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Pacote de processos por infração de março: principais decisões

European Commission - MEMO/14/241   28/03/2014

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COMISSÃO EUROPEIA

MEMORANDO

Bruxelas, 28 de março de 2014

Pacote de processos por infração de março: principais decisões

EMPREGO & ASSUNTOS SOCIAIS

ENERGIA

AMBIENTE

MERCADO INTERNO

JUSTIÇA

FISCALIDADE & UNIÃO ADUANEIRA

TRANSPORTES

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FI

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SV

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No seu pacote mensal de decisões relativas a processos por infração, a Comissão Europeia instaurou ações judiciais contra vários Estados-Membros por não terem cumprido as obrigações que lhes são impostas pelo direito da UE. Estas decisões, que abrangem muitos setores, têm por objetivo assegurar a correta aplicação do direito da UE em benefício dos cidadãos e das empresas.

A Comissão adotou hoje 139 decisões, incluindo 11 pareceres fundamentados e 3 ações instauradas no Tribunal de Justiça da União Europeia. A seguir é exposto um resumo das principais decisões. Para mais informações sobre os processos por infração, ver MEMO/12/12.

  1. Recursos para o Tribunal de Justiça

  1. Segurança do tráfego ferroviário: Comissão intenta ação no Tribunal de Justiça Europeu contra Áustria

A Comissão Europeia decidiu propor no Tribunal de Justiça da União Europeia uma ação contra a Áustria por este Estado‑Membro não ter harmonizado as suas normas com uma diretiva europeia relativa à segurança ferroviária. A Diretiva 2004/49/CE visa aumentar a segurança dos caminhos‑de‑ferro da União Europeia e melhorar o acesso ao mercado dos serviços de transporte ferroviário. Por força da diretiva, os Estados‑Membros devem criar uma autoridade de segurança e organismos responsáveis por inquéritos sobre acidentes e incidentes, além de definir princípios comuns de gestão, regulamentação e supervisão da segurança ferroviária. Ao não transpor nem aplicar a diretiva, a Áustria denega à autoridade responsável pela segurança o direito de rever os certificados de segurança ou autorizações na sequência de alterações ao quadro regulamentar. Acresce que este Estado‑Membro tão‑pouco permite que o organismo de inquérito independente leve a efeito uma investigação correta dos acidentes e incidentes, em particular dos que, em circunstâncias ligeiramente diferentes, poderiam ter conduzido a acidentes graves. Este facto põe em risco os passageiros do transporte ferroviário e impede uma concorrência equitativa no mercado.

(para mais informações: IP/14/323 – H. Kearns – telefone fixo +32 2 298 76 38 – telemóvel +32 498 987 638)

  1. Ambiente: Comissão intenta ação no Tribunal de Justiça Europeu contra a Grécia por não‑proteção de espécie emblemática

A Comissão Europeia decidiu propor no Tribunal de Justiça uma ação contra a Grécia por este Estado‑Membro não proteger adequadamente as tartarugas marinhas ameaçadas. O processo diz respeito à evolução da situação no golfo de Kyparissia (Peloponeso Ocidental), uma das mais importantes praias de nidificação de tartarugas Caretta caretta (tartaruga‑boba) no Mediterrâneo e área protegida pela legislação da UE. Está a ser tolerado nessa área um elevado número de alterações, nomeadamente atividades de construção e emissão de licenças, factos que estão a ter um efeito negativo importante nas tartarugas ameaçadas. Por recomendação do comissário responsável pelo Ambiente, Janez Potočnik, a Comissão intentou uma ação no Tribunal de Justiça da UE.

(para mais informações: IP/14/324 J. Hennon telefone fixo +32 2 295 35 93 telemóvel +32 498 953 593)

  1. Direitos dos passageiros do transporte ferroviário: Comissão intenta ação no Tribunal contra Itália por não‑transposição de normas da UE

A Comissão Europeia vai intentar no Tribunal de Justiça da UE uma ação contra Itália por este Estado‑Membro não cumprir plenamente as normas da UE em matéria de direitos dos passageiros ferroviários. O Regulamento (CE) n.º 1371/2007, relativo aos direitos dos passageiros ferroviários, impõe aos Estados‑Membros várias obrigações juridicamente vinculativas, que deviam ter sido plenamente cumpridas até 3 de dezembro de 2009.

Itália não criou ainda um organismo oficial, autorizado para fazer cumprir o regulamento no seu território, nem estabeleceu normas para sancionar as violações da legislação em matéria de direitos dos passageiros ferroviários. Sem estas duas medidas necessárias, os passageiros que viajam de comboio em Itália, ou de Itália para outros países da UE, não poderão invocar os direitos que lhes assistem, se algo correr mal durante a viagem.

(para mais informações: IP/14/325 – H. Kearns telefone fixo +32 2 298 76 38 – telemóvel +32 498 987 638)

  1. Pareceres fundamentados

  1. Comissão insta Áustria e Portugal a aplicarem normas relativas aos direitos dos passageiros de autocarro

A Comissão Europeia pediu à Áustria e a Portugal que adotassem as medidas necessárias para a correta aplicação do Regulamento relativo aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro [Regulamento (UE) n.º 181/2011]. Nem a Áustria nem Portugal estabeleceram um regime sancionatório para assegurar o cumprimento do regulamento. Além disso, a Áustria não designou um organismo nacional de aplicação (ONA), para tratar as reclamações dos passageiros, supervisionar a aplicação do regulamento e impor sanções, nem enviou a lista dos terminais de autocarros em que os passageiros com deficiência e mobilidade reduzida podem receber assistência adequada. O regulamento estabelece os direitos dos passageiros do transporte em autocarro na UE e tornou‑se aplicável em 1 de março de 2013. Os Estados‑Membros estavam obrigados por lei a executar até aquela data as tarefas supramencionadas. Os pedidos foram enviados sob forma de «parecer fundamentado», no âmbito de processos por infração da UE. Áustria e Portugal dispõem de um prazo de dois meses para informarem a Comissão das medidas tomadas para aplicar corretamente o regulamento; de outra forma, a Comissão pode decidir intentar um processo contra Áustria e Portugal no Tribunal de Justiça da UE.

(para mais informações: H. Kearns – telefone fixo +32 2 298 76 38 – telemóvel +32 498 987 638)

  1. Eleições para o Parlamento Europeu: Comissão toma medidas para reforçar direitos dos cidadãos da UE na República Checa

A Comissão deu hoje seguimento a uma ação contra a República Checa por incumprimento de normas destinadas a facilitar a candidatura de cidadãos da UE, no Estado‑Membro de residência, às eleições de 2014 para o Parlamento Europeu. A Comissão Europeia enviou um parecer fundamentado à República Checa, que não informou ainda a Comissão das medidas tomadas para transpor a diretiva da UE para a ordem jurídica nacional. A Diretiva 2013/1/UE, acordada no final de 2012 (cf. MEMO/12/1020), atualiza as anteriores normas, simplificando o processo de candidatura ao Parlamento Europeu de cidadãos da UE num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade.

Os Estados‑Membros estavam obrigados a transpor as normas atualizadas até 28 de janeiro de 2014 (IP/14/87). Contudo, apenas 14 Estados‑Membros (Croácia, Chipre, Estónia, Finlândia, Alemanha, Hungria, Irlanda, Letónia, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal, Eslovénia, Suécia e Reino Unido) notificaram formalmente as suas leis dentro do prazo. Em 4 de fevereiro de 2014, a Comissão deu início a um processo por infração, de tramitação acelerada, contra os outros 14 países da UE, a fim de garantir que as novas normas da UE estejam em vigor a tempo das eleições, que se realizarão de 22 a 25 de maio de 2014. Dos 14 Estados‑Membros, 13 (BE, BG, DK, EL, ES, FR, IT, LT, MT, PL, RO, SI e SK) notificaram as suas medidas de transposição, respondendo à carta de notificação para cumprir. Tendo examinado as medidas notificadas, a Comissão entende que a diretiva foi, afinal, transposta apenas em 12 destes Estados‑Membros (todos, exceto a Grécia), tendo, portanto, decidido arquivar o processo por infração contra esses 12 Estados‑Membros. Só muito recentemente a Grécia notificou formalmente as suas medidas de transposição, razão pela qual a Comissão está ainda a verificar se este Estado transpôs as normas integralmente.

(para mais informações: M. Andreeva ‑ telefone fixo +32 2 299 13 82 – telemóvel +32 498 991 382)

  1. Transporte ferroviário: Comissão pede à Finlândia que assegure a interoperabilidade ferroviária

A Comissão pede à Finlândia que harmonize as suas normas com a Diretiva 2008/57/UE, relativa à interoperabilidade ferroviária. A legislação visa criar as condições para a concretização da interoperabilidade do sistema ferroviário europeu, isto é, a compatibilidade técnica de infraestruturas, material circulante, sinalização etc. Não havendo interoperabilidade, os caminhos‑de‑ferro não podem competir eficazmente com outros modos de transporte.

A legislação devia ter entrado em vigor em 19 de julho de 2010. Se a Finlândia não reagir satisfatoriamente, a Comissão pode submeter o caso à apreciação do Tribunal de Justiça da União Europeia. A Comissão deu início a um processo por infração nesta matéria contra este Estado‑Membro em outubro de 2013, tendo agora enviado um parecer fundamentado (segunda fase do processo por infração da UE). A Finlândia dispõe de dois meses para responder à Comissão.

(para mais informações: H. Kearns – telefone fixo +32 2 298 76 38 – telemóvel +32 498 987 638)

  1. Tempo de trabalho: Comissão insta a França a respeitar os direitos dos médicos em formação a um período de trabalho máximo e a períodos de descanso mínimos

A Comissão Europeia solicitou à França que respeitasse os direitos dos médicos em formação a períodos de descanso mínimos e que limitasse o seu período de trabalho máximo tal como exigido pela Diretiva relativa ao tempo de trabalho (2003/88/CE). Atualmente, a legislação francesa não garante aos médicos em formação vários direitos fundamentais consagrados nesta diretiva, como um máximo de 48 horas de tempo médio de trabalho semanal. A lei francesa não leva em linha de conta todas as horas efetivamente trabalhadas pelos médicos em formação ao aplicar o limite de 48 horas estabelecido pela Diretiva relativa ao tempo de trabalho. Os períodos suplementares de prestação de serviço em regime de disponibilidade assim como as horas de formação na universidade não estão cobertos, ao passo que a diretiva exige que sejam considerados como tempo de trabalho. Além disso, a lei francesa não garante um controlo adequado do tempo de trabalho e é difícil verificar se os hospitais cumprem as regras previstas na diretiva. Em resultado desta circunstância, os médicos em formação trabalham frequentemente horas em excesso nos hospitais públicos franceses. O pedido à França assume a forma de um «parecer fundamentado» ao abrigo dos processos por infração da UE. A França dispõe agora de dois meses para notificar a Comissão das medidas tomadas para alinhar a sua legislação nacional com o direito da UE. Caso contrário, a Comissão pode decidir instaurar uma ação contra a França no Tribunal de Justiça da UE.

(para mais informações: J. Todd telefone fixo  +32 229 94107 telemóvel  +32 498 99 4107)

  1. Pensões: Comissão requer à França que proteja as pensões dos trabalhadores em caso de falência da entidade patronal

A Comissão Europeia requereu à França que garanta a proteção das pensões dos trabalhadores financiadas por reservas contabilísticas (por exemplo, através da afetação de verbas nas contas da empresa). Ao abrigo da legislação francesa, os direitos de pensão em regimes de previdência profissionais não são suficientemente protegidos em caso de insolvência da entidade patronal. Esta situação representa uma infração à Diretiva relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (2008/94/CE), que exige que os Estados-Membros adotem as medidas necessárias para proteger estas pensões. O Tribunal de Justiça da UE estabeleceu que um regime que garante menos de metade do direito a uma pensão não pode ser considerado suficiente para «proteger» as pensões dos trabalhadores, tal como exigido pela diretiva. Segundo um relatório da Comissão de 2008, as únicas medidas de proteção aplicáveis em França são as regras contabilísticas emitidas pelo «Comité de la Réglementation Comptable» com base na Norma Internacional de Contabilidade (IAS) que determinam que as empresas devem conservar os ativos destinados às pensões. Contudo, trata-se apenas de diretrizes sem caráter vinculativo. O pedido da Comissão assume a forma de um «parecer fundamentado» ao abrigo dos processos por infração da UE. A França dispõe de dois meses para notificar a Comissão das medidas tomadas para alinhar a sua legislação nacional com o direito da UE. Caso contrário, a Comissão pode decidir instaurar uma ação contra a França no Tribunal de Justiça da UE.

(para mais informações: J. Todd telefone fixo  +32 229 94107 telemóvel  +32 498 99 4107)

  1. Ambiente: Comissão pede à Hungria que tome medidas contra poluição atmosférica

A Comissão Europeia está preocupada com o facto de a Hungria não proteger os cidadãos da poluição causada pelas «poeiras finas» (PM10). Estas pequenas partículas provêm das emissões da indústria, do tráfego e do aquecimento doméstico, e podem causar asma, problemas cardiovasculares, cancro do pulmão e morte prematura. Por força da legislação da UE, os Estados‑Membros devem limitar a exposição dos cidadãos a estas partículas. Os cidadãos da região de Budapeste, Sajó Valley (incluindo a cidade de Miskolc) e as cidades da região de Alloted (em particular as cidades de Nyíregyháza e Szeged) têm estado expostos a níveis nocivos de PM10 todos os anos sobre os quais foram comunicadas informações desde 2005 (ou seja, pelo menos, até 2012). Têm sido igualmente afetados os cidadãos da região de Pécs, que tinha uma isenção de cumprimento até junho de 2011. A Comissão entende que a Hungria não tomou as medidas que se impunham desde 2005 para proteger a saúde dos cidadãos e pede a este Estado‑Membro que atue com visão de futuro, celeridade e eficácia, para que o período de incumprimento seja o mais breve possível. A diligência de hoje, tecnicamente um parecer fundamentado adicional, segue‑se a uma carta de notificação para cumprir enviada em novembro de 2013 (cf. IP/13/47). Se a Hungria não tomar as medidas necessárias, a Comissão pode recorrer ao Tribunal de Justiça da UE.

(para mais informações: J. Hennon ‑ telefone fixo +32 2 295 35 93 – telemóvel +32 498 953 593)

  1. Fiscalidade: Comissão insta a Irlanda a pôr termo a uma fiscalidade discriminatória nas indemnizações por cessação

A Comissão Europeia requereu oficialmente à Irlanda que altere a sua legislação relativa às indemnizações por cessação, uma vez que discrimina os indivíduos que trabalham em empresas do mesmo grupo situadas noutros Estados-Membros.

Uma indemnização pela cessação da relação de trabalho (ICT) é um pagamento de um montante determinado que as firmas dão aos empregados quando termina a relação de trabalho. As ICT são tributadas a diferentes taxas em função da idade do empregado e da duração da relação de trabalho.

Para calcular o benefício fiscal a título desses pagamentos, a lei irlandesa leva em conta o número de anos de serviço em empresas do mesmo grupo na Irlanda, mas não o número de anos de serviço em empresas do mesmo grupo noutros Estados-Membros nem nos países do EEE (Noruega, Listenstaine e Islândia). Consequentemente, os encargos fiscais são mais elevados para as pessoas que trabalharam em empresas do grupo situadas noutros Estados-Membros da UE/EEE.

A Comissão considera essas normas contrárias à livre circulação dos trabalhadores estabelecidas nos Tratados e no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

O pedido da Comissão assume a forma de um «parecer fundamentado». Se a Irlanda não tomar medidas no prazo de dois meses, a Comissão pode decidir interpor uma ação no Tribunal de Justiça da UE.

(para mais informações: E. Traynor telefone fixo  +32 229 21 548 telemóvel  +32 498 983 871)

  1. Direitos de autor: Comissão insta Itália a cumprir as normas da UE

A Comissão Europeia pediu hoje a Itália que cumpra as normas da UE em matéria de proteção dos direitos de autor de desenhos e modelos, estabelecidas no artigo 17.º da Diretiva 98/71/CE, relativa à proteção jurídica dos desenhos e modelos. Ao abrigo desta disposição, qualquer desenho ou modelo protegido por direitos relativos a um desenho ou modelo (por exemplo, a conceção de uma peça de mobiliário) beneficia igualmente da proteção conferida pelos direitos de autor. Esta disposição tem por finalidade conceder uma proteção ampla e cumulativa aos titulares de direitos. No entanto, nos termos da lei italiana, os desenhos ou modelos anteriores à transposição da diretiva em Itália estão excluídos da proteção dos direitos de autor por um período de 13 anos. Esta situação impede os titulares de direitos de beneficiarem da proteção dos direitos de autor de desenhos e modelos. O Tribunal de Justiça da UE já declarou que um período transitório de 10 anos constitui uma violação do direito da UE. Apesar desta clara orientação do Tribunal de Justiça, Itália não adaptou a sua legislação. O pedido da Comissão assume a forma de parecer fundamentado (segunda fase de um processo por infração). Se as autoridades italianas não responderem satisfatoriamente no prazo de dois meses, a Comissão pode recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia.

Mais informações:

http://ec.europa.eu/internal_market/indprop/design/index_en.htm

(para mais informações: C. Hughes ‑ telefone fixo +32 2 296 44 50 ‑ telemóvel +32 498 964 450)

  1. Ambiente: Comissão pede a Itália que altere legislação em matéria de avaliações de impacto ambiental

A Comissão Europeia instou Itália a assegurar a conformidade da sua legislação com as normas da UE em matéria de avaliações de impacto ambiental (AIA). Estas avaliações destinam‑se a garantir que os projetos suscetíveis de terem um impacto significativo sobre o ambiente são avaliados antes de serem autorizados, para que as populações fiquem cientes dos seus possíveis efeitos. A preocupação da Comissão abrange a definição de «projeto» da legislação italiana, as disposições relativas à participação pública nos procedimentos de AIA e o âmbito de determinadas categorias de projetos. Foi enviada uma carta de notificação para cumprir, em abril de 2009, seguida de uma carta complementar de notificação para cumprir em fevereiro de 2012. Embora várias questões tenham sido resolvidas, a maioria das queixas formuladas pela Comissão continua pendente, dado que os projetos apresentados por Itália até à data são insuficientes para sanar a infração, ou se mantêm em fase de projeto. A Comissão vai, portanto, enviar um parecer fundamentado. Se Itália não tomar medidas adequadas no prazo de dois meses, o caso poderá ser submetido à apreciação do Tribunal de Justiça da UE.

(para mais informações: J. Hennon ‑ telefone fixo +32 2 295 35 93 – telemóvel +32 498 953 593)

  1. Serviços energéticos: Comissão pede à Lituânia que assegure a entrega de contadores individuais a consumidores de aquecimento e água quente

A Comissão pediu hoje formalmente à Lituânia que harmonizasse o seu direito interno com a Diretiva «Serviços Energéticos» (2006/32/CE) no que diz respeito à contagem e à faturação de aquecimento e água quente. Por força dessa diretiva, os Estados‑Membros devem garantir que os consumidores finais de energia dispõem de contadores individuais a preços competitivos, que meçam com precisão o seu consumo real. A contagem individual é essencial para promover a eficiência na utilização da energia, uma vez que permite que os consumidores de energia controlem melhor o seu consumo individual de eletricidade, gás, aquecimento/arrefecimento ou água quente. A contagem individual é igualmente necessária para uma faturação individualizada, em função do consumo efetivo. A diretiva devia ter sido integralmente transposta para o direito nacional até 17 de maio de 2008. O pedido da Comissão assume a forma de parecer fundamentado, no âmbito do processo por infração da UE. Se a Lituânia não cumprir a sua obrigação legal no prazo de dois meses, a Comissão pode intentar uma ação no Tribunal de Justiça da União Europeia. Para mais informações sobre a Diretiva «Serviços Energéticos»: http://ec.europa.eu/energy/efficiency/end-use_en.htm.

(para mais informações: S. Berger ‑ telefone fixo +32 2 229 27 92 – telemóvel +32 460 792 792)

  1. Ambiente: Comissão pede à Suécia que transponha normas europeias em matéria de emissões industriais

A Comissão Europeia insta a Suécia a enviar informações sobre a transposição para o direito nacional da legislação da UE em matéria de emissões industriais. A nova Diretiva «Emissões Industriais» substitui e atualiza normas antigas, destinadas a impedir, reduzir e, tanto quanto possível, eliminar, a poluição proveniente de atividades industriais, e devia ter sido transposta para o direito nacional até 7 de janeiro de 2013. A Suécia não cumpriu o prazo, tendo‑lhe sido enviada, por isso, uma carta de notificação para cumprir em 21 de julho de 2013. A Comissão entende que a diretiva não foi completamente transposta, porquanto determinadas disposições, relacionadas, nomeadamente, com as condições de licenciamento e as inspeções ambientais, não foram ainda contempladas plenamente pela legislação sueca. A Comissão envia, por conseguinte, um parecer fundamentado e, se a Suécia não tomar medidas no prazo de dois meses, o caso pode ser submetido à apreciação do Tribunal de Justiça da União Europeia, que poderá aplicar sanções financeiras.

(para mais informações: J. Hennon telefone fixo +32 2 295 35 93 – telemóvel +32 498 953 593)


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