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Comissão Europeia

MEMO

Bruxelas, 25 de março de 2014

O RAPEX em 2013

1. O que é o RAPEX?

O RAPEX é o sistema europeu de alerta rápido sobre produtos perigosos. Garante que as informações relativas a produtos perigosos retirados do mercado e/ou recolhidos junto dos consumidores em qualquer parte da Europa circulam rapidamente entre os Estados‑Membros e a Comissão Europeia, de modo a que possam ser tomadas as medidas necessárias em toda a UE. Trinta e um países participam atualmente no sistema. A Croácia faz parte do RAPEX desde 1 de julho de 2013. Os países participantes são todos os países da União Europeia e os países do EEE e da EFTA (Islândia, Listenstaine e Noruega).

Que tipo de medidas podem ser tomadas?

As medidas mais comuns são: proibição/cessação de vendas; retirada de produtos perigosos do mercado ou a sua recolha junto dos consumidores; e rejeição à importação pelas autoridades aduaneiras.

Quais são os produtos abrangidos pelo RAPEX?

O âmbito do RAPEX abrange produtos não alimentares perigosos destinados aos consumidores (por exemplo, brinquedos, cosméticos, vestuário) e a profissionais (por exemplo, berbequins, máquinas, produtos de construção) que representem um risco grave para a saúde e segurança dos consumidores (riscos de lesões, riscos químicos, etc.), bem como para diversos interesses públicos, tais como «ambiente» (risco para árvores, água, ar, solo, etc., provenientes das substâncias químicas perigosas contidas num produto), «saúde e segurança no local de trabalho» e «segurança pública».

O sistema RAPEX abrange a maioria dos produtos não alimentares. Outras categorias de produtos não alimentares, como os produtos farmacêuticos ou o equipamento médico, são cobertos por outros sistemas de alerta específicos.

Quais são as obrigações das autoridades nacionais?

As autoridades nacionais garantem que as empresas respeitam a sua obrigação de apenas colocarem no mercado produtos seguros. Devem designar autoridades que podem tomar medidas para evitar ou restringir a comercialização ou a utilização de produtos perigosos. Cada país designa um ponto de contacto nacional, RAPEX Contact Point, que coordena o sistema a nível nacional e comunica informações à Comissão sobre os produtos perigosos encontrados no seu próprio mercado. As informações recebidas como «notificações» e validadas pela Comissão são rapidamente transmitidas aos pontos de contacto nacionais, a fim de serem tomadas medidas adequadas. Os resultados destas atividades de seguimento são comunicados através do sistema, por meio das designadas «reações».

Quais são as obrigações de produtores?

Os produtores (ou seja, fabricantes e importadores) são responsáveis por colocarem no mercado apenas produtos seguros. Logo que tenha conhecimento de que um produto é perigoso, um produtor deve imediatamente tomar medidas para evitar novos riscos para os consumidores. As autoridades nacionais competentes devem igualmente ser informadas sobre o problema de segurança, identificando claramente o produto em causa, os riscos que este representa, e a informação necessária para o identificar. Estas informações são seguidamente enviadas através do sistema RAPEX à Comissão e aos outros países que participam no sistema RAPEX, caso o produto represente um risco grave.

2. O RAPEX em 2013

Quais foram os desenvolvimentos mais significativos em 2013?

Em 2013, o RAPEX cumpre dez anos. Começando com algumas centenas de notificações por ano, o sistema recebe atualmente mais de 2 000 notificações.

Em termos globais, nestes dez anos, o RAPEX contribuiu com êxito para a proteção dos consumidores europeus, com um total de mais de 16 600 notificações sobre produtos perigosos enviadas pelos Estados-Membros.

As principais realizações em 2013 foram as seguintes:

  • Mais notificações sobre produtos perigosos;

  • Deteção mais precoce;

  • Melhor vigilância do mercado e aplicação da lei sobre segurança dos produtos por parte das autoridades nacionais, designadamente no quadro de projetos específicos;

  • Crescimento do número de ações de seguimento às notificações RAPEX;

  • Melhor avaliação dos riscos por parte das autoridades;

  • Melhoria da rastreabilidade (menos produtos com origem desconhecida);

  • Maior atenção à qualidade e à utilidade das notificações;

  • Cooperação reforçada com as autoridades aduaneiras;

  • Criação de redes e formação contínuas, coordenadas pela Comissão Europeia.

Em 2013, com o apoio financeiro da Comissão, as autoridades de fiscalização do mercado em toda a UE continuaram os seus esforços conjuntos para melhorar a cooperação na aplicação das normas de segurança dos produtos e para tomar medidas eficazes contra produtos perigosos e não conformes. Sob a égide do Fórum europeu para a aplicação da legislação em matéria de segurança dos produtos (Prosafe), os projetos que incidiram sobre artigos de puericultura, fogos de artifício, máquinas de cortar relva e carregadores de baterias foram implementados e concluídos. Alguns outros projetos (cadeiras altas, cordões fixos e deslizantes no vestuário) estão em curso. No início de 2014, foram iniciadas novas ações conjuntas sobre brinquedos, artigos de puericultura (berços e berços de transporte), trotinetas, produtos químicos presentes nos têxteis, e detetores de fumo.

As autoridades aduaneiras estão cada vez mais envolvidas na supervisão da segurança do produto e o número de medidas iniciadas pelos controlos nas fronteiras e notificadas no sistema RAPEX tem vindo a aumentar gradualmente ao longo dos últimos anos. Em 2012, 11 % das medidas obrigatórias foram tomadas pelas autoridades aduaneiras. Esta percentagem subiu para 13 % em 2013.

Quais foram as principais conclusões em 2013?

Em 2013, os Estados-Membros apresentaram um total de 2 364 notificações relativas a produtos perigosos através do sistema RAPEX. Trata-se de um aumento de 3,8 % de notificações em relação a 2012. Das 2 364 notificações, 1 981 diziam respeito a produtos que representavam um risco grave para os consumidores. As restantes notificações referiam‑se a um risco moderado/baixo ou foram transmitidas apenas para informação (com a possibilidade de, mas não a obrigação de, acompanhamento).

Por que razão o número de notificações de produtos perigosos aumentou em 2013?

Com exceção de 2011, o número de notificações RAPEX tem vindo a aumentar constantemente, com um número de notificações de cerca de 2 000 por ano.

Este aumento é testemunho da determinação das autoridades dos Estados-Membros e da Comissão de permanecerem vigilantes e proativas na proteção da segurança dos consumidores. O aumento do número de notificações significa que os consumidores estão mais seguros, uma vez que foram retirados do mercado da UE mais produtos perigosos.

O sistema RAPEX atingiu agora um nível de estabilidade e de maturidade, e a utilização mais ativa das Orientações para a avaliação de riscos permitiu melhorar a qualidade e a exaustividade das notificações. Além disso, a melhoria contínua do sistema informático permitiu que os Estados-Membros e a Comissão Europeia utilizassem o sistema de uma forma mais eficaz e eficiente.

Os Estados-Membros também estão a utilizar o sistema de forma mais eficaz, porque se tornou mais claro, onde e como é mais pertinente agir. É dada uma especial atenção para que o sistema forneça informações mais pormenorizadas, designadamente sobre operadores económicos e a rastreabilidade, o que permite às autoridades uma melhor identificação dos produtos.

Qual é o efeito do aumento do número de ações de seguimento («reações») em 2013, em comparação com 2012?

As ações de seguimento indicam que os Estados-Membros da União Europeia tomaram medidas depois de a notificação ter sido distribuída na rede RAPEX. Tal implica sobretudo que o produto foi alvo de buscas, foi encontrado no mercado nacional e que foram tomadas medidas em conformidade. O total de ações de seguimento («reações» no sistema RAPEX) em 2013 foi de 2 147, o que representa um aumento substancial em relação a 2012, ano em que o total de reações foi de 1 700. Este facto indica uma maior utilização e eficácia do sistema RAPEX.

Uma notificação RAPEX que recebe várias reações por parte de outros Estados-Membros, que declaram ter encontrado o produto e tomado medidas, é um indicador de que o sistema RAPEX está a funcionar e a ser eficaz.

Que países da UE notificaram mais casos?

Os seguintes cinco Estados-Membros foram responsáveis por 48 % de todas as notificações RAPEX sobre produtos perigosos, em 2013:

  • Hungria (278 notificações, 12 %),

  • Alemanha (259 notificações, 11 %),

  • Espanha (254 notificações, 11 %),

  • Bulgária (191 notificações, 8 %),

  • Reino Unido (142 notificações, 6 %).

Em 2013, cerca de um terço dos países participantes notificou mais produtos perigosos do que em 2012. Se forem incluídas as ações de seguimento (reações) no conjunto de alertas, a Espanha é o país mais ativo (458 alertas) seguindo-se a Hungria (377 alertas) e a Alemanha (361 alertas).

Quais são os principais produtos e riscos detetados através do sistema RAPEX?

As categorias de produtos mais frequentemente notificadas, que foram responsáveis por cerca de 70 % de todas as notificações foram:

  • Vestuário, têxteis e artigos de moda (583 notificações, 25 %),

  • Brinquedos (580 notificações, 25 %),

  • Aparelhos e equipamentos elétricos (207 notificações, 9 %),

  • Veículos automóveis (160 notificações, 7 %),

  • Produtos cosméticos (106 notificações, 4 %).

As cinco categorias de riscos que mais vezes foram alvo de notificação foram as seguintes:

  • Lesões (656 notificações, 23 %),

  • Produtos químicos (580 notificações, 20 %),

  • Asfixia (398 notificações, 14 %),

  • Choque elétrico (329 notificações, 12 %),

  • Estrangulamento (266 notificações, 9 %).

Em comparação com anos anteriores, as categorias acima mencionadas figuram regularmente entre as cinco principais categorias de produtos e de riscos nas notificações RAPEX, embora a ordem nem sempre seja a mesma. O padrão semelhante explica-se principalmente pelos elevados volumes de consumo/abastecimento nas cinco categorias acima mencionadas (por exemplo, aparelhos elétricos, inclui telemóveis, computadores portáteis, extensões, carregadores de bateria), o que aumenta as probabilidades de encontrar também produtos perigosos. As autoridades dos Estados-Membros também realizam ações de fiscalização do mercado seletivas e baseadas nos riscos, que visam os produtos mais perigosos e os consumidores mais vulneráveis, por exemplo, as crianças.

O que significa o facto de um país apresentar muitas notificações – será que há mais produtos perigosos nesse mercado?

Não se pode estabelecer uma relação direta entre o número de notificações feitas por um determinado Estado-Membro e o nível de segurança dos produtos no seu mercado. Pode haver muitas razões para alguns Estados-Membros poderem ter mais notificações do que outros: um mercado de maior dimensão, maiores volumes de importação, inspetores experientes, etc. Em geral, acontece que os países europeus que têm os maiores mercados e o maior número de bens importados, e que têm também o número mais elevado de inspetores, encontram mais mercadorias perigosas e, por conseguinte, notificam mais frequentemente através do RAPEX do que os países mais pequenos.

Que medidas tomaram as autoridades nacionais em resposta às mercadorias perigosas encontradas?

As medidas obrigatórias mais frequentemente tomadas relativas a produtos perigosos destinados aos consumidores, em 2013, foram: retirada do mercado, proibição de venda, recolha junto dos consumidores, rejeição à importação pelas autoridades aduaneiras, e medidas corretivas.

De onde veio a maior quantidade de produtos perigosos, em 2013?

De acordo com as estatísticas RAPEX, a maioria dos produtos perigosos notificados através do RAPEX veio de fora da UE –, entre outros países, da China e da Turquia.

A China (incluindo Hong Kong) foi indicada como o país de origem de 64 % (1 459 notificações) dos produtos notificados.

Os produtos perigosos de origem europeia representaram 284 notificações (15 %), incluindo 55 produtos de origem alemã (2 %), 42 produtos de origem italiana (2 %) e 31 produtos de origem búlgara (1 %).

Desde 2012, o número de produtos não seguros fabricados na UE diminuiu, sendo o decréscimo ainda mais substancial se os dados forem comparados com o início do sistema RAPEX: em 2004, a parte dos produtos perigosos provenientes da UE foi de 27 %. O mesmo se aplica no que respeita ao número de produtos com país de origem desconhecido, que diminuiu desde 2012. Aqui também, a comparação com os primeiros anos do RAPEX é notável: em 2004 e 2005, registaram-se cerca de 20 % de produtos com origem desconhecida. Este facto pode, seguramente, ser encarado como um indicador do aumento da rastreabilidade das cadeias de abastecimento dos produtos de consumo.

Verifica-se um aumento do número de notificações relativas a produtos originários da China?

Sim, houve um novo aumento do número de produtos de consumo de origem chinesa notificados através do sistema RAPEX em 2013 em comparação com 2012, de 58 %, em 2012, para 64 %, em 2013. No total, 1 497 notificações referiram-se a produtos fabricados na China (incluindo Hong Kong).

Embora tenha sido superior a 2012, insere-se ainda na média observada nos últimos anos. Além disso, o maior número de produtos de origem chinesa pode ser o resultado do aumento da rastreabilidade: o que, em anos anteriores e em certos casos, foi indicado como «desconhecido» pode agora ter sido notificado (com mais pormenores sobre a cadeia de abastecimento) como proveniente da China. Além disso, o elevado número deve-se à significativa penetração de produtos de consumo de fabrico chinês nos mercados europeus. Os produtos são controlados de acordo com os mesmos requisitos rigorosos de segurança, independentemente da sua origem, em geral, com base em riscos típicos associados à categoria de produtos. A constante intensificação dos contactos com as autoridades e as empresas chinesas está a dar os seus frutos em termos de reforço da identificação e da rastreabilidade do produto, permitindo medidas corretivas mais eficazes. Esta cooperação irá continuar.

Rastreabilidade dos produtos - O que está a Comissão a fazer para melhorar a identificação do produto e, consequentemente, melhorar também o seguimento das notificações RAPEX?

Em 2011, foi criado um grupo de peritos sobre a rastreabilidade dos produtos. O objetivo do grupo era abordar as seguintes questões:

  • Qual é o estado da tecnologia em matéria de rastreabilidade dos produtos?

  • Qual é o ponto da situação para alguns dos principais produtos de consumo não alimentares?

  • Que áreas potenciais existem para melhorias neste domínio?

Este grupo de peritos era composto de 15 peritos das autoridades de fiscalização do mercado, das indústrias de fabrico e de venda a retalho, e das associações de consumidores. Em resumo, o relatório final, entregue em setembro de 2013, contém as seguintes recomendações:

  • Aos operadores económicos, para a implementação de um sistema de rastreabilidade eficaz;

  • Às autoridades de fiscalização do mercado, para receberem formação sobre a melhor forma de explorar as informações de rastreabilidade em códigos de barras e códigos dos produtos;

  • Uma melhor cooperação entre os setores público e privado;

  • Aos consumidores, para se manterem vigilantes quando compram um produto, verificando se este contém informações sobre a identificação do produtor, etc.

Informações sobre os trabalhos do grupo estão disponíveis no sítio Web EUROPA:

http://ec.europa.eu/consumers/safety/projects/ongoing-projects_en.htm

3. Cooperação com a China

A UE e a China são os maiores parceiros comerciais em todo o mundo; a China é o primeiro fornecedor da UE e o seu segundo cliente depois dos EUA. A Comissão Europeia e os Estados-Membros estabeleceram uma cooperação regular com as autoridades chinesas em questões de segurança dos produtos.

A Comissão obtém informação de retorno (feedback) sobre a forma como as autoridades chinesas dão seguimento às informações enviadas através da aplicação «RAPEX-CHINA»?

A cooperação no âmbito do sistema RAPEX-China está bem estabelecida, visto que as autoridades chinesas competentes (AQSIQ) apresentam relatórios trimestrais à Comissão com as conclusões das ações de seguimento adotadas no que diz respeito aos dados fornecidos através do sistema «RAPEX-CHINA».

As informações fornecidas nos relatórios permitem que a Comissão e os Estados-Membros acompanhem e analisem o seguimento das atividades de fiscalização do mercado levadas a cabo pelas autoridades chinesas no seu território, o que lhes permite identificar e resolver eventuais problemas no sistema de cooperação. Até à data, foram apresentados 26 relatórios trimestrais à Comissão.

Quantas notificações RAPEX investigou a AQSIQ desde o estabelecimento da aplicação «RAPEX-CHINA»?

De 2006 a 2013, a AQSIQ assegurou ações de seguimento relativamente a 2 549 notificações RAPEX. A análise dos 26 relatórios de seguimento trimestrais mostra que num período de três meses, a AQSIQ investiga cerca de cem casos RAPEX. Em 1 459 casos (57 %), os inquéritos deram origem a medidas preventivas ou restritivas, adotadas quer pela AQSIQ quer voluntariamente pelos fabricantes/exportadores chineses (p. ex., paragem de exportação ou supervisão reforçada), enquanto em 1 090 casos (43 %) não foram tomadas quaisquer medidas, sobretudo devido ao facto de a empresa chinesa responsável pelo fabrico e/ou exportação dos produtos para a UE não poder ser encontrada.

4. Fiscalização do mercado e vendas em linha

Tendo em conta a crescente utilização da Internet para compra de produtos de consumo, a fiscalização dos produtos vendidos em linha constitui uma prioridade para a Comissão Europeia e os Estados-Membros.

A este propósito, é interessante saber que a Comissão promoveu o trabalho de um grupo de peritos sobre a «segurança dos produtos vendidos em linha» como parte de uma ação do plano plurianual de fiscalização do mercado, incluído no Pacote relativo à Segurança dos Produtos e à Fiscalização do Mercado. O grupo de trabalho realizou a sua primeira reunião recentemente e deverá formular recomendações numa fase posterior.

O RAPEX não inclui estatísticas específicas que possam destacar dados sobre produtos perigosos vendidos em linha. Contudo, com base numa análise qualitativa das notificações RAPEX mais recentes, parece haver uma presença crescente de produtos comprados em linha. Uma recente notificação alemã sobre um conjunto para tatuagem é um exemplo. Em relação a uma notificação do Reino Unido, embora os produtos em questão tivessem sido encontrados em estabelecimentos comerciais normais, as autoridades do Reino Unido verificaram também os principais sítios Internet de comércio eletrónico (Amazon e E-bay) e, uma vez que o produto também estava disponível nesses sítios, as autoridades do Reino Unido informaram os dois distribuidores em linha sobre as medidas e a necessidade de retirar os produtos perigosos das suas «plataformas».

Para mais informações, consultar:

  1. IP/14/311

  2. Segurança dos produtos:

http://ec.europa.eu/consumers/safety/news/index_en.htm

  1. Ligação para os materiais de divulgação RAPEX:

http://ec.europa.eu/consumers/safety/rapex/reports/index_en.htm

  1. Relatórios RAPEX semanais ou dados específicos:

www.ec.europa.eu/rapex

  1. Pontos de contacto nacionais RAPEX:

http://ec.europa.eu/consumers/safety/rapex/contact_points.pdf

  1. Pacote relativo à Segurança dos Produtos e à Fiscalização do Mercado:

http://europa.eu/rapid/press-release_MEMO-13-93_en.htm

  1. Rastreabilidade dos produtos:

http://ec.europa.eu/consumers/safety/projects/ongoing-projects_en.htm


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