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Comissão Europeia

NOTA INFORMATIVA

Bruxelas, 26 de fevereiro de 2014

Perguntas e respostas: Novas regras para os produtos do tabaco

O Parlamento Europeu aprovou hoje uma revisão da diretiva da UE relativa aos produtos do tabaco. O novo diploma reforça as regras sobre a transformação, produção e apresentação dos produtos do tabaco na UE e introduz normas para determinados produtos afins. Na presente nota informativa pretende-se responder a perguntas sobre o que mudará, concretamente, quando a diretiva revista entrar em vigor.

Por que razão decidiu a Comissão rever as regras?

A nova diretiva tem por objetivo melhorar o funcionamento do mercado interno dos produtos do tabaco na UE, assegurando simultaneamente um elevado nível de proteção da saúde pública. O Conselho e o Parlamento Europeu apelaram repetidamente à revisão da diretiva de 2001, para ter em conta os importantes desenvolvimentos observados em três domínios fundamentais.

Em primeiro lugar, foram disponibilizados novos dados científicos, por exemplo sobre os aromatizantes utilizados em produtos do tabaco e a eficácia das advertências de saúde.

Em segundo lugar, surgiram no mercado novos produtos, como os cigarros eletrónicos e produtos do tabaco muito aromatizados.

Em terceiro lugar, houve uma evolução a nível internacional durante a última década, a que os Estados-Membros da União Europeia responderam através de abordagens regulamentares diferentes. A UE e todos os seus Estados-Membros são partes na Convenção-Quadro da OMS para o Controlo do Tabaco, que é juridicamente vinculativa e entrou em vigor em fevereiro de 2005.

Um dos motivos que mais justificam o reforço das regras sobre os produtos do tabaco é o impacto negativo do consumo de tabaco na saúde humana. Segundo as estimativas, o consumo de tabaco é responsável por 700 000 mortes evitáveis na UE todos os anos. Na sua maior parte, os fumadores começam a fumar quando são muito jovens – 70 % antes dos 18 anos de idade e 94 % antes dos 25 anos de idade. A nova diretiva visa tornar os produtos do tabaco e o consumo de tabaco menos atrativos na UE, em especial para os jovens.

Como serão os futuros maços de cigarros?

Como se vê na imagem, os futuros maços de cigarros apresentarão advertências de saúde textuais e ilustradas obrigatórias, que deverão cobrir 65 % da frente e do verso da embalagem e ser colocadas na parte superior. 50 % dos lados das embalagens também serão cobertos por advertências de saúde (por exemplo, «fumar mata – deixe de fumar já», «o fumo do tabaco contém mais de 70 substâncias cancerígenas»), que substituirão

a atual indicação dos teores de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono (ANCO).

As dimensões mínimas das advertências de saúde assegurarão a visibilidade, e os cigarros finos, em maços semelhantes às embalagens de batom, que têm frequentemente como alvo as mulheres jovens, serão proibidos.

A fim de assegurar a visibilidade das advertências de saúde, os maços de cigarros devem ter forma de paralelepípedo e cada embalagem deve conter um mínimo de 20 cigarros.

Não serão permitidos elementos promocionais ou enganosos nas embalagens. Isto inclui, por exemplo, as referências a benefícios para o estilo de vida, ao sabor ou aroma ou à sua inexistência (por exemplo, «sem aditivos»), as ofertas especiais ou as sugestões de que um determinado produto é menos nocivo do que outros.

Serão aplicáveis regras semelhantes às embalagens de tabaco de enrolar, que também terão de apresentar 65 % advertências de saúde combinadas na frente e no verso, bem como advertências textuais adicionais. As embalagens de tabaco de enrolar podem ter forma paralelepipédica ou cilíndrica, ou consistir em bolsas, e cada embalagem deve conter no mínimo 30 g de tabaco.

Quais são as regras em relação à rotulagem dos produtos do tabaco menos comuns?

Embora a diretiva da UE abranja todos os produtos do tabaco, os Estados-Membros dispõem de uma certa margem de apreciação no que diz respeito às regras de rotulagem dos produtos que não são atualmente utilizados em quantidades significativas, como o tabaco para cachimbo, os charutos, as cigarrilhas e os produtos de tabaco sem combustão.

Os Estados-Membros podem optar por isentar esses produtos das regras de rotulagem rigorosas, como as advertências combinadas de texto e imagem, mas serão obrigados a garantir que estes produtos apresentam uma advertência geral e uma advertência textual adicional. Os produtos do tabaco sem combustão terão de ostentar advertências de saúde nas duas maiores superfícies da embalagem. Tal como na diretiva anterior, aplicam-se regras específicas no que diz respeito à localização e à dimensão de todos os avisos.

Os Estados-Membros podem introduzir embalagens genéricas?

As novas regras implicam que as advertências de saúde irão cobrir uma parte substancial da superfície total dos maços de cigarros. No entanto, continuará a estar disponível algum espaço para elementos relativos à marca. A nova diretiva autoriza especificamente os Estados-Membros a introduzir outras medidas relativas à uniformização de embalagens — embalagens genéricas — se se justificarem por razões de saúde pública e se forem proporcionadas e não conduzirem a barreiras sub-reptícias ao comércio entre os Estados‑Membros.

Os aromas serão proibidos? E os aditivos?

Os aromas não podem ser utilizados nos cigarros e no tabaco de enrolar em quantidades que deem ao produto um aroma distintivo diferente do aroma de tabaco. A diretiva proíbe os cigarros e o tabaco de enrolar com aromas distintivos. Os Estados-Membros e a Comissão podem consultar um painel consultivo europeu independente antes de tomarem decisões a este respeito. O mentol é considerado um aroma distintivo e será proibido após um período de transição de quatro anos – este período é aplicável a todos os produtos com mais de 3 % de quota de mercado na UE.

Os outros produtos de tabaco, como os charutos, as cigarrilhas e os produtos sem combustão, estão isentos da proibição relativa aos aromas distintivos. Esta derrogação será suprimida se houver uma alteração substancial das circunstâncias (em termos de volume de vendas ou de níveis de prevalência entre os jovens). O tabaco para uso oral (snus) está isento desta proibição, bem como de determinadas outras disposições que regulam os ingredientes.

Os aditivos necessários à produção de produtos de tabaco, incluindo o açúcar perdido durante o processo de cura, podem continuar a ser utilizados. A diretiva não estabelece qualquer distinção entre as diferentes variedades de tabaco, como o Virginia, o Burley ou o Oriental.

Que informações serão os fabricantes de produtos do tabaco obrigados a fornecer?

Está prevista a comunicação obrigatória dos ingredientes, através de um formato eletrónico normalizado, para todos os produtos do tabaco. Serão aplicáveis obrigações de comunicação reforçadas para certas substâncias utilizadas frequentemente nos cigarros e no tabaco de enrolar (lista prioritária). Tal permitirá às autoridades reguladoras obter mais informação sobre os ingredientes contidos nos produtos do tabaco e os seus efeitos na saúde e na dependência.

Tal como na diretiva anterior, será obrigatória a comunicação de informações sobre as emissões de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono dos cigarros, bem como de outras emissões, se tal informação estiver disponível. Os Estados-Membros podem também exigir que os fabricantes efetuem mais estudos sobre os efeitos dos aditivos na saúde.

Continuará a ser possível comprar/fumar cigarros eletrónicos?

Sim. Contudo, serão instituídas novas regras a fim de garantir a qualidade e segurança destes produtos. As novas regras destinam-se a assegurar a igualdade de tratamento em toda a UE para os cigarros eletrónicos que contenham nicotina (os produtos que não contêm nicotina não são abrangidos pela diretiva).

Os cigarros eletrónicos podem ser de uso único (descartáveis), recarregáveis (com um cartucho de uso único) ou de reenchimento (por meio de um reservatório).

Por que razão são necessárias novas regras para os cigarros eletrónicos?

Os cigarros eletrónicos são uma categoria de produtos relativamente nova e a sua quota de mercado está a crescer. Embora possam ter um papel a desempenhar na redução ou cessação do tabagismo, os seus efeitos a longo prazo na saúde pública ainda não são conhecidos. Visto que a nicotina é uma substância tóxica e indutora de dependência, são necessários requisitos de segurança e qualidade para os cigarros eletrónicos que a contenham.

É igualmente necessário prever obrigações de comunicação, para que as autoridades públicas possam monitorizar e conhecer melhor esses produtos. Algumas decisões sobre os cigarros eletrónicos serão deixadas ao critério dos Estados-Membros, por exemplo no que diz respeito à regulamentação dos aromas, à publicidade sem efeitos transfronteiriços e aos limites de idade.

As novas regras não se aplicam aos cigarros eletrónicos medicamentosos (como estabelecido na Diretiva 2001/83/CE) nem aos dispositivos médicos (Diretiva 93/42/CEE), mas abrangerá todos os cigarros eletrónicos de consumo colocados no mercado da UE.

O que mudará para os consumidores e os fabricantes de cigarros eletrónicos?

Os utilizadores de cigarros eletrónicos:

  • beneficiarão de requisitos mais rigorosos de segurança e qualidade: atendendo à classificação da nicotina como substância tóxica, será estabelecido um nível máximo de concentração nos cigarros eletrónicos e volumes máximos para os carregadores, cartuchos e reservatórios de líquidos com nicotina. Estes terão de ser invioláveis e seguros para crianças, além de disporem de sistemas de proteção contra fugas, a fim de limitar a possibilidade de exposição dos consumidores – particularmente as crianças – aos riscos de manuseamento ou ingestão. Nos líquidos que contenham nicotina só poderão ser utilizados ingredientes de elevada pureza e os cigarros eletrónicos terão de libertar as doses de nicotina a níveis uniformes, em condições normais de utilização. Isto significa que deve ser libertado um nível semelhante de nicotina sempre que se inala durante o mesmo período de tempo e com a mesma intensidade;

  • estarão mais bem informados, graças aos novos requisitos de embalagem e rotulagem: será obrigatório afixar, nas embalagens de cigarros eletrónicos, advertências de saúde, instruções de utilização, informação sobre a toxicidade e o potencial de criar dependência, uma lista de todas as substâncias contidas no produto e informação sobre o teor de nicotina. Não serão permitidos elementos promocionais nas embalagens;

  • estarão mais bem protegidos: as autoridades dos Estados-Membros e a Comissão poderão intervir em caso de problemas de segurança justificados relacionados com esses produtos. As autoridades deverão monitorizar o mercado de modo a detetar quaisquer indícios de que os cigarros eletrónicos conduzem à dependência da nicotina ou ao consumo de produtos do tabaco tradicionais, especialmente entre os jovens e os não fumadores, e a Comissão elaborará um relatório sobre problemas de segurança e a evolução do mercado.

Os fabricantes de cigarros eletrónicos (para além da obrigação de fabricarem dos seus produtos em conformidade com as regras acima referidas em matéria de segurança, qualidade e embalagem) devem:

  • notificar os Estados-Membros antes de colocarem novos produtos no mercado: a notificação deverá incluir informações sobre o fabricante, os ingredientes utilizados e as emissões, as doses e a absorção de nicotina, o produto e o processo de produção, bem como uma declaração de que o fabricante assume plena responsabilidade pela qualidade e a segurança do medicamento em condições normais de utilização;

  • apresentar relatórios anuais aos Estados-Membros sobre os volumes de vendas dos produtos, os tipos de utilizadores, as suas preferências e as tendências observadas;

  • cumprir regras específicas em matéria de publicidade: as regras em vigor relativas à publicidade transfronteiriça e à promoção dos produtos do tabaco também se aplicam aos cigarros eletrónicos.

Podem as regras sobre cigarros eletrónicos ser reexaminadas posteriormente?

A diretiva prevê a monitorização e comunicação de informações sobre a evolução observada em relação aos cigarros eletrónicos – incluindo a evolução do mercado e os aspetos relacionados com a saúde. As informações recolhidas proporcionarão uma visão global abrangente sobre as eventuais medidas legislativas necessárias e a Comissão irá reexaminar a questão, se for caso disso.

A proibição do snus (tabaco para uso oral) mantém-se?

Sim. Na UE, o tabaco de uso oral (como o snus) – que não é mascado – é proibido desde 1992. A Suécia beneficia de uma isenção ao abrigo do seu Tratado de Adesão, desde que assegure que o produto não é vendido fora do seu território. O snus provoca dependência e tem efeitos adversos para a saúde. Alguns Estados-Membros tinham proibido este produto já antes de 1992, devido ao seu significativo potencial de crescimento e à atratividade para os jovens.

O que está a ser feito para combater o comércio ilícito de produtos do tabaco?

A nova diretiva contém medidas rigorosas contra o comércio ilícito de produtos do tabaco, a fim de assegurar que só são vendidos na UE produtos conformes com a diretiva. A diretiva introduz um sistema de localização e seguimento na cadeia de abastecimento legal, à escala da UE, bem como elementos de segurança visíveis e invisíveis (p. ex. hologramas), destinados a facilitar a aplicação da lei e a ajudar as autoridades e os consumidores a detetar os produtos ilícitos. As medidas previstas na nova diretiva contribuirão para reorientar o comércio do tabaco para os canais legais e podem igualmente ajudar os Estados-Membros a restabelecer as receitas perdidas. A localização e o seguimento dos produtos do tabaco serão introduzidos progressivamente, sendo aplicáveis inicialmente aos cigarros e ao tabaco de enrolar e posteriormente a todos os outros produtos do tabaco.

A venda à distância transfronteiriça será proibida?

A venda à distância transfronteiriça não será proibida ao nível da UE, mas os Estados‑Membros podem optar por proibi-la. Se o fizerem, os retalhistas não poderão fornecer os produtos aos consumidores localizados nesse Estado-Membro. Se optarem por não proibir esse tipo de venda, os retalhistas que pretendam vender produtos do tabaco além-fronteiras devem notificar a sua atividade antes da primeira venda ao Estado‑Membro onde estão localizados e aos Estados-Membros nos quais vendam produtos do tabaco. Devem também adotar um sistema de verificação da idade a fim de garantir que não são vendidos produtos do tabaco a crianças e adolescentes.

Que benefícios para a saúde e económicos são esperados com a aplicação das novas regras?

A adoção de regras rigorosas relativas às embalagens e aos aromas atrativos deverá ajudar a dissuadir os jovens de experimentar estes produtos e a impedir que se tornem dependentes. Espera-se que a revisão conduza a uma redução de 2 % do consumo de tabaco num período de cinco anos, o que representa, grosso modo, menos 2,4 milhões de fumadores na UE.

Para os governos e a sociedade em geral, os benefícios consistirão na melhoria da saúde pública, nomeadamente o prolongamento da esperança de vida saudável. A saúde é um valor per se e uma população saudável é um fator essencial para o crescimento económico. Estima-se que a redução do consumo do tabaco resultante das novas medidas se traduzirá numa poupança anual em cuidados de saúde no montante de 506 milhões de euros.

A disponibilidade de informações mais claras e mais precisas sobre os produtos do tabaco permitirá às pessoas tomar decisões informadas. Por seu turno, os fabricantes de produtos do tabaco beneficiarão de regras mais claras, de um melhor funcionamento do mercado interno e da criação de condições concorrenciais equitativas. As novas regras tomam igualmente em conta as necessidades específicas das pequenas e médias empresas.

Quando serão aplicáveis as novas regras?

A nova diretiva deverá entrar em vigor em maio de 2014. O período de transposição de dois anos concedido aos Estados-Membros para o alinhamento da legislação nacional com a diretiva revista significa que, na sua maior parte, as novas regras serão aplicáveis no primeiro semestre de 2016. No entanto, a diretiva prevê também um período transitório para todas as categorias de produtos, a fim de que os fabricantes e retalhistas possam esgotar as respetivas existências, na medida em que respeitem a antiga diretiva ou outra legislação relevante. Como acima referido, está previsto um período de transição de quatro anos para todos os produtos com mais de 3 % de quota de mercado na UE como, por exemplo, os cigarros de mentol.

Para mais informações, consultar:

http://ec.europa.eu/health/tobacco/products/index_en.htm

Acompanhe-nos no Twitter: @EU_Health


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