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Reforma da PAC – explicação dos principais elementos

European Commission - MEMO/13/937   25/10/2013

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Comissão Europeia

Nota Informativa

Bruxelas, 25 de outubro de 2013

Reforma da PAC – explicação dos principais elementos

A Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu alcançaram hoje um acordo político sobre a reforma da política agrícola comum – sob reserva da sua aprovação formal pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu –, enquanto acordo em 1.ª leitura. A maior parte dos elementos foi acordada na reunião de concertação tripartida realizada em 26 de junho, tendo a resolução das questões pendentes (ligadas ao quadro financeiro plurianual) sido concluída em 24 de setembro. Baseado nas propostas da Comissão de outubro de 2011 (cf. IP/11/1181 e MEMO/11/685), o acordo diz respeito a quatro regulamentos de base, do Parlamento Europeu e do Conselho, em matéria de política agrícola comum: i) «Pagamentos Diretos»; ii) «Organização Comum de Mercado Única» (OCM); iii) «Desenvolvimento Rural»; iv) «Regulação Horizontal do Financiamento, da Gestão e do Acompanhamento da PAC». A Comissão prepara agora todos os atos delegados e atos de execução, para que as novas regras possam entrar em vigor no próximo ano – ou em janeiro de 2015, para a maior parte dos novos regimes de pagamento direto. Estão a ser debatidas as «normas de transição» para 2014, devendo a sua aprovação pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu ocorrer antes do final do ano.

Os principais elementos das propostas podem resumir‑se do seguinte modo:

1. Pagamentos Diretos

Pretendendo‑se avançar no sentido de uma distribuição mais equitativa do apoio, as dotações por Estado‑Membro — e, em cada Estado‑Membro, por agricultor — no sistema da PAC para os pagamentos diretos deixarão de se basear em referências históricas. Esta alteração corresponde a uma convergência clara e real dos pagamentos, não apenas entre os Estados‑Membros mas também no interior destes. Além disso, a introdução de um pagamento para ecologização – que associa 30% da dotação nacional a determinadas práticas agrícolas sustentáveis – implica a afetação de uma parte significativa da subvenção à recompensa dos agricultores pelo fornecimento de bens públicos ambientais. Todos os pagamentos continuarão sujeitos ao cumprimento de determinadas normas, ambientais e outras [cf., infra, «Condicionalidade», ponto 4 «Regulação Horizontal»].

Regime de Pagamento de Base (RPB): Os Estados‑Membros consagrarão 70% das suas dotações para pagamentos diretos ao novo regime de pagamento de base, deduzidos dos montantes autorizados para complementos «Jovem Agricultor» e outros, como «Zona Desfavorecida», «Regime dos Pequenos Agricultores» e «Pagamentos Redistributivos», e «Pagamentos Associados». Para os Estados‑Membros da UE‑12 interessados, o prazo de vigência do regime mais simples, de montante fixo, de pagamento único por superfície (RPUS) será prorrogado até 2020.

Convergência Externa: As dotações nacionais destinadas aos pagamentos diretos para cada Estado‑Membro serão ajustadas progressivamente, para que, nos pagamentos médios por hectare, a diferença entre os Estados‑Membros não seja tão grande. Assim, a dotação dos Estados‑Membros em que o pagamento médio (em EUR por hectare) se situa atualmente 90% abaixo da média da UE aumentará gradualmente (de um terço da diferença entre a taxa atual e 90% da média da UE). Além disso, garante‑se que cada Estado‑Membro atingirá um nível mínimo até 2019. Os montantes disponíveis para outros Estados‑Membros que recebem montantes superiores à média serão ajustados em conformidade.

Convergência Interna: Os Estados‑Membros que mantêm atribuições baseadas em referências históricas devem avançar no sentido de dotações por hectare mais homogéneas. São várias as opções possíveis: uma abordagem nacional ou regional (baseada em critérios administrativos ou agronómicos); a consecução de uma taxa regional/nacional até 2019; a garantia de que as explorações que recebem menos de 90% da taxa média regional/nacional beneficiem de um aumento gradual (de um terço da diferença entre a taxa atual e 90% da média nacional/regional). Este requisito tem associada a garantia suplementar de que cada agricultor atinja um pagamento mínimo de 60% da média nacional/regional até 2019 (salvo se os Estados‑Membros decidirem limitar o decréscimo do valor dos direitos). Os montantes disponíveis para os agricultores que recebem mais do que a média regional/nacional serão ajustados proporcionalmente, tendo os Estados‑Membros a possibilidade de limitarem as «perdas» a 30%.

Os Estados‑Membros podem ainda efetuar um pagamento redistributivo para os primeiros hectares, retirando 30%, no máximo, da dotação nacional para os redistribuir pelos agricultores nos seus primeiros 30 hectares (ou até à dimensão média nacional da exploração, se esta for superior a 30 ha). Esta opção terá um efeito redistributivo significativo.

Redução do pagamento para as grandes explorações agrícolas: Foi alcançado um acordo sobre a redução obrigatória dos pagamentos superiores a 150 000 EUR para as explorações («degressividade»). Isto significa, na prática, que os pagamentos de base de montante superior a 150 000 EUR que uma determinada exploração agrícola recebe serão reduzidos em, pelo menos, 5%. Para ter em conta o emprego, os custos salariais podem ser deduzidos antes da realização do cálculo. A aplicação desta redução aos Estados‑Membros que aplicam o «pagamento redistributivo», ao abrigo do qual 5%, pelo menos, da sua dotação nacional é retida para redistribuição aos primeiros hectares de todas as explorações, não é obrigatória. N. B.: Os fundos «poupados» por esta via permanecem no Estado‑Membro ou na região em causa e são transferidos para a respetiva dotação do Desenvolvimento Rural, podendo ser utilizados sem quaisquer exigências de cofinanciamento. Os Estados‑Membros podem também fixar em 300 000 EUR o limite máximo para os montantes que cada agricultor possa receber, tendo igualmente custos salariais em conta.

Jovens Agricultores: Para incentivar a renovação geracional, o pagamento de base concedido a novos «jovens agricultores» (até 40 anos de idade) deve ser complementado por um pagamento suplementar durante 5 anos, no máximo, a contar da primeira instalação. Este complemento deve ser financiado até 2% pela dotação nacional e será obrigatório para todos os Estados‑Membros. Esta medida acresce a outras, disponíveis para os jovens agricultores no âmbito de programas de desenvolvimento rural.

Regime dos Pequenos Agricultores: Os Estados‑Membros podem permitir que os agricultores que peçam apoio participem neste regime, recebendo, assim, um pagamento anual, fixado pelo Estado‑Membro entre 500 EUR e 1 250 EUR, independentemente da dimensão da exploração. Os Estados‑Membros podem optar entre diversos métodos de cálculo do pagamento anual ou pagar aos agricultores apenas o que estes receberiam em condições normais. Esta possibilidade constitui uma simplificação enorme para os agricultores interessados e para as administrações nacionais. Os participantes não estarão sujeitos a controlos de condicionalidade nem a sanções, e estarão isentos da «ecologização. (A avaliação do impacte revela que cerca de um terço das explorações que se candidatam ao financiamento da PAC têm uma superfície de 3 ha ou inferior, não representando, no entanto, mais do que 3% da superfície agrícola total da UE‑27). O custo total do regime dos pequenos agricultores não pode exceder 10% da dotação nacional, exceto se o Estado‑Membro optar por assegurar que os pequenos agricultores receberam o que lhes seria devido fora do regime. Serão também financiados, no âmbito do Desenvolvimento Rural, o aconselhamento aos pequenos agricultores em matéria de desenvolvimento económico e as subvenções à reestruturação para regiões com muitas pequenas explorações.

Apoio associado voluntário: A fim de manter os atuais níveis de produção nos setores ou regiões em que determinados tipos de agricultura ou setores enfrentam dificuldades e são importantes por razões económicas e/ou sociais e/ou ambientais, os Estados‑Membros poderão conceder pagamentos «associados» limitados, isto é, ligados a um produto específico. Tais pagamentos estarão limitados a 8% da dotação nacional, se o Estado‑Membro conceder atualmente entre 0% e 5% de apoio associado, ou a 13%, se o nível atual do apoio associado for superior a 5%. A Comissão dispõe de flexibilidade para aprovar uma taxa superior, se tal se justificar. Existe a possibilidade de concessão de um montante suplementar (até 2%) do apoio «associado» para as proteaginosas.

Zonas com Condicionantes Naturais (ZCN) / Zonas Desfavorecidas (ZD): Os Estados‑Membros (ou regiões) podem conceder a zonas com condicionantes naturais (definidas de acordo com as normas aplicáveis ao Desenvolvimento Rural) um pagamento suplementar correspondente a 5%, no máximo, da dotação nacional. Este pagamento é facultativo e não afeta as opções ZCN/ZD disponíveis no âmbito do Desenvolvimento Rural.

Ecologização: Além do pagamento ao abrigo do RPB/RPUS, cada exploração receberá um pagamento por hectare a título de determinadas práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente. Os Estados‑Membros utilizarão 30% das dotações nacionais para este fim. Trata‑se de uma obrigação; a inobservância dos requisitos em matéria de ecologização acarreta reduções e sanções, que podem, em certos casos, exceder o pagamento por ecologização. Nos primeiro e segundo anos, a sanção relativa ao incumprimento da ecologização não pode exceder 0%, 20% no terceiro ano e, a partir do quarto, o montante máximo da sanção aplicada será de 25%. O pagamento ecológico só será concedido, naturalmente, para as regiões que cumpram os requisitos (ou seja, as obrigações de ecologização, se forem elegíveis para o RPB ou para o RPUS).

As zonas de produção biológica, um sistema de produção com reconhecidos benefícios ambientais, devem ser consideradas como cumprindo as condições para receberem o pagamento por ecologização, não lhes sendo aplicáveis requisitos suplementares.

As três medidas básicas previstas são:

  1. Manutenção dos prados permanentes;

  2. Diversificação de culturas (um agricultor tem de praticar, pelo menos, 2 culturas, se a superfície das suas terras aráveis for superior a 10 ha e, pelo menos, 3 culturas, se essa superfície for superior a 30 ha. A cultura principal pode cobrir, no máximo, 75% das terras aráveis, e as duas culturas principais 95%, no máximo, dessas terras);

  3. Manutenção de uma «superfície de interesse ecológico» de, pelo menos, 5% da superfície arável exploração na maior parte das explorações com uma superfície superior a 15 ha, ou seja, bordaduras, sebes, árvores, terras em pousio, características paisagísticas, biótopos, faixas de proteção e superfícies florestadas. Este valor pode aumentar para 7% em 2017, após a apresentação, pela Comissão, de um relatório e de uma proposta legislativa.

Equivalência à Ecologização: Para evitar penalizar quem faz já um bom trabalho em termos ambientais e de sustentabilidade, o acordo prevê um sistema de «equivalência à ecologização», que permite considerar que a aplicação das práticas benéficas para o ambiente já em vigor substitui o cumprimento destes requisitos básicos. Por exemplo, os regimes agroambientais podem incluir medidas consideradas equivalentes. O novo regulamento contém uma lista dessas medidas. A fim de evitar o «duplo financiamento» das medidas, os pagamentos no âmbito de programas de Desenvolvimento Rural devem ter em conta os requisitos básicos aplicáveis à ecologização [cf., infra, secção «Desenvolvimento Rural»].

Disciplina Financeira: Sob reserva da aprovação da decisão distinta relativa ao exercício orçamental de 2014, foi acordado que se deveria aplicar às futuras reduções a título da disciplina orçamental, respeitantes aos pagamentos diretos anuais (por as estimativas dos pagamentos excederem o orçamento disponível para o 1.o pilar), o limiar de 2 000 EUR. Noutros termos, a redução NÃO será aplicável aos primeiros 2 000 EUR dos pagamentos diretos de cada agricultor. Assim se alimentará igualmente a reserva de crise do mercado, se necessário [cf. «Regulação Horizontal»].

Transferência de fundos entre pilares: Os Estados‑Membros poderão transferir até 15% da dotação nacional destinada aos pagamentos diretos (1.º pilar) para a dotação para o desenvolvimento rural; Estes montantes não terão de ser cofinanciados. Os Estados‑Membros poderão também transferir até 15%» – ou até 25%, tratando‑se de Estados‑Membros que recebem menos de 90% da média da UE em pagamentos diretos – da sua dotação «Desenvolvimento Rural» para a dotação «Pagamentos Diretos.

«Agricultores ativos»: No intuito de colmatar lacunas jurídicas que têm permitido a algumas empresas reclamar pagamentos diretos, apesar de a sua atividade principal não ser agrícola, a reforma torna a norma relativa aos agricultores ativos mais estrita. É introduzida uma nova lista negativa das atividades profissionais que devem ser excluídas do benefício dos pagamentos diretos (que abrange aeroportos, serviços de transporte ferroviário, obras hidráulicas, serviços imobiliários e recintos permanentes para práticas desportivas e recreativas), obrigatória para os Estados‑Membros, a menos que as empresas em causa provem que prosseguem uma verdadeira atividade agrícola. Os Estados‑Membros poderão alargar a lista negativa para incluir outras atividades comerciais.

Hectares elegíveis – As normas estabelecem que 2015 é o novo ano de referência para a superfície das terras, mas haverá uma associação aos beneficiários do regime dos pagamentos diretos em 2013, para evitar a especulação. Os Estados‑Membros cuja área elegível declarada sofra um grande aumento podem limitar o número de direitos ao pagamento a atribuir em 2015.

2. Mecanismos de Gestão do Mercado

Uma vez que as quotas leiteiras terminam em 2015, a reforma prevê a extinção do regime de quotas açucareiras em 30 de setembro de 2017, confirmando a indicação da reforma do setor do açúcar de 2005 de pôr termo ao regime de quotas, concedendo ao setor um prazo suplementar para ajustar a produção. Esta decisão assegurará uma maior competitividade aos produtores da UE nos mercados interno e mundial (uma vez que as exportações da UE estão limitadas pelas regras da OMC em matéria de contingentes). Esta alteração dará igualmente ao setor uma perspetiva de longo prazo. Um abastecimento abundante dos mercados internos da UE a preços razoáveis será igualmente benéfico para os utilizadores intermédios e finais de açúcar. Para proporcionar maior segurança, serão mantidas as disposições‑quadro para os acordos entre as açucareiras e os agricultores. Após o termo das quotas, o açúcar branco manter‑se‑á elegível para a ajuda à armazenagem privada. A maioria dos países em desenvolvimento continuará a beneficiar de um acesso ilimitado, com isenção de direitos, ao mercado da UE.

O acordo sobre a produção de vinho respeita a decisão da reforma de 2006 de abolir o regime de direitos de plantação de vinha no final de 2015 e prevê a introdução de um sistema de autorizações para as novas plantações de vinha a partir de 2016 – conforme recomendação do grupo de alto nível para a vitivinicultura de dezembro de 2012 (cf. IP/13/1378) –, assim como a limitação do crescimento a 1% por ano.

Outras alterações às normas da OCM única visam acentuar a orientação da agricultura da UE para o mercado, tendo em conta a crescente concorrência nos mercados mundiais, e, simultaneamente, proporcionam aos agricultores uma rede de segurança eficaz (juntamente com os pagamentos diretos e as opções no que se refere à gestão dos riscos, no âmbito do desenvolvimento rural) contra as incertezas externas. Os regimes vigentes de intervenção pública e de ajuda à armazenagem privada são revistos para se tornarem mais reativos e mais eficientes, introduzindo‑se, por exemplo, ajustamentos técnicos aplicáveis à carne de bovino e aos produtos lácteos. No que diz respeito aos produtos lácteos, as alterações (extensão em um mês do período de compra, concurso automático para as compras de manteiga e leite em pó desnatado além dos limites máximos, aumento do limite máximo da manteiga para 50 000 toneladas e possibilidade de armazenagem privada para o leite em pó desnatado e alguns queijos DOP/IGP) acrescem ao «pacote do leite» de 2012, que é incorporado no regulamento, e ao reforço do poder de negociação dos agricultores.

Por outro lado, são introduzidas novas cláusulas de salvaguarda para todos os setores, que habilitarão a Comissão a tomar medidas de emergência em caso de perturbação generalizada do mercado, como as tomadas durante a crise da E. coli em maio‑julho de 2011. Estas medidas serão financiadas por uma reserva de crise alimentada por uma redução anual dos pagamentos diretos. Os fundos não utilizados para medidas de crise serão devolvidos aos agricultores no ano seguinte. Em caso de desequilíbrio grave do mercado, a Comissão pode igualmente autorizar as organizações de produtores ou as organizações interprofissionais, que respeitem medidas de salvaguarda específicas, a tomarem coletivamente determinadas medidas temporárias (por exemplo, retirada do mercado ou armazenagem por operadores privados), de modo a estabilizar o setor em causa.

O regime de distribuição de fruta nas escolas e o regime de distribuição de leite nas escolas devem ser alargados, e o orçamento anual para o regime de distribuição de fruta nas escolas aumentado de 90 para 150 milhões de EUR por ano.

Para reforçar a posição negocial dos agricultores na cadeia alimentar, a Comissão pretende melhorar a organização dos setores mediante a previsão de algumas exceções, limitadas, ao direito da concorrência. As normas em matéria de reconhecimento das organizações de produtores (OP) e das organizações interprofissionais passam a abranger todos os setores, tendo sido transferidas para o financiamento do desenvolvimento rural novas opões para a constituição dessas organizações (cf. infra). Além disso, está prevista, sob determinadas condições e salvaguardas, a possibilidade de os agricultores negociarem coletivamente os contratos de fornecimento de azeite, carne de bovino, cereais e outras culturas arvenses. A Comissão emitirá orientações sobre eventuais questões relacionadas com o direito da concorrência. Os produtores de presuntos abrangidos por uma indicação geográfica protegida ou uma denominação de origem protegida podem, em determinadas condições, controlar o fornecimento do produto no mercado.

Por razões de simplificação e de orientação para o mercado, são abolidos alguns regimes pequenos ou inaplicados (ajuda à incorporação de leite em pó na alimentação animal e na caseína e apoio não dissociado à criação de bichos‑da‑seda!).

3. Desenvolvimento Rural

A política de desenvolvimento rural manterá o seu atual e bem‑sucedido conceito de base: os Estados‑Membros ou regiões continuarão a conceber os seus próprios programas plurianuais com base no conjunto de medidas disponíveis ao nível da UE, em resposta às necessidades dos seus próprios territórios. Estes programas serão cofinanciados pelas dotações nacionais, se os montantes e as taxas de cofinanciamento forem tratados no contexto do QFP. As novas normas para o 2.o pilar permitem uma abordagem mais flexível do que a atual. As medidas deixarão de ser classificadas ao nível da UE como «eixos», com associação de requisitos de despesas mínimas por eixo. Em vez disso, caberá aos Estados‑Membros/regiões decidir das medidas a utilizar (e do modo) para atingir as metas estabelecidas, tomando por referência seis grandes «prioridades» e suas «áreas de incidência», mais pormenorizadas» (subprioridades), com base numa análise sólida. Entre as seis prioridades contam‑se o fomento da transferência de conhecimentos e da inovação; o aumento da competitividade de todos os tipos de agricultura e a gestão sustentável das florestas; a promoção da organização da cadeia alimentar, incluindo a transformação e comercialização e a gestão dos riscos; a restauração, preservação e reforço dos ecossistemas; a promoção da eficiência na utilização dos recursos e a transição para uma economia hipocarbónica; a promoção da inclusão social, a redução da pobreza e o desenvolvimento económico das zonas rurais. Os Estados‑Membros deverão ainda gastar, em princípio, 30%, pelo menos, dos seus fundos para o Desenvolvimento Rural, provenientes do orçamento da UE, em medidas relacionadas com o ordenamento do território e a luta contra as alterações climáticas, e, pelo menos, 5% na abordagem LEADER. [Relativamente aos 30%, as medidas em causa serão: Investimentos em ativos corpóreos (apenas investimentos relacionados com o ambiente e o clima); todas as medidas específicas da silvicultura; agroambiente‑clima; agricultura biológica; pagamentos Natura 2000 (não os pagamentos ao abrigo da Diretiva‑Quadro «Água»); Pagamentos a favor de zonas sujeitas a condicionantes naturais ou a outras condicionantes específicas.]

A política de desenvolvimento rural será também estreitamente coordenada com outras políticas através de um quadro estratégico comum ao nível da UE e de acordos de parceria ao nível nacional que abranjam todo o apoio concedido pelos Fundos Estruturais e de Investimento Europeus [(EIE) FEADER, FEDER, Fundo de Coesão, FSE e FEAMP] no Estado‑Membro em causa.

Dotações nacionais: As dotações «Desenvolvimento Rural» por Estado‑Membro estão incluídas no regulamento de base, embora com a possibilidade de ajustamento dos montantes correspondentes através de um ato delegado se for tecnicamente necessário ou previsto por um ato legislativo.

Taxas de cofinanciamento: As taxas de cofinanciamento máximo da UE serão de 85% nas regiões menos desenvolvidas, nas regiões ultraperiféricas e nas ilhas menores do mar Egeu, 75% nas regiões em transição, 63% nas outras regiões em transição e 53% nas outras regiões para a maioria dos pagamentos, mas podem ser superiores para as medidas de apoio à transferência de conhecimentos, à cooperação, à constituição de agrupamentos e organizações de produtores e às subvenções à instalação de jovens agricultores, assim como para projetos LEADER e despesas relacionadas com o ambiente e as alterações climáticas no âmbito de várias medidas.

No novo período, os Estados‑Membros / regiões terão igualmente a possibilidade de conceberem subprogramas temáticos para atender, em especial, a questões como as dos jovens agricultores, das pequenas explorações agrícolas, das zonas de montanha, das mulheres nas zonas rurais, da atenuação das alterações climáticas ou da adaptação a estas e das cadeias de abastecimento curtas. Alguns subprogramas disporão de taxas de apoio mais elevadas.

O elenco simplificado das medidas assentará nos pontos fortes das medidas disponíveis no período em curso. Abrangerá, nomeadamente:

  1. Inovação: Este tema essencial [mais especificamente, a Parceria Europeia de Inovação para a Produtividade e a Sustentabilidade Agrícolas (PEI)] beneficiará de diversas medidas de desenvolvimento rural, como a «transferência de conhecimentos», a «cooperação» e os «investimento em ativos corpóreos». A PEI promoverá a eficiência dos recursos, a produtividade e o desenvolvimento – com menos emissões, menos prejudicial para o clima e mais resistente – da agricultura e das florestas. Estes objetivos devem ser alcançados, designadamente, através do reforço da cooperação entre a agricultura e a investigação, de forma a acelerar a transferência tecnológica para os agricultores;

  2. Conhecimento – «uma agricultura do conhecimento»: Reforço das medidas para os serviços de aconselhamento agrícola (relacionadas também com a atenuação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas, com os desafios ambientais e com o desenvolvimento económico e a formação);

  3. Reestruturação/Investimento/Modernização: Manutenção das subvenções, por vezes com taxas de apoio superiores, quando associadas à PEI ou a projetos conjuntos;

  4. Jovens agricultores: Combinação de medidas, que pode incluir subvenções ao arranque da atividade (até 70 000 EUR), investimentos gerais em ativos corpóreos, formação e serviços de aconselhamento;

  5. Pequenos agricultores: Ajuda ao arranque da atividade até 15 000 EUR por pequena exploração;

  6. Conjunto de instrumentos de gestão do risco: seguros e fundos mutualistas – para o seguro de colheitas e contra as intempéries, as doenças dos animais [atualmente disponível ao abrigo do artigo 68.º, no 1.º pilar], alargados para incluírem a opção de estabilização do rendimento (que permite um pagamento (até 70% dos prejuízos) por um fundo mutualista em caso de quebra do rendimento até 30%);

  7. Grupos/organizações de produtores: Apoio à constituição de grupos/organizações com base num plano de atividades e limitado a entidades definidas como PME;

  8. Pagamentos «agroambiente» e «clima»: Contratos conjuntos, associação a formação/informação adequadas, maior flexibilidade na extensão dos contratos iniciais;

  9. Agricultura biológica: Nova medida, distinta para maior visibilidade;

  10. Silvicultura: Apoio reforçado / simplificado mediante subvenções e pagamentos anuais;

  11. Zonas de montanha: Para as zonas de montanha e terras agrícolas acima dos 62º N, o montante da ajuda pode atingir 450 EUR/ha (em vez de 250 EUR/ha);

  12. Zonas sujeitas a condicionalismos naturais ou outros condicionalismos específicos: Nova delimitação das zonas com condicionalismos naturais (ZCN) – com efeitos a partir de 2018, o mais tardar ‑, com base em 8 critérios biofísicos; os Estados‑Membros mantêm a flexibilidade para definir até 10% das suas zonas agrícolas para efeitos de condicionalismos naturais, com vista à preservação ou ao melhoramento do ambiente;

  13. Cooperação: Possibilidades alargadas de apoio à cooperação tecnológica, ambiental e comercial (por exemplo, projetos‑piloto, regimes ambientais comuns, criação de cadeias alimentares curtas e de mercados locais);

  14. Atividades não agrícolas: Subvenções para o arranque e o desenvolvimento de micro e pequenas empresas;

  15. Serviços básicos e renovação das aldeias: Os investimentos em infraestruturas de banda larga e em energias renováveis não estão limitados à pequena escala, passando a estar abrangidas a relocalização de atividades e a conversão de edifícios;

  16. LEADER: Grande ênfase à consciencialização e outro apoio preparatório a estratégias; promoção da flexibilidade no funcionamento com outros fundos em zonas locais, ou seja, cooperação urbano‑rural; N. B.: LEADER passará a ser utilizada como a abordagem comum para o desenvolvimento local orientado para a comunidade pelos seguintes Fundos EIE: FEDER, FSE, FEAMP e FEADER.

4. Regulação Horizontal

Controlos: Os requisitos aplicáveis ao controlo serão reduzidos em regiões com bons resultados em controlos anteriores, ou seja, em que as regras estão a ser cumpridas. Em contrapartida, será necessário aumentar os controlos nas regiões em que há problemas.

Serviços de aconselhamento agrícola: A lista de questões sobre as quais os Estados‑Membros serão obrigados a prestar aconselhamento aos agricultores foi alargada, passando a abranger, além da condicionalidade, os pagamentos diretos ecológicos, as condições de manutenção das terras elegíveis para pagamentos diretos, as Diretivas‑Quadro «Água» e «Utilização Sustentável dos Pesticidas», assim como determinadas medidas de desenvolvimento rural.

Condicionalidade: Todos os pagamentos diretos e alguns pagamentos no âmbito do desenvolvimento rural e da vitivinicultura continuarão a estar subordinados ao cumprimento de determinados requisitos em matéria de ambiente, alterações climáticas, boas condições agrícolas e ambientais, saúde humana, animal, fitossanidade e bem‑estar dos animais. A lista foi simplificada para excluir regras quando as obrigações dos agricultores não sejam claras e controláveis. O acordo confirma que as Diretivas‑Quadro «Água» e «Utilização Sustentável dos Pesticidas» serão incorporadas no regime da condicionalidade quando se tiver demonstrado que foram corretamente aplicadas em todos os Estados‑Membros e que foram definidas as obrigações dos agricultores.

Reserva de crise: Será criada anualmente uma reserva de crise no montante de 400 milhões de EUR (a preços de 2011), mediante a aplicação da disciplina financeira. Se o montante não for utilizado para uma crise, será reembolsado aos agricultores no ano seguinte, sob a forma de pagamentos diretos.

Transparência: Os Estados‑Membros serão obrigados a assegurar a plena transparência de todos os beneficiários, com exceção das explorações elegíveis para o regime dos pequenos agricultores em cada Estado‑Membro. Os dados relativos a essas explorações serão comunicados sem o nome ou o endereço. Estas disposições respeitam plenamente o acórdão do Tribunal, de outubro de 2010, em que este declarou que as normas existentes não respeitavam as normas em matéria de proteção de dados das pessoas singulares.

Vigilância e avaliação da PAC: A Comissão apresentará um relatório antes do termo de 2018 – e subsequentemente de quatro em quatro anos – sobre o desempenho da PAC relativamente aos seus três objetivos principais: produção viável de alimentos, gestão sustentável dos recursos naturais e desenvolvimento equilibrado do território.

5. Outros elementos

Harmonização: Quanto à aplicação futura, algumas questões referentes ao Regulamento «COM única» foram sujeitas à aprovação nos termos do artigo 43.º, n.º 2, e outras nos termos do n.º 3 do mesmo artigo.

Disposições transitórias: Pretende‑se que os novos regulamentos entrem em vigor simultaneamente, em 1 de janeiro de 2014, podendo agora a Comissão começar a trabalhar nas normas de execução destes regulamentos do Conselho. Contudo, atendendo à necessária preparação, tornou‑se evidente que os organismos pagadores dos Estados‑Membros não dispõem de tempo suficiente para instaurarem a gestão e os controlos necessários para o novo regime de pagamentos diretos até ao início do próximo ano (altura em que os formulários do SIGC são enviados aos agricultores). Consequentemente, a Comissão apresentou uma proposta separada de estabelecimento de 2014 como ano de transição para os pagamentos diretos. Noutros termos, os novos elementos, como a Ecologização e os complementos para os Jovens Agricultores, só se aplicarão a partir de 2015. Do mesmo modo, os Estados‑Membros são incentivados a trabalhar nos seus programas plurianuais de desenvolvimento rural, que devem ser aprovados no início do próximo ano. Contudo, a determinados elementos anuais, como os pagamentos agroambientais, devem aplicar‑se normas transitórias, de forma a não haver interrupções em regimes deste tipo.

Para mais informações, consultar:

Para consultar documentos e informações sobre a reforma da PAC:

http://ec.europa.eu/agriculture/cap‑post‑2013/index_en.htm

IP/13/613

MEMO/13/631


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