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Perguntas e respostas sobre a reforma da política comum das pescas

Commission Européenne - MEMO/13/72   06/02/2013

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Comissão Europeia

MEMORANDO

Estrasburgo, 6 de fevereiro de 2013

Perguntas e respostas sobre a reforma da política comum das pescas

As propostas da Comissão relativas à modernização e simplificação da política comum das pescas (PCP) têm por objetivo global tornar a pesca sustentável – em termos ambientais, económicos e sociais. A nova política reporá as unidades populacionais de peixes em níveis sustentáveis, pondo termo à sobrepesca e estabelecendo possibilidades de pesca com fundamento em pareceres científicos. Proporcionará aos cidadãos da UE um abastecimento alimentar estável, seguro e saudável a longo prazo; pretende restituir a prosperidade ao setor da pescas, pôr termo à dependência dos subsídios e criar novas oportunidades de emprego e crescimento em zonas costeiras.

Por que é necessária uma nova política?

A política das pescas europeia necessita urgentemente de reforma. Os navios capturam uma quantidade de peixe superior à que deveria ser pescada para garantir uma reprodução segura, esgotando, deste modo, as unidades populacionais de peixes e ameaçando o ecossistema marinho. O setor da pesca regista capturas menores e enfrenta um futuro incerto.

Neste contexto, a Comissão propôs em 2011 uma reforma ambiciosa da política para este setor. Com esta reforma pretende-se criar condições para um futuro melhor, tanto para os peixes como para as pescarias, assim como para o ambiente marinho de que dependem. A reforma contribuirá para a estratégia «Europa 2020» e o desenvolvimento da política integrar-se-á no quadro mais vasto da economia marítima, de modo a assegurar políticas mais coerentes para os mares e zonas costeiras da UE. Para tal, serão envidados esforços no sentido de um desempenho económico forte do setor, incluindo o crescimento e a coesão reforçada em zonas costeiras.

A sustentabilidade constitui o cerne da reforma proposta. A pesca sustentável implica o respeito de níveis de captura que não ponham em perigo a reprodução das unidades populacionais e garantam rendimentos elevados a longo prazo. Tal exige a gestão da quantidade de pescado retirada do mar através da pesca. A Comissão propõe que, até 2015, as unidades populacionais sejam exploradas a níveis sustentáveis, definidos como a captura mais elevada que pode ser efetuada anualmente de modo seguro e que mantenha a abundância das populações de peixes na produtividade máxima. Este nível é conhecido como «rendimento máximo sustentável» (MSY). Este objetivo encontra-se estabelecido na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e foi adotado na Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável de 2002 como um objetivo mundial a atingir até 2015.

As estimativas1 revelam que, se as unidades populacionais fossem exploradas deste modo, a sua abundância aumentaria cerca de 70 %. As capturas globais aumentariam cerca de 17 %, os rendimentos dos pescadores poderiam aumentar 24 % (ou 1,8 mil milhões de EUR) por ano e os salários das tripulações 25 %.

Pescar de forma sustentável permitiria também ao setor da captura deixar de depender do apoio público. Facilitaria a estabilização dos preços em condições transparentes, do que resultariam benefícios claros para os consumidores. Um setor forte, eficiente e economicamente viável a operar em condições de mercado desempenharia um papel mais importante, mais ativo, na gestão das unidades populacionais.

Quais são os principais elementos das proposta da Comissão?

Gestão plurianual baseada no ecossistema

Para reconstruir uma economia das pescas vibrante na Europa, o ambiente marinho tem de ser mais eficazmente protegido. De ora em diante, as pescas da UE serão geridas mediante planos plurianuais e regidas por uma abordagem ecossistémica e pelo princípio da precaução, para assegurar que o impacto das atividades pesqueiras no ecossistema marinho é limitado. O setor da pesca será dotado de uma base melhor, mais estável, para o planeamento a longo prazo e o investimento, que salvaguardará os recursos e maximizará os rendimentos a longo prazo.

Os planos de gestão plurianuais devem deixar de ser planos para uma única unidade populacional e passar a ser planos baseados nas pescarias, com a inclusão de mais unidades populacionais em menos planos, a fim de se alcançarem níveis sustentáveis até 2015. As unidades populacionais não abrangidas por planos serão geridas através da fixação de possibilidades de pesca pelo Conselho e de outras medidas técnicas e de conservação, que se inserem nos instrumentos propostos.

Proibição das devoluções

As devoluções, ou seja, a prática de lançar borda fora peixes cuja captura não é pretendida, estão estimadas em 23 % das capturas totais (sendo substancialmente superiores em algumas pescarias!). A supressão desta prática inaceitável será gradual, com um calendário preciso de execução e em conjugação com algumas medidas de acompanhamento. Os pescadores serão obrigados a desembarcar todas as espécies comerciais que capturarem. Os peixes de tamanho inferior ao regulamentar não podem ser vendidos para alimentação humana.

Os Estados-Membros devem assegurar que os seus navios de pesca estão devidamente equipados para garantir a documentação de todas as atividades de pesca e transformação, de modo a controlarem o cumprimento da obrigação de desembarque de todas as espécies.

Esta proibição proporcionará dados mais fiáveis sobre as unidades populacionais de peixes, apoiará uma melhor gestão e aumentará a eficiência dos recursos. Constitui ainda um incentivo para que os pescadores evitem capturas não pretendidas, através de soluções técnicas, como artes de pesca mais seletivas.

Rendibilização da pesca

Foi proposto, a partir de 2014, um regime de partes de captura transferíveis, ou «concessões», para os navios com mais de 12 metros de comprimento e navios que utilizam artes rebocadas. Um regime transparente conferiria aos seus proprietários um direito a uma parte das possibilidades de pesca nacionais, permitindo-lhes alugar ou negociar as suas concessões. Este novo regime foi proposto com o objetivo de oferecer ao setor da pesca uma perspetiva de longo prazo, maior flexibilidade e maior responsabilidade, reduzindo simultaneamente a sobrecapacidade. No entanto, tanto o Conselho como o Parlamento estão a analisar medidas alternativas para a gestão das quotas e das frotas.

Apoio à pequena pesca

A frota de pequena pesca representa 77 % do total da frota da UE, expresso em número de navios, mas, em média, o seu impacto nos recursos é inferior, com apenas 8 % do total da UE em arqueação (dimensão do navio) e 32 % em potência do motor. A pequena pesca costeira desempenha, frequentemente, uma função importante no tecido social e na identidade cultural de muitas regiões costeiras europeias; necessita, por conseguinte, de um apoio específico. A PCP reformada prolonga até 2022 o direito de os Estados-Membros restringirem a pesca na zona até às 12 milhas marítimas da costa. A pequena pesca pode, igualmente, ser isenta do regime das concessões de pesca transferíveis. O futuro instrumento financeiro da pesca conterá medidas favoráveis à pequena pesca e ajudará as economias locais a adaptarem-se às alterações.

Desenvolvimento de uma aquicultura sustentável

Um melhor enquadramento da aquicultura aumentará a produção e o abastecimento de produtos do mar na UE, reduzirá a dependência de peixe importado e fomentará o crescimento em regiões rurais e costeiras. Os Estados-Membros elaborarão até 2014 planos estratégicos nacionais para eliminar os obstáculos administrativos e adotar normas económicas, sociais e ambientais para o setor da piscicultura. Será criado um novo Conselho Consultivo para a Aquicultura, para prestar aconselhamento em questões relacionadas com o setor. O desenvolvimento da aquicultura apresenta uma dimensão europeia inequívoca: as opções feitas ao nível nacional podem ter efeitos nesse desenvolvimento em Estados-Membros vizinhos.

Aperfeiçoamento dos conhecimentos científicos

Informações fiáveis e atualizadas sobre o estado dos recursos marinhos são essenciais para escorar decisões de boa gestão, assim como a aplicação eficaz da PCP reformada. A proposta estabelece as normas e obrigações de base a cumprir pelos Estados-Membros em matéria de recolha, gestão e disponibilidade de dados científicos e disposições relativas ao acesso pela Comissão. Aos Estados-Membros incumbirá a recolha, conservação e partilha de dados científicos relativos às unidades populacionais de peixes, assim como ao impacto da pesca ao nível da bacia marítima. Serão estabelecidos programas de investigação para a coordenação desta atividade.

Governação descentralizada

A proposta da Comissão aproximará dos pesqueiros as decisões e clarificará as funções e obrigações de cada agente. Porá termo à microgestão em Bruxelas, passando os legisladores da UE a definir apenas o enquadramento geral, as normas e princípios básicos, os objetivos globais, os indicadores de desempenho e os calendários. Aos Estados-Membros caberá, pois, decidir das medidas de execução efetiva e cooperar ao nível regional. A proposta inclui igualmente disposições para assegurar que os Estados-Membros em causa adotam medidas compatíveis e eficazes. É estabelecido um mecanismo de recurso para que a Comissão possa agir sempre que os Estados-Membros não cheguem a acordo ou as metas não estejam a ser alcançadas.

Nova política de mercado – atribuição de competências ao setor e melhor informação do consumidor

Do pacote proposto faz parte uma nova política de mercado, para assegurar que a organização comum dos mercados dos produtos da pesca contribui para a consecução dos objetivos da nova PCP. Esta política tem como objetivos o reforço da competitividade do setor da UE, o aumento da transparência dos mercados e a garantia de condições equitativas para todos os produtos comercializados na União.

Entre os objetivos inclui-se também a modernização do regime de intervenção, dado que o atual regime de utilização de dinheiros públicos para destruir peixe deixou de se justificar. O atual regime será substituído por um mecanismo de armazenagem simplificado, que permitirá às organizações de produtores comprar produtos da pesca quando os preços caiam abaixo de um determinado nível e armazenar esses produtos para posterior colocação no mercado. Este regime incrementará a estabilidade do mercado.

As organizações de produtores terão, igualmente, uma participação acrescida na gestão, no acompanhamento e no controlo coletivos. Uma melhor comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura da UE contribuirá para a redução dos desperdícios e facultará aos produtores as reações do mercado.

As novas normas de comercialização em matéria de rotulagem, qualidade e rastreabilidade resultarão em informações mais claras para o consumidor e contribuirão para que este apoie a pesca sustentável. Algumas indicações de rotulagem serão obrigatórias, como, por exemplo, a distinção entre produtos da pesca e da aquicultura; outras serão facultativas.

Um instrumento financeiro adaptado e moderno

Será concedida assistência financeira da UE para apoiar os objetivos de sustentabilidade da nova PCP. A assistência financeira passará a ser condicionada pelo cumprimento das regras, princípio que se aplicará tanto aos Estados-Membros como aos operadores.

No caso dos Estados-Membros, o incumprimento pode implicar uma interrupção, suspensão ou correção da assistência financeira da União; aos operadores que cometam infrações graves, poderá ser proibido o acesso à assistência financeira ou aplicadas reduções financeiras. Além disso, a proposta impõe aos Estados-Membros a obrigação de terem em conta o comportamento dos operadores no passado recente (em especial, a ausência de infrações graves) para a concessão de assistência financeira.

Assunção da responsabilidade ao nível internacional

Ao nível mundial, quase 85% das unidades populacionais de peixes para os quais se encontram disponíveis informações estão totalmente exploradas ou sobreexploradas, de acordo com a FAO. Sendo o maior importador mundial de produtos da pesca em termos de valor, a UE deve agir fora da UE do mesmo modo que internamente. A política de pescas externa deve ser parte integrante da PCP. No âmbito das organizações regionais e internacionais, a UE defenderá, pois, os princípios da sustentabilidade e conservação das unidades populacionais de peixes e da biodiversidade marinha. Estabelecerá alianças e empreenderá ações com os principais parceiros no intuito de combater a pesca ilegal e reduzir a sobrecapacidade.

Nos acordos de pesca bilaterais com países terceiros, a UE promoverá a sustentabilidade, a boa governação e os princípios da democracia, dos direitos humanos e do primado do Direito. Os acordos de pesca sustentável substituirão os atuais acordos de parceria no domínio da pesca e garantirão que os recursos haliêuticos são explorados com base em pareceres científicos fundamentados e que a pesca é dirigida unicamente aos recursos excedentários que o país parceiro não pode ou não pretende pescar. No âmbito dos acordos de pesca sustentável, os países parceiros receberão uma compensação por concederem acesso aos seus recursos haliêuticos e assistência financeira para a aplicação de uma política de pescas sustentável.

Haverá novas normas em matéria de controlo e aplicação efetiva?

A proposta é coerente com o novo regime de controlo da UE, de 20102, e integra os elementos básicos do regime de controlo e aplicação efetiva no que se refere ao cumprimento das normas da PCP. Atendendo a que, para evitar as devoluções de capturas, foi introduzida a obrigação de desembarque, a Comissão propõe a introdução de obrigações em matéria de acompanhamento e controlo, especialmente em relação a pescarias bem documentadas, bem como a realização de projectos-piloto relativos às novas tecnologias de controlo das pescas que contribuam para uma pesca sustentável.

Quando entrará em vigor a proposta?

A proposta da Comissão está agora a ser debatida no Conselho de Ministros das Pescas e no Parlamento Europeu. Embora não tenha ainda sido alcançado um acordo final, em relação a algumas medidas importantes ambas as instituições manifestaram o seu apoio à abordagem proposta. Este apoio abrange a introdução do rendimento máximo sustentável (MSY) como objetivo para a conservação de recursos, a proibição das devoluções, a ideia da governação regionalizada, o reforço da recolha de dados e dos pareceres científicos e a inclusão na PCP de capítulos sobre a aquicultura e a dimensão externa.

As novas normas entrarão em vigor imediatamente após a votação das propostas pelo Conselho de Ministros e pelo Parlamento Europeu. A aplicação será gradual, porquanto é necessário que o setor se adapte e possa cumpri-las. Contudo, a reforma estabelece prazos precisos.

Para mais informações:

IP/13/96

Sítio Web da reforma da PCP:

http://ec.europa.eu/fisheries/reform/proposals/index_en.htm

1 :

Avaliação do impacto que acompanha a proposta da Comissão relativa a um regulamento sobre a política comum das pescas.

2 :

Regulamentos (CE) n.º 1005/2008 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho.


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