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Comissão adota propostas de regulamentação para um continente conectado

European Commission - MEMO/13/779   11/09/2013

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Comissão Europeia

Memo

Bruxelas, 11 de setembro de 2013

Comissão adota propostas de regulamentação para um continente conectado

A Comissão adotou hoje importantes propostas de regulamentação destinadas a completar o mercado único das telecomunicações e a criar um continente conectado.

Com um continente conectado, teremos ligações mais rápidas; será mais fácil fazer negócios; a vida será mais simples; estaremos preparados para o futuro.

Este pacote diz sim ao mercado único; sim à neutralidade das redes; não às tarifas majoradas no roaming; não à burocracia.

1. Panorâmica

Por que razão é isto importante para o crescimento?

A Europa necessita desesperadamente de explorar novas fontes de crescimento e inovação. Dado que atualmente todos os setores da economia dependem cada vez mais de uma boa conectividade para serem competitivos, a solução consiste em pôr as tecnologias digitais e as TIC (fonte de metade do crescimento da nossa produtividade) ao serviço do mercado único (a nossa joia da coroa). Não podemos continuar emaranhados em 28 mercados nacionais; se esta situação se mantiver, não conseguiremos fornecer à economia digital as matérias-primas de que necessita: conectividade e escala.

O ecossistema digital, quando viabilizado, cresce rapidamente (mais rapidamente do que a economia chinesa) e cria postos de trabalho (794 000 na economia das aplicações, em apenas cinco anos, enquanto a economia estava em recessão); estimula a inovação e a atividade empresarial em toda a economia, através do aumento da produtividade, da eficiência e das receitas. A pedra angular que falta neste ecossistema digital é um mercado único das telecomunicações, que, se existisse, geraria um aumento permanente do PIB (base: 2010) de perto de 1 % ao ano.

O emprego e os consumidores

Os europeus estão a enfrentar os efeitos da crise económica. É essencial tomar todas as medidas possíveis que facilitem a criação de emprego – e nenhum setor oferece melhores possibilidades de crescimento do emprego (sobretudo para os jovens) do que o setor digital. É também essencial que os cidadãos tenham pleno acesso à Internet, que é, para eles, muito importante, e estejam protegidos conta encargos e práticas abusivos, como as tarifas leoninas de roaming e a opacidade dos contratos.

A liderança mundial da UE neste setor

O mundo invejava a Europa, pois estávamos na vanguarda das comunicações móveis no início dos anos 90 (GSM), mas, frequentemente, as nossas empresas não dispõem de um mercado doméstico para as suas vendas (por exemplo, 4G) e os consumidores não tiram partido dos mais recentes avanços ou têm dispositivos que não dispõem das redes necessárias para serem plenamente utilizados. Estes problemas afetam todos os setores e privam a Europa de postos de trabalho que para ela são vitais; as empresas da UE não são atores da Internet a nível mundial. Lagos, na Nigéria, tem comunicações móveis 4G, mas Bruxelas não.

A Europa continua a ter empresas de nível mundial em domínios das TIC como a eletrónica, a robótica e os equipamentos de telecomunicações. Inovou nas aplicações de cuidados de saúde, nas tecnologias das cidades inteligentes, nos serviços públicos eletrónicos e nos dados abertos, mas um mercado fragmentado é inadequado num contexto de concorrência mundial. Só um mercado único das telecomunicações permitirá que o ecossistema digital no seu todo se torne mais dinâmico e reconquiste uma posição de liderança a nível mundial.

O que propôs a Comissão?

A Comissão propôs alterações legislativas que complementam o quadro regulamentar vigente com vista a materializar dois dos princípios essenciais do Tratado UE: a liberdade de oferta e de consumo de serviços (digitais) em qualquer local na UE.

Nesse sentido, a proposta faz entrar plenamente o setor das telecomunicações na era da Internet (incentivos para novos modelos de negócio e mais investimento) e elimina os estrangulamentos e obstáculos para que os 28 mercados nacionais das telecomunicações da Europa se tornem um mercado único (com base na Diretiva-Quadro das Telecomunicações de 2009 e em mais de 26 anos de trabalho para criar esse mercado único). A proposta é um pacote de medidas e não uma ementa de pratos à escolha, para que todos os grupos de interessados sejam beneficiários líquidos.

O que está na proposta

  • Simplificação e redução da regulamentação aplicável às empresas

  • Maior coordenação na atribuição de espetro, para que haja mais banda larga sem fios, mais 4G e empresas de serviços móveis pan-europeias com redes integradas

  • Produtos grossistas normalizados, para promover uma maior concorrência entre mais empresas

  • Proteção da Internet aberta, para garantir a neutralidade das redes, a inovação e os direitos dos consumidores

  • Eliminação das tarifas majoradas no roaming, uma estratégia de «chicote e cenoura» para pôr fim às tarifas majoradas no roaming até 2016 ou antes

  • Defesa do consumidor: contratos em linguagem simples e clara, com informações mais comparáveis, e mais direitos na mudança de operador ou de contrato

O que não está na proposta

  • Regulador único das telecomunicações

  • Eurotarifas para a terminação

  • Alteração da definição de fornecedor de serviços de comunicações eletrónicas

  • Licença pan-europeia de utilização do espetro

  • Proibição de produtos Internet diferenciados

Por que razão é importante a proposta?

As redes de telecomunicações são o alicerce de toda a economia digital. Atualmente, todos os setores dependem da conectividade. Isto significa que o setor das telecomunicações está a entravar o resto da economia.

Para a maioria dos europeus, as redes são demasiado lentas, pouco fiáveis e pouco seguras. As empresas de telecomunicações têm, em muitos casos, enormes dívidas, o que dificulta o investimento em melhoramentos. Temos de inverter a situação do setor, para que este se torne um fator de produtividade, emprego e crescimento.

Para começar, este setor necessita de um mercado único (crescimento anual suplementar do PIB de 0,9 %), que vai ser a fonte do maior impulso macroeconómico possível a nível da UE nos próximos anos.

Mais de 4 em cada 10 empresas estão insatisfeitas com a conectividade de que dispõem. Consideram os serviços fracos e os débitos demasiado baixos. Esta situação entrava a sua competitividade. Também os consumidores estão fartos de tarifas abusivas, informações confusas e dispositivos que não funcionam. A adoção deste pacote é, para a UE, uma questão de credibilidade política.

Ficar à espera é prejudicar todos, sem a garantia de que uma estratégia do tipo «big bang» possa ser politicamente negociada. Temos de agir de imediato para que outras economias não nos ultrapassem na capacidade de acesso a conteúdos e aplicações em linha da sua escolha e para que as nossas empresas de telecomunicações não provoquem mais estragos com a continuação do seu declínio ou até com a sua falência.

Como chegámos a esta situação?

Nas suas conclusões, o Conselho Europeu da Primavera de 2013 convidava a Comissão a apresentar «medidas concretas para a criação do mercado único da tecnologia da informação e das comunicações o mais rapidamente possível», em tempo útil para o Conselho Europeu de Outubro. Tais propostas baseiam-se em três anos de consultas, eventos públicos e reuniões privadas — inclusive dois grandes eventos públicos com 1000 participantes em junho.

2. O setor das telecomunicações da UE está em dificuldades

Houve um crescimento maciço da procura (em especial nos dados), mas, desde a última reforma da legislação da UE relativa às telecomunicações (IP/11/622), tal crescimento não se traduziu em valor monetário. As receitas estão a diminuir em termos reais (-2,2 % em 2011 e -1,1 % em 2012) e em relação aos mercados dos EUA, da Ásia e outros. A capitalização em bolsa diminuiu 22 % desde 2011. Além disso, os antigos monopólios europeus das telecomunicações apresentam uma taxa de investimento líquido praticamente nula, perdendo terreno para os seus concorrentes (fonte: HSBC). O investimento nas comunicações sem fios apresenta, desde 2002, uma taxa que é metade da dos EUA/Canadá.

Vários operadores debatem-se com uma dívida elevada, que chega a ser o triplo do seu valor em bolsa (Telecom Italia) e, em termos absolutos, superior a 30 G€ (Telefonica). O mau desempenho dos operadores de telecomunicações está a entravar o resto da economia, nomeadamente a indústria de equipamentos, as atividades na Internet, os setores automóvel, dos objetos inteligentes, grossista, retalhista, da logística, dos cuidados de saúde, dos produtos e serviços criativos.

As causas

  • O setor das telecomunicações tem sido lento a reformar-se (por exemplo, na resposta ao Skype e à revolução nos dados, no abandono de «vacas leiteiras» como o roaming)

  • As diferenças culturais e regulamentares fazem com que a Europa não seja apetecível como local para iniciar ou desenvolver atividades na Internet à escala mundial (em comparação com o Silicon Valley)

  • A fragmentação da regulamentação e do mercado europeus segundo as fronteiras nacionais impede a eficiência e a obtenção de escala

  • O interesse de curto prazo dos governos nacionais em maximizar as receitas dos leilões de espetro privou muitas empresas de telecomunicações de montantes consideráveis, reduzindo o investimento em redes.

  • As empresas não podem adquirir «matérias-primas» fundamentais, como a conectividade na Internet ou o acesso a frequências harmonizadas em condições coerentes e concorrenciais, a um só fornecedor que opere em vários Estados-Membros (porque não há um mercado único para essas «matérias»).

DIVERGÊNCIA NOS MERCADOS EUROPEUS

  1. O custo das licenças de exploração varia de 0 € a 3000 €

  2. Alguns países chegam a especificar o tipo de letra a utilizar nos contratos celebrados com os consumidores

  3. As despesas administrativas necessárias para se ter uma licença variam de 5000 € a 15 000 €. Nos países da UE, a receita por minuto de chamada varia 774 %

  4. O preço dos direitos de utilização do espetro chega a variar de 1 a 50 (faixa dos 2600 GHz)

  5. Os preços do acesso grossista em cobre que os proprietários das redes cobram aos concorrentes que alugam a rede variam de 4 a 14 euros por mês (diferença de 333 %)

  6. A política de regulamentação dos mercados grossistas da banda larga difere de Estado-Membro para Estado-Membro

  7. Os preços das chamadas móveis internacionais variam de 0,35 € a 1,19 € por minuto na UE.

3. Criação de emprego sustentável

Um continente conectado será um alicerce para a criação de emprego sustentável e bem remunerado

Problemas Os níveis de desemprego são inaceitavelmente elevados. A Europa está num processo de transição para a era digital. Há milhões de novas oportunidades de emprego no setor digital – literalmente, um milhão de vagas previsto para 2015, devido ao défice de qualificações, sendo também necessário um conjunto de reformas que estão por concluir.

Hoje em dia, as empresas que dependem da economia digital têm dificuldades em expandir-se, em investir e em empregar mais pessoas. Dado o insuficiente investimento em redes, os setores conexos (das aplicações ao fabrico de equipamentos de telecomunicações) não materializam plenamente as suas potencialidades e não criam procura de melhores redes. Temos de quebrar este círculo vicioso.

soluções propostas

  1. Tornar o setor digital, que tem trabalhadores muito jovens, uma prioridade em termos de emprego, para dar resposta ao desemprego dos jovens na Europa.

  2. Ajudar as start-ups (novas empresas inovadoras) a crescer, oferecendo-lhes o maior mercado do mundo para iniciarem de imediato as suas vendas. (por exemplo, após uma batalha política, as start-ups tecnológicas francesas registaram um crescimento do emprego de 24 % em 2012).

  3. Apoiar mudanças laborais nas empresas de telecomunicações que não se adaptaram aos novos modelos de negócio digitais centrados nos dados.

  4. Trabalhar com as empresas numa grande coligação para as qualificações e o emprego digitais, dar formação aos cidadãos e melhorar o ecossistema digital global.

impactos e exemplos

  1. 794 000 postos de trabalho criados pela economia das aplicações, incluindo perto de 600 000 diretos, nos últimos cinco anos. Eis o que acontece quando existe um ambiente sem fronteiras.

  2. Estas empresas necessitam de boas redes. Segundo Analysis Mason e Tech4i2 (2013), mesmo com uma intervenção «modesta» na criação de infraestruturas de banda larga rápida, prevê-se que sejam criados 447 000 novos postos de trabalho nos três primeiros anos e dois milhões de novos postos de trabalho até

  3. Nas telecomunicações: Um verdadeiro mercado único das telecomunicações servirá de suporte ao crescimento e combaterá a tendência para uma diminuição de 10 % dos postos de trabalho diretos nas telecomunicações, prevista para os próximos anos.

  4. Noutros setores: A computação em nuvem só pode funcionar à escala da UE ou a uma escala maior e a sua procura estimulará novos investimentos em melhores redes. A nuvem é a «aplicação matadora» da banda larga super-rápida. Inputs normalizados, maiores mercados, menos distorções do mercado (como o bloqueio de serviços) e maiores qualificações digitais combinam-se mais facilmente com ela no contexto de determinadas empresas, como as que fornecem serviços em nuvem, para gerar novos postos de trabalho.

A este respeito, a Vice-Presidente Neelie Kroes afirmou: «Por cada dia de atraso na criação do mercado único das telecomunicações, estamos a fazer aumentar o desemprego, em especial entre os jovens».

4. Menos burocracia para as empresas

N.º 1 — Autorização única

Problema: Não há empresas de telecomunicações móveis ou fixas pan-UE. Em teoria, é possível exercer atividades em todos os Estados-Membros, mas ninguém o faz, porque o sistema não funciona. É necessário cumprir diferentes requisitos de registo em cada Estado-Membro onde se pretende oferecer serviços. Os operadores defrontam-se com custos suplementares e perdem tempo para respeitar regras diferentes e incoerentes impostas a nível nacional, com resultados variáveis no mercado.

Soluções propostas

  1. Aprender com outros setores do mercado único da UE e copiá-los (nomeadamente o setor bancário), oferecendo aos operadores a possibilidade de operarem em todos os países, mediante uma autorização UE única, e de se dirigirem a essa autoridade única para outras questões de licenciamento.

  2. Segurança jurídica pan-UE e direito a um tratamento regulamentar equitativo.

Impactos

  1. Um maior número de empresas a operar com facilidade além-fronteiras.

  2. Nas empresas: Menos obstáculos à entrada no mercado para as novas empresas, custos mais baixos para a oferta de serviços e novas oportunidades de expansão das atividades noutros Estados-Membros da UE.

  3. Nos consumidores: Beneficiar de novas ofertas de novos concorrentes nos seus Estados-Membros.

  4. No futuro: Uma base real para um mercado único digital alargado na Europa.

A Vice-Presidente Neelie Kroes afirmou a este respeito: «O direito de exercer atividades em qualquer local não é real enquanto não se puder impô-lo na prática. A melhor forma de o conseguir é através de uma autorização única, que constitui uma garantia. Esta autorização serve tanto para as futuras empresas como para as atualmente existentes».

N.º 2 — Novos critérios para a regulação dos mercados

Problemas: Os reguladores nacionais estão a regular excessivamente ou insuficientemente determinados (sub)mercados das telecomunicações, que definem de modo diferente.

Soluções propostas

Reforçar, por inclusão no regulamento, o já consolidado teste dos «três critérios», que a Comissão aplica para selecionar os mercados que devem ser regulamentados na sua «Recomendação relativa aos mercados relevantes» e que os reguladores nacionais devem aplicar caso pretendam regulamentar mercados não abrangidos por essa recomendação. Esta disposição passa agora a ser juridicamente vinculativa.

  1. Para se regulamentar um mercado, é necessário que estejam satisfeitos três critérios:

  1. Presença de obstáculos à entrada no mercado, estruturais, jurídicos ou regulamentares, elevados e não-transitórios;

  2. Uma estrutura de mercado não conducente a uma concorrência efetiva no horizonte temporal pertinente, tendo em conta a situação da concorrência baseada nas infraestruturas ou noutros elementos para lá dos obstáculos à entrada;

  3. Incapacidade do direito da concorrência para, por si só, corrigir adequadamente as deficiências em causa do mercado

  1. Os reguladores nacionais deverão ainda ter em conta todas as pressões concorrenciais [inclusive dos operadores OTT (Over The Top)].

Impactos

  1. Nas empresas: Uma regulamentação mais ligeira, coerente com a maioria dos outros mercados.

  2. Nos consumidores: Uma proteção mais coerente nos casos em que os operadores históricos têm uma posição dominante.

  3. No futuro: Normalização do mercado das telecomunicações (ou seja, o mercado das telecomunicações passa a ser como os outros, em que as empresas estão em concorrência e os consumidores têm possibilidade de escolha)

A Vice-Presidente Neelie Kroes afirmou a este respeito: «Queremos acabar com a burocracia por via do processo de normalização do setor das telecomunicações. Os operadores não devem estar sujeitos a arbitrariedades ou incoerências nacionais».

N.º 3 — Veto das medidas corretivas nos termos do artigo 7.º

PROBLEMAS: Os reguladores nacionais das telecomunicações aplicam a regulamentação da UE de forma incoerente ou regulamentam desnecessariamente, criando incerteza para as empresas.

Soluções propostas

  1. Assegurar coerência através da eventual utilização dos poderes de veto da Comissão em relação às decisões nacionais sobre medidas corretivas.

Impactos

  1. Nas empresas: O poder de veto da Comissão porá fim ao excesso de regulamentação.

  2. Nos consumidores: Existindo uma maior coerência, os operadores europeus sentem confiança para apresentar uma gama mais vasta e interessante de novas ofertas aos consumidores.

  3. No futuro: Essencial para se conseguir a normalização do mercado das telecomunicações.

A Vice-Presidente Neelie Kroes declarou, a este respeito: «O objetivo é tornar gradualmente o setor das telecomunicações um setor económico "normal", com poucas regras ex ante, onde a responsabilidade passa para a regulamentação ex post.

5. Produtos grossistas mais fáceis

Com um continente conectado, haverá produtos grossistas para as redes fixas (o espetro

é o input principal para as comunicações móveis)

PROBLEMAS: O mercado das transações entre empresas (ou seja, cerca de metade do mercado das telecomunicações da UE) sofre de falta de coerência na conceção dos produtos e na conectividade, pelo que não é explorada a potencial procura.

Os novos operadores nos mercados da banda larga para os consumidores são entravados pela grande disparidade de produtos de acesso à rede regulamentado, o que impossibilita modelos de negócio e escolhas técnicas comuns para múltiplos Estados-Membros.

Soluções propostas

  1. Nos casos em que os operadores dominantes com poder de mercado significativo são obrigados a oferecer aos concorrentes acesso virtual às suas redes, tanto o comprador como o vendedor devem estar sujeitos a condições e características harmonizadas em toda a UE.

  2. Negociação entre os operadores, em termos comerciais, de critérios comuns para uma conectividade com qualidade de serviço garantida.

Impactos

  1. Nas empresas de telecomunicações: Expansão mais fácil para outros mercados europeus.

  2. Noutros setores: Estas soluções são essenciais para empresas de outros setores, como os prestadores de cuidados de saúde em linha, os fornecedores de serviços de computação em nuvem ou as empresas de videoconferências, garantindo-lhes que poderão satisfazer os seus compromissos contratuais e de nível do serviço.

A este respeito, a Vice-Presidente Neelie Kroes afirmou: «Os produtos europeus normalizados de acesso virtual com qualidade de serviço garantida ajudarão a expandir o mercado das transações entre empresas. As novas obrigações irão substituir as obrigações nacionais e não complementá-las».

6. Espetro e 4G

Com um continente conectado haverá espetro para a banda larga sem fios

PROBLEMAS

  1. A Europa defronta-se com um sarrabulho espetral – um emaranhado de regras, preços e calendários – que impossibilita qualquer estratégia de atividade pan-europeia nas comunicações móveis.

  2. Na maior parte dos casos, a reserva de espetro está fragmentada e os países não cumprem as suas obrigações de atribuição de espetro.

  3. Apenas 5 dos 28 Estados-Membros atribuíram a totalidade dos 1025 MHz de espetro harmonizado a nível da UE à banda larga móvel, o que deveria ter sido feito até ao final de 2012.

  4. Só 12 Estados-Membros disponibilizaram aos operadores a faixa dos 800 MHz, a mais importante para as comunicações 4G LTE e para a expansão da cobertura de banda larga às zonas rurais.

Soluções propostas

  1. Harmonizar o calendário da libertação do espetro e a duração dos direitos

  2. Estabelecer a possibilidade de se utilizar um veto via comitologia (COCOM, não a Comissão sozinha) para resolver problemas como o dos preços excessivos nos leilões de espetro

  3. Aplicar um conjunto de princípios e critérios destinados a assegurar o desenvolvimento de um espaço sem fios na UE.

  4. Prever indemnizações adequadas para a libertação em tempo oportuno de espetro e para a partilha de infraestruturas e radiofrequências, assim como a comercialização de espetro, para que, por exemplo, as frequências não utilizadas possam ser bem utilizadas.

Impactos

  1. Nas empresas: estas soluções são positivas para todos os operadores móveis, especialmente os que pretendem expandir a sua atividade.

  2. Nos consumidores: Implantação mais rápida da banda larga sem fios, especialmente nas zonas rurais.

  3. No futuro: Deixa de haver chamadas móveis que caem e páginas que não são carregadas. A utilização eficiente e o acesso coordenado ao espetro irão induzir mais investimentos nas redes. As políticas de curto prazo e taxas elevadas que não sejam compatíveis com uma boa gestão do espetro serão restringidas, de modo a favorecer o investimento em redes.

Sobre esta matéria, a Vice-Presidente Neelie Kroes declarou: «Necessitamos de uma nova estratégia para o espetro, para que os europeus possam desfrutar dos mais recentes avanços das comunicações móveis. Trata-se de uma questão delicada para os governos nacionais, pelo que estamos a agir com cuidado, mas também com determinação. É indiscutível que a procura de dados está a subir em flecha e que o atual sistema de gestão do espetro não tem capacidade de resposta. Na atual situação, as redes debatem-se com congestionamentos e ruturas – prejudicando os cidadãos e as empresas – e os operadores móveis não conseguem tornar-se pan-UE».

Com um continente conectado haverá espetro para a banda larga sem fios

PROBLEMAS

  1. A Europa não é um continente em desenvolvimento, mas o nível da sua cobertura em 4G não o mostra. Os serviços 4G/LTE cobrem apenas 26% da população da Europa. Nos EUA, uma empresa (Verizon) atinge, só por si, 90 %!

  2. Em 2012, a Europa — a maior economia do mundo — tinha 6 % das ligações LTE existentes no mundo, em contraste com os EUA (47 %), a Coreia do Sul (27 %) e o Japão (13 %).

  3. É provável que nas comunicações 4G ocorram também congestionamentos, mesmo que seja alcançado o objetivo de harmonização da faixa dos 1200 MHz para a banda larga móvel na Europa. Precisamos de outros sistemas de capacidade de reserva para criar mais canais de resposta à procura.

Soluções propostas

  1. Aumentar a capacidade através de condições de autorização menos onerosas

  2. Aumentar a capacidade mediante a eliminação de procedimentos demasiado complexos e desnecessários que restringem a implantação no que respeita à concessão de licenças para microestações de base ou para a implantação de pontos de acesso sem fios.

  3. Aumentar a capacidade através do direito de partilha de acesso a pontos de acesso WiFi.

  4. Introduzir determinados melhoramentos operacionais, designadamente a utilização conjunta de infraestruturas ativas e passivas, a partilha de radiofrequências e o comércio de espetro, facilitarão e tornarão menos onerosa a implantação e/ou renovação das redes sem fios com as novas tecnologias.

  5. Estabelecer princípios regulamentares comuns para as autorizações relativas ao espetro e critérios comuns para a disponibilidade e as condições de utilização do espetro.

Impactos

  1. Os operadores de redes móveis poderão utilizar tecnologias de pontos de acesso de curto alcance (4G ou Wi-Fi) para aumentar a capacidade das redes.

  2. Os operadores de redes de linhas fixas poderão oferecer serviços complementares de conectividade em banda larga sem fios através do acesso público a redes Wi-Fi que estejam situadas nas instalações dos consumidores ou das empresas, mediante o consentimento destes.

  3. Os utilizadores finais disporão de maior escolha para a conectividade em banda larga sem fios e facilidade de oferta a terceiros de acesso Wi-Fi à Internet.

A Vice-Presidente Neelie Kroes afirmou, a este respeito: «Os operadores necessitam de aumentar a capacidade das suas redes de banda larga sem fios de forma economicamente eficiente. Os consumidores e as empresas desejam utilizar ligações sem fios nas suas linhas fixas: isto consegue-se com pequenas células Wi-Fi ou 4G. Não queremos forçar os utilizadores finais a partilharem os seus pontos Wi-Fi, mas sim dar-lhes uma possibilidade de escolha».

7. Preços estáveis no acesso via rede de cobre

Com um continente conectado, os preços do acesso via rede de cobre ficam estáveis

PROBLEMAS

  1. Os proprietários das redes de cobre necessitam de rendimentos estáveis provenientes do aluguer das suas redes aos concorrentes, para viabilizar o investimento em redes da nova geração, mais rápidas.

  2. Os operadores alternativos não dispõem de uma base suficientemente consistente para planearem atividades pan-UE com base em preços de acesso estáveis e homogéneos.

  3. Os reguladores nacionais chegam a aplicar seis métodos diferentes de cálculo dos preços grossistas do acesso via cobre (por exemplo, utilizando diferentes períodos de vida útil para os ativos e métodos de depreciação).

  4. Isto significa que o preço do acesso via cobre varia de 4 a 14 euros por mês para o lacete local de cobre desagregado em aluguer grossista.

Soluções propostas

  1. Estabilidade de longo prazo dos preços e preços mais homogéneos em todo o mercado único.

  2. Não-imposição de preços regulamentados no acesso às redes de elevado débito de nova geração caso existam restrições demonstráveis contra comportamentos anticoncorrenciais nos mercados retalhistas e obrigações reforçadas de não-discriminação, a fim de garantir uma concorrência forte.

Impactos

  1. Nas empresas de telecomunicações: Os atuais proprietários de redes sentir-se-ão mais seguros quanto às suas receitas, o que lhes permitirá planear mais melhoramentos nas redes. Os atuais operadores alternativos irão partilhar o risco dos melhoramentos nas redes caso não seja imposta a regulamentação dos preços. Ausência de subvenções para o acesso via rede de cobre que entravem a implantação de redes da nova geração.

  2. Noutros setores: a curto prazo = desprezáveis, a longo prazo = redes mais rápidas

  3. Nos consumidores: preços justos e melhoria da qualidade e da gama de serviços como resultado da melhoria das condições a nível grossista.

  4. No futuro: A Europa beneficiará de melhores redes.

A Vice-Presidente Neelie Kroes declarou, a este respeito: «Pretendemos estabilizar os preços durante seis anos para oferecer segurança ao setor. Tal permitirá que aumente o investimento nas redes e sejam tomadas decisões empresariais mais racionais. Para estabilizar os preços a médio prazo, é claro que tem de se proceder inicialmente ao seu ajustamento, para melhorar a convergência dos métodos de custeio».

8. Pôr termo às tarifas majoradas no roaming e nas chamadas intra-UE

Com um continente conectado serão suprimidas as tarifas majoradas no roaming e nas chamadas intra-UE

Problemas

  1. As tarifas majoradas elevadas no roaming e nas chamadas intra-UE são um obstáculo excessivo para os clientes, no âmbito das suas atividades profissionais ou de lazer; constituem uma distorção do mercado que não se justifica num mercado único, levando os utilizadores a terem receio dos seus telemóveis e não a utilizá-los.

Soluções propostas

  1. Criar um verdadeiro espaço europeu das comunicações, atenuando e eliminando as diferenças tarifárias entre as chamadas domésticas, em roaming e intra-UE.

ROAMING:

  1. Os operadores deixam de poder cobrar a receção de chamadas quando o utilizador se desloca ao estrangeiro dentro da UE e têm ainda de escolher a cenoura ou o chicote.

  2. A cenoura consiste em ficarem, em grande medida, livres da regulamentação europeia se alargarem os seus planos/pacotes domésticos de modo a que, em julho de 2016, os clientes em toda a União possam utilizar os seus telemóveis quando se deslocam na União pagando os preços das comunicações domésticas. Haverá uma descida gradual a partir de julho de 2014, para que os operadores possam adaptar-se, quer no número de planos que oferecem quer no número de países abrangidos pelas tarifas domésticas.

  3. O chicote consiste em ficarem submetidos ao regulamento do roaming de 2012, que obriga os operadores a oferecerem aos seus clientes a possibilidade de aderirem a serviços de roaming de novos concorrentes (fornecedores alternativos de serviços de roaming). Os clientes terão o direito de abandonar o seu operador nacional quando viajam e de aderir a serviços de roaming mais baratos fornecidos por uma empresa local ou uma empresa rival do país de origem, sem terem de mudar de cartão SIM.

Chamadas fixas europeias:

Nas chamadas de linhas fixas para outros Estados-Membros da UE, os operadores não poderão aplicar tarifas mais elevadas do que as das chamadas interurbanas nacionais. Quaisquer custos adicionais terão de ser justificados de forma objetiva.

Comunicações móveis europeias:

Nas comunicações móveis para outros Estados-Membros da UE, os operadores não poderão aplicar tarifas mais elevadas do que as eurotarifas das comunicações de voz e SMS em roaming regulamentadas. Quaisquer custos adicionais terão de ser justificados de forma objetiva.

Impactos

  1. Consumidores: fim dos receios, maior comodidade, preços razoáveis.
    As soluções beneficiam tanto os que viajam como os que nunca saem de casa, os que adoram os seus telemóveis e os que têm apenas linhas terrestres, os consumidores e as empresas.

  2. Nas empresas de telecomunicações: um impacto direto, que se traduz numa redução de cerca de 0,5 % das receitas, devido à eliminação das diferenças de preços entre as chamadas nacionais e as intra-UE, compensada por um maior consumo a médio prazo. O regime de roaming proposto é facultativo, esperando-se que, a médio prazo, seja benéfico para os operadores.

  3. Noutros setores: poupanças adicionais, para além dos 1100 euros anuais já poupados por um profissional que viaje moderadamente (face aos preços de 2009). A supressão das tarifas de roaming promoverá a utilização transfronteiras de dispositivos e serviços conectados (por exemplo, soluções M-M) e impulsionará a evolução das aplicações de dados móveis, contribuindo assim para um ambiente empresarial mais favorável

  4. No futuro: demonstração de que é possível efetuar uma verdadeira reforma no setor das telecomunicações e de que a UE pode melhorar de forma direta e tangível a vida dos cidadãos.

A Vice-Presidente Neelie Kroes declarou a este respeito: «A nossa proposta sobre o roaming baseia-se nas regras em vigor, oferecendo aos operadores incentivos para introduzirem gradualmente ofertas retalhistas em que as tarifas dos serviços domésticos se aplicam tanto aos serviços domésticos como aos serviços em roaming. (em roaming como em casa). A proposta também põe fim às diferenças injustificadas de preços entre chamadas nacionais e "internacionais" (intra-UE).»

Os consumidores da UE não devem pagar mais pela realização de chamadas no estrangeiro ou quando viajam para o estrangeiro.

As regras em vigor do roaming foram concebidas para reduzir os problemas dos mercados nacionais, mas não criam um verdadeiro mercado único. Foram elaboradas antes de se tornar evidente a urgência económica da criação do mercado único das telecomunicações.

Constituem uma rede de segurança e incluem um "chicote" que complementa as novas oportunidades e uma "cenoura".

Os preços dos serviços móveis domésticos têm diminuído sistematicamente em paralelo com as três reduções anteriores dos preços máximos das comunicações móveis em roaming. Nada indica que a supressão das tarifas majoradas do roaming conduza ao aumento desses preços.»

9. Sim à neutralidade das redes!

Com um continente conectado teremos uma Internet aberta

PROBLEMAS

  1. Não existem regras claras sobre a neutralidade das redes a nível da UE, pelo que 96 % dos europeus não dispõem de proteção jurídica para o seu direito de acesso a uma Internet plenamente aberta.

  2. Os reguladores nacionais não têm poderes para intervir contra o bloqueamento e o condicionamento de serviços no âmbito das regras da UE vigentes.

  3. Alguns Estados-Membros da UE (NL, SI) já adotaram leis e outros países estão a ponderar a adoção de medidas, mas, sem a ação da UE, o mercado europeu pode ficar ainda mais fragmentado, o que dificulta significativamente a gestão integrada das redes multiterritoriais.

  4. O bloqueamento ou condicionamento de serviços posto-a-posto ou VoIP é o exemplo mais comum de uma gestão de tráfego inaceitável por parte dos operadores: cerca de 21 % dos assinantes de serviços de acesso fixo à Internet e 36 % dos assinantes de serviços móveis são afetados por restrições.

  5. Esta situação causa problemas: aos consumidores, que não podem beneficiar plenamente da Internet; aos fornecedores de conteúdos e aplicações, que não dispõem de um acesso garantido aos consumidores e ficam impedidos de inovar a longo prazo; aos operadores, que estão confrontados com diferentes estratégias para as práticas de gestão de tráfego nos diferentes Estados-Membros e que não são incentivados a criar novos modelos de negócio, mas simplesmente a proteger território antigo/atual e fontes de receitas tradicionais, como as chamadas vocais.

Soluções propostas

  1. A proposta agora apresentada porá fim ao bloqueamento e ao condicionamento discriminatórios e proporcionará uma proteção eficaz da Internet aberta. Estabelece regras claras para a gestão do tráfego na Internet, que tem de ser não-discriminatória, proporcionada e transparente.

  2. As empresas devem, no entanto, ser autorizadas a diferenciar as suas ofertas (por exemplo, no débito) e a concorrer com base numa melhor qualidade do serviço. Não há aqui nada de invulgar – os serviços postais (correio expresso) e as companhias aéreas (classe económica/executiva) fazem-no há décadas. No entanto, há uma condição fundamental a respeitar: a qualidade da Internet aberta não deve ser afetada.

  3. Para satisfazer a procura de um serviço de melhor qualidade por parte dos utilizadores finais, os fornecedores de conteúdos podem estabelecer acordos com os fornecedores de acesso à Internet para garantir uma determinada qualidade de serviço («serviços especializados»). Tais ofertas permitirão que os operadores de telecomunicações obtenham novos fluxos de receitas dos operadores OTT, dos fornecedores de conteúdos e ainda dos consumidores, que estão dispostos a pagar serviços melhores ou mais rápidos. Essas receitas, por sua vez, permitirão que os operadores financiem investimentos para a modernização e expansão das redes.

  4. O funcionamento dos serviços especializados não deve causar qualquer degradação da qualidade da Internet «normal». Os reguladores nacionais irão monitorizar a qualidade do serviço e poderão impor requisitos mínimos de qualidade, em coordenação com a Comissão.

Impactos

  1. Nas empresas: Ponto de apoio fundamental para os inovadores, que não verão os seus serviços e aplicações bloqueados e poderão optar por pagar um serviço de qualidade garantida (p. ex.: empresas de videoconferências, atividades de computação em nuvem, saúde em linha).

  2. Os operadores europeus podem desenvolver novos modelos de negócio à escala pan-europeia.

  3. Nos consumidores: Passarão a ter novos direitos. Poderão aceder a todos os conteúdos e aplicações que desejem em qualquer dispositivo que decidam utilizar (dentro dos limites do eventual volume de dados ou débito contratado e em conformidade com a legislação em vigor). Beneficiarão ainda da oferta de uma gama mais ampla de serviços de elevada qualidade. Terão acesso a uma Internet aberta, vital para a liberdade de expressão e de discussão e ponto de entrada para novas empresas inovadoras com atividades em linha.

  4. No futuro: Uma base real para a oferta e o consumo de serviços em toda a UE. Permitirá que as empresas inovadoras lancem serviços sem o receio de estes serem bloqueados ou condicionados e concebam novos serviços que exigem uma qualidade de serviço garantida. Os operadores terão acesso a novos fluxos de receitas que lhes permitirão financiar investimentos na modernização e expansão das redes.

A Vice-Presidente Neelie Kroes declarou a este respeito: «Atualmente, não temos, na Europa, a neutralidade das redes protegida. A proposta agora apresentada garante essa proteção. Proporciona condições ótimas para os utilizadores finais, os fornecedores de conteúdos e os fornecedores de serviços Internet.

10. Novos direitos dos consumidores

Com um continente conectado, os consumidores têm novos direitos: N.º 1 — Qualidade do serviço

Problemas

  1. Atualmente, os operadores não são, em muitos casos, suficientemente transparentes no que toca às suas práticas de gestão do tráfego e à qualidade do serviço efetivamente fornecido.

  2. 94 % dos consumidores pensam que os FSI não fornecem informações claras no seu sítio Web sobre o bloqueio/condicionamento de aplicações ou serviços específicos.

  3. Existem grandes discrepâncias entre o débito publicitado e o débito real nas redes fixas. Em média, os consumidores da UE dispõem apenas de 74 % do débito publicitado em manchete, que estão a pagar.

Soluções propostas

  1. Os operadores têm de fornecer informações (públicas e contratuais) sobre o débito médio efetivamente oferecido aos seus clientes nos períodos de tráfego normal e de pico, a limitação do volume de dados e as práticas de gestão do tráfego.

  2. Os reguladores nacionais devem monitorizar a qualidade do serviço e, sob o controlo da Comissão, podem impor requisitos mínimos de qualidade.

  3. Os consumidores podem rescindir o seu contrato ou reclamar uma indemnização se houver uma discrepância significativa e não-temporária entre o serviço que lhes foi prometido e o que efetivamente lhes é fornecido (p. ex.: no débito).

Impactos

  1. Nas empresas: Maiores possibilidades de concorrência pelo preço e pela qualidade, dado que os consumidores conhecem melhor os serviços que lhes são fornecidos e podem mudar mais facilmente de fornecedor caso não estejam satisfeitos ou procurem um outro tipo de serviço.

  2. Nos consumidores: Ficarão protegidos contra ofertas enganadoras, terão informações precisas sobre o serviço a que têm direito e terão o direito de pôr fim ao contrato caso o serviço não os satisfaça.

  3. No futuro: Os consumidores, mais bem informados, podem escolher com conhecimento de causa o fornecedor de serviços e as ofertas que mais lhes convenham e obter um serviço correspondente ao que pagaram.

A Vice-Presidente Neelie Kroes declarou a este respeito: «Estas medidas proporcionarão uma verdadeira transparência e permitirão que os consumidores aceitem as condições contratuais com conhecimento de causa. Os clientes devem saber o que está e o que não está incluído no contrato antes de o assinarem e de pagarem. Estes requisitos à escala da UE são necessários para o bom funcionamento do espaço único europeu dos consumidores».

Com um continente conectado, os consumidores têm novos direitos: N.º 2 — Melhores contratos e mais transparência

Problemas

Atualmente, os contratos não incluem informações fundamentais para o consumidor e é difícil compreendê-los, fazê-los aplicar e rescindi-los. Os consumidores ficam frequentemente "amarrados" a contratos de serviços Internet e telefónicos. Os obstáculos à mudança de operador são, nomeadamente, um período de espera longo, a perda do endereço de correio eletrónico, taxas de terminação elevadas e uma grande antecedência para o pré-aviso.

Quase metade (44 %) dos inquiridos teve problemas ao mudar de operador (estudo «The Functioning of the Market for Internet Access and Provision from a Consumer Perspective»).

Soluções propostas

  1. Informações adicionais a incluir nos contratos:

  1. limitação do volume de dados,

  2. débitos reais,

  3. como monitorizar o consumo e

  4. uma explicação do impacto concreto das características do serviço na utilização de conteúdos, aplicações e serviços;

  1. Período de vigência do contrato: O período inicial do vínculo contratual não pode ser superior a 24 meses, devendo ser oferecida uma opção de apenas 12 meses.

  2. Prorrogação do contrato: O aviso deve ser feito com, no mínimo, um mês de antecedência, devendo existir a opção de recusa da prorrogação tácita do contrato; caso haja prorrogação do contrato, este pode ser rescindido sem quaisquer encargos mediante aviso com um mês de antecedência.

  3. Rescisão do contrato: Os consumidores terão o direito de rescindir qualquer contrato, sem penalização, após um período de 6 meses, mediante aviso com um mês de antecedência; só é exigível o reembolso do valor residual de equipamentos subvencionados/promoções, se for o caso. As eventuais restrições à utilização do equipamento terminal noutras redes devem ser suprimidas gratuitamente assim que for efetuado o reembolso do valor residual de subvenções e/ou promoções, se for o caso.

Mudança de operador:

  • Direito explícito de mudança no prazo mais curto possível. Os encargos diretos para os utilizadores finais, se existirem, não devem funcionar como um desincentivo à mudança de operador;

  • Proibição explícita de transferir os utilizadores para outro fornecedor contra a vontade daqueles;

  • Anulação automática do contrato com o anterior fornecedor após a mudança, sem que o utilizador final tenha de contactar com o anterior fornecedor;

  • Direito dos assinantes de serviços pré-pagos de serem reembolsados do eventual crédito remanescente na altura da mudança;

  • Reencaminhamento do correio eletrónico dos ex-clientes do anterior FSI para o novo endereço (caso o anterior FSI tenha fornecido um endereço de correio eletrónico a esses clientes);

  • Não-atribuição do endereço eletrónico de um ex-cliente a outro utilizador final durante um período mínimo de dois anos.

Transparência:

  • Fornecimento de informações sobre volumes, tarifas e qualidade do serviço fornecido e sobre o desempenho efetivo do serviço;

  • Disponibilidade obrigatória de instrumentos de comparação fornecidos pelo regulador nacional ou por terceiros acreditados que permitam aos utilizadores conhecer o desempenho real do acesso e dos serviços das redes de comunicações eletrónicas e o custo de padrões de utilização alternativos;

  • Indemnização dos utilizadores finais por abusos ou atrasos na mudança de operador:

  • Extensão das salvaguardas de transparência do regulamento do roaming (mecanismo de alerta, limitação das despesas) às comunicações domésticas.

  • Mecanismo de prevenção das «más surpresas» nas faturas.

Impactos

  1. Nas empresas: Maiores possibilidades de concorrência, dado que os consumidores conhecem melhor os serviços que lhes são fornecidos e podem mudar mais facilmente de operador. Estas soluções proporcionam novas oportunidades para os fornecedores que apresentem ofertas atrativas à medida das necessidades dos consumidores.

  2. Nos consumidores: Podem pedir contas aos fornecedores de serviços pelos parâmetros de serviço oferecidos e podem fazer valer os seus direitos caso estes não sejam respeitados. Torna-se mais fácil mudar de fornecedor. Podem controlar o seu consumo e estão protegidos contra faturas exorbitantes.

  3. No futuro: Os consumidores, mais bem informados, podem mais facilmente fazer valer os seus direitos. A satisfação dos consumidores pode levá-los a consumir mais. Melhor qualidade do serviço graças a mais mudanças de operador e a mais concorrência.

A Vice-Presidente Neelie Kroes declarou a este respeito: «Estas medidas habilitarão os consumidores a reclamar aquilo que pagam. Ajudá-los-ão a mudar de operador caso não lhes seja fornecido o serviço que pagam ou simplesmente desejem outro tipo de serviço. Os direitos dos consumidores serão idênticos, independentemente do local da Europa onde estejam e do operador que forneça o serviço.

As novas disposições em matéria de transparência e mudança de operador reforçarão substancialmente os direitos dos consumidores e incentivarão a concorrência entre operadores. Estes requisitos à escala da UE são necessários para o bom funcionamento do espaço único europeu dos consumidores».

Contactos

Email: comm-kroes@ec.europa.eu Tel: +32.229.56361 Twitter: @RyanHeathEU


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