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Pacote de processos por infração de fevereiro: principais decisões

Commission Européenne - MEMO/14/116   20/02/2014

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Comissão Europeia

MEMORANDO

Bruxelas, 20 de fevereiro de 2014

Pacote de processos por infração de fevereiro: principais decisões

EMPREGO & ASSUNTOS SOCIAIS

ENERGIA

AMBIENTE

ASSUNTOS

INTERNOS

JUSTIÇA

FISCALIDADE & UNIÃO ADUANEIRA

TRANSPORTES

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No seu pacote mensal de decisões relativas a processos por infração, a Comissão Europeia instaurou ações judiciais contra vários Estados-Membros por não terem cumprido as obrigações que lhes são impostas pelo direito da UE. Estas decisões, que abrangem muitos setores, têm por objetivo assegurar a correta aplicação do direito da UE em benefício dos cidadãos e das empresas.

A Comissão adotou hoje 121 decisões, incluindo 18 pareceres fundamentados e 8 ações instauradas no Tribunal de Justiça da União Europeia. A seguir é exposto um resumo das principais decisões. Para mais informações sobre os processos por infração, ver MEMO/12/12.

  1. Ações instauradas no Tribunal de Justiça

  1. Mercado interno da energia: Comissão instaura ação contra a Irlanda por falta de transposição de normas da UE

A Comissão Europeia instaurou no Tribunal de Justiça da UE uma ação contra a Irlanda porque este país não transpôs plenamente as normas da UE no domínio do mercado interno da energia. Até hoje, a Irlanda transpôs apenas parcialmente uma parte da diretiva da eletricidade (2009/72/CE). O objetivo da diretiva é assegurar que a eletricidade é gerada, transportada e vendida em mercados competitivos que promovem condições de igualdade para todos os operadores. Os mercados abertos e competitivos permitirão fornecer energia segura e sustentável aos cidadãos e às empresas ao mínimo custo possível. A diretiva da eletricidade deveria ter sido transposta pelos Estados-Membros até 3 de março de 2011.

A Comissão propõe uma sanção pecuniária diária de 20.538 EUR. A sanção proposta tem em conta a duração e a gravidade da infração. Se o Tribunal seguir a proposta da Comissão, a sanção pecuniária diária deve ser paga desde a data do acórdão até à data de transposição das normas.

(para mais informações: IP/14/155 – S. Berger – Tel. +32 229 2792 – Telemóvel +32 460 792 792)

  1. Segurança do abastecimento: Comissão instaura ação contra Chipre devido à falta de transposição das normas da UE em matéria de reservas mínimas de petróleo

A Comissão Europeia instaurou uma ação contra Chipre no Tribunal de Justiça da UE, porque este país não transpôs a diretiva das reservas de petróleo. Esta diretiva exige que os Estados-Membros mantenham reservas mínimas de petróleo bruto e produtos petrolíferos, para garantir a continuidade do abastecimento em caso de eventuais perturbações. Esta diretiva deveria ter sido transposta pelos Estados-Membros até 31 de dezembro de 2012.

A Comissão está igualmente a analisar a transposição da mesma diretiva noutros Estados‑Membros, que ainda não enviaram informações acerca da sua transposição plena. Por conseguinte, à ação interposta pela Comissão contra Chipre podem seguir-se outras nos próximos meses.

(para mais informações: IP/14/156 – S. Berger – Tel. +32 229 2792 – Telemóvel +32 460 792 792)

  1. Ambiente: Comissão põe Dinamarca em tribunal devido a problemas de gestão da água

A Comissão Europeia levou a Dinamarca a tribunal por este país não ter apresentado um plano de gestão das bacias hidrográficas. Estes planos são essenciais para adotar até 2015 as medidas necessárias para cumprir o objetivo de ‘bom estado’ das águas dinamarquesas, que deveriam ter sido adotadas antes de dezembro de 2009. O atraso na aprovação do plano pode comprometer a pretendida qualidade da água. Por recomendação do Comissário do Ambiente, Janez Potočnik, a Comissão começou a instaurar as devidas ações no Tribunal de Justiça da UE.

(para mais informações: IP/14/157 – J. Hennon – Tel. +32 229 53593 – Telemóvel +32 498 95 3593)

  1. Ambiente: Comissão Europeia põe Estónia em tribunal a propósito do acesso a informações ambientais

A Comissão Europeia decidiu instaurar uma ação contra a Estónia com base nas lacunas da legislação deste país em matéria de acesso às informações relativas ao ambiente. Nos termos da legislação da UE, os Estados-Membros devem garantir que os cidadãos dispõem de acesso fácil às informações ambientais da responsabilidade das autoridades públicas. Depois de analisar a legislação estónia neste domínio, a Comissão concluiu que havia lacunas e que, apesar de vários avisos, não foram tomadas medidas para completar a legislação. Por recomendação do Comissário do Ambiente, Janez Potočnik, a Comissão instaurou no Tribunal de Justiça da UE uma ação contra a Estónia.

(para mais informações: IP/14/158 – J. Hennon – Tel. +32 229 53593 – Telemóvel +32 498 95 3593)

  1. Tempo de trabalho: Comissão instaura ação contra a Itália por desrespeito das normas da UE nos serviços públicos de saúde

A Comissão Europeia decidiu instaurar uma ação no Tribunal de Justiça da UE contra a Itália por não aplicar corretamente a Diretiva relativa ao tempo de trabalho aos médicos que trabalham nos serviços públicos de saúde. Atualmente, a lei italiana priva esses médicos do seu direito a um limite no número de horas semanais assim como a períodos mínimos de descanso diário.

Depois de ter recebido diversas queixas, a Comissão solicitou à Itália que tomasse as medidas necessárias para garantir que a legislação nacional respeita o disposto na diretiva, tendo enviado um «parecer fundamentado» em maio de 2013 (MEMO/13/470).

(para mais informações: IP/14/159 - J. Todd - Tel. +32 229 94107 - Telemóvel +32 498 99 4107)

  1. Direito do trabalho: Comissão intenta ação contra o Luxemburgo no Tribunal por conta da proteção do pessoal com contratos a termo certo

A Comissão Europeia decidiu intentar uma ação contra o Luxemburgo no Tribunal de Justiça da UE por violar as suas obrigações ao abrigo da Diretiva relativa aos contratos de trabalho a termo (1999/70/CE) a fim de proteger efetivamente certos trabalhadores com contrato de trabalho a termo.

A Comissão tomou conhecimento destes problemas na sequência de uma avaliação da implementação da Diretiva 1999/70/CE. A Comissão enviou um «parecer fundamentado» ao Luxemburgo, ao abrigo dos processos por infração da UE, em abril de 2013 (MEMO/13/375) mas o Luxemburgo não informou a Comissão das medidas tomadas a fim de assegurar o cumprimento da legislação em causa.

(para mais informações: IP/14/160 - J. Todd - Tel. +32 229 94107 - Telemóvel +32 498 99 4107)

  1. IVA sobre os agrupamentos autónomos de pessoas: A Comissão propõe uma ação em Tribunal contra o Luxemburgo

A Comissão Europeia decidiu intentar uma ação no Tribunal de Justiça da União Europeia contra o Luxemburgo em virtude do regime do IVA aplicado por este Estado-Membro aos agrupamentos autónomos de pessoas.

De acordo com a legislação europeia, para estarem isentos de IVA, os serviços prestados por um agrupamento autónomo aos seus membros devem ser diretamente necessários para as suas atividades não tributáveis ou isentas. Contudo, o dispositivo luxemburguês, que prevê um limiar máximo para as operações tributadas, não satisfaz esta condição.

Consequentemente, a Comissão Europeia considera que esta regulamentação não está em conformidade com as normas estabelecidas pela União Europeia em matéria de IVA. Por outro lado, é ainda passível de provocar distorções na concorrência.

(para mais informações: IP/14/161 - E. Traynor - Tel. +32 229 21548 - Telemóvel +32 498 98 3871)

  1. Pareceres fundamentados

  1. Comissão insta a Áustria e a Espanha a serem mais transparentes no financiamento dos caminhos de ferro

A Comissão Europeia considera que a Áustria e a Espanha deveriam assegurar a plena transparência em termos de separação das contas relativas aos caminhos de ferro, como exige a Diretiva 2012/34/UE. Um dos principais objetivos das normas europeias é garantir a transparência da utilização de fundos públicos para os serviços de transporte público, para que os prestadores destes serviços possam competir em pé de igualdade em benefício dos utilizadores finais.

Até hoje, e ao contrário do que a legislação da UE prevê, estes dois países não garantem a transparência total na apresentação das contas das empresas ferroviárias, sobretudo no que se refere aos fundos públicos atribuídos para o cumprimento de obrigações de serviço público. A manutenção de uma contabilidade transparente é a única forma de controlar a forma como o dinheiro público é gasto e se foi utilizado para finalidades diferentes das previstas. Com efeito, os acordos em vigor na Áustria e em Espanha não excluem a possibilidade de os fundos públicos atribuídos para efeitos do cumprimento de serviços públicos de transporte de passageiros sejam utilizados para proceder a subvenções cruzadas de outros serviços de transporte.

Visto que esta prática viola as normas europeias em vigor, que visam estabelecer um mercado interno ferroviário não distorcido e competitivo na UE, a Comissão enviou um parecer fundamentado à Áustria e a Espanha. Na ausência de resposta satisfatória no prazo de dois meses, a Comissão pode decidir submeter a questão à apreciação do Tribunal de Justiça da União Europeia.

(para mais informações: H. Kearns – Tel. +32 229 87638 – Telemóvel +32 498 98 7638)

  1. Ambiente: Comissão exige que a Bélgica combata a poluição atmosférica

A Comissão Europeia está preocupada com o facto de a Bélgica não estar a proteger os cidadãos da poluição causada pelas «poeiras finas» (PM 10). Estas pequenas partículas provêm das emissões da indústria, do tráfego e do aquecimento doméstico e podem causar asma, problemas cardiovasculares, cancro do pulmão e morte prematura. Nos termos da legislação da UE, os Estados-Membros devem limitar a exposição dos cidadãos a estas partículas. Os cidadãos de Bruxelas, Gante (zona do porto), Antuérpia (incluindo a zona do porto), Flandres e Liège têm vindo a ser expostos a níveis insalubres de PM 10 desde 2005. A Comissão considera que a Bélgica não tomou as medidas que deveria desde 2005 para proteger a saúde dos cidadãos e exige a este país que atue com visão de futuro, rapidamente e de forma eficaz para que o período de incumprimento das normas europeias seja o mais breve possível. A ação de hoje, tecnicamente um parecer fundamentado adicional, segue-se a uma notificação por incumprimento enviada em novembro de 2012 (cf. IP/13/47). Se a Bélgica não tomar as medidas necessárias, a Comissão pode ponderar a possibilidade de recorrer ao Tribunal de Justiça da UE.

(para mais informações: J. Hennon – Tel. +32 229 53593 – Telemóvel +32 498 95 3593)

  1. Saúde e Segurança: Comissão requer a Chipre que aplique a Diretiva relativa à prevenção de ferimentos provocados por objetos cortantes nos setores hospitalar e da saúde

A Comissão requereu a Chipre que transpusesse para a legislação nacional a Diretiva da UE relativa à prevenção de ferimentos provocados por objetos cortantes nos setores hospitalar e da saúde (2010/32/UE). Esta diretiva executa o Acordo-Quadro relativo à prevenção de ferimentos provocados por objetos cortantes celebrado pela Associação Europeia de Empregadores Hospitalares e de Saúde (HOSPEEM) e pela Federação dos Sindicatos Europeus do Serviço Público (EPSU). O seu objetivo é alcançar um ambiente de trabalho o mais seguro possível para os trabalhadores da saúde e hospitalares, através de uma combinação de medidas de planeamento, sensibilização, informação, formação, prevenção e monitorização. O pedido da Comissão assume a forma de um «parecer fundamentado» no âmbito dos processos por infração da UE. Chipre dispõe agora de dois meses para notificar à Comissão as medidas tomadas para dar cumprimento à diretiva. Caso contrário, a Comissão pode decidir instaurar uma ação contra Chipre no Tribunal de Justiça da UE.

(para mais informações: J. Todd - Tel. +32 229 94107 - Telemóvel +32 498 99 4107)

  1. Ambiente: Comissão exige a Chipre que transponha as normas da UE em matéria de armazenagem de mercúrio metálico considerado resíduo

A Comissão Europeia insta Chipre a enviar-lhe detalhes sobre a transposição para o direito interno da legislação europeia relativa à armazenagem de mercúrio metálico considerado resíduo. Após o incumprimento do prazo para Chipre o fazer, a 15 de março de 2013, a Comissão enviou uma notificação por incumprimento, dando ao país dois meses para responder. Visto que ainda não recebeu qualquer resposta, a Comissão decidiu enviar um parecer fundamentado. Se Chipre não tomar as medidas adequadas no prazo de dois meses, o caso poderá ser submetido à apreciação do Tribunal de Justiça da UE.

(para mais informações: J. Hennon – Tel. +32 229 53593 – Telemóvel +32 498 95 3593)

  1. Schengen: Comissão exige à República Checa que adapte a legislação nacional em matéria de responsabilidade dos transportadores às normas europeias em vigor

A Comissão exigiu hoje formalmente à República Checa que altere a sua legislação para garantir que não são impostas sanções aos transportadores que transportam cidadãos estrangeiros que não dispõem dos documentos de viagem necessários em voos intra‑Schengen.

A Comissão formulou um parecer fundamentado em que exige a este país que altere a legislação nacional nesta matéria. Se a República Checa não comunicar à Comissão, no prazo de dois meses, as medidas que tomou para cumprir integralmente as obrigações previstas na diretiva, a Comissão poderá submeter o caso à apreciação do Tribunal de Justiça da União Europeia.

Nos termos da legislação europeia (Convenção que aplica o Acordo de Schengen de 14 de junho de 1985 e Diretiva 2001/51/CE do Conselho), os transportadores devem certificar‑se de que as pessoas que transportam para o território dos Estados-Membros estejam na posse dos documentos de viagem necessários e devem sofrer sanções se transportarem passageiros que não disponham desses documentos. No entanto, estas disposições só se aplicam ao transporte de cidadãos de países terceiros para o território da União Europeia. A responsabilidade dos transportadores não pode ser invocada relativamente aos voos intra-Schengen ou de cidadãos da UE. Aplicar estas regras no contexto de voos intra‑Schengen significa que os transportadores devem proceder a controlos sistemáticos das pessoas que atravessam as fronteiras internas, semelhantes aos efetuados apenas aos passageiros de voos internacionais.

(para mais informações: M. Cercone – Tel. +32 229 80963 – Telemóvel +32 498 98 2349)

  1. Tempo de trabalho: Comissão insta a Espanha a respeitar os direitos dos médicos forenses a um período de trabalho máximo e a períodos de descanso mínimos

A Comissão Europeia instou a Espanha a respeitar os direitos dos médicos forenses a um limite no seu tempo de trabalho e a períodos mínimos de descanso, tal como exigido pela Diretiva relativa ao tempo de trabalho (2003/88/CE). Ao abrigo da legislação espanhola, não são garantidos aos médicos forenses vários dos direitos fundamentais consagrados nesta diretiva, como um máximo de 48 horas de tempo médio de trabalho semanal, calculado relativamente a um período de referência de quatro meses, e um período mínimo de descanso após um período de trabalho extraordinário. Para além do seu período normal de trabalho, exige-se a esses médicos a prestação de serviço em regime de disponibilidade e a legislação nacional não lhes garante que estas horas extraordinárias se limitam às 48 horas semanais em média, calculadas no período de referência apropriado. A legislação nacional também não garante que os médicos forenses beneficiam do período de descanso diário mínimo durante estes períodos de serviço. Ao abrigo da diretiva, os Estados-Membros podem derrogar às disposições relativas ao descanso diário mínimo em caso de atividades caracterizadas pela necessidade de assegurar a continuidade do serviço, mas tal só se aplica na condição de serem concedidos aos trabalhadores em causa períodos equivalentes de descanso compensatório imediatamente após o período de trabalho alargado, o que não é garantido pela legislação nacional espanhola. Foi apresentada à Comissão uma queixa sobre esta situação e, em setembro de 2012, a Comissão enviou à Espanha uma carta de notificação por incumprimento onde expressou as suas preocupações. O pedido assume a forma de um «parecer fundamentado» ao abrigo dos processos por infração da UE. A Espanha dispõe de um período de dois meses para notificar a Comissão das medidas tomadas para alinhar a sua legislação nacional com o direito da UE. Caso contrário, a Comissão pode decidir remeter a questão para o Tribunal de Justiça da União Europeia.

(para mais informações: J. Todd - Tel. +32 229 94107 - Telemóvel +32 498 99 4107)

  1. Segurança marítima: Comissão exige a Espanha que aplique corretamente as medidas que visam reforçar a segurança nos seus portos

A Comissão Europeia enviou um pedido formal a Espanha exigindo a correta aplicação da diretiva que visa o reforço da segurança nos portos (2005/65/CE) em todos os portos espanhóis por ela abrangidos. O objetivo principal da diretiva é estabelecer medidas comuns para reforçar a segurança nos portos, atendendo aos incidentes que a vêm comprometendo. Muitos portos espanhóis ainda não adotaram nem aplicaram as avaliações e os planos de segurança dos portos previstos na diretiva. Esta diretiva, que é um instrumento fundamental da política de segurança marítima, visa garantir um elevado e idêntico nível de segurança tanto para os passageiros como para a carga em todos os portos europeus.

(para mais informações: H. Kearns – Tel. +32 229 87638 – Telemóvel +32 498 98 7638)

  1. Saúde e Segurança: Comissão requer à Itália que aplique na íntegra os requisitos mínimos para os pescadores

A Comissão Europeia requereu à Itália que aplicasse na íntegra e corretamente a Diretiva 93/103/CE do Conselho no que se refere às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca, tal como estabelecidas no anexo II da diretiva. O escopo da legislação italiana que implementa a diretiva aparenta ser substancialmente mais limitado do que o exigido pela diretiva. Em especial, a aplicação das prescrições mínimas de segurança e de saúde enumeradas na legislação italiana depende de circunstâncias como as características do local de trabalho, a atividade ou o risco a bordo, ao passo que as prescrições enumeradas na diretiva devem aplicar-se em qualquer circunstância, na medida em que as características estruturais do navio de pesca o tornem praticável. O pedido da Comissão assume a forma de um «parecer fundamentado» ao abrigo dos processos por infração da UE. A Itália dispõe agora de dois meses para notificar a Comissão das medidas tomadas para dar pleno cumprimento à diretiva. Caso contrário, a Comissão pode decidir instaurar uma ação contra a Itália no Tribunal de Justiça da UE.

(para mais informações: J. Todd - Tel. +32 229 94107 - Telemóvel +32 498 99 4107)

  1. Ambiente: Comissão exige ao LUXEMBURGO que transponha as normas europeias em matéria de emissões industriais

A Comissão Europeia exigiu ao Luxemburgo que lhe enviasse pormenores sobre a forma como a legislação da UE em matéria de emissões industriais está a ser adotada pelo direito nacional. A nova diretiva das emissões industriais substitui e atualiza as normas que visam prevenir, reduzir e se possível eliminar a poluição resultante da atividade industrial. A diretiva deveria ter sido transposta para o direito nacional até 7 de janeiro de 2013. O Luxemburgo não cumpriu o prazo e recebeu uma notificação por incumprimento em 24 de julho de 2013. Em resposta, indicou que estava a analisar um projeto de legislação, mas não referiu um calendário preciso para a transposição e, visto que ainda não foi feita, a Comissão formulou um parecer fundamentado. Se o Luxemburgo não atuar no prazo de dois meses, o caso poderá ser submetido à apreciação do Tribunal de Justiça da UE, podendo dar azo à imposição de sanções.

(para mais informações: J. Hennon – Tel. +32 229 53593 – Telemóvel +32 498 95 3593)

  1. A Comissão insta o Luxemburgo a rever a sua legislação sobre a fiscalidade das mais-valias imobiliárias

A Comissão requereu formalmente ao Grão-Ducado do Luxemburgo que pusesse termo ao regime fiscal discriminatório aplicado aos contribuintes que reinvestem rendimentos imobiliários no estrangeiro, ou seja fora do Grão-Ducado do Luxemburgo mas no interior da UE/EEE.

As mais-valias originadas pela revenda de um bem imobiliário e reinvestidas no estrangeiro são imediatamente sujeitas a tributação. Pelo contrário, as mesmas mais-valias, quando reinvestidas num imóvel situado no Luxemburgo, beneficiam de um diferimento temporário da tributação. Este regime é aplicável às pessoas singulares que sejam proprietárias de um imóvel situado no Luxemburgo, quer sejam residentes no Luxemburgo quer noutro Estado da UE/EEE.

Trata-se de uma restrição injustificada à livre prestação de serviços e à livre circulação de capitais, consagradas, respetivamente, nos artigos 56.º e 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e nos correspondentes artigos 36.º e 40.º do Acordo EEE. O Tribunal de Justiça da União Europeia já se pronunciou neste sentido no seu acórdão de 26 de outubro de 2006 no processo C-345/05, Comissão contra Portugal.

A decisão da Comissão toma a forma de um «parecer fundamentado». Na ausência de resposta satisfatória num prazo de dois meses, a Comissão poderá decidir interpor uma ação contra o Grão-Ducado do Luxemburgo no Tribunal de Justiça da União Europeia.

(para mais informações: E. Traynor - Tel. +32 229 21548 - Telemóvel +32 498 98 3871)

  1. Ambiente: Comissão exige a Portugal que sele aterro sanitário nos Açores

A Comissão Europeia está preocupada porque Portugal não está a proteger os seus cidadãos dos efeitos da má gestão de resíduos na ilha de Santa Maria (Açores). Apesar dos anteriores avisos da Comissão, um dos aterros sanitários locais ainda funciona em desconformidade com a legislação da UE em matéria de resíduos e aterros sanitários. Portugal indicou que irá construir uma nova estação de tratamento e valorização orgânica e selar o velho aterro, mas a Comissão está preocupada com o avanço lento do processo. Numa tentativa de instar Portugal a acelerar a sua ação neste domínio, a Comissão decidiu enviar-lhe um parecer fundamentado. Se Portugal não atuar no prazo de dois meses, a Comissão poderá submeter o caso à apreciação do Tribunal de Justiça da União Europeia.

(para mais informações: J. Hennon – Tel. +32 229 53593 – Telemóvel +32 498 95 3593)

  1. Ambiente: Comissão insta a Roménia a encerrar aterros sanitários ilegais e limpar bacias de decantação

A Comissão Europeia está preocupada porque a Roménia não está a proteger os seus cidadãos dos efeitos da má gestão dos resíduos. Apesar dos avisos anteriores, as últimas informações a que a Comissão teve acesso mostram que ainda há 19 aterros sanitários romenos a funcionar em desconformidade com a legislação da UE em matéria de resíduos e aterros sanitários, o que representa grandes riscos para a saúde humana e o ambiente. Numa tentativa de instar a Roménia a acelerar a sua ação neste domínio, a Comissão decidiu enviar-lhe um parecer fundamentado. Será também enviado outro parecer fundamentado para instar a Roménia a limpar duas bacias de decantação da indústria mineira de cobre e zinco em Moldova Noua. Estas bacias são uma grande fonte de poeiras tóxicas, que têm efeitos significativos para a saúde humana e o ambiente. A Comissão está preocupada porque a Roménia não tomou as medidas necessárias para controlar as emissões e para que essas instalações sejam encerradas. A Comissão deu início a um procedimento de infração sobre este assunto em outubro de 2012. As autoridades romenas comunicaram os progressos alcançados, mas a questão não está encerrada e o problema das poeiras tóxicas mantém-se. Será enviado um parecer fundamentado e, se a Roménia não atuar no prazo de dois meses, a Comissão poderá submeter o caso à apreciação do Tribunal de Justiça da UE.

(para mais informações: J. Hennon – Tel. +32 229 53593 – Telemóvel +32 498 95 3593)

  1. Espaço ferroviário europeu único: Comissão exige à Roménia que imponha taxas adequadas de utilização da infraestrutura e garanta a viabilidade financeira do gestor da infraestrutura romeno

A Comissão Europeia está preocupada com o equilíbrio financeiro do principal gestor da infraestrutura romeno nos próximos anos. A rede ferroviária da Roménia é uma das maiores da União Europeia e as taxas cobradas aos comboios de mercadorias são das mais elevadas da Europa. A rede ferroviária teve grandes prejuízos, que foram aumentando com os anos, e há grandes troços da rede que não são mantidos em boas condições. Ao mesmo tempo, o gestor da infraestrutura não recebe os incentivos necessários para reduzir os custos e taxas. No entanto, a diretiva do espaço ferroviário europeu único exige que os Estados-Membros garantam o equilíbrio financeiro do gestor da infraestrutura mediante incentivos eficazes para reduzir custos e taxas. Além disso, embora todos os principais corredores da Roménia sejam eletrificados, os comboios com tração diesel devem contribuir para o financiamento do equipamento elétrico de via na mesma medida que os comboios com tração elétrica. Dado que a diretiva europeia limita as taxas aos custos diretos do serviço ferroviário, a Comissão insta a Roménia a não cobrar estas taxas aos comboios com tração diesel.

(para mais informações: H. Kearns – Tel. +32 229 87638 – Telemóvel +32 498 98 7638)

  1. Eslovénia: Não transposição das normas da UE sobre licença parental

A Comissão emitiu hoje um parecer fundamentado dirigido à Eslovénia na segunda fase do processo por infração, por esse país não ter transposto as normas da UE sobre direitos mínimos em matéria de licença parental. A Diretiva revista sobre licença parental (2010/18/UE) tinha de ter sido transposta para as legislações nacionais até 8 de março de 2013. Proporciona a cada progenitor que trabalha um direito a pelo menos quatro meses de licença após o nascimento ou adoção de uma criança (até três meses ao abrigo das anteriores regras da UE). Estas normas incentivam os homens a beneficiarem da licença parental (dado que um mês da licença não é transferível entre os progenitores), embora a questão da remuneração dos trabalhadores durante a licença parental fique ao critério dos Estados-Membros e/ou dos parceiros sociais nacionais. A totalidade dos demais 27 Estados-Membros da UE já transpôs a diretiva para o seu direito interno. O facto de a Eslovénia não o ter feito significa que os pais eslovenos não podem usufruir das mesmas condições de conciliação entre a vida profissional e familiar que os outros europeus.

(para mais informações: M. Andreeva - Tel. +32 229 91382 - Telemóvel +32 498 99 1382)

  1. Saúde e Segurança: A Comissão insta a Eslováquia a garantir que todos os trabalhadores estão abrangidos por serviços de proteção e de prevenção

A Comissão Europeia requereu à Eslováquia que garantisse que todas as entidades patronais têm a obrigação de designar trabalhadores para levar a efeito ações de proteção e prevenção da saúde e da segurança que abranjam a totalidade do pessoal. A Comissão Europeia recebeu diversas queixas que indicam que, na Eslováquia, os empregadores não são obrigados a implementar estas salvaguardas para os trabalhadores cujas profissões não pressupõem riscos consideráveis para a saúde. A Comissão Europeia considera que tal situação é contrária à Diretiva relativa à saúde e segurança no trabalho (89/391/CEE). O pedido tem a forma de «parecer fundamentado» ao abrigo dos processos por infração da UE. A Eslováquia tem agora dois meses para notificar à Comissão as medidas tomadas para dar cumprimento à diretiva. Se tal não se verificar, a Comissão poderá decidir intentar uma ação contra este Estado-Membro no Tribunal de Justiça da UE.

(para mais informações: J. Todd - Tel. +32 229 94107 - Telemóvel +32 498 99 4107)

  1. Notificação por incumprimento

  1. Ambiente: Comissão instaura uma ação contra o Reino Unido devido a problemas persistentes de poluição atmosférica

A Comissão instaurou uma ação contra o Reino Unido porque este país não baixou os níveis excessivos de dióxido de azoto, um gás tóxico. O dióxido de azoto é o principal precursor do ozono troposférico, que causa problemas respiratórios graves e conduz à morte prematura. Os habitantes das cidades estão particularmente expostos, visto que a maior parte do dióxido de azoto provém dos fumos dos veículos automóveis. A legislação europeia estabelece limites para a poluição atmosférica e os limites dos NOx deveriam ter sido atingidos até 1 de janeiro de 2010, a menos que tenha sido concedida uma extensão até 1 de janeiro de 2015.

(para mais informações: IP/14/154 – J. Hennon – Tel. +32 229 53593 – Telemóvel +32 498 95 3593)


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