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Comissão Europeia

Memorando

Bruxelas, 6 de novembro de 2013

Perguntas e respostas sobre as políticas da UE em matéria de cultivo e importação de OGM

Qual é o atual procedimento de autorização para o cultivo de OGM?

Os organismos geneticamente modificados (OGM) são autorizados a nível da UE caso a caso, na sequência de um pedido apresentado por uma empresa. Os pedidos de cultivo de OGM podem ser apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n° 1829/2003 relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados ou ao abrigo da diretiva relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (Diretiva 2001/18/CE). Em ambos os casos, os Estados-Membros têm um papel preponderante, cabendo-lhes efetuar a avaliação inicial dos riscos do OGM para cultivo.

Para mais informações sobre os procedimentos de autorização:

http://ec.europa.eu/food/plant/gmo/authorisation/index_en.htm

Existe algum OGM que já seja cultivado na UE?

Sim. Existe um tipo de milho geneticamente modificado – o MON 810 – que é cultivado na UE para fins comerciais. A modificação genética deste produto visa proteger a cultura contra uma praga nociva – a variante europeia da broca do milho. Este produto foi autorizado em 1998.

Em 2012, o MON 810 era cultivado sobretudo em Espanha (116 306 hectares), Portugal (9 278 hectares), República Checa (3 052 hectares), Roménia (217 hectares) e Eslováquia (189 hectares)1. Representa 1,35 % dos 9,5 milhões de hectares de milho cultivados na UE e 0,23 % dos 55,1 milhões de hectares de milho geneticamente modificado cultivados em todo o mundo2.

Em 2010, foi autorizada para cultivo e transformação industrial na UE uma variedade de batata para fécula geneticamente modificada, conhecida por batata «Amflora». Esta variedade deixou de ser cultivada na UE a partir de 2011.

Os Estados-Membros já proibiram o cultivo de OGM?

Sim. Oito Estados-Membros (Áustria, Bulgária, Grécia, Alemanha, Hungria, Itália, Luxemburgo e Polónia) adotaram medidas de salvaguarda e proibiram o cultivo do milho geneticamente modificado MON810 nos seus territórios. A França também teve em vigor uma proibição até agosto de 2013, altura em que foi anulada pelo Conseil d'Etat francês. Além disso, a Áustria, a Grécia, a Hungria, o Luxemburgo e a Polónia notificaram a Comissão da proibição do cultivo da batata «Amflora». Todas as cláusulas de salvaguarda apresentadas à AESA foram declaradas cientificamente infundadas.

Por que razão a Comissão enviou hoje ao Conselho um projeto de decisão de autorização do milho 1507 da empresa Pioneer?

Em 2001, a empresa Pioneer apresentou um pedido de autorização do milho 1507 (desenvolvido para conferir resistência a larvas de lepidópteros específicos prejudiciais para o milho, como a variante europeia da broca do milho) para cultivo, ao abrigo da Diretiva 2001/18/CE relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados. Em 2007, a Pioneer intentou uma primeira ação por omissão perante o Tribunal Geral da União Europeia contra a Comissão, por esta não ter apresentado ao comité de regulamentação, para votação, uma decisão de autorização desse milho. O Tribunal pôs termo a essa ação depois de a Comissão ter apresentado um projeto de decisão de autorização ao comité de regulamentação em fevereiro de 2009. Porém, o comité não emitiu um parecer. Em 2010, a Pioneer intentou uma segunda ação por omissão (processo T-164/10) contra a Comissão pelo facto de esta, na ausência de parecer do comité de regulamentação, não ter submetido ao Conselho uma proposta de decisão de autorização, em conformidade com o procedimento de comitologia aplicável na altura (Decisão 1999/468/CE do Conselho).

Em 26 de setembro de 2013, o Tribunal Geral proferiu a sentença em relação ao processo T-164/10, concluindo que a Comissão se absteve de agir em conformidade com a Diretiva 2001/18/CE, ao não ter apresentado ao Conselho uma proposta nos termos do artigo 5.º, n.º 4, da Decisão 1999/468/CEdo Conselho.

Em conformidade com o artigo 266.º do TFUE, a Comissão está, por conseguinte, a tomar as medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão e pôr termo à omissão, apresentando agora ao Conselho um projeto de decisão de autorização do milho 1507. A fim de assegurar um elevado nível de proteção da saúde e do ambiente, o projeto de decisão de autorização foi ligeiramente alterado, a fim de incluir recomendações formuladas pela AESA em 2011 e 2012.

Significa isto que a Comissão Europeia está a favor do cultivo do milho 1507 da Pioneer?

A Comissão não expressa uma opinião a favor ou contra um OGM específico. A Comissão é obrigada, na sua qualidade de guardiã dos Tratados, a aplicar a legislação em vigor. Deve recordar-se que a Diretiva 2001/18/EC, que constitui a base jurídica para esta autorização, foi adotada pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu em 2001 para reforçar o quadro de autorização dos OGM para cultivo. Deve também recordar-se que, a pedido de alguns Estados-Membros, a Comissão propôs, em julho de 2010, uma alteração da referida legislação para dar aos Estados-Membros a liberdade de restringir ou proibir o cultivo de OGM no seu território.

Onde nos encontramos quanto à proposta legislativa apresentada pela Comissão em julho de 2010 para alterar a legislação em matéria de cultivo de OMG? (ver MEMO/10/325 de 13 de julho de 2010)

Em resposta a um pedido de longa data de vários Estados-Membros, a Comissão publicou, em julho de 2010, uma proposta de regulamento com vista à revisão da Diretiva 2001/18/CE, a fim de fornecer aos Estados-Membros uma base jurídica para que possam tomar decisões sobre o cultivo de OGM com base noutros elementos que não a avaliação científica dos riscos ambientais e para a saúde realizada a nível europeu. Graças a esta alteração, os Estados-Membros terão a possibilidade de restringir ou proibir o cultivo de OGM em parte ou na totalidade do seu território sem recorrer a cláusulas de salvaguarda que até agora não foram apoiadas pela AESA.

O Parlamento Europeu emitiu um parecer sobre a proposta em primeira leitura em julho de 2011. No Conselho, apesar dos esforços das Presidências sucessivas, e muito especialmente da Presidência dinamarquesa, em 2012, não foi possível chegar a acordo devido à posição de bloqueio de uma minoria de Estados-Membros. A Comissão nunca deixou de envidar esforços significativos no sentido de dar resposta às preocupações destes Estados-Membros, congregando simultaneamente o apoio da grande maioria dos Estados-Membros a favor da proposta.

Por que razão a Comissão espera que os Estados-Membros façam avançar a presente proposta legislativa relativa ao cultivo?

A Comissão considera que os problemas que desencadearam a proposta legislativa relativa ao cultivo de OGM em 2010 permanecem por resolver e são prementes, tal como ilustrado hoje com a apresentação ao Conselho de um projeto de decisão de autorização do milho 1507 na sequência do acórdão do Tribunal Geral da União Europeia no processo T-164/10.

Tendo também em conta os elementos construtivos decorrentes do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura e os pedidos insistentes da maioria dos Estados-Membros que apoiam a proposta para serem autorizados a proibir ou restringir o cultivo de OGM no seu território de acordo com a abordagem estabelecida na proposta relativa ao cultivo, a Comissão considera que é fundamental e oportuno instigar um novo impulso político para que se alcancem, nos próximos meses, progressos significativos no processo com o Conselho e o Parlamento.

Quais são as plantas geneticamente modificadas autorizadas na UE para utilização em géneros alimentícios e/ou em alimentos para animais?

Além do cultivo, a colocação de OGM no mercado da UE e a utilização dos seus produtos derivados nas cadeias alimentares humana e animal estão sujeitas a uma autorização da UE, condicionada pela demonstração da ausência de risco para a saúde humana e animal e para o ambiente, após uma avaliação exaustiva pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos.

A partir de hoje, a lista dos 49 OGM autorizados para utilização como géneros alimentícios ou alimentos para animais inclui 27 variedades de milho, 8 de algodão, 7 de soja, 3 de colza, 1 de beterraba sacarina e 1 de batata, assim como 2 microrganismos.

A lista de plantas geneticamente modificadas autorizadas e o âmbito exato da sua autorização constam do registo da UE dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais geneticamente modificados, que pode ser consultado no endereço: http://ec.europa.eu/food/dyna/gm_register/index_en.cfm

Para mais informações, consultar:

IP/13/1038

http://ec.europa.eu/food/plant/index_en.htm

1 :

Fonte: Relatório anual de acompanhamento sobre o cultivo do milho MON 810 em 2012 na UE, apresentado pela Monsanto. http://ec.europa.eu/food/plant/gmo/reports_studies/report_2012_mon_810_en.htm


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