribunal de Justiça da União Europeia.

Para mais informações: H. Kearns - Tel. +32 229 87638 - Telemóvel +32 498 98 7638)

  1. Ambiente: Comissão insta a FINLÂNDIA a aprovar regras sobre a restrição das substâncias perigosas e sobre os resíduos de embalagens e a alterar as regras sobre águas balneares

A Comissão Europeia envia à Finlândia três pareceres fundamentados sobre a legislação em matéria de ambiente. O primeiro insta a Finlândia a enviar informações sobre a forma como a legislação da UE relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (a Diretiva RSP) está a ser transposta para a sua legislação nacional. Depois de a Finlândia não ter respeitado o prazo inicial de 2 de janeiro de 2013, a Comissão enviou-lhe, em 21 de março de 2013, uma carta de notificação para cumprir. Não tendo sido ainda corrigidas essas deficiências, a Comissão procedeu ao envio de um parecer fundamentado. O segundo parecer fundamentado diz respeito aos resíduos de embalagens – os Estados-Membros deveriam ter informado a Comissão até 13 de setembro de 2013 sobre as medidas que estão a tomar para transpor para a sua legislação nacional a Diretiva Embalagens. A revisão alarga o âmbito da diretiva inicial, clarificando a fronteira entre o que é, ou não, considerado uma embalagem, com vista a reduzir os resíduos de embalagens em toda a UE. O terceiro parecer fundamentado diz respeito à legislação sobre águas balneares. A legislação finlandesa define as praias essencialmente em função do número de banhistas que visita um determinado lugar num dia qualquer, em vez de utilizar outros critérios exigidos pela legislação da UE como, por exemplo, as infraestruturas disponíveis. Ao abrigo da legislação da UE, o número de banhistas é um critério, mas tem de ser complementado por outros, incluindo, por exemplo, as infraestruturas disponíveis. A Comissão considera que a legislação da Finlândia não está em conformidade com o âmbito de aplicação da legislação da UE em causa e corre o risco de negar aos cidadãos um nível de proteção adequado. A Comissão pede assim à Finlândia que harmonize a sua legislação sobre as águas balneares com as normas da UE. Se a Finlândia não tomar medidas adequadas no prazo de dois meses, a Comissão pode submeter as questões à apreciação do Tribunal de Justiça da UE. Podem ser impostas sanções pecuniárias no caso da Diretiva RSP.

(Para mais informações: J. Hennon - Tel. +32 229 53593 - Telemóvel +32 498 95 3593)

  1. Fiscalidade: IVA sobre manifestações desportivas em FRANÇA

A Comissão solicita à França que tribute em sede de IVA os bilhetes de entrada em jogos de futebol e outras manifestações desportivas não sujeitas ao imposto sobre os espetáculos.

Com efeito, em aplicação da Diretiva IVA, os direitos de entrada em manifestações desportivas são, regra geral, passíveis de IVA. Contudo, a França isenta totalmente de IVA o direito de acesso às manifestações desportivas.

Embora a Diretiva IVA se destine a harmonizar este imposto tendo em vista o bom funcionamento do mercado interno, permite aos Estados-Membros manter, de forma derrogatória e transitória, certas isenções qui existiam a 1 de janeiro de 1978, nas condições existentes nessa mesma data. É o caso da isenção de IVA que a França aplicava às manifestações desportivas quando as mesmas eram tributadas em sede de imposto sobre espetáculos. Entretanto, a França conferiu aos municípios a possibilidade de isentar do imposto sobre espetáculos as manifestações desportivas organizadas no seu território, o que aconteceu de facto em muitos municípios. A Comissão entende que, neste caso, a isenção do IVA já não tem razão de ser.

O pedido é apresentado sob a forma de parecer fundamentado. Se não receber uma resposta satisfatória no prazo de dois meses, a Comissão poderá decidir remeter a questão para o Tribunal de Justiça da União Europeia. (Ref: 2012/4194)

(Para mais informações: E. Traynor - Tel. +32 229 21548 - Mobile +32 498 98 3871)

  1. Serviços: Comissão solicita à HUNGRIA que respeite as regras da UE no que diz respeito aos pagamentos móveis

A Comissão Europeia pediu hoje à Hungria que respeite as regras da UE em matéria de liberdade de estabelecimento e de livre prestação de serviços (artigos 49.º e 56.º do TFUE e artigos 15.º e 16.º da Diretiva 2006/123/CE) no que se refere aos pagamentos móveis. Nos termos da lei de 2011 relativa aos serviços de pagamento móveis nacionais, foi atribuído à National Mobile Payment Ltd., detida pelo Estado, o direito exclusivo de explorar o sistema nacional de pagamentos móveis, uma plataforma que os prestadores de serviços serão obrigados a utilizar aquando da prestação de serviços de intermediação de pagamentos móveis no âmbito de alguns serviços públicos (por exemplo, estacionamento público). Este novo direito exclusivo restringe desnecessária e significativamente o acesso a um mercado que anteriormente estava totalmente aberto à concorrência, prejudicando assim os investidores existentes e dissuadindo futuros investidores sem justificação adequada. A Comissão pede à Hungria, sob a forma de parecer fundamentado, a segunda fase do processo por infração, que tome medidas a fim de dar pleno cumprimento às regras da UE. Se as autoridades húngaras não responderem satisfatoriamente no prazo de dois meses, a Comissão pode intentar um processo no Tribunal de Justiça da União Europeia.

Para mais informações: C. Hughes - Tel. +32 2 296 44 50 - Telemóvel +32 498 964450)

  1. Segurança social: Comissão insta a IRLANDA a pagar o subsídio por assistência a inválidos para as pessoas seguradas na Irlanda, mesmo que residam noutro Estado-Membro

A Comissão Europeia solicitou à Irlanda que garanta que as pessoas que preenchem as condições para beneficiar do subsídio por assistência a inválidos nos termos da legislação de segurança social irlandesa possam obter essa prestação mesmo que residam noutro Estado-Membro.

O subsídio por assistência a inválidos é uma prestação paga a pessoas com baixos rendimentos que cuidam de um pessoa que necessite de apoio em virtude da idade, deficiência ou doença (incluindo as doenças mentais). Um dos requisitos para ter direito à prestação é que o beneficiário seja residente na Irlanda. Ao recusarem conceder o referido subsídio a pessoas que vivem noutros Estados-Membros, mas pagam as suas contribuições para a segurança social na Irlanda, a Irlanda está a violar as regras da UE em matéria de coordenação da segurança social.

O pedido tem a forma de «parecer fundamentado» ao abrigo dos processos por infração da UE. A Irlanda dispõe agora de dois meses para notificar a Comissão das medidas tomadas para dar plena aplicação às normas da UE. Caso contrário, a Comissão pode decidir remeter a questão para o Tribunal de Justiça da União Europeia.

Para mais informações: J. Todd - Tel. +32 229 94107 - Telemóvel +32 498 99 4107)

  1. Quotas leiteiras: Comissão pede à ITÁLIA que cobre as imposições devidas pelos produtores leiteiros italianos

A Comissão ultrapassou mais uma etapa no processo legal iniciado à Itália no que diz respeito à falta de diligência na recuperação das imposições devidas pelos produtores leiteiros que tinham excedido as suas quotas de produção nas campanhas entre 1995 e 2009 (ver IP/13/577).

Do montante total de 2,265 mil milhões de EUR, ainda não foram recuperados 1,395 mil milhões de EUR. A importância dos montantes não recuperados demonstra que as autoridades italianas não tomaram nem puseram em prática medidas suficientes para garantir o pagamento das quantias devidas pelos produtores em causa.

A incapacidade da Itália para garantir a efetiva recuperação destas imposições compromete os esforços envidados a nível europeu com vista à estabilização do mercado dos produtos lácteos e provoca distorções na concorrência com os outros produtores europeus e italianos que respeitaram as quotas de produção e liquidaram imposições sobre os excedentes em caso de superação. Além disso, este montante deveria ser creditado no orçamento italiano para os contribuintes italianos não serem lesados.

Após o envio de uma carta de notificação para cumprir, a 20 de junho de 2013, a segunda etapa do processo por infração consiste na emissão de um parecer fundamentado. Na ausência de resposta satisfatória por parte da Itália no prazo de dois meses, a Comissão poderá decidir instaurar uma ação junto do Tribunal de Justiça da União Europeia a fim de o mesmo declarar que a Itália não cumpriu as suas obrigações.

Para mais informações: R. Waite - Tel. +32 229 61404 - Telemóvel +32 498 96 1404)

  1. Telecomunicações: Comissão insta a ITÁLIA a aplicar encargos administrativos justos e transparentes a fim de eliminar os obstáculos à entrada no mercado para as PME

A Comissão solicitou hoje formalmente à Itália que transpusesse plenamente para o direito nacional a Diretiva Autorização relativa aos encargos administrativos impostos aos operadores de telecomunicações. Refere-se, em especial, aos critérios para a aplicação de encargos administrativos que podem criar entraves à entrada no mercado, dado afetarem desproporcionalmente os pequenos operadores de redes. Por outro lado, a legislação italiana não impõe uma obrigação de transparência com a publicação anual de uma súmula dos encargos administrativos cobrados e os custos administrativos suportados pelo Ministério do Desenvolvimento Económico. O pedido da Comissão assume a forma de parecer fundamentado (segunda fase de um processo por infração). Na ausência de resposta satisfatória num prazo de dois meses, a Comissão poderá decidir instaurar uma ação contra a Itália no Tribunal de Justiça da União Europeia.

Para mais informações: R. Heath – Tel. +32 229 61716 - Telemóvel +32 460 75 0221)

  1. Transporte ferroviário: Comissão solicita a PORTUGAL que implemente plenamente a legislação europeia sobre a interoperabilidade dos transportes ferroviários

A Comissão Europeia instou Portugal a harmonizar as suas normas nacionais com a Diretiva 2008/57/CE relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário, em especial no que diz respeito à autorização de veículos. A legislação visa estabelecer as condições para alcançar a interoperabilidade do sistema ferroviário europeu e permitir que o setor ferroviário compita mais eficazmente com outros modos de transporte. Isto permitirá aos cidadãos viajar facilmente por toda a Europa e possibilitará que as mercadorias sejam transportadas num meio de transporte mais seguro e respeitador do ambiente. Esta legislação devia ter entrado em vigor em 19 de julho de 2010. Se Portugal não reagir de forma satisfatória, a Comissão pode submeter a apreciação da questão ao Tribunal de Justiça da UE. A Comissão deu início a um processo por infração nesta matéria contra Portugal em novembro de 2013, tendo agora enviado um parecer fundamentado (segunda fase do processo por infração da UE). Portugal dispõe de dois meses para responder à Comissão.

Para mais informações: H. Kearns - Tel. +32 229 87638 - Telemóvel +32 498 98 7638)

  1. Ambiente: Comissão insta a ROMÉNIA a adotar as regras da UE sobre os resíduos de embalagens e os veículos em fim de vida útil

A Comissão Europeia insta a Roménia a enviar informações sobre a forma como a legislação da UE relativa a dois assuntos do domínio dos resíduos – resíduos de embalagens e veículos em fim de vida útil – está a ser transposta para o seu direito interno. A Diretiva embalagens atualizada, que alarga o âmbito de aplicação da diretiva inicial, clarificando a fronteira entre o que é, ou não, considerado uma embalagem, com vista a reduzir os resíduos de embalagens, tinha de ser transposta para a legislação nacional até 30 de setembro de 2013. A Roménia não cumpriu o prazo e recebeu uma carta de notificação para cumprir em 29 de novembro de 2013. A Roménia respondeu em janeiro que estava a ser redigido um projeto de decisão do Governo mas, dado não ter sido informada destas medidas, a Comissão procedeu ao envio de um parecer fundamentado. O segundo parecer fundamentado diz respeito a uma alteração às normas da UE relativas aos veículos em fim de vida útil, que deveria ter sido transposta para a legislação nacional até 22 de agosto de 2013. Como não foi recebida qualquer notificação, a Comissão enviou uma carta de notificação para cumprir em setembro. A Roménia respondeu que estava a trabalhar no sentido de adotar a legislação necessária mas, como não foi recebida qualquer notificação, a Comissão procedeu ao envio de um parecer fundamentado. A Roménia dispõe de dois meses para responder; caso contrário, a Comissão poderá decidir submeter a questão à apreciação do Tribunal de Justiça da UE.

(Para mais informações: J. Hennon - Tel. +32 229 53593 - Telemóvel +32 498 95 3593)

  1. Livre circulação de mercadorias: Comissão insta a ROMÉNIA a eliminar os entraves às exportações de gás natural

Ao obrigar os produtores da Roménia a dar prioridade às vendas no mercado interno e ao submeter as transações de gás a controlo e aprovação prévia, a Comissão é da opinião que o quadro jurídico romeno atualmente vigente cria obstáculos injustificados às exportações de gás da Roménia e solicitou que esses obstáculos fossem suprimidos.

A Comissão considera que, ao criar entraves à livre circulação de mercadorias no Mercado Interno, a Roménia não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 35.º e 36.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 40.º, alínea c), da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural.

O pedido da Comissão à Roménia assume a forma de um parecer fundamentado. Na ausência de resposta satisfatória no prazo de dois meses, a Comissão poderá instaurar uma ação no Tribunal de Justiça da União Europeia contra a Roménia.

(Para mais informações: C. Corazza - Tel. +32 229 51752 - Telemóvel +32 498 99 2862)

  1. Saúde animal: Comissão insta a SUÉCIA a abandonar a despistagem da paratuberculose nos bovinos

A Comissão Europeia enviou hoje um pedido formal (parecer fundamentado) à Suécia solicitando-lhe que ponha termo à prática da quarentena obrigatória e da despistagem da paratuberculose nos bovinos. As condições harmonizadas de sanidade animal para a comercialização de bovinos previstas na Diretiva 64/432/CEE não determinam quaisquer requisitos sanitários em matéria de paratuberculose. Além disso, esta despistagem obrigatória após a entrada dos bovinos no país dissuade os agricultores suecos de introduzirem bovinos provenientes de outros Estados-Membros da UE, o que tem um efeito equivalente ao de restrições quantitativas. Por conseguinte, não pode ser justificada nos termos do artigo 36.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE, que rege as restrições e proibições à importação. A paratuberculose é uma infeção contagiosa do intestino delgado dos bovinos e também dos ovinos. É necessário um longo período de tempo para que os sintomas, caso existam, se manifestem e a ausência de testes de diagnóstico rigorosos para a deteção dos animais infetados explica a ausência de garantias sanitárias adicionais da UE para a paratuberculose. Se a Suécia não informar a Comissão, no prazo de dois meses a contar da presente pedido formal, de que foi posto termo à despistagem, a Comissão poderá decidir submeter a questão à apreciação do Tribunal de Justiça da UE.

Para mais informações: F. Vincent - Tel. +32 229 87166 - Telemóvel +32 498 98 7166)

  1. Ambiente: Comissão insta o REINO UNIDO a atuar no que se refere à central elétrica de Pembroke, ao tratamento de águas residuais urbanas e à atualização das regras aplicáveis às águas balneares

A Comissão enviou hoje ao Reino Unido três pareceres fundamentados sobre questões ambientais. A primeira diz respeito à central elétrica de Pembroke, a maior central elétrica alimentada a gás da Europa, onde o sistema de arrefecimento da central elétrica tem um impacto negativo sobre o ecossistema vizinho, que é uma zona especial de conservação (ZEC) marinha protegida ao abrigo da legislação da UE. Ao abrigo da Diretiva relativa à Avaliação do Impacto Ambiental e da Diretiva Habitats, a aprovação só deve ser concedida após a avaliação de todos os potenciais impactos ambientais. Não parece ter sido esse o caso da central de Pembrokeshire, em que as aprovações de desenvolvimento e construção, assim como uma licença de captação de água e uma autorização de dragagem para a admissão e a saída do sistema de arrefecimento foram concedidas antes de concluídas todas as avaliações ambientais. Em consequência, estão atualmente a ser descarregadas águas quentes com elevado teor de biocidas na zona protegida de Milford Haven Waterway. Muitos peixes pequenos, os seus ovos e outros pequenos organismos são afetados pelo sistema de arrefecimento, que transfere grandes quantidades de água de um lado da ZEC para o lado oposto, através da central. A carta da Comissão também suscita preocupações quanto à aplicação da Diretiva PCIP sobre as autorizações finais emitidas, em especial a aceitação deste sistema de arrefecimento como a melhor tecnologia disponível nesta localização sensível e que tenha por resultado a violação de uma norma de qualidade ambiental.

A segunda carta diz respeito ao tratamento das águas residuais urbanas. Informações com origem no Reino Unido revelam um certo número de aglomerações que ainda não cumprem as normas da UE. O parecer fundamentado hoje enviado, que vem na sequência das cartas de notificação para cumprir enviadas em junho de 2009 e junho de 2013, cobre os derrames excessivos de águas residuais em Llanelli e Gowerton, no País de Gales, para as águas sensíveis de Burry Inlet, que se sucedem mesmo em condições meteorológicas normais (ou seja, não apenas em caso de fortes chuvas); a ausência de tratamento secundário das águas residuais de nove aglomerações, incluindo Gibraltar; e a ausência de tratamento mais rigoroso das águas residuais de 24 aglomerações classificadas como zonas sensíveis. O Reino Unido dispõe de um prazo de dois meses para responder.

O terceiro parecer fundamentado diz respeito à legislação relativa às águas balneares. A Comissão solicitou ao uma série de alterações à transposição pelo Reino Unido das regras da UE no domínio das águas balneares e, embora a maioria já tenham sido feitas, aguarda-se ainda a informação quanto a algumas alterações remanescentes prometidas para Gibraltar. Por conseguinte, é agora enviado um parecer fundamentado. O Reino Unido dispõe de um prazo de dois meses para responder.

(Para mais informações: J. Hennon - Tel. +32 229 53593 - Telemóvel +32 498 95 3593)

  1. Serviços financeiros: Comissão solicita ao Reino Unido que aplique as normas da UE

A Comissão Europeia instou hoje o Reino Unido a aplicar plenamente a chamada Diretiva Omnibus I (Diretiva 2010/78/CE) que altera 11 diretivas relativas aos serviços financeiros (Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE) a fim de refletir as consequências da criação das novas autoridades europeias de supervisão dos bancos (Autoridade Bancária Europeia), dos mercados de valores mobiliários (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), e dos seguros e das pensões complementares (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma). A Diretiva Omnibus I deveria ter sido aplicada por todos os Estados-Membros da UE a partir de 31 de dezembro de 2011. No entanto, o Reino Unido só pôs em vigor uma parte das disposições necessárias. O pedido da Comissão assume a forma de um parecer fundamentado, que constitui a segunda etapa do processo por infração da UE. Se, no prazo de dois meses, não forem notificadas medidas de execução completas, a Comissão pode decidir instaurar uma ação contra o Reino Unido junto do Tribunal de Justiça da União Europeia. Mais informações: http://ec.europa.eu/internal_market/finances/infringements/index_en.htm

Para mais informações: C. Hughes - Tel. +32 2 296 44 50 - Telemóvel +32 498 964450)

  1. Cartas de Notificação para cumprir

  1. Comissão insta a ITÁLIA a assegurar que a água destinada ao consumo humano é limpa e saudável

Foi dado início a um processo por infração contra a Itália pela Comissão Europeia por aquele país não garantir que a água destinada ao consumo humano satisfaz as normas europeias. A contaminação das águas com arsénio e flúor é um problema persistente em Itália e, em particular, para a região do Lácio.

Nos termos da Diretiva Água Potável, os Estados-Membros têm a obrigação de monitorizar e analisar a água utilizada para consumo humano através de 48 parâmetros microbiológicos, químicos e indicadores. Em caso de deteção de níveis elevados de arsénio ou de outros poluentes, os Estados-Membros podem derrogar os limiares estabelecidos pela diretiva, por um período limitado de tempo, desde que não haja um perigo potencial para a saúde humana e desde que o fornecimento para consumo humano não possa ser mantido por outro meio razoável.

(Para mais informações: IP/14/816 - J. Hennon - Tel.: +32 229 53593 - Telemóvel: +32 498 95 3593)


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