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Comissão Europeia

NOTA INFORMATIVA

Bruxelas, 27 de março de 2014

Perguntas e respostas: consulta pública em linha sobre proteção dos investidores no âmbito da TTIP

Uma das grandes questões no debate relativo à Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP) diz respeito às regras de proteção do investimento e ao estabelecimento de um mecanismo de resolução de litígios entre investidores e o Estado (RLIE). Há quem tenha sugerido que estas regras darão demasiados direitos às empresas privadas e restringirão indevidamente o direito de legislar da UE e dos Estados-Membros.

Por uma questão de transparência, a Comissão decidiu realizar uma ampla consulta pública sobre como integrar a proteção do investimento e a RLIE na TTIP, que não se cingirá às partes interessadas habituais.

A consulta

De que trata a consulta?

A Comissão pretende fundamentalmente recolher pontos de vista sobre as disposições em matéria de investimento no âmbito da TTIP e a forma como estas poderão estabelecer um justo equilíbrio entre a proteção dos investidores e a proteção do direito de legislar da UE e dos seus Estados-Membros. São, por isso, bem vindas todas as sugestões concretas quanto ao modo como poderemos melhorar a nossa abordagem relativamente aos EUA.

Como decorrerá este processo de consulta?

Qualquer pessoa com interesse na questão pode responder em linha a uma série de perguntas e inserir os seus comentários no sítio Web da Direção-Geral do Comércio. A fim de assegurar o máximo nível de transparência, as contribuições serão publicadas, salvo pedido do autor em contrário.

A consulta está organizada do seguinte modo:

Um aviso de consulta que expõe o objetivo e o conteúdo da mesma e as modalidades de participação.

Um conjunto de perguntas para resposta com base em explicações e exemplos. Cada pergunta é acompanhada de: uma explicação da questão em causa; uma descrição da abordagem adotada na maior parte dos acordos de investimento; uma apresentação dos objetivos e da abordagem da UE; um texto de referência que tem por base a abordagem adotada nas negociações entre a UE e o Canadá e estabelece uma comparação com as disposições usuais em acordos bilaterais de investimento. Uma série de perguntas abertas deverá dar aos participantes margem suficiente para que apresentem os seus pontos de vista sobre questões que no passado se revelaram controversas.

Considerações de ordem prática

O material de consulta estará em linha em língua inglesa para consulta pública a partir de 27 de março. O aviso de consulta e o questionário serão posteriormente disponibilizados em todas as línguas da UE.

As consultas públicas na Internet têm uma duração de 90 dias a contar da data em que estiverem disponíveis em linha as traduções do texto da consulta em todas as línguas oficiais da UE.

Este sistema garante que nenhum cidadão europeu fica em situação de desvantagem por causa da sua língua. Em suma, esta consulta pública realizar-se-á em todas as línguas da UE durante, pelo menos, 90 dias, a fim de que todos os cidadãos ou organizações da Europa nela possam participar em pé de igualdade.

De que modo irá a Comissão utilizar os resultados desta consulta?

A Comissão analisará todas as contribuições, a fim de as tomar em consideração no processo de negociação. Na sequência da consulta, a Comissão discutirá com o Conselho, o Parlamento Europeu e as partes interessadas a posição negocial que a UE adotará em matéria de investimento no âmbito da TTIP.

Proteção do investimento e RLIE no âmbito da TTIP

Por que motivo necessitamos de proteção dos investimentos e da resolução de litígios entre investidores e o Estado com os EUA?

Embora a UE e os EUA sejam economias desenvolvidas, os investidores podem continuam a deparar-se com problemas que afetam os seus investimentos e aos quais os seus sistemas judiciais nacionais nem sempre são capazes de responder de forma eficaz. A título de exemplo, a lei dos EUA não proíbe explicitamente a discriminação de estrangeiros, um dos elementos fundamentais da proteção do investimento. Do mesmo modo, também os direitos conferidos aos investidores ao abrigo da TTIP não serão suscetíveis de execução direta nos tribunais norte americanos. A RLIE propicia aos investidores um fórum neutro e apolítico para resolverem os seus litígios. Estas são algumas das razões que justificam a inclusão na TTIP de disposições destinadas a proteger os investidores. E, dado que reúne as duas principais economias do mundo, a TTIP incentivará a realização de novas reformas no sistema de proteção de investimento e na RLIE, desta forma estabelecendo normas para o futuro.

Pode um processo de resolução de litígios entre um investidor e o Estado restringir indevidamente a capacidade ou o direito de legislar de um Estado-Membro?

A proteção do investimento e a RLIE não são de agora. A maior parte dos tratados bilaterais de investimento dos Estados-Membros contêm já disposições em matéria de RLIE. Desde o final dos anos 50, os Estados-Membros da UE celebraram mais de 1400 acordos de proteção do investimento. De modo geral, estes acordos auxiliaram os investidores da UE quando estes se depararam com problemas nos países de acolhimento. Os investidores da UE são quem mais recorre à RLIE.

A existência de medidas de proteção do investimento e de RLIE não obsta, por si só, a que os governos adotem legislação, nem implica a revogação de legislação. No máximo, pode dar azo ao pagamento de uma indemnização. Com mais de 1400 acordos, ao longo das últimas décadas os Estados-Membros da UE conseguiram instituir sistemas regulamentares sofisticados. Em todo o caso, a UE continua a envidar esforços para garantir maior clareza e, assim, assegurar que um ato legislativo genuíno não possa ser impugnado com sucesso em litígios entre investidores e o Estado.

Quais são os objetivos da Comissão em matéria de proteção do investimento?

Em primeiro lugar, a Comissão deve aplicar as diretrizes de negociação acordadas pelos Estados-Membros.

Em segundo lugar, a UE pretende introduzir regras atualizadas em matéria de investimento, que ofereçam garantias de que os governos não discriminarão as empresas estrangeiras. Ao mesmo tempo, é importante assegurar que as regras em matéria de investimento não restringirão indevidamente o direito da União Europeia ou dos seus Estados-Membros de legislarem no interesse público em domínios como a saúde, a segurança, a defesa do consumidor ou o ambiente.

As disposições em matéria de investimento no âmbito da TTIP virão reiterar o direito de legislar, graças a uma maior clareza da redação e do significado das normas de proteção do investimento que habitualmente fazem parte dos acordos de investimento. Estas novas disposições contarão também com as garantias e salvaguardas necessárias para prevenir a utilização abusiva do sistema. Estas últimas incluirão a introdução de compromissos em matéria de transparência, regras que visem assegurar a objetividade e imparcialidade dos árbitros, mecanismos que deem às partes (os EUA e a UE) a possibilidade de controlar a interpretação do acordo e a criação de um mecanismo de apelação.

Que tipo de garantias suplementares prevê a Comissão?

A abordagem que se pretende para a TTIP espelha já algumas alterações importantes em relação aos acordos de investimento tradicionais, que têm em conta a necessidade de proceder a melhorias. Especificamente, a abordagem:

estabelece uma definição clara de «tratamento justo e equitativo» com base numa lista fixa de elementos;

inclui o esclarecimento de que o «tratamento justo e equitativo» não obsta a que as partes alterem ou introduzam nova legislação;

esclarece que as medidas adotadas com objetivos de interesse público, designadamente, em matéria de saúde, defesa do consumidor ou proteção do ambiente, não podem ser consideradas equivalentes a expropriação indireta;

prevê um mecanismo de apelação para a resolução de litígios entre os investidores e o Estado;

inclui o princípio do «perdedor pagador», ao abrigo do qual a parte vencida deve suportar todos as despesas do processo de litígio, a fim de desencorajar a litigância abusiva;

contém disposições contra a utilização abusiva das convenções de dupla tributação (treaty shopping) esclarecendo que os investidores que optarem pela tática de restruturar os seus investimentos por forma a serem abrangidos pelo âmbito da TTIP (por exemplo, através do estabelecimento de uma empresa-fantasma nos EUA) não poderão instaurar ações ao abrigo da RLIE;

inclui um código de conduta vinculativo para árbitros, que especifica o nível de independência que estes devem respeitar. Pretende-se evitar, tanto quanto possível, os conflitos de interesse.

Informações suplementares:

Acesso à consulta pública

Comunicado de imprensa IP/14/292: Comissão Europeia lança consulta pública em linha sobre os direitos dos investidores no quadro da TTIP, quinta-feira, 27 de Março de 2014

Em resumo: proteção dos investimentos e resolução de litígios entre investidores e o Estado (RLIE) em acordos da UE

Esta Ficha informativa resume as alterações da UE às regras de proteção do investimento em vigor e ao atual sistema de RLIE.

Sítio web das negociações da TTIP

Perguntas frequentes sobre o acordo transatlântico de comércio e investimento

A relação comercial UE-EUA

Transparência nas negociações comerciais da UE


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