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COMISSÃO EUROPEIA

MEMO

Bruxelas, 23 de janeiro de 2014

Pacote de processos por infração de janeiro: principais decisões

EMPREGO & ASSUNTOS SOCIAIs

ENERGIA

AMBIENTE

SAÚDE

INDÚSTRIA & EMPREENDEDORISMO

MERCADO INTERNO & SERVIÇOS

JUSTIÇA

FISCALIDADE & UNIÃO ADUANEIRA

TRANSPORTES

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No seu pacote mensal de decisões relativas a processos por infração, a Comissão Europeia instaurou processos judiciais contra vários Estados-Membros por não terem cumprido as obrigações que lhes incumbem por força do direito da UE. Estas decisões, que abrangem muitos setores, visam garantir a correta aplicação da legislação da UE em benefício dos cidadãos e das empresas.

A Comissão tomou hoje 134 decisões, incluindo 22 pareceres fundamentados e 7 processos submetidos ao Tribunal de Justiça da União Europeia. Encontra-se a seguir um resumo das principais decisões. Para mais informações sobre os processos por infração, ver MEMO/12/12.

  1. Principais processos envolvendo os Estados-Membros

  1. Bem-estar animal: a Comissão insta a Bélgica, Chipre, a Grécia, a França, a Eslovénia e a Finlândia a cumprirem o requisito relativo ao alojamento de porcas em grupo

De forma a melhorar o bem-estar dos suínos, a Diretiva 2008/120/CE do Conselho exige que as porcas sejam mantidas em grupos e não em estábulos individuais durante parte da gravidez. A entrada em vigor desta norma teve lugar em 1 de janeiro de 2013, após um período de transição de 12 anos. No seguimento do pedido formal de cumprimento, enviado a nove Estados-Membros em fevereiro de 2013 (ver comunicado de imprensa), a Comissão emitiu hoje pareceres fundamentados em relação a quatro deles que parecem não ter ainda aplicado plenamente o requisito relativo ao alojamento de porcas em grupo previsto na diretiva: Bélgica, Chipre, Grécia e França1. Caso estes países continuem em incumprimento dentro de dois meses, a Comissão pode decidir instaurar processos contra eles no Tribunal de Justiça da União Europeia. A Comissão enviou cartas de notificação para cumprir a dois outros Estados-Membros – a Eslovénia e a Finlândia –, que não aplicaram plenamente a regra sobre os estábulos para as porcas. O próximo passo, caso estes países continuem a não aplicar a regra dentro de dois meses, será a emissão de um parecer fundamentado.

(para mais informações: F. Vincent - Tel. +32 2 2987166 - Telemóvel +32 498 987166)

  1. Carta de notificação para cumprir

  1. A Comissão insta a Alemanha a aplicar a Diretiva 2006/40/CE relativa às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor (processo 2013/2254)

A Comissão deu um novo passo para garantir a aplicação desta diretiva pela Alemanha, tendo instado as autoridades alemãs a aplicarem plenamente a diretiva aos veículos produzidos por uma empresa construtora alemã.

Certos veículos não conformes com a legislação da UE foram colocados no mercado da UE por uma empresa alemã. No entanto, as entidades homologadoras alemãs optaram por não agir e não impuseram ao fabricante quaisquer medidas corretoras adequadas. Além disso, em maio de 2013, as autoridades alemãs aceitaram o pedido de um fabricante no sentido de suspender a utilização das homologações concedidas aos veículos que utilizam o novo fluido refrigerante e que já estavam a ser produzidos e colocados no mercado. As referidas autoridades aceitaram prorrogar as antigas homologações desses veículos. Em consequência, os veículos em causa ficaram temporariamente isentos do cumprimento da Diretiva 2006/40/CE até 1 de janeiro de 2017.

A Comissão considera que existem indícios de que as prorrogações foram solicitadas com o único propósito de evitar a aplicação da diretiva, impedindo a produção dos efeitos pretendidos

A Comissão continua empenhada em assegurar que os objetivos da diretiva em matéria de clima são cumpridos e que a legislação é aplicada uniformemente em todo o mercado interno da UE, de modo a garantir condições de concorrência leal para todos os operadores económicos

Em virtude da legislação da UE em matéria de processos por infração, na sequência da ação de hoje, a Alemanha tem um prazo de dois meses para responder à carta de notificação formal que lhe foi enviada pela Comissão relativamente a esta questão

(para mais informações: C. Corazza - Tel. +32 229 51752 - Telemóvel +32 498 99 2862)

  1. Recursos para o Tribunal de Justiça

  1. Energias renováveis: a Comissão intenta uma ação junto do Tribunal de Justiça da União Europeia contra a Irlanda por não-transposição das regras da União

A Comissão Europeia intenta uma ação junto do Tribunal de Justiça da União Europeia contra a Irlanda pela não-transposição plena da Diretiva sobre energias renováveis. Essa Diretiva visa garantir que, até 2020, 20 % da energia da UE provém de energias renováveis. A Diretiva tinha de ser transposta pelos Estados-Membros até 5 de dezembro de 2010.

A Comissão propõe uma sanção pecuniária diária de 25 447,5 euros. A sanção proposta tem em consideração a duração e a gravidade da infração. Em caso de decisão favorável do Tribunal, a sanção pecuniária diária é paga a contar da data do acórdão, até a transposição estar concluída. O montante final das sanções pecuniárias diárias será decidido pelo Tribunal.

(para mais informações: IP/14/44 - M. Holzner - Tel. +32 229 60196 - Telemóvel +32 498 98 2280)

  1. Ambiente: A Comissão Europeia solicita ao Tribunal de Justiça da União Europeia a imposição de sanções pecuniárias à Itália

A Comissão Europeia intenta uma ação junto do Tribunal de Justiça da União Europeia contra a Itália pela não-transposição, para a sua legislação nacional, das novas regras europeias em matéria de ensaios em animais. A Diretiva 2010/63/UE relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos deveria ter sido transposta para a legislação nacional até 10 de novembro de 2012. Sob recomendação do Comissário responsável pelo ambiente, Janez Potočnik, a Comissão Europeia solicita ao Tribunal de Justiça a imposição de sanções pecuniárias de 150 787 euros por dia.

(para mais informações: IP/14/46-- J. Hennon - Tel. +32 229 53593 - Telemóvel +32 498 95 3593)

  1. Ambiente: a Comissão intenta uma ação junto do Tribunal de Justiça da União Europeia contra a Bulgária relativamente aos aterros ilegais

A Comissão Europeia está preocupada pelo facto de a Bulgária não estar a proteger os seus cidadãos contra os efeitos de uma gestão inadequada dos resíduos. Apesar das anteriores advertências da Comissão, existem na Bulgária muitos aterros que ainda funcionam em violação da legislação da UE em matéria de resíduos e aterros, o que representa um risco grave para a saúde humana e para o ambiente. Num esforço para instar a Bulgária a acelerar a sua intervenção neste domínio, a Comissão intenta um processo contra a Bulgária junto do Tribunal de Justiça da União Europeia, sob recomendação do Comissário responsável pelo Ambiente, Janez Potočnik.

(para mais informações: IP/14/47-- J. Hennon - Tel. +32 229 53593 - Telemóvel +32 498 95 3593)

  1. Condição de nacionalidade aplicável aos notários: a Comissão intenta uma ação junto do Tribunal de Justiça da União Europeia contra a Letónia

A Comissão Europeia decidiu hoje intentar uma ação contra a Letónia junto do Tribunal de Justiça da União Europeia em virtude de nesse país apenas os nacionais letões serem autorizados a exercer a profissão de notário.

Em maio de 2011, o Tribunal de Justiça da UE já tinha decidido que tais requisitos de nacionalidade são contrários ao princípio da liberdade de estabelecimento e que as atividades dos notários não são abrangidas pela exceção prevista no artigo 51° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativamente às atividades ligadas ao exercício da autoridade pública.

(para mais informações: IP/14/48, C. Hughes - Tel. +32 2 2964450 - Telemóvel +32 498 964450)

  1. Segurança rodoviária: a Comissão intenta uma ação contra Portugal junto do Tribunal de Justiça da União Europeia por não ter adotado orientações com vista à avaliação da segurança da infraestrutura rodoviária

A Comissão Europeia decidiu intentar uma ação contra Portugal junto do Tribunal de Justiça da União Europeia, em virtude de este país não ter adotado e notificado orientações vinculativas para a aplicação de procedimentos de gestão da segurança à infraestrutura rodoviária na rede transeuropeia de transportes (RTE-T). A adoção dessas orientações poderia salvar mais vidas nas estradas portuguesas, reforçando a tendência registada em Portugal no sentido de um menor número de mortes na estrada.

(para mais informações: IP/14/49- H. Kearns - Tel. +32 229 87638 - Telemóvel +32 498 98 7638)

  1. Fiscalidade: A Comissão instaura um processo contra Portugal no Tribunal de Justiça da União Europeia relativamente à tributação à saída para particulares

A Comissão Europeia decidiu instaurar um processo contra Portugal no Tribunal de Justiça da UE por discriminação contra os contribuintes que deixam de ser residentes no país. A Comissão considera tais disposições incompatíveis com o direito dos cidadãos à livre circulação, consagrado nos Tratados.

(para mais informações: IP/14/50 - E. Traynor - Tel. +32 229 21548 - Telemóvel +32 498 98 3871)

  1. Ambiente: A Comissão Europeia intenta uma ação contra a Eslovénia junto do Tribunal de Justiça da União Europeia em virtude de problemas de poluição resultantes da eliminação de resíduos

A Comissão Europeia intenta um processo contra a Eslovénia junto do Tribunal de Justiça da União Europeia pelo não-cumprimento dos requisitos da legislação da UE em matéria de resíduos. As apreensões da Comissão dizem respeito a dois aterros ilegais que contêm resíduos perigosos, um situado perto do centro de Celje e outro na vizinha Bukovzlak. Os aterros que funcionam em infração da legislação da UE em matéria de resíduos podem constituir uma ameaça grave para a saúde humana e para o ambiente. A Eslovénia tinha concordado em resolver o problema, mas a lentidão dos progressos registados levou a Comissão a intentar um processo contra a Eslovénia junto do Tribunal de Justiça da UE.

(para mais informações: IP/14/51 - J. Hennon - Tel. +32 229 53593 - Telemóvel +32 498 95 3593)

  1. Pareceres fundamentados

  1. Fiscalidade: A Comissão insta a Bélgica a pôr fim à discriminação contra as instituições de crédito estabelecidas noutros Estados‑Membros

A Comissão instou a Bélgica a alterar a sua legislação sobre as transações de determinados valores mobiliários. A lei em causa autoriza unicamente as instituições de crédito estabelecidas na Bélgica a operar sistemas de liquidação com compensação fiscal. Os sistemas de liquidação em questão são os que permitem deter e transferir títulos mobiliários com taxa de juro fixa.

A Comissão não encontra qualquer justificação válida para a exclusão das instituições de crédito estabelecidas noutros Estados-Membros. Para garantir o cumprimento das obrigações fiscais, a Bélgica poderia sujeitá-las aos mesmos requisitos que as instituições belgas e utilizar os instrumentos comunitários disponíveis em matéria de cooperação administrativa entre as administrações fiscais.

A Comissão considera, por conseguinte, que a exclusão das instituições de crédito estabelecidas noutros Estados-Membros da UE é contrária à livre prestação de serviços consagrada no artigo 56.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

O pedido é apresentado sob a forma de parecer fundamentado. Na ausência de resposta satisfatória no prazo de dois meses, a Comissão poderá interpor recurso contra a Bélgica no Tribunal de Justiça da UE.

(para mais informações: E. Traynor - Tel. +32 229 21548 - Telemóvel +32 498 98 3871)

  1. Serviços Energéticos: a Comissão insta a República Checa a assegurar que os consumidores finais dispõem de contadores individuais

A Comissão solicitou hoje formalmente à República Checa que torne a sua legislação nacional conforme com a Diretiva da UE relativa aos Serviços Energéticos (2006/32/CE). Nos termos dessa diretiva, os Estados-Membros devem garantir que os consumidores finais de energia dispõem de contadores individuais que meçam com precisão o seu consumo real. A contagem individual desempenha um papel crucial para promover a utilização eficiente da energia, uma vez que permite aos consumidores de energia um melhor controlo do respetivo consumo individual de eletricidade, gás, aquecimento/arrefecimento ou água quente. A contagem individual é igualmente necessária para se efetuar uma faturação individualizada em função do consumo efetivo. A diretiva devia ter sido integralmente transposta para o direito nacional até 17 de maio de 2008. O pedido da Comissão assume a forma de um parecer fundamentado no âmbito do procedimento de infração da UE. Se a república Checa não cumprir a sua obrigação legal no prazo de dois meses, a Comissão pode iniciar um processo junto do Tribunal de Justiça da União Europeia.

Para mais informações sobre a Diretiva relativa aos serviços Energéticos: http://ec.europa.eu/energy/efficiency/end-use_en.htm.

(para mais informações: M. Holzner - Tel. + 32 229 60196 – Telemóvel + 32 498 98 2280)

  1. ENTR: A Comissão insta a Alemanha a remover as barreiras ao comércio de artigos de pirotecnia (processo 2012/2198)

A Comissão Europeia instou a Alemanha a alterar as suas regras em matéria de requisitos relativos aos artigos de pirotecnia (incluindo os fogos de artifício) que tenham sido previamente testados e munidos da marcação CE noutro Estado-Membro da UE. As normas alemãs impõem obrigações adicionais às previstas na diretiva relativa à colocação no mercado de artigos de pirotecnia (2007/23/CE), as quais estão a criar um obstáculo ao comércio.

A legislação alemã exige que os fabricantes e os importadores notifiquem os artigos de pirotecnia que ostentem a marcação CE, juntamente com as instruções de utilização, ao instituto federal de investigação de materiais e ensaios (BAM - Bundesanstalt für Materialprüfung) antes da sua colocação no mercado alemão. Requer igualmente que o manual de instruções dos artigos inclua um número de identificação atribuído pelo BAM durante este processo. A Comissão acredita que, ao impor estas obrigações adicionais aos artigos de pirotecnia produzidos e comercializados legalmente noutro país da UE, a Alemanha não está a cumprir as regras do mercado interno.

Assim sendo, a Comissão emitiu um parecer fundamentado solicitando à Alemanha que reveja a sua legislação nacional neste domínio. Se a Alemanha não informar a Comissão, no prazo de dois meses, das medidas tomadas para assegurar o pleno cumprimento das suas obrigações ao abrigo da diretiva, a Comissão pode decidir recorrer ao Tribunal de Justiça da UE.

(para mais informações: C. Corazza - Tel. +32 229 51752 - Telemóvel +32 498 99 2862)

  1. Transportes: a Comissão insta a Alemanha a tomar as medidas necessárias para ratificar o Acordo sobre o Transporte Aéreo (ATA) entre a Comunidade Europeia e seus Estados-Membros e os Estados Unidos da América

A Comissão Europeia insta hoje a Alemanha a tomar as medidas necessárias para proceder à ratificação do Acordo sobre o Transporte Aéreo (ATA) entre a Comunidade Europeia e seus Estados-Membros e os Estados Unidos da América.  A Comissão considera que esse acordo é fundamental para a liberalização do mercado bilateral dos transportes aéreos, assegurando aos operadores novas liberdades comerciais e um novo quadro regulamentar para o exercício dessas liberdades, e que traduz a importância atribuída pela Europa e pelos Estados Unidos a uma regulamentação segura, sólida e eficaz do setor.

A Alemanha é o único Estado-Membro que ainda não ratificou o ATA, que foi assinado em 2007. A não-comunicação das medidas adequadas poderia conduzir a Comissão a submeter o assunto à apreciação do Tribunal de Justiça da União Europeia.

(para mais informações: H. Kearns - Tel. + 32 229 87638 – Telemóvel + 32 498 98 7638)

  1. Transporte ferroviário: a Comissão insta a Dinamarca a concluir a transposição da legislação da UE em matéria de segurança ferroviária

A Comissão insta a Dinamarca a tornar todas as suas regras nacionais consonantes com a Diretiva 2004/49/CE relativa à segurança ferroviária, nomeadamente no que se refere ao estatuto dos inquéritos e à independência do organismo responsável pelos mesmos.

A legislação tem por objetivo estabelecer requisitos de segurança para o sistema ferroviário, incluindo a segurança da gestão da infraestrutura e da exploração do tráfego, as funções e responsabilidades das empresas de transporte ferroviário, os gestores de infraestruturas e a respetiva interação. Estabelece um quadro regulamentar comum em matéria de segurança, e abrange a gestão, a supervisão da segurança e os inquéritos sobre acidentes. Esta legislação devia ter entrado em vigor em 30 de abril de 2006.

Se a Dinamarca não reagir de forma satisfatória, a Comissão pode submeter o caso à apreciação do Tribunal de Justiça da União Europeia. A Comissão deu início a um processo por infração contra a Dinamarca sobre esta matéria em fevereiro de 2013, e envia agora um parecer fundamentado (segunda fase do processo por infração da UE). A Dinamarca dispõe de dois meses para responder à Comissão.

(para mais informações: H. Kearns - Tel. + 32 229 87638 – Telemóvel + 32 498 98 7638)

  1. Direitos de pensão: A Comissão insta a GRÉCIA a aceitar cópias autenticadas de documentos de outros Estados-Membros

A Comissão Europeia instou a Grécia a cumprir as regras da UE em matéria de livre circulação de trabalhadores; para esse efeito, o país deverá aceitar cópias de registos de pensões autenticadas por Chipre e ter em conta os períodos de seguro totalizados nos outros Estados-Membros em que uma pessoa tenha trabalhado. A Comissão recebeu uma queixa de uma cidadã cipriota que trabalhou na Grécia e em Chipre sobre o seu pedido de pensão parcial. Dado que a queixosa reside em Chipre, as autoridades cipriotas iniciaram o processo de cálculo da respetiva pensão, mas as autoridades gregas recusaram aceitar uma cópia do seu registo de pensões grego certificada pelas autoridades de Chipre como prova do tempo trabalhado na Grécia. Em vez disso, a queixosa foi convidada a apresentar os documentos originais como requisito para tratamento do processo. A Comissão considera que estas práticas constituem um obstáculo à livre circulação dos trabalhadores no interior da UE e ao princípio da proporcionalidade consagrado no Regulamento relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (CE/883/2004).

Este regulamento proíbe os procedimentos que impõem uma carga de trabalho desproporcionada aos requerentes durante o tratamento da documentação. O pedido da Comissão assume a forma de um parecer fundamentado ao abrigo dos processos por infração da UE. A Grécia tem agora dois meses para informar a Comissão das medidas tomadas para remediar este problema. Caso contrário, a Comissão pode decidir interpor recurso contra a Grécia no Tribunal de Justiça da União Europeia.

(para mais informações: J. Todd - Tel. +32 229 94107 - Telemóvel +32 498 99 4107

  1. Tempo de trabalho: A Comissão insta a ESPANHA a respeitar os direitos do pessoal da Guarda Civil ao limite do número de horas de trabalho e a períodos mínimos de descanso

A Comissão Europeia instou a Espanha a respeitar o direito do pessoal da Guarda Civil a períodos mínimos de descanso e ao limite de 48 horas de tempo de trabalho semanal médio, tal como exigido pela Diretiva «Tempo de trabalho» (Diretiva 2003/88/CE). Ao abrigo da atual legislação espanhola, determinadas categorias de trabalhadores da Guarda Civil não gozam desses direitos, em especial os que desempenham funções de comando, gestão, ensino e investigação. Nos termos da diretiva, os Estados-Membros podem excluir os quadros dirigentes ou outras pessoas com poderes de decisão autónomos do limite de 48 horas de trabalho semanais, em média, e dos períodos mínimos de descanso. No entanto, esta derrogação só é aplicável às pessoas que gozem de uma autonomia genuína e efetiva tanto no que respeita à duração como à organização do respetivo tempo de trabalho, o que não é o caso de, pelo menos, a maioria dos trabalhadores em causa da Guarda Civil. A diretiva autoriza igualmente os Estados Membros a excluir das disposições relativas aos períodos mínimos de descanso as atividades caracterizadas pela necessidade de assegurar a continuidade do serviço ou que requeiram uma presença permanente, de forma a assegurar a proteção de pessoas e bens, mas apenas na condição de que sejam concedidos aos trabalhadores em causa períodos equivalentes de descanso compensatório, que não são garantidos pela legislação nacional espanhola. Em resultado, os trabalhadores da Guarda Civil espanhola afetados são suscetíveis de trabalhar um número de horas excessivo sem períodos de descanso adequados. A Comissão recebeu várias queixas relativas a esta situação. O pedido assume a forma de um parecer fundamentado ao abrigo dos processos por infração da UE. A Espanha tem agora dois meses para informar a Comissão das medidas tomadas para tornar a legislação nacional conforme com a legislação da UE. Caso contrário, a Comissão pode decidir interpor recurso contra a Espanha no Tribunal de Justiça da União Europeia. A Comissão já anteriormente decidira instaurar um processo no Tribunal contra a Espanha por esta não ter aplicado a legislação da UE sobre saúde e segurança à Guarda Civil (ver IP/13/963).

(para mais informações: J. Todd - Tel. +32 229 94107 - Telemóvel +32 498 99 4107)

  1. ENTR: A Comissão insta a FRANÇA a remover as barreiras ao comércio de kits de teste de alcoolemia em automóveis (processo 2012/4188)

A Comissão Europeia solicitou à França que altere as suas regras relativas à utilização de kits de teste de alcoolemia em automóveis e pela polícia. As regras francesas não permitem atualmente a utilização de testes aprovados por outros países da UE, o que entrava a livre circulação de mercadorias na UE.

A legislação francesa obriga atualmente os condutores de automóveis a terem nos seus automóveis apenas os kits que respeitam as «normes françaises» (NF; a marca de certificação coletiva francesa) nos seus automóveis, e também obriga a polícia a recorrer apenas aos kits de teste certificados NF aquando da realização de controlos aos condutores. A Comissão considera que o objetivo francês de evitar acidentes rodoviários devidos ao álcool é válido, mas que os testes de alcoolemia previamente certificados noutros países da UE — ou os que cumprem a norma «NF» ou uma norma equivalente — devem igualmente ser aceites. A Comissão considera que, no caso em apreço, a França não está a observar os princípios de não discriminação e de reconhecimento mútuo de produtos legalmente fabricados e comercializados noutro Estado-Membro da UE.

Foi por esta razão que a Comissão emitiu um parecer fundamentado solicitando à França que modifique a sua legislação, a fim de garantir a conformidade com a legislação aplicável da UE: o artigo 34.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Se a França não informar a Comissão, no prazo de dois meses, das medidas tomadas para assegurar o pleno cumprimento das suas obrigações ao abrigo da legislação da UE, a Comissão pode decidir submeter o caso à apreciação do Tribunal de Justiça Europeu.

(para mais informações: C. Corazza - Tel. +32 229 51752 - Telemóvel +32 498 99 2862)

  1. Ambiente: a Comissão insta a França a melhorar o tratamento de águas residuais nas pequenas aglomerações

A Comissão Europeia insta a França a melhorar o tratamento das águas residuais numa série de pequenas aglomerações em todo o país. Nos termos da legislação da UE, as cidades devem recolher e tratar as suas águas residuais urbanas, uma vez que as águas residuais não tratadas podem estar contaminadas com bactérias e vírus perigosos, constituindo um risco para a saúde pública. A legislação da UE prevê que o tratamento secundário deveria estar a funcionar para todas as águas residuais provenientes de pequenas aglomerações (ou seja, com um equivalente de população entre 10 000 e 15 000 habitantes) até 2005. Em 2009, foi iniciado um processo por infração contra a França em virtude de 551 pequenas aglomerações não estarem a cumprir as normas europeias. Registaram-se em seguida progressos assinaláveis, mas, decorridos mais de 8 anos após o prazo inicial, 54 pequenas aglomerações não respeitam ainda os padrões da UE. Por conseguinte, foi enviado um parecer fundamentado. Se a França não der cumprimento à Diretiva, o caso pode ser submetido à apreciação do Tribunal de Justiça da União Europeia.

(para mais informações: J. Hennon - Tel. + 32 229 53593 – Telemóvel + 32 498 95 3593)

  1. Ambiente: a Comissão insta a França a alterar a sua legislação em matéria de avaliações de impacto ambiental

A Comissão Europeia instou a França a assegurar que a sua legislação está em conformidade com as normas da UE em matéria de avaliações de impacto ambiental. Estas avaliações destinam-se a garantir que os projetos suscetíveis de terem um impacto significativo sobre o ambiente são avaliados antes de serem autorizados, de modo a que as populações estejam cientes dos efeitos possíveis. O direito francês parece contornar a obrigação de efetuar as referidas avaliações para as «autorizações provisórias», que podem ser concedidas pelas autoridades na ausência de uma autorização normal para certos tipos de trabalhos, incluindo as indústrias extrativas. Na sua resposta a uma carta de notificação para cumprir enviada em janeiro do ano passado, a França informou a Comissão que não tencionava alterar a sua legislação nacional. A Comissão sustenta a sua posição de que a legislação francesa não respeita atualmente a Diretiva relativa às avaliações de impacto, segundo a interpretação do Tribunal de Justiça, e envia um parecer fundamentado. Se a França não der cumprimento à Diretiva, o caso pode ser submetido à apreciação do Tribunal de Justiça da União Europeia.

(para mais informações: J. Hennon - Tel. + 32 229 53593 – Telemóvel + 32 498 95 3593)

  1. Ambiente : a Comissão insta a Itália a alterar a sua legislação no domínio da água

A Comissão Europeia insta a Itália a tornar a sua legislação no domínio da água conforme com as normas da UE. As lacunas dizem respeito à transposição para o direito nacional da Diretiva relativa ao quadro de ação comunitária no domínio da política da água, o quadro de ação da União nesse domínio. Os controlos de conformidade efetuados pela Comissão em 2009 identificaram uma série de questões problemáticas e, em maio de 2010, a Comissão enviou uma carta de notificação para cumprir, seguida de um parecer fundamentado em março de 2012. Embora muitas das questões iniciais tenham já sido resolvidas, é enviado um parecer fundamentado adicional sobre os requisitos mínimos dos programas destinados a cobrir as fontes difusas suscetíveis de causar poluição na água e medidas destinadas a evitar ou controlar a descarga de poluentes. Se a Itália não der cumprimento à Diretiva, o caso pode ser submetido à apreciação do Tribunal de Justiça da União Europeia.

(para mais informações: J. Hennon - Tel. + 32 229 53593 – Telemóvel + 32 498 95 3593)

  1. Qualificações profissionais: A Comissão insta a Polónia a respeitar as regras da UE aplicáveis aos advogados

A Comissão Europeia instou hoje a Polónia a respeitar as regras da UE em matéria de reconhecimento das qualificações profissionais dos advogados. A Lei dos Advogados polaca, na interpretação que lhe é dada pelo Ministério da Justiça desse país, prevê isenções à obrigação que incumbe aos candidatos à advocacia de passar o exame estatal polaco. Essa lei impede a autoridade competente de ter em conta a experiência que pode ter levado à aquisição de conhecimentos e aptidões profissionais importantes (incluindo em matéria de direito polaco), se essa experiência não tiver sido adquirida ao abrigo de um contrato com uma firma estabelecida segundo o direito polaco. A interpretação que a Comissão faz do artigo 49.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia é que os critérios de avaliação devem apenas dizer respeito aos conhecimentos e à experiência adquiridos por um candidato durante o estágio. A relação jurídica do candidato com a sociedade de advogados em que a experiência foi adquirida e o país de estabelecimento dessa sociedade não parecem ter uma importância significativa para o nível e o tipo de conhecimentos profissionais que devem ser exigidos. Nos termos da segunda fase dos processos por infração da UE, o pedido da Comissão assume a forma de um parecer fundamentado. Se a Polónia não tomar medidas para remediar a situação no prazo de dois meses, a Comissão pode submeter o caso à apreciação do Tribunal de Justiça da União Europeia.

Mais informações:

http://ec.europa.eu/internal_market/qualifications/other_directives/lawyers/index_en.htm

(para mais informações: C. Hughes - Tel. +32 2 2964450 - Telemóvel +32 498 964450)

  1. A Comissão insta a Polónia a cumprir as regras da UE relativas à separação de contas no setor ferroviário

A Comissão Europeia está empenhada em que a Polónia assegure uma plena transparência, estabelecendo uma distinção, nas suas contas, entre os gestores de infraestruturas e os operadores ferroviários (Diretiva 2012/34/UE). Um dos seus principais objetivos consiste em assegurar a transparência na utilização dos fundos públicos e uma afetação mais racional, de modo que os prestadores de serviços de transportes possam competir em pé de igualdade, em benefício dos utilizadores finais.

Até à data, a Polónia não transpôs ainda integralmente as normas contabilísticas como por exemplo a obrigação de separação das contas entre os serviços de transporte ferroviário e a gestão da infraestrutura ferroviária. A contabilidade deve igualmente ter em consideração a proibição de transferir fundos públicos entre estes dois setores, a fim de evitar subvenções cruzadas.

Manter a transparência das contas é a única forma de identificar a forma como é gasto o dinheiro público e saber se foi utilizado para fins diferentes dos previstos. Com efeito, as disposições atualmente em vigor na Polónia não excluem que os fundos públicos destinados a infraestruturas ou consagrados a categorias específicas de serviços de transporte sejam afetados a outros serviços de transporte sob forma de subvenção cruzada.

Essa situação poderia causar distorções de concorrência, concedendo eventualmente uma vantagem concorrencial injusta aos beneficiários das subvenções públicas.

Uma vez que esta situação é contrária à atual regulamentação da UE, que visa criar um mercado interno da UE eficiente, não distorcido e concorrencial no setor ferroviário, a Comissão dirigiu um parecer fundamentado à Polónia. Na ausência de resposta satisfatória no prazo de dois meses, a Comissão pode iniciar um processo contra a Polónia junto do Tribunal de Justiça da União Europeia.

(para mais informações: H. Kearns - Tel. + 32 229 87638 – Telemóvel + 32 498 98 7638)

  1. Portugal: ausência de ratificação da convenção sobre a indemnização por danos resultantes de derrames de petróleo

A Comissão dirigiu hoje um parecer fundamentado a Portugal, na segunda fase do processo por infração, na sequência da ausência de ratificação, por esse país, de uma convenção internacional sobre a responsabilidade civil por danos causados pela poluição petrolífera (a Convenção Bancas). Ao abrigo da legislação da UE (Decisão do Concelho 2002/762/CE e artigo 4.º do TUE), os Estados-Membros da UE são obrigados a ratificar a Convenção, que visa assegurar uma indemnização adequada às vítimas de danos causados por derrames de petróleo, quando este é transportado como combustível para serviço dos navios. Ao abrigo da Convenção, o proprietário registado de um navio é obrigado a subscrever um seguro obrigatório para danos provocados pela poluição. O incumprimento por parte de Portugal significa que não existe uma proteção para as vítimas da poluição petrolífera caso ocorra um derrame de petróleo em águas portuguesas. A Convenção foi adotada em 2001 e desde então foi ratificada por 74 países, incluindo os restantes 27 Estados-Membros da UE. Até à data, Portugal não concluiu o processo parlamentar exigido para a ratificação, o que significa que não está a cumprir as obrigações que lhe incumbem nos termos do direito da UE.

(para mais informações: M. Andreeva - Tel. +32 229 91382 - Telemóvel +32 498 99 1382)

  1. Transportes: a Comissão insta Portugal a alterar as medidas nacionais em matéria de segurança do transporte de mercadorias perigosas

A Comissão instou Portugal a alterar a sua legislação nacional no domínio do transporte de mercadorias perigosas (por exemplo, produtos químicos industriais, produtos petrolíferos ou materiais explosivos) por via rodoviária ou ferroviária. Portugal não comunicou a transposição das regras que entraram em vigor em 1 de julho de 2013. Por conseguinte, a Comissão envia hoje um parecer fundamentado a Portugal sobre esta matéria.

A Diretiva relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas foi adotada em 2008. É revista de dois em dois anos, com o objetivo de a manter atualizada para acompanhar o progresso técnico e de manter a sua coerência com os acordos internacionais com ela relacionados. A Comissão adotou a última atualização em dezembro de 2012. A Diretiva define condições uniformes para o transporte seguro de mercadorias perigosas por estrada, caminho-de-ferro e via navegável no interior na UE. O incumprimento das disposições comuns pode criar riscos desnecessários durante o transporte e impedir o transporte dessas substâncias e artigos dentro da UE.

(para mais informações: H. Kearns - Tel. + 32 229 87638 – Telemóvel + 32 498 98 7638)

  1. Fiscalidade: A Comissão insta Portugal a ter em conta a desvalorização real na tributação dos veículos em segunda mão

A Comissão instou formalmente Portugal a alterar a sua legislação sobre a tributação dos veículos usados importados. O cálculo do valor tributável dos veículos usados introduzidos em Portugal em proveniência de outro Estado-Membro não tem em conta o valor real do veículo. Não é tida em conta qualquer desvalorização antes de o veículo ter um ano de idade nem qualquer desvalorização adicional no caso de veículos com mais de cinco anos. Esta situação pode levar a uma tributação superior à que é aplicada aos veículos adquiridos no mercado nacional. O pedido da Comissão assume a forma de um parecer fundamentado (segunda fase de um processo por infração). Na ausência de resposta satisfatória no prazo de dois meses, a Comissão poderá interpor recurso contra Portugal no Tribunal de Justiça da União Europeia.

(para mais informações: E. Traynor - Tel. +32 229 21548 - Telemóvel +32 498 98 3871)

  1. Ambiente: a Comissão insta a Eslovénia a publicar uma lista das instalações mineiras abandonadas

A Comissão Europeia insta a Eslovénia a elaborar uma lista das instalações mineiras abandonadas suscetíveis de provocarem danos aos cidadãos ou ao ambiente. Nos termos da Diretiva relativa à gestão dos resíduos de indústrias extrativas, os Estados-Membros tinham, até maio de 2012, de publicar uma lista das instalações, situadas no seu território, suscetíveis de causarem danos ambientais graves. A Eslovénia não respeitou esse prazo e a Comissão deu início a um processo por infração em outubro de 2012. As autoridades eslovenas têm comunicado regularmente informações sobre os progressos realizados, mas a tarefa não está ainda concluída e a Eslovénia está atrasada em relação ao calendário que acordou com a Comissão. Vai ser enviado um parecer fundamentado, e se a Eslovénia não agir no prazo de dois meses, a Comissão pode apresentar o caso ao Tribunal de Justiça da UE.

(para mais informações: J. Hennon - Tel. + 32 229 53593 – Telemóvel + 32 498 95 3593)

1 :

Não foram enviados pareceres fundamentados aos outros cinco Estados-Membros cujo nível de cumprimento, no espírito de sincera cooperação, a Comissão está atualmente a avaliar.


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