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DECLARAÇÃO DA CE, DO BCE E DO FMI SOBRE AS OITAVA E NONA MISSÕES DE AVALIAÇÃO EM PORTUGAL

European Commission - MEMO/13/850   03/10/2013

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Comissão Europeia

MEMO

Bruxelas, 3 outubro 2013

DECLARAÇÃO DA CE, DO BCE E DO FMI SOBRE AS OITAVA E NONA MISSÕES DE AVALIAÇÃO EM PORTUGAL

Equipas da Comissão Europeia (CE), do Banco Central Europeu (BCE) e do Fundo Monetário Internacional (FMI) estiveram em Lisboa de 16 de setembro a 3 de outubro para a realização simultânea das oitava e nona avaliações trimestrais do programa de ajustamento económico de Portugal.

Registam-se os primeiros sinais de uma recuperação da atividade económica. As projeções apontam agora para uma contração de 1,8% da atividade económica em 2013 - uma revisão em alta de 0,5 pontos percentuais – antes de voltar a crescer 0,8% em 2014. Prevê-se que a taxa de desemprego se mantenha abaixo dos 18% no próximo ano, ao mesmo tempo que prossegue um considerável ajustamento externo, com Portugal a ganhar quota de mercado nas exportações pelo terceiro ano consecutivo.

O défice orçamental para 2013 de 5,5% do PIB estabelecido pelo programa é alcançável. A execução orçamental foi apoiada por um sólido desempenho da receita e um melhor controlo da despesa, ao mesmo tempo que se procura melhorar o desempenho insuficiente em algumas áreas do orçamento. As reformas do setor público continuam a reforçar a gestão financeira, a combater a evasão fiscal, a restruturar as empresas públicas e a reduzir os custos das parcerias público-privadas.

As autoridades reafirmaram o seu compromisso em matéria de meta do défice de 4% do PIB para 2014. Refletindo uma avaliação aprofundada do equilíbrio entre a necessidade de ajustamento orçamental, crescimento económico e perspetivas de financiamento, acordou-se em reafirmar o objetivo de défice orçamental tal como revisto na sétima avaliação. Para reduzir o peso excessivo do setor público na economia, as principais medidas de consolidação a serem propostas no projeto de orçamento para 2014 deverão ter por objetivo racionalizar e modernizar a administração pública, melhorar a sustentabilidade do sistema de pensões e conseguir reduções da despesa em todos os ministérios. Uma execução rigorosa do projeto de orçamento para 2014 representará um passo decisivo no sentido de respeitar o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação (Pacto Orçamental). No caso de algumas destas medidas virem a ser consideradas inconstitucionais, o Governo teria de reformular o projeto de orçamento a fim de cumprir a meta do défice acordada. Tal, contudo, implicaria riscos acrescidos no que se refere ao crescimento e ao emprego e reduziria as perspetivas de um regresso sustentado aos mercados financeiros.

Embora as margens de segurança de capital dos bancos sejam adequadas, o contexto económico em que os mesmos operam permanece difícil. A solvabilidade dos bancos foi reforçada na sequência de alguns esforços adicionais de recapitalização, enquanto as condições de liquidez estão a melhorar gradualmente, ao mesmo tempo que prossegue a necessária desalavancagem dos balanços. No entanto, a rentabilidade continua a ser deficiente, exigindo uma fiscalização reforçada e sustentada pelo Banco de Portugal, bem como esforços continuados para melhorar o quadro da supervisão e da resolução bancárias. As condições de crédito continuam a ser difíceis, embora tenham sido recentemente registadas melhorias nos setores orientados para a exportação. Estão a ser implementadas medidas para assegurar um nível adequado de financiamento para PME viáveis, incluindo iniciativas para incentivar a diversificação das fontes de financiamento.

A agenda de reformas estruturais exigida pelo programa está bastante avançada e a sua execução eficaz será essencial para conservar os ganhos de competitividade. Registaram-se progressos importantes em domínios como o mercado de trabalho, as reformas judiciais, as reformas das indústrias de rede e as profissões regulamentadas, havendo os primeiros indícios de impacto no funcionamento da economia. Foi também elaborado um plano de reforma global do imposto sobre o rendimento coletivo (IRC), mas a sua aplicação deverá respeitar os objetivos de consolidação orçamental. Estão a ser feitos progressos, embora com alguns atrasos, na redução dos obstáculos à atividade empresarial através da diminuição dos encargos administrativos e da simplificação dos procedimentos para a concessão de licenças. As autoridades estão igualmente empenhadas em explorar a possibilidade de outras iniciativas, o que seria especialmente importante tendo em conta a necessidade de promover a competitividade e a criação de emprego.

Em termos gerais, a execução do programa continua no bom caminho, estando as autoridades portuguesas determinadas em alcançar os seus objetivos. Durante o verão, no contexto de preocupações dos mercados quanto à exequibilidade das políticas, no seguimento de uma breve perturbação política e dos acórdãos do Tribunal Constitucional que inviabilizaram algumas medidas essenciais, as taxas de juro implícitas da dívida soberana voltaram a subir, revertendo progressos anteriormente atingidos. A dívida pública mantém-se sustentável; prevê-se agora que atinja um máximo de 127,8%, em 2013, diminuindo em seguida. Uma execução determinada e a forte apropriação do programa apoiarão o regresso do Governo a um financiamento integral pelos mercados. Desde que as autoridades prossigam a execução firme do programa, os Estados-Membros da zona euro declararam estar dispostos a apoiar Portugal até ao regresso pleno aos mercados. A cultura de diálogo político e social de Portugal continua a ser um importante trunfo para o programa.

O programa de ajustamento económico de Portugal é apoiado por empréstimos da União Europeia, no montante de 52 mil milhões de euros, e do FMI, ao abrigo do Mecanismo Alargado de Financiamento, no montante de 26 mil milhões de euros. A conclusão das oitava e nona avaliações poderá ter lugar em novembro, dependendo da aprovação do ECOFIN e do EUROGRUPO, bem como do Conselho de Administração do FMI. Tal permitirá o desembolso de 5,6 mil milhões de euros (3,7 mil milhões da UE e de cerca de 1,9 mil milhões do FMI) na sequência da aprovação das atuais avaliações. A missão conjunta para a próxima avaliação do programa está prevista para novembro de 2013.


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